ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. DANOS. ENCHENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. REPARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Lide envolvendo os alegados vícios na construção e os danos materiais e morais sofridos pela autora após a enchente ocorrida em 18.3.2013 em Duque de Caxias, que inundou o imóvel adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida, perdendo praticamente todos os seus pertences e deixando o local inabitável. 2. Em ações visando à reparação de danos em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que, além de financiar a obra, atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme art. 2º, § 8º, Lei 10.188/2001, e art. 9º da Lei n. 11.977/09. A empresa pública, atuando como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, também é responsável pela fiscalização das obras e elaboração do projeto de construção, diferindo essa hipótese daqueles contratos em que a CEF atua apenas como agente financeiro. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201351181106790, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 29.2.2016). 3. O Estado do Rio de Janeiro e o Município de Duque de Caxias não possuem vinculação com os vícios na construção apontados pela parte autora, estando correta a sua exclusão da lide por ilegitimidade passiva. 4. "É cediço que o contrato de financiamento de imóveis incluídos no Programa "Minha Casa, Minha Vida" preveem a obrigatoriedade de a CEF entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação. Constatada a existência de vícios na construção, conforme laudo da perícia técnica realizada, como problemas de infiltração, entupimento e drenagem insuficiente, deve a CEF reparar as unidades imobiliárias, adequando o projeto às condições de habitabilidade. 5. Demonstrado o dano moral sofrido com o alagamento do imóvel e a perda dos bens pessoais, decorrentes dos vícios na construção, é devida a indenização pela lesão extrapatrimonial. 6. A indenização por danos morais, diversamente do que se verifica em relação aos danos materiais, não visa à recomposição da situação patrimonial da vítima, mas sim à reparação em razão de ofensa à sua dignidade, tais como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade, a isonomia e o crédito. 7. A quantia de R$ 10.000,00 arbitrada a título de indenização por danos morais é capaz de cumprir a função pedagógica da reparação e não se mostra irrisória, estando em conformidade com os valores fixados por esta Corte em situações equânimes submetidas a julgamento. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201451180009627, Rel. p/ acórdão Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 9.11.2016. 8. A fluência dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais, nos índices fixados na sentença, deverá iniciar-se na data da decisão que fixou o quantum indenizatório, de modo a se resguardar a proporcionalidade entre o valor da condenação principal e aquelas meramente acessórias. 1 9. Em sede de responsabilidade civil, o dano material não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado nos autos. A autora não comprovou os efetivos danos materiais alegados que possam ser imputados às rés, ressaltando-se que cabia à demandante provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC/2015 (art. 333, inciso I, do CPC/1973). 10. A autora foi vencedora da maior parte do pleito em face da CEF, ora apelante, decaindo de parte mínima dos pedidos a ela relacionados, cabendo, portanto, à ré arcar com os honorários, na forma do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, valendo observar o teor da súmula n. 326 do STJ, segundo a qual, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". 11. Apelação da autora não provida. Recurso da CEF parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SÁUDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. REMESSA NECESSARIA DESPROVIDA. I - A sentença, confirmando a decisão liminar, julgou procedente o pedido para condenar os réus, União Federal, Estado do Espírito Santo e Município de Cariacica, solidariamente, na obrigação de fornecer à parte autora os medicamentos e instrumentos necessários à sua sobrevivência digna e aos cuidados com a sua saúde, conforme narrado na causa de pedir. II - A Constituição da República (CRFB/88) estabelece, em seu artigo 196, que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação". Nessa senda, cumpre ao legislador ordinário dispor sobre a "regulamentação, fiscalização e controle" das ações e serviços de saúde (CRFB, art. 197). III - Visa o Sistema Único de Saúde à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem. IV - No que diz respeito à responsabilidade pelo fornecimento gratuito de medicamentos e insumos de saúde, entende-se que a mesma é conjunta e solidária da União, Estado e Município, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178 RG/SE, submetido à sistemática da repercussão geral (tema 793). V - Compulsando-se os autos, verifica-se que a Autora, diagnosticada com hipertensão essencial primária e diabetes mellitus, foi vítima de dois acidentes vasculares cerebrais (AVC), sendo indicado para o adequado tratamento das patologias que a acometem o uso dos medicamentos Micardis, Manivasc, Nebilet, Janumet, Vasogard, Aspirina Prevent, Clopidogrel, Hidantal, Serenata e Apraz, assim como o uso de fraldas descartáveis e seringas. VI - Os laudos médicos acostados às fls. 26/27 atestam que as patologias das quais a autora é portadora limitam sua capacidade de locomoção, fazendo com que necessite de cuidados especiais, sendo dependente para a realização de atividades básicas de vida diária. VII - No caso concreto, o não fornecimento dos fármacos e dos insumos poderá acarretar danos irreparáveis à saúde da Autora, restando, desta forma, caracterizada a necessidade da excepcional intervenção judicial em razão da negativa de fornecimento do tratamento adequado em sede administrativa. VIII - Frise-se que versa a presente causa sobre o direito constitucional à saúde e, via de conseqüência, ao direito à vida, fazendo-se imperativa, portanto, a disponibilização do 1 tratamento prescrito, com o qual a parte não tem condições de custear por conta própria. IX - Da ponderação do direito à saúde com os demais princípios constitucionais que lhe são contrapostos, bem como pela devida comprovação, no caso concreto, da indispensabilidade dos medicamentos e insumos pretendidos para a manutenção da vida e da saúde da paciente, conclui-se que cabe ao poder público assegurar seu fornecimento. X - Em que pese a existência de limitações orçamentárias, esta não pode servir de escudo para recusas de cumprimento de obrigações prioritárias decorrentes de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais (AgRg no AREsp 649.229/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017). XI - Remessa Necessária desprovida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REGISTRO NA ANVISA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO PELO SUS. IMPRESTABILIDADE DOS FÁRMACOS A LTERNATIVOS. RAZOABILIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. A devolução cinge-se ao cabimento da determinação de fornecimento ao à autora, portadora de insuficiência renal crônica, secundária a nefrosclerose, do medicamento SEVELAMER de 400 mg (uma caixa de 180 comprimidos, por mês). 2. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que garantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida. 3. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a n egativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde. 4. O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre esses (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015 ). 5. Sendo o direito à saúde bem constitucionalmente tutelado, não é possível que a norma programática do art. 196 da constituição seja interpretada de modo a tornar-se uma "promessa constitucional inconsequente", pois além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, intrinsecamente ligado, ainda, ao princípio da dignidade da pessoa humana, que é a r azão, o centro gravitacional do do sistema jurídico-constitucional em vigor. 6. Embora o Poder Judiciário não possa editar leis ou adentrar na esfera das políticas públicas, deve buscar a efetividade da norma constitucional e a fiscalização do seu cumprimento, ainda que para assegurar o seu mínimo e xistencial, qual seja, as condições básicas da existência humana. 7. No julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175 (STA 175-AgR/CE), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em 16/06/2009, restou assentada a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de 1 ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento i ndispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 8. Deve ser privilegiado o tratamento oferecido pelo SUS, o que não afasta a possibilidade do Poder Judiciário ou da própria administração decidir dispensar, em razão da condição específica de saúde de um dado paciente, o fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste a comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade (RE-AgR 831385, Rel. Min. Roberto Barroso, D Je 17/12/2014). 9. No caso dos autos, de acordo com laudo médico de fls. 17/18, datado de 18/03/2015, a autora é portadora de insuficiência renal crônica, secundária a nefrosclerose, encontrando-se em programa de diálise na modalidade DPA (DIÁLISE PERITONEAL AUTOMATIZADA). Ainda de acordo com o referido documento médico, "a insuficiência renal é de caráter definitivo, CID=N180, e a interrupção desta rotina coloca em risco a vida da paciente". Esclarece, ainda, que a autora "tem como patologia (s) associada (s) HIPERTENSÃO ARTERIAL E DOENÇA ÓSSEA RENAL COM QUADRO DE HIPERFOSFATEMIA NÃO RESPONSIVO a dieta com restrição de fósforo e o uso de quelantes a base de sais de cálcio". Por fim, conclui pela necessidade de utilização do m edicamento SEVELAMER, isento de sais de cálcio. 10. O medicamento pleiteado possui registro na ANVISA e preço registrado na Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, regulamentada pelo Decreto nº 4.766 de 26 de junho de 2003, encontrando-se, ainda, contemplado pelo Protocolo Clínico previsto para Insuficiência Renal Crônica por meio da Portaria SAS/MS nº 225 d e 10 de maio de 2010. 11. Havendo política pública que alcança a prestação do medicamento requerido, registro na ANVISA, bem como a necessidade da utilização do fármaco, impõe-se a manutenção da sentença que determinou que a União o forneça à a utora. 1 2. Remessa e apelação da União improvidas. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por u nanimidade, negar provimento à remessa e à apelação da União, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 13 de março d e 2018 (data do julgamento). JOSÉ EDU ARDO NOBRE MATTA Juiz Federal Convocado 2

PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AO TETO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. LEGITIMIDADE DA AUTORA NA QUALIDADE DE SUCESSORA PARA PLEITEAR REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO DE SEGURADO FALECIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. - Além do INSS ter comprovado que a autora possuía renda mensal de R$ 6.577,27 na competência 05/2017, conforme tela do Portal da Transparência (fls. 85/86), certo é que, mesmo tendo sido intimada sobre a impugnação à gratuidade de justiça, não juntou qualquer elemento de prova do real comprometimento da renda que pudesse afastar os fundamentos da revogação, nem mesmo agora, em grau recursal, daí porque não merece reparo a sentença neste tocante. - Objetiva a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da sua falecida genitora (NB: 043.163.183-2), mediante a aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas EC nº 20/98 e 41/03 e do pagamento dos respectivos valores atrasados. - O cerne da questão reside em saber se a autora, na qualidade de filha sucessora, possui legitimidade ativa para postular, em nome próprio, os valores atrasados em relação à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição da sua falecida mãe não requerida em vida por esta última. - O direito ao benefício previdenciário em si, regra geral, é personalíssimo, uma vez que a concessão do benefício depende de manifestação de vontade do segurado. Não se confunde, todavia, o direito ao benefício em si com o direito a valores que o segurado deveria ter recebido em vida caso a Administração tivesse agido corretamente diante de situação concreta colocada à sua apreciação. Desta forma, havendo indeferimento indevido, cancelamento indevido, ou mesmo pagamento a menor de benefício, a obrigação assume natureza puramente econômica, logo transmissível. - Acrescente-se, ainda, o fato da Lei nº 8.213/91 assegurar aos sucessores o direito a postular valores não recebidos em vida pelo segurado. - A autora sucessora da falecida titular de benefício previdenciário possui legitimidade ativa para propor ação, em nome próprio, a fim de pleitear a revisão da aposentadoria por tempo de serviço pertencente à finada segurada, bem como o pagamento das diferenças decorrentes a que teria direito em vida, visto que tal direito integra-se ao patrimônio do morto e transfere-se aos sucessores, por seu caráter econômico e não personalíssimo. - À luz do artigo 112 da Lei nº 8.213/91, os dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, os seus sucessores na forma da lei civil, possuem legitimidade ativa para, em nome 1 próprio, postularem eventuais diferenças relativas ao benefício originário, bem como o reflexo sobre a pensão por morte eventualmente em manutenção. - Precedentes do STJ e desta 2ª Turma Especializada. - Não se encontram presentes os requisitos para o julgamento do mérito na forma do artigo 1.013, §3º, do CPC. - Recurso provido em parte para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que, firmada a legitimidade da autora, proceda-se ao regular processamento do feito perante o Juízo a quo, devendo a requerente realizar o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 102 do CPC).

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE VIOLÊNCIA URBANA. EXPULSÃO DA MUTUÁRIA. DISTRATO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. 1. In casu, considerando que o contrato de financiamento foi celebrado entre as partes no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida", com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a CEF possui legitimidade passiva ad causam, pois atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, sendo a responsável pela aquisição e construção dos imóveis vinculados ao FAR. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma. 2. Cabendo aos municípios fazer o cadastramento definitivo dos beneficiários e a efetiva concretização do programa "Minha Casa Minha Vida", nos termos da Portaria 24/2013 do Ministério das Cidades, resta evidente a legitimidade passiva ad causam do Município de Volta Redonda, pois, em ação conjunta com a CEF, caberá reavaliar a situação específica da autora e seu filho, com a posterior realocação o núcleo familiar em outro imóvel. 3. O Programa Minha Casa Melhor, oferecido pela CEF, consiste na liberação de limite de crédito para aquisição de bens de consumo duráveis de uso doméstico (móveis, eletrodomésticos e eletroeletrônicos), por meio de cartão magnético, aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida. 4. Apesar de a verba do Programa Minha Casa Melhor ser disponibilizada aos beneficiários do PMCMV, não guarda pertinência direta com a rescisão do contrato dele proveniente, devendo ser adimplida. Isso porque, conforme salientado pela sentença, a autora "recebeu a verba pactuada, destinando-a a compra de bens, dos quais não se tem notícia de terem ficado no apartamento, quando teve que abandoná-lo às pressas. Ao contrário, na própria inicial a parte autora afirma que, quando da vistoria do imóvel, foi encontrado apenas um colchão e uma mochila, o que evidencia que os bens adquiridos foram objeto de uso pela parte autora". 5. A responsabilidade contratual dos bancos é objetiva e fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa, sendo cabível a indenização dos seus clientes. 6. In casu, resta comprovado nos autos o dano causado à autora, especialmente pela prova 1 testemunhal, que demonstrou que a mesma foi praticamente expulsa do imóvel em que residia em face da situação de violência e ameaças a que foi submetida, juntamente com seu filho, em virtude da atuação de delinquentes que se valiam da ausência do Estado no exercício de seu poder de polícia na localidade para traficar drogas. 7. Verificada lesão de natureza extrapatrimonial, que demonstra violação à dignidade da demandante e de seu filho, portador de doença neurológica cujo quadro psíquico restou afetado pela situação de intranquilidade na moradia. 8. Não há critérios objetivos para a fixação da indenização a título de danos morais, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelos ditames da coerência e proporcionalidade. 9. Sopesando o fato danoso - expulsão do imóvel em razão da violência urbana - e a sua repercussão na esfera dos ofendidos, tem-se que o valor total de R$10.000,00, condenando-se cada réu a R$ 5.000,00, é suficiente para conciliar a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os precedentes jurisprudenciais em casos assemelhados. 10. Apelação autoral desprovida e apelações da CEF e do Município de Volta Redonda parcialmente providas.

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. APELO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária que tenho por interposta e Apelações interpostas pelo GRUPO ASSISTENCIAL SOS VIDA, ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA PIRES, CARLOS ALBERTO STACCIARINI e ANDRÉA NEUMANN ANDRETTI (fls. 1723/1746) e por ICE CREAM SODA AUDIO E VIDEO LTDA (fls. 1748/1753.), nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL com o escopo de que fossem os réus condenados ao ressarcimento integral dos danos materiais causados ao patrimônio público, o pagamento de multa civil, a suspensão de seus direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócias majoritárias. 2. In casu, a improbidade estaria consubstanciada especificamente no fato do GRUPO ASSISTENCIAL SOS VIDA, presidido pelo réu ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA PIRES, ter recebido recursos da UNESCO, por intermédio do Programa Nacional DST/AIDS, para a prestação de serviços sociais a portadores do vírus HIV, sendo, entretanto, que os objetivos propostos não foram atendidos, não obstante tenha sido transferida a totalidade dos recursos pleiteados junto ao Governo Federal (fls. 45/47), o que gerou prejuízo ao erário, bem como enriquecimento ilícito dos réus e violação dos princípios da moralidade e impessoalidades, restando caracterizada, portanto, a prática de atos de improbidade administrativa. 3. No mérito, os Apelantes afirmam inexistir nos autos comprovação de que o Convênio não tenha sido devidamente executado, o que desaguaria na não configuração de enriquecimento ilícito ou dano ao erário. Contudo, deve-se ressaltar que o ato de improbidade, baseia-se em repasse de verba pública realizada de forma alheia aos padrões exigíveis de impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como, no fato de inexistir prova cabal da execução do serviço tal qual contratado, o que representaria prejuízo ao erário de per si. 4. O projeto objetivava ampliar as ações de assistência promovidas pela SOS Vida, disseminando informações preventivas sobre saúde, por meio da Rádio e promovendo oficinas de biscuit e madeira, incluindo capacitação de agentes multiplicadores (fls. 49/55), o que garantiria a consolidação da rede de apoio aos beneficiários do projeto. Do orçamento previsto de R$25.000,00, metade seria antecipada e a outra metade seria liberada após justificativa de empenho do valor. Esta segunda etapa foi realizada via planilha simplificada, resultando na "aprovação" de fls. 57. Porém, diferentemente do alegado pelos Apelantes, não houve aprovação efetiva por parte do Poder Público. 1 5. O projeto, tal qual inicialmente idealizado, não foi cumprido nem nos moldes apresentadas na simples planilha. Conforme se depreende dos Ofícios acostados às fls. 68/100, as justificativas pela não implementação da Rádio e as respostas evasivas sobre o material comprado e o curso de capacitação realizado, não são aceitáveis diante de projeto que apontava para uma simples concretização de ideias já orçadas, planejadas e configuradas. Em nenhum momento foi apresentada possibilidade de não atendimento às metas estabelecidas, mapeamento dos riscos ou alternativas a eventuais problemas de execução que pudessem surgir; o que aponta para uma grande irresponsabilidade com o trato da coisa pública, sendo injustificável a utilização de metade do valor atribuído ao projeto global na rubrica "coordenação", com base a visitas à Prefeitura, à Câmara dos Deputados e contatos com fornecedores e equipe técnica. Assim, não é possível afirmar que o projeto foi executado ou que houve qualquer tipo de contraprestação de serviços, tanto pelo réu ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA PIRES quanto pelos réus CARLOS ALBERTO STACCIARINI e ANDRÉA NEUMANN ANDRETTI que justificasse o pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), respectivamente. 6. O dispêndio de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) destinados à confecção, impressão e distribuição de 04 (quatro) edições de um boletim informativo e gastos na ordem de R$ 1.000,00 (mil reais) com material de consumo, também não se justifica frente à divergência quanto ao número de boletins confeccionados e à utilização do material de consumo adquirido em finalidade diversa daquela originalmente pactuada. 7. Quanto às alegações da ICE CREAM SODA AUDIO E VIDEO LTDA de ter agido com total e absoluta boa fé quanto à prestação de seus serviços, tem-se que a contratação referente à elaboração e confecção de boletins informativos impressos para uso e distribuição pelo Grupo SOS Vida não foi devidamente cumprida. 8. O Juízo a quo aplicou as sanções previstas na Lei de Improbidade, com dosimetria adequada, diante da consideração pelo magistrado da atuação individualizada e do proveito econômico auferido indevidamente por cada um dos réus, tendo em vista a flagrante malversação da verba pública. 9. Apelações desprovidas. 10. Remessa Necessária desprovida.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS. SÍNDROME DE WERNIG- HOFFMANN - ATROFIA ESPINHAL TIPO I. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NUSINERSEN (SPINRAZA). REQUISITOS - REPETITIVO STJ - TEMA 106 - RESP 1.657.156/RJ. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. STA Nº 175 - STF. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA - ARTIGO 300 DO CPC. POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE. RESERVA DO POSSÍVEL. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de MARIA LUIZA VICTORIO PORTO e OUTROS, com pleito e liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 01ª Vara Federal de Resende - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a qual determinou à UNIÃO que promova o fornecimento de 6 doses do medicamento Nusinersen (Spinraza) à parte autora, conforme solicitação médica. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3. No que toca ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS pelo Poder Público, o Eg. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, entende que devem ser exigidos, cumulativamente, os requisitos de (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento (Resp 1.657.156/RJ, Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 04/05/2018). 4. No presente caso, a Agravada, com 1 ano e 8 meses de vida, é portadora da Síndrome de Werdnig-Hoffmann - atrofia espinhal tipo I (com confirmação por estudo genético), doença degenerativa, rara e incapacitante. 1 5. Segundo relatório médico de fls. 19/20 (ação originária), a estimativa de vida sem o tratamento eficaz é por volta de 2 anos de idade, e o primeiro e único tratamento com melhora clínica comprovada é o Nusinersen (Spinraza). 6. A indicação do medicamento foi confirmada pelo Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde às fls. 93/97, dos autos da ação originária, o qual afirmou que o SUS não disponibiliza nenhum medicamento para o tratamento da aludida enfermidade, afirmando, ainda, que o medicamento pleiteado mostrou-se adequado e eficaz ao tratamento da Síndrome de Werdnig-Hoffmann - atrofia espinhal tipo I. 7. Assim, analisando-se os autos, entendo presentes os requisitos dispostos no artigo 300 do CPC, haja vista possibilidade de lesão grave e de difícil reparação à Agravada, já que o mesma poderá vir a sofrer danos irreparáveis em sua saúde, caso seja reformada a decisão. 8. Ressalto que o medicamento pleiteado foi recentemente registrado pela ANVISA, como bem destacado pelo Ilustre Parquet Federal às fls. 52/56, "deve-se ressaltar que, conforme informado no Parecer Técnico em comento, o medicamento Nusinersena (SpinrazaTM) foi recentemente registrado pela ANVISA, apresentando indicação clínica, constante em bula, para o tratamento do quadro clínico que acomete a Autora - atrofia muscular espinhal. Desse modo, diante da comprovação da eficácia do medicamento pleiteado para o tratamento da agravada, reconhecido pela ANVISA, e da inexistência de lista oficial de medicamentos fornecidos pelo SUS para a enfermidade específica, entende-se que o deferimento da liminar foi correto." 9. Por fim, o alto custo do medicamento não se configura, por si só, motivo suficiente para caracterizar a ocorrência de grave lesão às finanças públicas, já que o preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos necessitados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde, estando confirmado ser a Agravada pessoa carente (fls. 16), bem como a necessidade premente do medicamento reclamado, conforme consta do relatório médico de fls. 19/20 (autos originários). 10. Neste sentido, impõe-se, ao presente caso, a incidência do princípio da cedência recíproca, pelo que, conflitando a oneração financeira do ente político e pronto atendimento do paciente, há que se resolver em favor da manutenção da saúde — e, consequentemente, da vida — deste. 11. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INUNDAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. FALÊNCIA DE CONSTRUTORA. SEGURO. MURO DE CONTENÇÃO. HONORÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia gira em torno de ação ajuizada em face da CFF, Engepassos Construtora Ltda ME, do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias, objetivando que as rés sejam condenadas solidariamente a promover os reparos necessários para sanar os vícios de construção do imóvel adquirido pelo autor através do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. Segundo orientação jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça(REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 3. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, verificando-se dos autos que foi celebrado "Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR", cujo objeto era a compra de uma unidade residencial situada no Município de Duque de Caxias. 4. A Construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção. Portanto, constatado o vício, a CEF tem a responsabilidade de custear os reparos decorrentes de vícios de construção, para recuperação do imóvel, uma vez que a falência da ENGEPASSOS impossibilita a solidariedade na obrigação de fazer, conforme reconhecido na sentença. 5. Mantido o afastamento da legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias, eis que esses entes públicos não têm qualquer responsabilidade nos vícios de construção apontados pela parte autora, considerando-se que a fiscalização das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida e a elaboração do projeto de construção são de responsabilidade da Caixa Econômica Federal e da construtora. 1 6. Não há critérios objetivos para a fixação do valor da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelos ditames da coerência e proporcionalidade. In casu, tendo a sentença fixado o quantum indenizatório razoavelmente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tenho que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, sendo descabida a condenação em danos materiais, eis que não comprovados os alegados danos emergentes alegados pela parte autora em sua petição inicial. 7. Em relação ao pedido de reconhecimento do direito ao seguro previsto no contrato, insta ressaltar que observada a possibilidade de recuperação da imóvel, através de obras estruturais e de correção dos vícios decorrentes da construção, a serem feitas com esta finalidade, entendo pela improcedência do pleito. 8. Verifico que o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Duque de Caxias da lide foram excluídos da lide, sendo afastada a apreciação da pretensão de realização de obras públicas, que englobava a questão relativa ao muro de contenção. Assim, inexistindo ato de impugnação ao referido decisum, a questão está preclusa e não cabe mais discussão. 9. Houve condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais) evidenciando desarmonia com a legislação prevista no novo Estatuto Processual Civil acerca da matéria, pelo que merece majoração da referida verba para fixá-la em 10% (dez por cento) por cento do valor da causa. 10. Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INUNDAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. FALÊNCIA DE CONSTRUTORA. SEGURO. JUROS DE MORA. MURO DE CONTENÇÃO. HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia gira em torno de ação ajuizada em face da CFF, Engepassos Construtora Ltda ME, do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias, objetivando que as rés sejam condenadas solidariamente a promover os reparos necessários para sanar os vícios de construção do imóvel adquirido pela autora através do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. jugada parcialmente procedente. 2. Segundo orientação jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça(REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 3. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, verificando-se dos autos que foi celebrado "Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR", cujo objeto era a compra de uma unidade residencial situada no Município de Duque de Caxias. 4. A Construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção. Portanto, constatado o vício, a CEF tem a responsabilidade de custear os reparos decorrentes de vícios de construção, para recuperação do imóvel, uma vez que a falência da ENGEPASSOS impossibilita a solidariedade na obrigação de fazer, conforme reconhecido na sentença. 5. Mantido o afastamento da legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias, eis que esses entes públicos não têm qualquer responsabilidade nos vícios de construção apontados pela parte autora, considerando-se que a fiscalização das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida e a elaboração do projeto de construção são de responsabilidade da Caixa Econômica Federal e da construtora. 6. Não há critérios objetivos para a fixação do valor da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelos ditames da 1 coerência e proporcionalidade. In casu, tendo a sentença fixado o quantum indenizatório razoavelmente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tenho que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, sendo descabida a condenação em danos materiais, eis que não comprovados os alegados danos emergentes alegados pela parte autora em sua petição inicial. 7. Em relação ao pedido de reconhecimento do direito ao seguro previsto no contrato, insta ressaltar que observada a possibilidade de recuperação da imóvel, através de obras estruturais e de correção dos vícios decorrentes da construção, a serem feitas com esta finalidade, entendo pela improcedência do pleito, afastando, ainda, a alegação de litigância de má-fé da CEF, eis que não foi comprovada sua conduta maldosa no presente feito. 8. nada a prover quanto aos juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês, o que equivale a 12% (doze por cento) ao ano, tal qual requerido pela recorrente em seu apelo. 9. A recorrente também pleiteia a construção de um muro de contenção. Contudo, verifico que pelo despacho de fls. 21/25, o processo foi extinto em relação ao pedido do item "e" da petição inicial, na forma do art. 485, VI, do NCPC, que englobava essa questão. Assim, inexistindo ato de impugnação ao referido decisum, a questão está preclusa e não cabe mais discussão. 10. Houve condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais) evidenciando desarmonia com a legislação prevista no novo Estatuto Processual Civil acerca da matéria, pelo que merece majoração da referida verba para fixá-la em 10% (dez por cento) por cento do valor da causa. 11. Apelo conhecido e parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF. "TAXAS" PARA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS EM CURSOS DE ENSINO SUPERIOR. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. A devolução cinge-se à legitimidade da cobrança de valores a título de expedição de documentos relativos à vida acadêmica pela instituição de ensino privada. 2. O ensino, ainda que prestado por entidades privadas, constitui, sob a égide subjetivo-formal-material, serviço público, encontrando-se, deste modo, sujeito à regulamentação estatal. 3. A autonomia universitária, de acordo com entendimento uníssono do Supremo Tribunal Federal, não significa a soberania das universidades, devendo estas se submeter às leis e demais atos normativos. 4. Em um primeiro momento, quando cabia ao antigo CFE (Conselho Federal de Educação) a normatização do ensino superior no país, observava-se as normas ínsitas na Resolução nº 3 de 1989. 5. No mesmo sentido, o art. 2º, §1º, da Resolução nº 1/83 daquele Conselho, previa que a mensalidade escolar era a contraprestação pecuniária correspondente à educação ministrada e à prestação de serviços a ele diretamente vinculados. 6. As mencionadas Resoluções, assim, versavam sobre a gratuidade não apenas da emissão de diplomas, como de outros serviços prestados pelas instituições de ensino superior, que deveriam, portanto, estar inseridos na mensalidade escolar. 7. Com o advento do Decreto-Lei nº 125/82, foi criado o CNE (Conselho Nacional de Educação, por meio de sua Câmara de Educação Superior (CES), que conforme Parecer CNE/CES nº 91/2008, deliberou, por maioria, no sentido de que as referidas Resoluções não estariam mais em vigor, diante da revogação de seu fundamento de validade, o Decreto Lei nº 532/69, pela Lei nº 8.170/91. 8. Após a posterior revogação da Lei nº 8.170/91 pela Lei nº 9.870/99, questionou-se o retorno da vigência das mencionadas resoluções, o que foi refutado diante da previsão do art. 2º, §3º, da Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe sobre a inexistência de repristinação tácita. 9. Do ponto de vista legal, ainda que sem a ocorrência da repristinação das resoluções anteriores sobre a matéria, restou consagrado que as únicas formas de remuneração dos serviços prestados pelas instituições de ensino privadas são as anuidades ou semestralidades, inexistindo autorização para a cobrança por expedição de quaisquer documentos relativos à vida acadêmica dos alunos, independente de serem considerados "tradicionais" ou "não tradicionais", diferenciação esta trazida pela ré em sua contestação e totalmente estranha ao ordenamento jurídico. 10. Sob tal perspectiva e de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme ressaltado pelo próprio Ministério Público Federal, somente poder-se-ia cogitar da regularidade da cobrança nos casos de expedição de segunda via de documentos, por configurar circunstância excepcional. Neste caso, o valor a ser cobrado deve, ainda, estar limitado ao preço de custo da expedição, pois não se estaria diante de hipótese de remuneração, mas de ressarcimento. 11. Assim, a cobrança para a emissão de quaisquer documentos da vida acadêmica em primeira via, como histórico escolar, conteúdo programático, atestados em geral e diploma de conclusão de curso, é 1 flagrantemente abusiva, pois tais documentos apenas trazem informações acerca da vida acadêmica do aluno em relação à instituição em que estudo, estando o seu fornecimento abarcado no preço das mensalidades. 12. A Portaria do MEC nº 40/2007 dispõe de forma clara que a expedição do diploma se inclui nos serviços educacionais prestados, ressalvada a impressão decorativa, o que não quer dizer, a contrario sensu, que todas as outras declarações podem ser cobradas, eis que tal exegese viola a ratio inscuplida na Lei nº 9.870/99, que constitui fundamento de validade do ato infralegal. 13. No caso dos autos, o inquérito civil público nº 1.30.017.000192-2010-61, instaurado a partir de representação encaminhada pela 2ª Promotoria de Justiça de tutela coletiva do núcleo de Duque de Caxias, apurou que a Universidade Estácio de Sá - Campus Nova Iguaçu estava cobrando de seus alunos diversas taxas pelos serviços acadêmicos prestados, tais como algumas declarações (no valor de R$ 10,00 - dez reais - cada), o que foi corroborado por informação da própria universidade (fls. 50/51). 14. Ressalte-se, outrossim, que como as instituições privadas de ensino superior são sociedades empresarias que, autorizadas pela União, prestam serviços educacionais por meio de contratos, de modo que o abuso perpetrado enquanto fornecedoras de serviços, conduz à aplicação da Lei nº 8.078/80 (Código de Defesa do Consumidor), que em seu art. 51, estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam compatíveis com a boa-fé ou equidade. 15. Logo, os valores cobrados a título de expedição de diplomas, certidões, declarações e históricos, exceto de 2ª vias e inscrições em vestibular são indevidos e ilegítimos, não sendo cabível sua exigência dos alunos. Este Tribunal, inclusive, já se manifestou neste sentido em caso análogo (TRF2-AC 200750010142437, 6ª T. Esp, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon, E-DJF2R 03/08/2010). 16. Nas ações civis públicas, a questão da verba honorária é disciplinada pelas normas próprias previstas na Lei nº 7.347/85, e não pelo Código de Processo Civil, sendo, ainda, pacífica a jurisprudência no sentido de que como a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários somente é cabível quando restar comprovada a má-fé, em observância ao princípio da simetria e em interpretação sistemática do ordenamento, não pode o parquet beneficiar-se de honorários quando vencedor da demanda. Descabimento da condenação da parte ré em honorários de sucumbência. 17. Remessa e apelação providas para reformar a sentença e julgar o pedido procedente para declarar a ilegalidade da cobrança das "taxas" relacionadas à expedição de diplomas, certidões, declarações e históricos (à exceção de 2ª vias e inscrição em vestibular).

ADMINISTRATIVO. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. PENSÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. ART. 7º, II, DA LEI Nº 3.765/60 COM A ALTERAÇÃO DADA PELA MP 2.215-10. REFORMA POST MORTEM. INVALIDEZ NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cerne da questão reside, em síntese, na análise da possibilidade de anulação do ato de licenciamento do falecido filho da Autora, o militar da Aeronáutica Jonathas de Azevedo Faria; reforma post mortem do mesmo; concessão de pensão militar à autora; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Aplicam-se ao pensionamento as normas vigentes na data do óbito do instituidor, filho da Autora, falecido em 2013, na vigência da Lei nº 3.765/1960, cujo art. 7º, na redação original, previa que a mãe só teria direito à pensão se fosse viúva, solteira ou desquitada, e o pai, se fosse inválido. Com a alteração dada pela MP 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, o art. 7º passou a dispor que a mãe e o pai devem comprovar dependência econômica do militar para receber a pensão. 3. Embora a prova testemunhal seja idônea, por si só, à comprovação da dependência econômica da mãe em relação ao de cujus (cf. REsp 1616128/RS, STJ, DJe 21/03/2017), ela, por outro lado, não é indispensável quando existem nos autos elementos suficientes para que o magistrado forme seu convencimento. Registre-se que o deferimento de diligências é ato discricionário do magistrado, que é quem analisa a suficiência dos elementos trazidos ao feito, podendo indeferir as provas que considerar inúteis ou dispensáveis. 4. A prova testemunhal não teria relevância para a caracterização da dependência econômica, presentes provas materiais que levam ao convencimento de que aquela não estava configurada. Saliente-se que a mera ajuda econômica não se confunde com a dependência. Neste compasso, não se pode afirmar, ante a análise dos autos, que a sobrevivência da família se atrelaria economicamente a renda do falecido, mesmo porque sua mãe aufere benefício de aposentadoria. Não se pode confundir o simples auxílio prestado pelo filho com a situação de dependência. 5. No que toca à reforma post mortem, registre-se que caso a incapacidade sobrevenha em virtude de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço, se o militar da ativa, temporário ou estável, for considerado inválido definitivamente para a prática de qualquer atividade laboral, este será reformado com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação (artigo 111, inciso II, da Lei nº 6.880/80). 6. Cabe destacar que, nos autos, foi realizada perícia indireta (fls. 239/244), em razão do falecimento do militar em 2013. Consta da Perícia que o falecido era portador de Psicose não orgânica não especificada, tendo começado a se manifestar no início do ano de 2010, sem relação de causa e efeito com o serviço Militar. À fl. 243, consta afirmação no sentido de que, no momento de sua morte, o militar encontrava-se 1 incapaz não só para a vida militar, mas para a vida laborativa civil, - ainda que o perito aduza não haver elementos suficientes para concluir no sentido de que sofria de "alienação mental". 7. Da análise do Laudo Pericial, consigno que restam fortes dúvidas quanto a saber se a incapacidade do falecido para toda e qualquer atividade laboral era definitiva. O laudo conclui pela incapacidade definitiva para o serviço militar, não havendo indicação sobre irreversibilidade da doença. 8. Registre-se que o perito afirma que o militar não era alienado mental e que, por outro lado, não é feita qualquer consideração sobre se a incapacidade laboral para a vida civil poderia ser considerada definitiva, ou seja, se essa condição, - existente a tempo do óbito -, se perpetuaria ao longo da vida do militar, se não houvesse falecido, restando em aberto a questão relativa à possibilidade dele, com o uso de medicamentos e tratamento adequado, vir a ser considerado capaz para a atividade laboral na esfera civil. 9. Assim sendo, considero razoável a argumentação da União Federal, em sua Apelação, de que na ausência de quesitação específica no que se refere a mencionada incapacidade, se total ou parcial, se definitiva ou temporária, deve-se entender pela inexistência de prova quanto a invalidez do filho da Autora. 10. Apelação da Parte Autora desprovida. 11. Apelação da União Federal provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de reforma ex officio post mortem do militar Jonathas de Azevedo Faria.

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A saúde é um direito social garantido pela Constituição da República (art. 6º), indissociável do direito à vida (art. 5º, caput). 2 - À luz dos artigos 196 e 198, § 1º, da Magna Carta, a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pela prestação do serviço de saúde à população, o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3 - Portanto, qualquer ente federativo tem legitimidade passiva para integrar demanda em que se pretende o fornecimento de medicamentos ou tratamento médico para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 4 - A Lei nº 8.080/90 que regulamentou o Serviço Único de Saúde - SUS, com fundamento na Carta da República, define a saúde como um direito fundamental e inclui nas suas ações a assistência farmacêutica integral. 5 - Os princípios mais importantes do SUS são a universalidade, a equidade e a integralidade. A integralidade remete à ideia de que o atendimento dispensado pelo SUS ao paciente deve ser completo. 6 - É assegurado a todos o acesso igualitário e universal aos serviços de saúde, bem como à integralidade da assistência, dispondo a lei que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios) prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 7 - In casu, a autora comprovou ser portadora de "alergia grave - anafilaxia", bem como a necessidade da medicação Epipen Adulto (adrenalina autoinjetável) e Veneno de Polistes sp (Laboratório ALK-Abelló) para o seu tratamento, uma vez que uma única picada de inseto ao qual já demonstrou ter alergia seria suficiente para interromper sua vida. 8 - Entendo que o fornecimento gratuito de medicamentos deve atingir toda a medicação necessária ao tratamento dos necessitados, significando que não só são devidos os remédios padronizados pelo Ministério da Saúde, como todos aqueles que porventura sejam necessários às particularidades de cada paciente. A padronização significa que os medicamentos padronizados serão os habitualmente fornecidos, o que não impede que o SUS forneça outro tipo de medicamento indispensável ao tratamento. 9 - Ressalte-se, ser dever do Poder Público oferecer serviços e medicamentos, mesmo quando não estejam incluídos em sua lista. 10 - Cumpre observar que a recusa no fornecimento do medicamento pretendido pela autora implica em desrespeito às normas que lhe garantem o direito à saúde e, acima de tudo, o direito à vida, direitos estes indissociáveis. 11 - No que diz respeito à cominação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública em caso de descumprimento da decisão judicial, entendo cabível a medida, de caráter coercitivo e legítimo para o cumprimento de obrigação de fazer, prevista no artigo 461 do CPC/1973, atual artigo 497 do CPC/2015, e que vem sendo amplamente admitida pelos nossos tribunais, especialmente quando se trata de fornecimento de medicamento, como ocorre no caso dos autos. 12 - Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar o "bloqueio de verbas públicas ou a fixação de astreintes para o fim de garantir o fornecimento de medicamento à pessoa que dele necessite, quando houver o risco de grave comprometimento da saúde do demandante". (STJ, AgRg nos EDcl no RMS 41734/GO, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 24/02/2014) 13 - Quanto à almejada redução da multa, fixada em R$ 1.000,00 por dia, entendo que moderada e suficiente para atingir o fim colimado, ou seja, impor a coerção necessária, não merecendo, portanto, minoração. 14 - Apelações não providas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. INCAPACIDADE DE EXERCER ATOS DA VIDA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - Suspensão de leilão sob a alegação de ser acometida por doença mental grave e ser assim incapaz de exercer atos da vida civil, no momento em que tomou qualquer providência quanto ao recebimento da notificação para purgar a mora em fevereiro de 2015. - Não foram apresentadas provas que autorizassem concluir que a agravante se encontrava incapacitada para exercer os atos da vida civil no momento da celebração do contrato de fls. 24/31 em 27.12.2012 bem como do recebimento da intimação para purgar a mora em 03.02.2015 (fls. 46/47). - A simples alegação de transtorno psiquiátrico não autoriza por si só a presunção de incapacidade para a prática dos atos da vida civil. - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - CABIMENTO - ARTIGO 5º DA CF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DIREITO À VIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO 1 - Prejudicado o agravo regimental, tendo em vista o julgamento do mérito do agravo de instrumento. 2 - O fornecimento gratuito de medicamentos deve atingir toda a medicação necessária ao tratamento dos necessitados, significando que não só são devidos os remédios padronizados pelo Ministério da Saúde, como todos aqueles que porventura sejam necessários às particularidades de cada paciente. A padronização significa que os medicamentos padronizados serão os habitualmente fornecidos, o que não impede que o SUS forneça outro tipo de medicamento, indispensável ao tratamento. 3 - Sob a óptica de princípios constitucionais, como os da dignidade humana, do direito à saúde, da assistência social e da solidariedade, infere-se a lesão grave e de difícil reparação que se mostra, na verdade, na expectativa de vida do paciente, autorizando a antecipação dos efeitos da tutela nos autos de origem, nos termos em que concedida pela decisão agravada. 4 - O direito ao medicamento pleiteado decorre de garantias constitucionais, como os direitos à vida (caput do artigo 5º da CF) e à saúde (artigos 6º e 196 da CF), entre outros, competindo a todos os entes federativos o seu fornecimento. 5 - Há prova nos autos da necessidade do medicamento, havendo laudo médico pericial produzido na origem, concluindo pela necessidade da bomba de infusão para a administração diária da insulina. 6 - No caso, há responsabilidade solidária dos demais entes federados, União, Estados e Municípios. 7 - O Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 8 - Não comprovado que ausentes os requisitos autorizadores para a antecipação dos efeitos da tutela, pelo Juízo a quo, tendo em vista, além da verossimilhança das alegações, o periculum in mora, consubstanciado no direito à vida. 9 - Agravo regimental prejudicado e agravo de instrumento improvido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE HEPATITE C CRÔNICA, ALEGADAMENTE INDISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS (UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO). DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE, QUE IMPÕE O DEVER DOS ENTES PÚBLICOS DE FORNECER MEDICAMENTO AO CIDADÃO, AINDA QUE O MESMO NÃO CONSTE DE "TABELAS" DO SUS. CASO EM QUE DOIS DOS TRÊS MEDICAMENTOS EXIGIDOS JÁ ESTAVAM DISPONÍVEIS, A ENSEJAR A CARÊNCIA DE AÇÃO NESSE PONTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTE FIXADA NO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA: POSSIBILIDADE, DESDE QUE CONFIRMADA POR SENTENÇA DE MÉRITO E NÃO SUJEITA A RECURSO RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO. DANOS MORAIS: AUSÊNCIA DE PROVA APTA A COMPROVAR OS DISSABORES SOFRIDOS PELO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE COMPENSAM ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRELIMINAR POSTA NA APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDA PARA RECONHECER A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR QUANTO AOS MEDICAMENTOS JÁ FORNECIDOS PELO SUS. DEMAIS PRELIMINARES REJEITADAS. IMPROVIDOS, NO MÉRITO, OS APELOS DA UNIÃO, DO ESTADO DE SÃO PAULO, DO MUNICÍPIO DE SANTOS E DO AUTOR, BEM COMO A REMESSA OFICIAL. 1. Afasta-se a suposta perda superveniente do interesse de agir do autor ante a incorporação do medicamento telaprevir ao Sistema Único de Saúde - SUS. As provas trazidas aos autos dão conta de que o referido remédio, de fato, encontra-se incorporado ao SUS desde julho de 2012 (fl. 280), mas mesmo assim não foi disponibilizado ao autor quando solicitado (fl. 23). Importante notar que a disponibilização veio a ocorrer apenas em 07/10/2013 (fls. 178/179), ou seja, depois de deferida a antecipação de tutela (fls. 112/113). Não há, portanto, perda do interesse de agir, mas mero cumprimento de determinação judicial, sendo que a alegação tangencia a litigância de má fé. 2. Procede a alegação do Estado de São Paulo no que tange a falta de interesse processual do autor quanto aos medicamentos interferona e ribavirina, porquanto, desde a propositura da presente ação, sempre estiveram disponíveis no Sistema Único de Saúde/SUS e, em nenhum momento, houve negativa por parte dos réus no seu fornecimento. 3. A responsabilidade pelo fornecimento do medicamento de que necessita o autor decorre do direito fundamental dele à vida e a uma existência digna, do que um dos apanágios é a saúde, cuja preservação também é atribuída aos poderes públicos executivos da União, dos Estados e dos Municípios, todos eles solidários nessa obrigação. Precedentes. 4. É certo que a saúde é um direito social (art. 6º) decorrente do direito à vida (art. 5º), disciplinado no artigo 196 e seguintes da Constituição Federal. É insofismável a ilação segundo a qual cabe ao Poder Público obrigatoriamente a garantia da saúde mediante a execução de política de prevenção e assistência à saúde, com a disponibilização dos serviços públicos de atendimento à população, que nos termos constitucionais foram delegados ao Poder Executivo no âmbito da competência para desempenhar os serviços e as ações da saúde. Além do texto da Constituição Federal, merece ser lembrado o artigo 219, item 2, da Constituição do Estado de São Paulo, que determina que os poderes públicos estadual e municipal garantirão o direito à saúde mediante acesso universal e igualitário às ações e ao serviço de saúde, em todos os níveis, ressaltando no artigo 222, inciso IV, a universalização da assistência de igual qualidade com instalação e acesso a todos os níveis, dos serviços de saúde à população urbana e rural. Incidência, ainda, do art. 2º, § 1º e do art. 7º, da Lei Federal nº 8.080/90. 5. É certo o dever dos réus em fornecer ao autor o medicamento - ainda não disponibilizado na rede pública - de que necessitava, situação afirmada em perícia judicial, até sob pena de afronta ao art. 37 da Magna Carta (moralidade administrativa). 6. Calha recordar que ao decidir sobre tratamentos de saúde e fornecimento de remédios o Poder Judiciário não está se investindo da função de co-gestor do Poder Executivo; está tão somente determinando que se cumpra o comando constitucional que assegura o direito maior que é a vida, está assegurando o respeito que cada cidadão merece dos detentores temporários do Poder Público, está fazendo recordar a verdade sublime que o Estado existe para o cidadão, e não o contrário. 7. Não se nega a possibilidade de execução da multa fixada quando do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Todavia, a execução provisória somente poderá ocorrer depois que a tutela concedida for confirmada por sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. 8. Para que se viabilize o pedido de reparação por dano moral, é imprescindível um mínimo de prova de que o interessado sofreu um abalo, uma dor moral de certa densidade, que possa ser efetivamente compensada em pecúnia. Na hipótese dos autos o autor afirma genericamente que sofreu dano moral que merece ser recomposto, consubstanciado no sofrimento pelos sintomas decorrentes da doença que lhe acomete e na angústia decorrente da espera pelo tratamento. Todavia, não logrou êxito em demonstrar os dissabores supostamente sofridos, eis que não carreou aos autos nenhuma prova apta a corroborar tais alegações. 9. Sucumbência recíproca mantida.

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. SELETIVIDADE. 1. É pacífico na jurisprudência atual a responsabilidade solidária dos entes públicos no que diz respeito ao direito à saúde, sendo, portanto, a União Federal parte legítima na demanda originária. 2. O direito à saúde configura um dos mais valiosos direitos garantidos pela Constituição Federal, até mesmo porque está intimamente ligado ao direito à vida digna. 3. Nesse prisma, sendo o Poder Judiciário o guardião da Constituição Federal, deve ele zelar pela efetiva promoção dos direitos fundamentais nela assegurados, exigindo-se do Poder Executivo uma atuação positiva, sem adentrar, todavia, na discricionariedade da Administração Pública. Vale dizer, ao Judiciário cabe avaliar a legalidade da negativa da prestação do serviço de saúde. 4. Por outro lado, é de se destacar que o princípio da seletividade da seguridade social é direcionado ao legislador, que, ao elaborar a lei, deve sopesar as prestações necessárias para atender as contingências mais relevantes da população. Isso não quer dizer, todavia, que não se possa postular pelo fornecimento de um tratamento específico essencial à vida. 5. O princípio da reserva do possível não pode prevalecer ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao direito à vida digna e à saúde, mormente quando não há nenhuma comprovação objetiva de inexistência de recursos ou dotação orçamentária para tanto. 6. Assim, alegações genéricas trazidas pelos entes públicos não são suficientes a justificar a negativa do fornecimento de um medicamento essencial à manutenção da vida digna do ser humano. 7. Agravo legal desprovido.

AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR ESTUDANTE IMPEDIDA DE CONTINUAR SEUS ESTUDOS POR FALHAS NO FIES, DE RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A E DA ENTIDADE EDUCACIONAL. CONTRARRAZÕES DO BANCO DO BRASIL S/A INEPTAS. REJEIÇÃO DE MATÉRIA PRELIMINAR. APELO DESPROVIDO, PARA MANTER-SE A CONDENAÇÃO DAS RÉS, INCLUSIVE NO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DIANTE DA VIA CRUCIS EXPERIMENTADA PELA AUTORA, QUE TEVE A VIDA DISCENTE NULIFICADA POR QUASE DOIS ANOS, COM VÁRIOS PERCALÇOS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA IRRELEVANTE NA ESPÉCIE. 1. Não conhecimento das contrarrazões apresentadas - de modo claramente inepto - pelo Banco do Brasil S/A, porquanto formuladas como se a sentença tivesse sido de improcedência de ação "de consumidor", tanto assim que culmina por postular a manutenção da mesma, ou seja, em prejuízo dos interesses do próprio banco. A inépcia é manifesta e nem seria caso de reabrir qualquer prazo tendo em conta a preclusão consumativa. 2. A sentença não é extra petita. A parte do decisum em que o d. magistrado determinou amplo restabelecimento em favor da autora o mesmo regime docente conferido aos demais alunos que, com ela, ingressaram no 1º semestre do curso, é consequência óbvia e necessária do pedido onde a autora solicitou que lhe fosse assegurado o cumprimento do contrato de financiamento estudantil, o qual tinha restado comprometido por evidente culpa tanto do Banco do Brasil, quanto da entidade educacional. É claro: se a autora viu-se impedida de se matricular no 6º semestre, tendo de interromper seus estudos sob alegação - indevida - de inadimplência, cabe ao Judiciário, quando reconhece que a jovem foi mesmo feita de "bola de ping-pong" pelas duas rés que a submeteram a um longo calvário, restaurar o status quo ante da acadêmica, assegurando-lhe isonomia com os pares dela que puderam persistir, sem percalços, os estudos; não tem sentido que a autora tenha a vida escolar destruída pela incúria das rés e ainda termine por sofrer agravamento na vida discente depois que seus direitos lhe são assegurados. O capítulo da sentença dito extra petita nada mais é do que consequência necessária do acolhimento do pedido tal como feito na inicial. 3. Autonomia universitária: a tão decantada autonomia universitária (art. 207 da CF) não pode ser exercida contra legem e não justifica ofensa ao direito alheio, como se a universidade fosse um deus ex machina infenso aos controles do Estado. Precedentes desta Corte. 4. Prova extreme de dúvidas dos erros e falhas das rés, em matéria de FIES, que resultaram na nulificação da vida estudantil da autora por quase dois anos, período em que foi tratada como "bola de ping-pong" no calvário a que foi submetida para regularizar sua situação, o que só ocorreu em março de 2012. 5. Neste TRF/3ª Região é pacífica a jurisprudência no sentido da indenizabilidade do aluno pelos sofrimentos experimentados graças a falhas e erros que o impedem de desfrutar do FIES; trata-se, na verdade, de dano in re ipsa (TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2282621 - 0009274-59.2015.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 18/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/04/2018 - SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1936658 - 0000117-76.2012.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 09/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/08/2018). 6. Quantum indenizatório que fica mantido, à vista dos fatos que geraram o sofrimento pessoal da autora, que durou quase dois anos (ausência de "mero aborrecimento"). Honorários sucumbenciais em fase recursal fixados em 2% sobre o percentual eleito em 1º grau.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA EM DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VOLTADA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HEMATINA. PORFIRIA AGUDA INTERMITENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. FORNECIMENTO DIRETO PELO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, E REPASSE DA VERBA AO ESTADO POR UNIÃO E MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PARADIGMA FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.657.156/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. 1. Em caso de conflito entre o direito fundamental à vida (art. 5º, Constituição Federal) e à saúde (art. 6º, Constituição Federal) do cidadão hipossuficiente e eventual custo financeiro imposto ao Poder Público, deve ser dada prioridade àqueles, pois o Sistema Único de Saúde - SUS - deve prover os meios para se fornecer medicação e tratamentos que sejam necessários a preservação da vida, saúde e dignidade do paciente sem condições financeiras para custeio pessoal ou familiar, segundo prescrição médica. 2. As alegações da agravante de elevado custo, de falta de inclusão do medicamento nos protocolos e diretrizes terapêuticas do programa de fornecimento, de existência de medicamento alternativos ou similares, entre outras, não podem ser acolhidas, nesta via estreita do agravo de instrumento. 3. Discussões concernentes a características, qualidades e eficiência terapêutica do medicamento, ou possibilidade de substituição por outro, devem ser analisadas no curso da instrução, não podendo ser invocadas para, desde logo, afastar o direito ao pedido, atestado no laudo juntado. 4. Relatório médico comprova que o autor é portador de porfiria aguda intermitente (PAI), sendo o tratamento indicado realizado com a medicação requerida. O tratamento dispensado pelo SUS, segundo laudo do Núcleo de Apoio técnico do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul, é apenas paliativo, e "todos os consensos de tratamento da PAI indicam o uso de hemativa". 5. Neste cenário, o que se tem, de um lado, é a descrição médica de uma doença grave e, de outro, uma medicação específica e eficaz, para, ministrada a tempo, quando menos, promover a regressão de seus sintomas, com melhora na qualidade de vida do paciente. 6. Inaplicável ao caso o paradigma firmado no julgamento do REsp nº. 1.657.156, pois a demanda foi distribuída em data anterior à publicação do acórdão, dada a modulação realizada, nos termos do artigo 927, §3º, do CPC. 7. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. 2. A decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia. Embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pela parte agravante, tem-se que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. 3. Acerca do erro material apontado, assiste razão à parte embargante, na medida em que no tópico que trata da indenização por danos morais, foi mencionado o termo "no contexto da vida militar" ao invés de "no contexto da vida funcional". Assim, nesta parte, devem ser acolhidos os embargos de declaração para constar no parágrafo que trata da Indenização por Danos Morais o seguinte texto: onde se lê "no contexto da vida militar", leia-se "no contexto da vida funcional". 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para correção de erro material.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA A SER PROVIDENCIADA POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. RECURSO IMPROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde, consoante decisão no Recurso Extraordinário 855.178, de relatoria do Ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida. 2. A responsabilidade pela intervenção cirúrgica de que necessita a parte autora decorre do direito fundamental dela à vida e a uma existência digna, do que um dos apanágios é a saúde, cuja preservação também é atribuída aos poderes públicos executivos da União, dos Estados e dos Municípios, todos eles solidários nessa obrigação. 3. Não se pode permitir que os entes públicos se neguem a custear tratamentos excepcionais e urgentes quando a vítima da moléstia não tem condições econômicas de os suportar, porquanto isso implicaria simplesmente na negativa do direito fundamental à saúde e à vida, consagrados na atual Constituição Federal. 4. Na espécie, como integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), a União e os entes que a coadjuvam têm o dever de disponibilizar os recursos necessários para o tratamento da autora, pois restou suficientemente configurada a necessidade dela (portadora de moléstia grave, que não possui disponibilidade financeira para custear) de ver atendida a sua pretensão legítima e constitucionalmente garantida. 5. Negar à autora a cirurgia da qual necessita implica desrespeito das normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida; mais: ofende a moral administrativa (art. 37 da Constituição), pois o dinheiro e a conveniência dos detentores temporários do Poder não sobreleva os direitos fundamentais. 6. O fato de a presente ação ter por objeto uma obrigação de fazer não afasta a obtenção de proveito econômico pela parte. Ainda que assim não o fosse, o § 4º do art. 85 do NCPC, em seu inciso III, expressamente prevê que "não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa". Os honorários apenas poderão ser fixados por apreciação equitativa do juiz "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo" (art. 85, § 8º), situação que não se coaduna com a destes autos. 7. No regime do CPC/15 há incidência de condenação em verba honorária na fase recursal, de ofício ou a requerimento do adverso (art. 85, § 1º, fine, combinado com o § 11), o que pode se dar cumulativamente com o que ocorreu na fase de cognição (cfr. Nelson Néry e Rosa Néry, Comentários ao CPC/15, ed. RT, 2ª tiragem, pág. 433). Precedentes. Bem por isso, na espécie, resta majorada a verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição para 15% do proveito econômico, o que se mostra adequado e suficiente para remunerar de forma digna o trabalho despendido pelos patronos da parte adversa em sede recursal. 8. Diante do quadro de saúde da apelada, com evidente piora noticiada nos autos, fica concedida a tutela de urgência para a realização da cirurgia pleiteada em até 60 (sessenta) dias após a publicação deste acórdão, sob pena de imposição aos entes públicos de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).