PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO AFASTADA. REQUISITOS COMPROVADOS. PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. HABILITAÇÃO TARDIA. TERMO INICIAL NA DATA DO SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, vigente à época do óbito, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes. 4 - O §3º do art. 16 da Lei de Benefícios dispõe que: "Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal". 5 - Já a Lei nº 9.278/96, que regulamenta o art. 226, § 3º da Constituição Federal, dispõe que: "É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família". Saliente-se que referido conceito consta da atual redação do §6º do art. 16 do RPS e no art. 1.723 do CC. 6 - O evento morte, ocorrido em 04/11/1999, foi devidamente comprovado pela certidão de óbito (fl. 08-verso). 7 - Igualmente, demonstrada a qualidade de segurado do falecido, pelo extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS à fl. 10-verso e ante a concessão do benefício de pensão por morte à filha do de cujus (fl. 49-verso), sendo questão incontroversa. 8 - A celeuma diz respeito à condição do autor como companheiro do falecido, bem como de sua dependência econômica. 9 - Aduziu, na inicial, que conviveu em união estável homoafetiva com o falecido por aproximadamente 07 (sete) anos, até a data do óbito, porém, ao requerer o benefício administrativamente, seu pedido foi negado. 10 - A documentação juntada pelo demandante é suficiente à configuração do exigido início de prova material. 11 - Em audiência de instrução, realizada em 20/03/2011, foi colhido o depoimento pessoal do autor e coletados os depoimentos das testemunhas arroladas por ele e pela corré (mídia à fl. 168). 12 - Analisando-se os depoimentos, infere-se, apesar das contradições, que o falecido residiu entre 1995/1996 na casa da depoente Rosângela, entre 1996/1997 na casa da Sra. Fátima e, após 1997 até o óbito, com o autor Marcelo e com sua genitora, Vera, a qual frequentava a casa quinzenalmente. 13 - As testemunhas do autor confirmaram a relação homoafetiva; a Sra. Vera, ouvida como informante, embora tenha dito que seu filho não era homossexual, desconfiava da existência de um relacionamento; o Sr. Oswaldo afirmou que Marcelo e Milton dividiam um quarto, tendo aquele ido ao enterro e ao velório, e a Sra. Fátima aduziu que viu Marcelo na casa da dona Vera no Jd. Rio Branco. Apesar destes dois depoentes terem dito que Marcelo foi apresentado como amigo, as regras de experiência comum, aliadas aos demais elementos de prova, demonstram que a relação entre as partes envolvidas ia além da mera amizade. 14 - Acresça-se que o Sr. Cléber Fagundes descreveu o falecido, asseverando que se parecia muito com a garota que estava na sala de audiências, circunstância confirmada pelas testemunhas Margarete e Oswaldo, o que demonstra que efetivamente conhecia o Sr. Milton. 15 - Saliente-se que, segundo os dizeres de Maria Berenice Dias, "se pode afirmar que a união estável inicia de um vínculo afetivo. O envolvimento mútuo acaba transbordando o limite do privado, e as duas pessoas começam a ser identificadas no meio social como um par. Com isso o relacionamento se torna uma unidade. A visibilidade do vínculo o faz ente autônomo merecedor da tutela jurídica como uma entidade familiar. (...) Daí serem a vida em comum e a mútua assistência apontadas como seus elementos caracterizadores. Nada mais do que a prova da presença do enlaçamento de vida, do comprometimento recíproco" (Manual de direito das famílias, 11ª ed. rev., atual. e ampl.. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pg. 246) (grifos no original). 16 - Assim, tendo a Constituição Federal erigido a união estável ao status de entidade familiar e, sendo esta, atualmente, entendida com base nos laços de afetividade, não há como afastar o reconhecimento do instituto no caso em apreço, ante a clara demonstração de afeto, auxílio mútuo, assistência moral e convivência duradoura, pública e contínua. 17 - O autor acolheu o de cujus em sua residência, enfermo, emprestando-lhe os cuidados necessários inerentes e necessários a um final de vida digno. 18 - União estável pressupõe a criação de vínculos familiares duradouros, de cuidado, preocupação e assistência mútuas, compreensão, bem querer e afeto. Comprovado que isto existia entre o autor e o falecido. Fraudes e oportunismos, reconheça-se, não têm aptidão de gerar efeitos jurídicos positivos àqueles envolvidos, mas, repisa-se, não se evidencia dos autos estas reprováveis situações. 19 - Acresça-se, por oportuno, que, conforme ensinam Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior, "o inciso V do art. 201 da CF consagrou o direito de pensão ao companheiro ou companheira, conceito que sem dúvida é mais amplo do que o de união estável" (Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 14ª ed. rev., atual. e ampl.. São Paulo: Atlas, 2016, pg. 113). 20 - Por fim, não há que se falar em ausência de dependência econômica, isto porque há presunção legal (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91) que só cederia mediante a produção de robusta prova em sentido contrário, que não se vislumbra nos autos. 21 - Assim restou demonstrada a união duradoura, pública e notória com o intuito de constituir família, sendo, como dito, a dependência econômica presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, a qual não foi elidida pelo ente autárquico. 22 - Acerca do termo inicial do benefício, tendo a pensão por morte sido concedida anteriormente à filha do de cujus, e tendo o autor formulado dois requerimentos administrativos, em 03/11/2005 (fl. 11) e 28/03/2007 (fl. 05-verso), ante o lapso temporal havido entre os pleitos naquela seara, de rigor a alteração do termo inicial do benefício fixando-o na data do segundo requerimento, em 28/03/2007, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de tutela antecipada concedida na sentença. 23 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 24 - Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 25 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, o que foi observado com o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 26 - Apelação do INSS e Remessa Necessária parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SUJEIÇÃO À DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ALÍQUOTA MAIOR DO QUE A APLICADA NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DOS RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE NÃO INFORMADO NA DECLARAÇÃO RETIFICADORA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pretende o autor a devolução de imposto de renda recolhido após retificação da Declaração de Imposto de Renda do ano-calendário de 2008, na qual foram incluídos rendimentos recebidos de Itaú Vida e Previdência S/A, vez que o imposto de renda devido já havia sido retido na fonte. No entanto, com razão a União Federal ao sustentar a ausência de pagamento em duplicidade. 2. Conforme se verifica do informe de rendimentos de fl. 13, o autor recebeu de Itaú Vida e Previdência S/A, no ano de 2008, rendimentos tributáveis sujeitos à declaração de ajuste anual, no valor total de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), que foram omitidos na Declaração de Imposto de Renda do respectivo ano-calendário. Intimado pela Receita Federal, o próprio autor efetuou declaração retificadora, informando tais rendimentos como tributáveis, bem como o valor de imposto de renda retido na fonte de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) - fl. 10, motivo pelo qual, somados aos demais rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica e efetuadas as deduções legais, bem como o imposto de renda já retido na fonte, gerou saldo de imposto a pagar no valor de R$ 21.725,80 (vinte e um mil, setecentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos) em outubro/2009. 3. Porém, em que pese o valor de imposto de renda já retido na fonte, verifica-se que não houve pagamento em duplicidade. Isto porque, no momento do recebimento dos rendimentos, como bem ressaltou a União Federal em suas razões recursais, foi efetuada a retenção na fonte do imposto de renda à alíquota de 15% (quinze por cento), tendo em vista o disposto no artigo 3º, da Lei nº 11.053/2004. 4. Conforme se depreende, no caso do autor, a incidência do imposto de renda na fonte no momento do pagamento sujeitou-se à alíquota de 15% (quinze por cento) independentemente do montante recebido, porém, considerou-se como antecipação do tributo devido na declaração de ajuste anual. Ou seja, deve ser somado aos demais rendimentos tributáveis recebidos pela pessoa física no ano-base e, após efetuadas as deduções legais, sujeitam-se ao acerto de contas abatendo-se o valor de imposto já retido na fonte. 5. No caso dos autos, o autor recebeu no ano de 2008 outros rendimentos tributáveis que, somados aos rendimentos recebidos de Itaú Vida e Previdência S/A, totalizaram R$ 382.851,31 (trezentos e oitenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e um centavos) e, portanto, sujeitos à alíquota de 27,5% (vinte e sete e meio por cento), motivo pelo qual, efetuadas as deduções legais, gerou saldo de imposto a pagar na declaração retificadora, diferença esta que foi devidamente recolhida com atraso, em outubro de 2009, com os acréscimos legais a título de multa e juros de mora. 6. Por outro lado, há pequena parcela a ser restituída ao autor, pois o valor de imposto de renda retido na fonte por Itaú Vida e Previdência S/A, de acordo com o informe de rendimentos de fl. 13, foi de R$ 27.750,00 (vinte e sete mil, setecentos e cinquenta reais), enquanto que o valor informado pelo autor na declaração retificadora foi de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) - fl. 10. Assim, considerando que foi informado pelo contribuinte valor a menor de imposto de renda retido na fonte, o que gerou um saldo de imposto a pagar maior do que deveria, o autor faz jus à restituição da diferença de imposto de renda pago indevidamente. 7. Deve a União Federal ser condenada à restituição do tributo correspondente à diferença de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a título de imposto de renda retido na fonte não informado na declaração retificadora. Sobre essa diferença também devem ser excluídos os valores dos acréscimos legais de multa e juros de mora, apurando-se o real valor do imposto de renda a pagar em outubro de 2009. O valor apurado deverá ser abatido do montante efetivamente recolhido via DARF de fl. 11, sendo que o valor desta diferença corresponderá ao montante a ser restituído ao autor em outubro de 2009, com incidência da taxa SELIC a partir desta data. 8. Tendo em vista a mínima sucumbência da União Federal, deve o autor ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 9. Apelação da União parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA NÃO SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, §3º, DO CPC. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MATÉRIA INCONTROVERSA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CONFIGURADO. LAUDOS PERICIAIS. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM OS PARECERES DOS EXPERTOS. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. BENEPLÁCITO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. SÃO PAULO. LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - Não cabimento da remessa necessária no presente caso. A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 14/07/2016, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 2015. No caso, o pedido foi julgado procedente para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à parte autora, desde 16/09/2015. 2 - Sendo a renda mensal do benefício assistencial fixada em um salário mínimo, constata-se, portanto, que desde o termo inicial do benefício até a data da prolação da sentença (14/07/2016) contam-se aproximadamente 10 (dez) meses, correspondendo o valor da condenação a idêntico número de prestações cujo montante, mesmo que devidamente corrigido e com a incidência dos juros de mora, se afigura inferior ao limite de alçada estabelecido na lei processual (art. 496, §3º, do CPC), razão pela qual descabida a remessa necessária. 3 - O art. 20 da Lei Assistencial, com redação fornecida pela Lei nº 12.435/2011, e o art. 1º de seu decreto regulamentar estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, quais sejam: ser o requerente deficiente ou idoso, com 70 anos ou mais e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. A idade mínima de 70 anos foi reduzida para 67 anos, a partir de 1º de janeiro de 1998, pelo art. 1º da Lei nº 9.720/98 e, posteriormente, para 65 anos, através do art. 34 da Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003, mantida, inclusive, por ocasião da edição da Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011. 4 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 5 - O impedimento de longo prazo, a seu turno, é aquele que produz seus efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10º). 6 - A incapacidade exigida, por sua vez, não há que ser entendida como aquela que impeça a execução de todos os atos da vida diária, para os quais se faria necessário o auxílio permanente de terceiros, mas a impossibilidade de prover o seu sustento por meio do exercício de trabalho ou ocupação remunerada. 7 - Pleiteia a autora a concessão do benefício assistencial, uma vez que, segundo alega, é incapaz e não possui condições de manter seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. 8 - O requisito atinente à hipossuficiência econômica se encontra incontroverso, eis que o INSS não impugnou o capítulo da sentença que o reconheceu. 9 - A primeira profissional médica indicada pelo Juízo a quo, com base em exame realizado em 08 de janeiro de 2010 (fls. 79/86), consignou o seguinte: "De acordo com a História Clínica e Exame Psíquico, a Pericianda apresenta Etilismo controlado - estando abstinente pelo menos há 5 anos. As convulsões Alcoólicas apresentam-se sob controle medicamentoso e não há sinais de comprometimento cerebral pelo álcool ou de neuropatia periférica. Do ponto de vista psíquico e neurológico, no momento não há incapacitação para o trabalho, portanto, observamos que se trata de uma questão social" (sic). 10 - Com a anulação da primeira sentença, foi determinada a realização de novas provas técnicas por médicos de outras especialidades (fls. 165/167). Nessa senda, médico oftalmologista efetuou exame na autora em 16 de setembro de 2015 (fls. 201/203), relatando: "A pericianda apresentou déficit visual significativo tendo poucas alterações oculares que justifiquem a baixa visão. Se as informações, de visão, fornecidas pela requerente forem reais, o déficit visual é secundária à lesão neurológica ou alteração psiquiátrica A confirmação destas hipóteses seriam elucidadas por exames com profissionais das áreas de psiquiatria e neurologia. Quanto aos quesitos formulados, os mesmos, já foram respondidos na discussão, pois os solhos estão dentro dos limites da normalidade não justificando a baixa visão. Provavelmente a origem do déficit visual é neurológica ou psiquiátrica" (sic). 11 - Por fim, ortopedista realizou exame na autora na mesma data (fls. 207/211), atestando: "A pericianda sexagenária, dependente de medicação continuada relativa à patologias crônicas do sistema nervosos central e do aparelho locomotor, acentuadamente incapacitada funcionalmente face às necessidades básicas da rotina da vida diária, justificando o critério de internação em instituição de apoio (Asilo), não reúne condições de saúde no presente ou no futuro para exercer quaisquer atividades profissionais na citada rotina de vida diária, face ao caráter incapacitante, crônico, com tendência progressiva das patologias da qual é portadora" (sic). 12 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o artigo 479 do Código de Processo Civil e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 13 - Saliente-se que as perícia médicas foram efetivadas por profissionais inscritos no órgão competente, os quais responderam aos quesitos elaborados e forneceram diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entenderam pertinentes, e, não sendo infirmados pelo conjunto probatório, referidas provas técnicas merecem confiança e credibilidade. 14 - Depreende-se dos laudos periciais que, sob o ponto de vista psiquiátrico, inexiste impedimento, havendo dúvidas quanto a sua presença, no que tange à patologia oftalmológica, sendo inegável, porém, que se faz presente do ponto de vista ortopédico. Frisa-se que o médico ortopedista expressamente consignou, como já transcrito, que a autora "não reúne condições de saúde no presente ou no futuro para exercer quaisquer atividades profissionais na citada rotina de vida diária". 15 - Relativamente aos honorários advocatícios, inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, o que resta atendido com o percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores devidos até a sentença (Súmula 111, STJ), devendo a r. sentença ser mantida no particular. Cumpre destacar que foi atendido o limite mínimo estabelecido no art. 85, §3º, I, do CPC/2015. 16 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 17 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 18 - Saliente-se que, não obstante tratar-se de benefício assistencial, deve ser observado o tópico do Manual atinente aos benefícios previdenciários, a teor do disposto no parágrafo único do art. 37 da Lei nº 8.742/93. 19 - Em se tratando de processo com tramitação perante a Justiça Estadual de São Paulo, deve ser observado o disposto na Lei Estadual nº. 11.608, de 29/12/2003, que, em seu artigo 6º, dispõe que a isenção do recolhimento de taxa judiciária se aplica ao INSS. 20 - Por outro lado, é devido o pagamento pelo ente autárquico dos honorários periciais. De fato, tanto as Resoluções do CJF nºs 541 e 558/2007 (relativas a processos que correm em varas federais) quanto o art. 8º, §1º, da Lei 8.620/1993, não isentam o INSS do pagamento das despesas processuais, dentre as quais, se enquadra a verba do perito judicial. 21 - Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida. Não pagamento de custas processuais. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária e dos juros de mora. Sentença reformada em parte. Ação julgada procedente.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 71 DO CP. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS PRATICADOS PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADA UNIDADE DE DESÍGNIOS. RÉU QUE FAZ DO CRIME SEU MEIO DE VIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consta que o agravante foi condenado como incurso no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por dois delitos, às penas de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão - processo nº 0007313-10.2015.403.6000, e 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão - 0007314-92.2014.403.6000. 2. O apenado apresentou pedido ao Juízo da Execução Penal, requerendo o reconhecimento da continuidade delitiva em relação aos crimes de roubo praticado, informando que estes foram cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar, e seguindo o mesmo modo de execução, preenchendo, assim, as condições elencadas no artigo 71 do Código Penal para reconhecimento da existência de crime continuado (fls. 26/31). O MM. Juízo de Piso negou o pedido do réu, aduzindo que os crimes foram cometidos em parceria com dois outros comparsas no primeiro delito, e com apenas um deles no segundo, asseverando também que o elemento subjetivo previsto no artigo 71 não está presente, já que o segundo crime foi cometido unicamente com a intenção de escapar do flagrante em que se encontrava no primeiro delito. Por fim, sustenta que o criminoso habitual não pode ser beneficiado com o instituto da continuidade delitiva (fls. 21/25). 3. Contrariamente ao quanto defendido pela defesa, não estão presentes os requisitos autorizadores da continuidade delitiva. Como se observa dos autos, o primeiro delito cometido pelo acusado, juntamente com dois comparsas, teve vez dentro do metrô de São Paulo/SP, entre as estações Santana e Jardim São Paulo. Ao desembarcarem nesta estação, após cometerem o delito, o recorrente e o corréu Israel Cesário de Oliveira empreenderam fuga e saíram das estações de metrô após a prisão, por agentes do metrô, do corréu Marcos Paulo Alves de Sousa. Verifica-se, aqui, que não houve unidade de desígnios entre os dois delitos. A intenção do réu ao cometer o segundo do delito não era simplesmente praticar outro delito de roubo, mas sim iniciar nova ação, qual seja, evadir-se do local onde havia cometido o delito anterior, não havendo, assim, como falar-se em unidade de desígnios. 4. Como se tal não bastasse, restou comprovado nos autos que o recorrente faz da prática criminosa seu meio de vida, o que impede a concessão do benefício ora pleiteado. De fato, o instituto da continuidade delitiva é uma ficção jurídica que tem por fim atenuar a pena do acusado que, em dado momento, comete mais de um delito nas mesmas condições de tempo, lugar e com o mesmo modo de execução. Não se pode pensar que a pessoa que faz do crime seu meio de vida possa ter direito a referido benefício. Se assim o fosse, estar-se-ia beneficiando aquele que afronta, regular e conscientemente, todo o sistema jurídico que tem, por fim último, manter a ordem social e regular a vida cotidiana, não se podendo admitir que pessoas que lhe afrontam rotineiramente se beneficiem deste da mesma maneira que o cidadão que cometeu esporadicamente apenas alguns poucos delitos. Precedentes. 5. Agravo em execução penal desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. SELETIVIDADE DO SISTEMA DE SAÚDE. 1. Quanto à legitimidade passiva da União Federal, é pacífico na jurisprudência atual a responsabilidade solidária dos entes públicos no que diz respeito ao direito à saúde. 2. O direito à saúde configura um dos mais valiosos direitos garantidos pela Constituição Federal, até mesmo porque está intimamente ligado ao direito à vida digna. 3. Nesse prisma, sendo o Poder Judiciário o guardião da Constituição Federal, deve ele zelar pela efetiva promoção dos direitos fundamentais nela assegurados, exigindo-se do Poder Executivo uma atuação positiva, sem adentrar, todavia, na discricionariedade da Administração Pública. Vale dizer, ao Judiciário cabe avaliar a legalidade da negativa da prestação do serviço de saúde. 4. Por outro lado, é de se destacar que o princípio da seletividade da seguridade social é direcionado ao legislador, que, ao elaborar a lei, deve sopesar as prestações necessárias para atender as contingências mais relevantes da população. 5. Isso não quer dizer, todavia, que não se possa postular pelo fornecimento de um tratamento específico essencial à vida. 6. O princípio da reserva do possível não pode prevalecer ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao direito à vida digna e à saúde, mormente quando não há nenhuma comprovação objetiva de inexistência de recursos ou dotação orçamentária para tanto. 7. Assim, alegações genéricas trazidas pelos entes públicos não são suficientes a justificar a negativa do fornecimento de um medicamento essencial à manutenção da vida digna do ser humano. 8. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BETAGALSIDASE (FABRAZYME). DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. DESRESPEITO A SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. 1. A jurisprudência é firme no sentido da responsabilidade solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios quanto ao dever de tratamento e de fornecimento de medicamentos a pacientes portadores de moléstias consideradas graves. 2. Em caso de conflito entre o direito fundamental à vida (art. 5º, Constituição Federal) e à saúde (art. 6º, Constituição Federal) do cidadão hipossuficiente e eventual custo financeiro imposto ao Poder Público, deve ser dada prioridade àqueles, pois o Sistema Único de Saúde - SUS - deve prover os meios para se fornecer medicação e tratamentos que sejam necessários a preservação da vida, saúde e dignidade do paciente sem condições financeiras para custeio pessoal ou familiar, segundo prescrição médica. 3. As alegações da agravada de elevado custo, de falta de inclusão do medicamento nos protocolos e diretrizes terapêuticas do programa de fornecimento, de existência de medicamentos paliativos da doença, entre outras, não podem ser acolhidas, nesta via estreita do agravo de instrumento. 4. A alegação da agravada de infringência ao princípio da separação dos Poderes, outrossim, não merece acolhida, pois ao desatender comando constitucional de garantia à saúde e à vida, a Administração Pública incorre em conduta passível de apreciação pelo Poder Judiciário 5. Discussões concernentes a características, qualidades e eficiência terapêutica do medicamento, ou possibilidade de substituição por outro, devem ser analisadas no curso da instrução, não podendo ser invocadas para, desde logo, afastar o direito ao pedido, atestado no laudo juntado. 6. Agravo de instrumento provido.

AÇÃO ORDINÁRIA - CONSELHO DE ENFERMAGEM - INFRAÇÕES PRATICADAS PELO HOSPITAL - COMUNICAÇÃO DOS FATOS À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE MANTINHA CONVÊNIO COM O ESTABELECIMENTO HOSPITALAR - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. A Carta Política de 1988 elencou como direito fundamental a vida, caput do art. 5º, bem assim como direito social a saúde, caput do art. 6º, tratando-se de garantias incomensuráveis, sem a necessidade de maiores incursões a respeito, pela própria natureza dos institutos em pauta. 2. O busílis a repousar em ofício emitido pelo COREN às operadoras de plano de saúde que mantinham convênio com o hospital apelante, cujo conteúdo noticiou problemas de ordem técnica existentes, o que, sob a óptica privada, teve natureza difamatória, não procedendo, vênias todas, esta última interpretação. 3. Da epístola acostada a fls. 24, datada de 29/01/2004, extrai-se que o Conselho informou à operadora Marítima que o Hospital de Clínicas Jardim Helena expunha a integridade física e a vida dos pacientes, pois não atendida à legislação da Vigilância Sanitária e do Ministério da Saúde, com a conivência do Diretor Técnico, o Médico José Krauthamer, além de noticiar a insuficiência de Enfermeiros, a precariedade dos equipamentos e a inobservância de normas de biossegurança, finalizando a carta pela adoção de providências por parte da contratante. 4. O texto produzido pelo Conselho de Enfermagem não é infundado, aleatório ou especulativo, mas possui robusto lastro em passado de irregularidades constatadas no Hospital de Clínicas Jardim Helena, conforme emana de procedimentos fiscalizatórios pelo COREN, Vigilância Sanitária e Conselho Regional de Medicina, fls. 99/111, 131/134, 137/138, 140/146, in exemplis, tanto que o Ministério Público Estadual foi acionado a apurar os fatos, fls. 112. 5. Do relatório do CREMESP, emitido em 30/01/2001, a fim de se exemplificarem irregularidades cometidas, flagram-se problemas da seguinte ordem, fls. 140/146: - Pronto socorro: descumprimento de resolução que determina permanência de equipe médica no local 24 horas por dia e equipamentos para atendimento de urgência; - Sala de atendimento de urgência: ausência de ventilador e esfigmomanômetro sem manguito; - Consultório: uso de toalha de pano; - Sala de Endoscopopia e de Curativo: ausência de bancada para procedimentos; - Sala de pré-parto: ausência de tomadas; - Sala de parto normal: foram encontrados materiais vencidos, ausência de vestiário, aeração prejudicada, ar-condicionado com filtro sujo, equipamentos sem manutenção, falta de pontos de oxigênio, ausência de cilindro reserva e falta de anestesiologista; - Berçário: ventilador sem funcionar; - Unidade de internação: havia número insuficiente de tomadas, de iluminação e de pontos de gases medicinais, ausência de bancada com pia e água corrente, sabão líquido nem dispositivo para inalação; - UTI: excesso de leitos, o que prejudicava a circulação, ausência de sabão líquido e de toalha de papel; gases não esterilizadas, ausência de equipe médica e enfermagem exclusiva; - Serviço de radiologia: área com aeração prejudicada, sem autorização da Vigilância Sanitária e sem condições de funcionamento; - Farmácia: interditada em 28/12/1999, tendo o lacre sido rompido, havendo armazenamento de medicamentos sem autorização; - Centro de esterilização: interditado pela Vigilância Sanitária; - Déficit de enfermeiras e ausência de nutricionista. 6. Relevante ainda destacar relatório da Vigilância Sanitária, elaborado em 13/10/2003, que culminou em novo Auto de Infração, apurando a ausência de equipamentos necessários em unidade semi-intensiva, condições de higiene inadequadas, equipamentos em mal estado de conservação, materiais sem data de esterilização, seringas abertas, desfibrilador quebrado, desorganização de medicamentos e guarda em lugar inadequado, ausência de esterilização de mamadeiras, materiais com prazo de validade ultrapassado, rouparia suja, operação de aparelho de raio-x sem autorização e sem dosímetro, lixo comum mantido em ambiente aberto e ao lado de unidade de nutrição, fls. 197/202. 7. O procedimento instaurado pelo Ministério Público Estadual bem discriminou o histórico de infrações praticadas, fls. 362/367, ali existindo notícia de que o hospital estava passando por adaptações para sanar os vícios apontados, sendo que, em agosto/2005, ainda não haviam sido resolvidos todos os problemas, fls. 366, quando então restou expedida solicitação para que a Vigilância Sanitária averiguasse o local¸ constatando, em novembro/2006, que a quase totalidade das inadequações tinha sido regularizada, o que ensejou arquivamento dos autos pelo Parquet, em janeiro/2007. 8. Note-se, então, que o ofício foi enviado pelo COREN em 29/01/2004, período no qual recaíam sobre o polo autor irregularidades não sanadas, que foram solucionadas, paulatinamente, durante o passar dos anos. 9. A promoção de alerta às operadoras de plano de saúde, por parte do Conselho, ao tempo dos fatos, possuía alicerce, pois as condições apuradas, potencialmente, sim, poderiam causar danos aos pacientes do estabelecimento hospitalar, sendo que, ao reverso, sua omissão é que a configurar responsabilização, ora pois. 10. Diante da postura do polo autor e reincidência em práticas irregulares, mui bem andou o Conselho na comunicação dos fatos aos tomadores de serviços da instituição, alertando as empresas sobre o risco a que os consumidores estavam expostos, conduta esta cautelar, a fim de evitar prejuízos futuros, bem como para chamar atenção do próprio hospital acerca da necessidade de mudança de sua política, pois, para que fosse pressionado pelas operadoras, sob pena de perda de contratos, tanto que deixou a inércia e passou a realizar as adequações devidas, tanto estruturais como de atendimento. 11. Jamais extrapolou o Conselho a sua competência de atuação, porque os pontos técnicos elencados diretamente influenciavam no desempenho do trabalho do profissional Enfermeiro, vez que os Fiscais possuem formação nesta área, assim conhecedores das boas práticas de segurança e de prestação de serviço, afigurando-se desarrazoado "fechar os olhos" para os clarividentes vícios, em prejuízo não só da classe que representa, mas, sobretudo, dos enfermos ali tratados, portanto atingido resguardo de dever ético-profissional, sob pena (como já destacado) de responderem pela omissão, acaso não adotassem as medidas cabíveis, tanto de autuação como de diligências sobre os fatos. 12. A todo e qualquer cidadão/entidade põe-se lícita a denúncia de condutas contrárias ao ordenamento jurídico, a fim de evitar a perpetuação do vício e para que os responsáveis sejam punidos por suas práticas, cenário ainda de maior gravidade/relevância quando envolto estabelecimento que tem a finalidade de zelar pela saúde, pela integridade física e pelo sublime valor da vida dos seres humanos, quando aos autos restou indelevelmente comprovada a veracidade das informações existentes no ofício emitido pelo Conselho de Enfermagem. 13. Não se há de falar em "conteúdo difamatório" ou em dano à imagem dos autores, inexistindo abalo de ordem moral ou material, toda a celeuma a ter por causador o próprio polo privado, que, segundo apurado à causa, cometeu severas e diversas irregularidades, potencialmente pondo em risco a saúde e a vida de seus usuários, de modo que o êxito desta demanda indenizatória traduziria inegável transgressão ao princípio geral de Direito segundo o qual "a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza"¸ vênias todas. 14. Imperando no sistema capitalista a lei da oferta e da procura e estando os consumidores amparados por protetiva especial legislação, as operadoras de plano de saúde têm o dever de filtrar os prestadores de serviço contratados, para que haja o melhor atendimento ao destinatário final, servindo a comunicação do Conselho para que as empresas do ramo exijam dos hospitais observância às diretrizes normativas, de modo que, tão importante a carteira de pacientes para o nosocômio que vislumbrou perdas econômicas, este o motivo desta lide, portanto, doravante, certamente estará mais atento sobre a gestão do empreendimento, ganhando, pano de fundo, a coletividade dependente de seus préstimos e os profissionais que ali laboram. 15. Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido.

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E VULNERABILIDADE SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/09. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA. INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE. TUTELA ESPECÍFICA CONCEDIDA. 1 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 3 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 4 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 5 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 6 - O estudo social realizado em 25 de setembro de 2013 (fls.98/100) informou ser o núcleo familiar composto pelo autor, sua genitora e seu irmão, os quais residem em "casa alugada, no valor de R$200,00 (duzentos reais), composta de 2 quartos, sala, cozinha e banheiro". Os móveis são básicos e simples. As despesas com alimentação, energia elétrica, água e aluguel totalizam R$508,00, havendo, ainda, um empréstimo pessoal no valor de R$301,50. A renda familiar decorre dos proventos da pensão por morte recebida pela genitora do requerente, no montante de R$678,00 (bruto), além do salário do irmão de igual valor, que trabalha com serviços gerais. A genitora recebe auxílio de cesta básica e benefício do programa bolsa família. Os medicamentos utilizados são fornecidos pelo Serviço Municipal de Saúde. O autor "não realiza atividade que estimulam o atrofiamento dos membros e desenvolvam a fala, como fisioterapia e fonoaudióloga. Somente frequenta o Programa Saúde da Família - PSF III, para dar sequencia ao acompanhamento médico". 7 - Informações extraídas do extrato de pagamento do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV, que ora integra o presente voto, confirmam ser a genitora do requerente beneficiária de pensão por morte, no valor de um salário mínimo (bruto). Inobstante constar do estudo social que o irmão do demandante trabalha com serviços gerais, infere-se dos dados obtidos no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que também ora se anexa, que não há qualquer vínculo empregatício neste sentido, sendo o último correspondente ao período de 14/01/2002 a 28/02/2002, o que denota que aquele trabalho é informal e, portanto, insuscetível de consideração para aferição da renda per capita. 8 - A situação descrita aponta para a insuficiência de recursos que garantam o mínimo existencial, necessário a uma sadia qualidade de vida. Com efeito, as despesas declinadas são de valores elevados e as condições de habitabilidade afiguram-se muito ruins, não só pelos documentos carreados aos autos, mas também pelas pesquisas realizadas na rede mundial de computadores, especificamente pelos sites do "Google Maps" e "Street View". 9 - Tendo sido constatados, mediante perícia médica, estudo social e demais elementos constantes dos autos, o impedimento de longo prazo, bem como o estado de hipossuficiência econômica da parte autora, de rigor o deferimento do pedido. 10 - Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo (15/09/2011 - fl. 19). 11 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 12 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. Saliente-se que, não obstante tratar-se de benefício assistencial, deve ser observado o tópico do Manual atinente aos benefícios previdenciários, a teor do disposto no parágrafo único do art. 37 da Lei nº 8.742/93. 13 - Em se tratando de beneficiário da assistência judiciária gratuita, não há custas, nem despesas processuais a serem reembolsadas. 14 - Verba honorária fixada em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença. 15 - Considerando-se a conclusão da perícia judicial segundo a qual o autor é totalmente incapaz para a prática da vida civil (fl. 83) e tendo em vista que o mesmo foi quem outorgou procuração, devida a regularização processual, de modo que, em razão do princípio do aproveitamento dos atos processuais e o atual estágio em que se encontra a demanda, nomeia-se como curadora à lide a advogada constituída (fl.09), DRA. MÁRCIA MOREIRA GARCIA DA SILVA, nos termos dos arts. 9º, I e 218, §2º, ambos do CPC/1973 (correspondentes aos arts. 72, I e 244, §4º, ambos do CPC/2015). 16 - Apelação do autor provida. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Tutela específica concedida. Nomeação de curadora à lide.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ALCOOLISMO CRÔNICO. DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DOENÇA. DIREITO A TRATAMENTO DE SAÚDE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. - Sobre a possibilidade, à luz do direito intertemporal decorrente da entrada em vigor do CPC/2015, de decisão unipessoal do relator pautada na definição de entendimento dominante preconizada pelo art. 557 e §§ do CPC/1973, destaco precedente desta Corte, da lavra do e. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, nos autos da apelação cível n. 0016045-44.2010.4.03.6100/SP, ao qual adiro integralmente. - Quanto ao requisito da miserabilidade, está satisfeito porque, segundo o estudo social, o autor vive com a mãe e um irmão, sendo a renda familiar oriunda exclusivamente da pensão recebida pela mãe, no valor de 1 (um) salário mínimo (f. 98/104). - A renda familiar per capita é de 1/3 (um terço) do salário mínimo. Deve ser seguida a orientação do RE n. 580963 (repercussão geral - vide supra). Assim, deve ser aplicado analogicamente o disposto no artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03). - O médico perito concluiu que o autor, nascido em 1970, está incapacitado para o trabalho de modo total e temporário, por ser portador de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso do álcool (f. 107/113). - Aduz o perito que o autor não está incapacitado para a vida independente. E o "laudo social" revela que o autor recusa-se a efetuar tratamento e recalcitra em seu comportamento voltado ao consumo de bebida alcoólica (f. 11/12). - O alcoolismo e a dependência de drogas podem ser tachados de doenças (CID-10 F10.2), mas são frutos de atos conscientes dos segurados, situação que se afasta da própria noção de risco social coberto pela seguridade social, um sistema de proteção social destinado a cobertura de eventos incertos. - "O termo risco social", ensinam Machado da Rocha e Baltazar Júnior, "é empregado para designar os eventos, isto é, os fatos ou acontecimentos que ocorrem na vida de todos os homens, com certeza ou probabilidade significativa, provocando um desajuste nas condições normais de vida, em especial a obtenção dos rendimentos decorrentes do trabalho, gerando necessidades a serem atendidas, pois nestes momentos críticos, normalmente não podem ser satisfeitas pelo indivíduo. Na terminologia do seguro, chamam-se tais eventos de 'riscos' e por dizerem respeito ao próprio funcionamento da sociedade, denominam-se 'riscos sociais'. Os regimes previdenciários são instituídos com a finalidade de garantir aos seus beneficiários a cobertura de determinadas contingências sociais. Em sua essência, as normas buscam amparar os trabalhadores e seus dependentes quando vitimados por eventos, reais ou presumidos, que venham a produzir perda integral ou parcial dos rendimentos familiares ou despertem outra necessidade considerada socialmente relevante. (g.n., MACHADO DA ROCHA, Daniel; BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 9ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2009, p. 27-32) (g. n.) - No caso, cabe ao autor, apenas e tão somente, as prestações e utilidades típicas do direito à saúde previsto no artigo 196 da Constituição Federal. Isto é, o autor faz jus tratamento do SUS, para cura de sua doença, e nisso se esgota o que o Estado pode fazer pelo indivíduo em casos que tais. - No sentido de ser indevida a concessão do benefício assistencial em caso de dependência química, ressaltando que o interessado faz jus a tratamento de saúde, há precedente desta egrégia Corte (AC 00417167119944039999, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 179685, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO HADDAD, TRF3, PRIMEIRA TURMA, Fonte DJ DATA:16/12/1997). - A assistência social não é destinada a cobrir tal modalidade de evento, mesmo porque a doença do autor não gera incapacidade definitiva, mas temporária, segundo o laudo, e o autor não se encontra em situação de incapacidade para a vida independente, não se amoldando a situação do autor na hipótese do artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.213/91. - Nos termos do artigo 85, §§ 1º e 11, ficam majorados os honorários de advogado para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a cobrança por conta da justiça gratuita. - Agravo legal desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. REGISTRO NA ANVISA. NECESSIDADE DO FÁRMACO PARA A SOBREVIDA DO PACIENTE. 1. O direito à saúde, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, tem sabidamente status de direito fundamental, possuindo estreita ligação com os direitos à vida e à dignidade humana. Desse modo, a interpretação a se extrair da leitura harmoniosa da Constituição é de que é dever do Estado garantir aos indivíduos o direito à vida digna, sendo a saúde um bem extremamente essencial para o alcance deste objetivo. Nesse contexto insere-se o direito ao fornecimento de medicamentos para o tratamento de doença, visando proporcionar ao enfermo a possibilidade de cura ou de melhora a fim de garantir a dignidade de sua condição de vida. 2. O fato de o medicamento solicitado não possuir registro na ANVISA, por si só, não constitui óbice ao seu fornecimento, ainda mais se considerar que este mesmo órgão permite a importação de medicamentos controlados sem registro no país por pessoa física. 3. Não cabe ao Judiciário avaliar se o medicamento pleiteado é ou não melhor à saúde do paciente do que os demais fármacos existentes no mercado. 4. Havendo prescrição médica acompanhada de relatório justificando a necessidade do remédio, ao Judiciário cumpre o dever de determinar o fornecimento do medicamento a fim de fazer valer os direitos fundamentais à vida, à saúde e à dignidade humana, os quais merecem interpretação e aplicação ampla, e não restrita. No caso dos autos, embora o medicamento possa não curar a doença, certo é que pelo relatório médico apresentado pode-se ter certeza de que o fármaco é extremamente importante para a sobrevida da paciente. 5. Ressalta-se que o remédio pleiteado SOLIRIS (ECULIZUMAB) é liberado e comercializado na Europa e nos Estados Unidos, o que demonstra a sua segurança. 6. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. POSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade pelo fornecimento do medicamento de que necessita a parte autora decorre do direito fundamental dela à vida e a uma existência digna, do que um dos apanágios é a saúde, cuja preservação também é atribuída aos poderes públicos executivos da União, dos Estados e dos Municípios, todos eles solidários nessa obrigação. 2. O Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde, consoante decisão no Recurso Extraordinário 855.178, de relatoria do Ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida. 3. Não se pode permitir que os entes públicos se neguem a custear tratamentos excepcionais e urgentes quando a vítima da moléstia não tem condições econômicas de os suportar, porquanto isso implicaria simplesmente na negativa do direito fundamental à saúde e à vida, consagrados na atual Constituição Federal. 4. O acesso à saúde compreende além da disponibilização por parte dos entes públicos de hospitais, médicos, enfermeiros etc., também procedimentos clínicos, ambulatoriais e medicação conveniente. E pouco importa se eles estão ou não disponibilizados em algum programa específico dos órgãos governamentais, já que a burocracia criada por governantes não pode privar o cidadão do mínimo necessário para a sua sobrevivência quando ele mais necessita: quando está efetivamente doente. 5. Como integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), a União e os entes que a coadjuvam têm o dever de disponibilizar os recursos necessários para o fornecimento do medicamento para a parte autora, pois restou suficientemente configurada a necessidade dela (portadora de moléstia grave, que não possui disponibilidade financeira para custear o seu tratamento) de ver atendida a sua pretensão posto ser a pretensão legítima e constitucionalmente garantida. 6. Há nos autos prova suficiente consubstanciada em laudo médico respeitável que descreve com detalhes a situação da paciente e concluiu pela oportunidade e conveniência do fornecimento do medicamento então solicitado (fls. 68/70). E na medida em que é demonstrada a excepcionalidade do caso, não há que se opor como óbice a ausência de registro do medicamento junto à ANVISA, cuja burocracia leva muito tempo para a avaliação de medicamentos úteis em nosso país. 7. Negar ao agravante o medicamento necessário ao tratamento médico pretendido implica desrespeito as normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida; mais: ofende a moral administrativa (art. 37 da Constituição), pois o dinheiro e a conveniência dos detentores temporários do Poder não sobreleva os direitos fundamentais. Não existe razão de Estado que suplante o direito à saúde dos cidadãos, que não esbarra no chamado princípio da reserva do possível, oriundo da Alemanha e deturpado em nosso país. 8. O Judiciário não está proibido de conceder antecipações de tutela em desfavor do Poder Público, pois se esse absurdo acontecesse isso importaria em negativa de jurisdição a violar o art. 5°, XXXV da CF. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. POSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A responsabilidade pelo fornecimento do medicamento de que necessita a parte autora decorre do direito fundamental dela à vida e a uma existência digna, do que um dos apanágios é a saúde, cuja preservação também é atribuída aos poderes públicos executivos da União, dos Estados e dos Municípios, todos eles solidários nessa obrigação. 2. O Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde, consoante decisão no Recurso Extraordinário 855.178, de relatoria do Ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida. 3. Não se pode permitir que os entes públicos se neguem a custear tratamentos excepcionais e urgentes quando a vítima da moléstia não tem condições econômicas de os suportar, porquanto isso implicaria simplesmente na negativa do direito fundamental à saúde e à vida, consagrados na atual Constituição Federal. 4. O acesso à saúde compreende além da disponibilização por parte dos entes públicos de hospitais, médicos, enfermeiros etc., também procedimentos clínicos, ambulatoriais e medicação conveniente. E pouco importa se eles estão ou não disponibilizados em algum programa específico dos órgãos governamentais, já que a burocracia criada por governantes não pode privar o cidadão do mínimo necessário para a sua sobrevivência quando ele mais necessita: quando está efetivamente doente. 5. Como integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), a União e os entes que a coadjuvam têm o dever de disponibilizar os recursos necessários para o fornecimento do medicamento para a parte autora, pois restou suficientemente configurada a necessidade dela (portadora de moléstia grave, que não possui disponibilidade financeira para custear o seu tratamento) de ver atendida a sua pretensão posto ser a pretensão legítima e constitucionalmente garantida. 6. Há nos autos prova suficiente consubstanciada em laudo médico respeitável que descreve com detalhes a situação do paciente e concluiu pela oportunidade e conveniência do fornecimento do medicamento então solicitado. 7. Negar à agravante o medicamento necessário ao tratamento médico pretendido implica desrespeito as normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida; mais: ofende a moral administrativa (art. 37 da Constituição), pois o dinheiro e a conveniência dos detentores temporários do Poder não sobreleva os direitos fundamentais. Não existe razão de Estado que suplante o direito à saúde dos cidadãos, que não esbarra no chamado princípio da reserva do possível, oriundo da Alemanha e deturpado em nosso país. 8. O Judiciário não está proibido de conceder antecipações de tutela em desfavor do Poder Público, pois se esse absurdo acontecesse isso importaria em negativa de jurisdição a violar o art. 5°, XXXV da CF. 9. A imposição de astreintes contra o Poder Público é admitida na jurisprudência como meio coercitivo de obrigação de fazer. Precedentes. 10. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Agravo interno prejudicado.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE COOPERATIVA CEDESSE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS SEUS COOPERADOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À INTIMIDADE E VIDA PRIVADA, ASSIM COMO À PROIBIÇÃO DE PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SE COMPATIBILIZAR AS MENCIONADAS PRERROGATIVAS FUNDAMENTAIS COM A SEGURANÇA PÚBLICA E O PODER-DEVER DO ESTADO DE PROMOVER A PERSECUÇÃO PENAL. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS DA COOPERATIVA E DE SEUS COOPERADOS PARA EFEITO DE USUFRUIR DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E DE SE SUBMETER À RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - Recurso interposto em face de decisão que, nos autos da medida cautelar incidental, indeferiu pedido liminar, por meio do qual se objetivava que a recorrente não fosse compelida a apresentar informações referentes aos seus associados em Inquérito Policial. A agravante se vale de dois argumentos centrais para se opor à apresentação de informações referentes à produção individual de seus cooperados: (i) a existência do direito fundamental à privacidade dos cooperados; e (ii) a impossibilidade de produzir prova contra si mesma. Com efeito, nenhum dos dois argumentos esposados pela recorrente comporta acolhimento. - A CF/88 de fato estatui como direito fundamental dos indivíduos a intimidade e a vida privada (art. 5º, X). Contudo, importa destacar que os direitos fundamentais não se apresentam de modo absoluto, mas, isso sim, enquanto princípios que podem e devem ser relativizados no confronto com outros direitos fundamentais, a depender das circunstâncias fáticas e jurídicas a incidir na espécie. - Na situação dos autos, observo que, se de um lado concorrem os direitos fundamentais à intimidade e à vida privada dos cooperados, de outro militam os direitos fundamentais sociais relativos à segurança pública e ao poder-dever do Estado de promover a persecução penal. O cotejo destes direitos fundamentais está a evidenciar a necessidade de se garantir às últimas prerrogativas prevalência no caso concreto. Isso porque a restrição à intimidade dos cooperados tem por finalidade precípua averiguar o cometimento de infrações penais a prejudicar todo o restante da coletividade. - Admitir a prevalência do direito à intimidade e à vida privada no caso concreto seria o mesmo que reduzir por completo a eficácia do direito fundamental à segurança pública e consentir com a absoluta impossibilidade de o Estado conduzir investigações criminais e promover a persecução penal, o que não se afigura razoável. - Finalmente, observo que a decisão agravada, tal como proferida, não gera afronta ao direito de não produzir provas contra si mesmo. O Inquérito Policial tem por finalidade apurar eventuais delitos praticados por médicos cooperados, os quais, segundo consta dos autos, não estariam cumprindo com sua jornada de trabalho. Diante disso, houve determinação judicial para que a Cooperativa apresentasse informações acerca da produção individual de cada cooperado. - Ora, a Cooperativa não está a produzir prova contra si mesma, pois não é a investigada. Os investigados, em verdade, são os próprios cooperados, que não estariam cumprindo com as obrigações decorrentes de sua condição. Por isso, não há que se falar em produção de prova contra si mesmo. Há que se apartar as personalidades jurídicas distintas da Cooperativa e de seus cooperados para efeito de fruição de garantias constitucionais (como a que assegura o direito de não produzir prova contra si mesmo) e responsabilização penal. - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À VIDA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. FABRAZYME. DOENÇA DE FABRY. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Os direitos fundamentais do homem à vida e à saúde estão expressamente previstos no Texto Maior, nos artigos 3º, 6º e 196. 2. Na mesma esteira, a Lei nº 8.080/90 assegurou o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, bem como a assistência integral, nos termos dos artigos 2º, § 1º e 7º, inciso I e II, daquele diploma legal. 3. Compete aos gestores do SUS zelar pela dignidade de seus usuários, assegurando-lhes o direito à saúde e o direito à vida, previstos constitucionalmente, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, qualquer um desses entes federativos pode compor o polo passivo da demanda. 4. No caso vertente, o autor, ora agravado, é portador de enfermidade genética cientificamente denominada Doença de Fabry (CID E 75.2), bem como que tem indicação de tratamento com o medicamento betagalsidase 35 (Fabrazyme), medicamento não fornecido pelo Sistema Único de Saúde. 5. O tratamento consiste na reposição da enzima "alfagalactosidase" (a-Gal A), cuja falta interfere na decomposição de uma substância adiposa específica, Gb3, ocasionando depósito lipossômico (depósito de gordura) no interior das células, o que causa a perda progressiva de órgãos vitais. 6. Ao que se extrai dos autos, o medicamento em questão, Fabrazyme, possui registro na ANVISA e é indicado especificamente para o tratamento da Doença de Fabry. 7. O Sistema Único de Saúde - SUS oferece como tratamento para essa enfermidade apenas medidas paliativas, disponibilizando medicamentos que combatem unicamente os sintomas, e não a moléstia, conforme descrito na petição recursal, pela União Federal. 8. A alegação de que o medicamento não se encontra descrito na Relação Nominal de Medicamentos Essenciais - RENAME e que não há comprovação científica de sua eficácia e melhora significativa na qualidade de vida dos pacientes, não é suficiente para afastar o direito à saúde e a necessidade do tratamento na forma prescrita pelo médico que trata o paciente. 9. Presente a probabilidade do direito do agravado, bem como o perigo de dano irreparável, diante da comprovação de que o medicamento em questão pode beneficiar o tratamento da doença e evitar, inclusive, o óbito, razão pela qual, deve ser mantida a eficácia da r. decisão agravada. 10. Precedentes desta Corte Regional: AI 00038014020164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/11/2016; TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 579837 - 0006777-20.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 06/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/10/2016. 11. Agravo de instrumento improvido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO COLETIVO. SUSPENSÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANÁLISE INVIÁVEL. QUESTÃO DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO. PRETENSÃO DA MUNICIPALIDADE DE INTERDITAR ÁREA OCUPADA POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA EM FUNÇÃO DE VARIADAS SITUAÇÕES DE RISCO. POSSIBILIDADE. DEVER DO MUNICÍPIO DE GARANTIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA (ART. 5º, CAPUT), À SAÚDE (ART. 6º C/C ART. 196), À INTEGRIDADE FÍSICA E AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO (ART. 225, CAPUT, DA CF/88) EM FAVOR DE SEUS MUNÍCIPES. PRERROGATIVA DO MUNICÍPIO DE PROCEDER À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E À URBANIZAÇÃO DE ÁREAS OCUPADAS POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE COMO OCORRERÁ O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO E A EDIFICAÇÃO (ART. 182 DA CF/88 C/C ART. 2º, XIV, DA LEI N. 10.257/2001). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. - Duas são as questões que se colocam no presente agravo de instrumento. A primeira é a de se saber se a suspensão da ação civil pública deve ser mantida ou não. A segunda, de seu turno, é a de se saber se o Município de São Paulo está ou não autorizado a levar a cabo as medidas administrativas tendentes a reduzir ou eliminar a situação de risco vivenciada pelos ocupantes da Favela do Moinho, que incluem, como o próprio agravante expressa na peça inicial do recurso, a interdição da área, com a finalidade de resguardar os direitos constitucionais à vida, à saúde e à integridade física dos moradores, assim como o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado. - No que toca à primeira questão, insta salientar que o Município de São Paulo interpôs outro agravo de instrumento, por meio do qual discute o mesmo tema. Ressalto que aquele outro recurso já foi julgado por este Colegiado, e que a ele foi dado provimento, para o fim de determinar o prosseguimento da ação civil pública proposta pelo Município de São Paulo. Sendo assim, descabe a este Colegiado ingressar novamente em tal seara por ocasião do julgamento do presente agravo de instrumento, sob pena de rever posição anteriormente esposada em outro processo sem que tenha sido provocado a tanto. - Superada a primeira das questões aqui levantadas, passo a analisar o pleito referente às medidas administrativas que o Município pretende promover a fim de garantir a desocupação da área conhecida como Favela do Moinho. De início, relembro que a CF/88 garante, em seu art. 5º, caput, que os brasileiros e os estrangeiros residentes no país têm o direito fundamental à vida. A Lei Maior preceitua, ainda, nos artigos 6º e 196, que todas as pessoas têm direito à saúde, a que corresponde o dever do Estado de garanti-lo mediante a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. Destaque-se, além disso, que o art. 225, caput, de nossa Carta Magna estabelece o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (condição necessária para a sadia qualidade de vida da população), e que a este direito, novamente, corresponde o dever direcionado ao Poder Público de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. - O que se observa, do arcabouço normativo-constitucional acima traçado, é que a pretensão do Município de São Paulo de promover a interdição da área ocupada pelos moradores da Favela do Moinho encontra respaldo nos direitos fundamentais acima mencionados, assim como no dever de exercer seu poder de polícia com vistas a promover a ordenação da cidade, conforme estatui o art. 182 da CF/88. Além disso, no desenvolvimento da política urbana e de ordenação das cidades, o Poder Público Municipal está autorizado, pelo art. 2º, XIV, do Estatuto das Cidades, a proceder à regularização fundiária e à urbanização de áreas ocupadas por população de baixa de renda, estabelecendo como deve ocorrer o uso e a ocupação do solo e a edificação nestes casos. Em defesa da decisão que deferiu o pedido liminar, a Associação Comunidade do Moinho argumenta, em sua contraminuta, que o Município de São Paulo não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada situação de risco vivenciada pelos ocupantes. Tenho, entretanto, que razão não lhe assiste neste particular. Isso porque concorrem nos autos diversos elementos a evidenciar as situações de risco apontadas pelo Município de São Paulo. - Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. POSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. A responsabilidade pelo fornecimento do medicamento de que necessita a parte autora decorre do direito fundamental dela à vida e a uma existência digna, do que um dos apanágios é a saúde, cuja preservação também é atribuída aos poderes públicos executivos da União, dos Estados e dos Municípios, todos eles solidários nessa obrigação. 2. O Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde, consoante decisão no Recurso Extraordinário 855.178, de relatoria do Ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida. 3. Não se pode permitir que os entes públicos se neguem a custear tratamentos excepcionais e urgentes quando a vítima da moléstia não tem condições econômicas de os suportar, porquanto isso implicaria simplesmente na negativa do direito fundamental à saúde e à vida, consagrados na atual Constituição Federal. 4. O acesso à saúde compreende além da disponibilização por parte dos entes públicos de hospitais, médicos, enfermeiros etc., também procedimentos clínicos, ambulatoriais e medicação conveniente. E pouco importa se eles estão ou não disponibilizados em algum programa específico dos órgãos governamentais, já que a burocracia criada por governantes não pode privar o cidadão do mínimo necessário para a sua sobrevivência quando ele mais necessita: quando está efetivamente doente. 5. Como integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), a União e os entes que a coadjuvam têm o dever de disponibilizar os recursos necessários para o fornecimento do medicamento para a parte autora, pois restou suficientemente configurada a necessidade dela (portadora de moléstia grave, que não possui disponibilidade financeira para custear o seu tratamento) de ver atendida a sua pretensão posto ser a pretensão legítima e constitucionalmente garantida. 6. Há nos autos prova suficiente consubstanciada em laudo médico respeitável que descreve com detalhes a situação do paciente - é portador da Síndrome Hemolítica Urêmica atípica (SHUa), doença rara, grave, crônica, que cursa com rápida deterioração da função renal, e potencialmente letal - e concluiu pela oportunidade e conveniência do fornecimento do medicamento então solicitado (fls. 71/72). E na medida em que é demonstrada a excepcionalidade do caso, não há que se opor como óbice a ausência de registro do medicamento junto à ANVISA, cuja burocracia leva muito tempo para a avaliação de medicamentos úteis em nosso país. 7. Negar ao agravante o medicamento necessário ao tratamento médico pretendido implica desrespeito as normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida; mais: ofende a moral administrativa (art. 37 da Constituição), pois o dinheiro e a conveniência dos detentores temporários do Poder não sobreleva os direitos fundamentais. Não existe razão de Estado que suplante o direito à saúde dos cidadãos, que não esbarra no chamado princípio da reserva do possível, oriundo da Alemanha e deturpado em nosso país. 8. O Judiciário não está proibido de conceder antecipações de tutela em desfavor do Poder Público, pois se esse absurdo acontecesse isso importaria em negativa de jurisdição a violar o art. 5°, XXXV da CF. 9. O fornecimento do medicamento Eculizumabe já foi examinado pelo STF quando de Suspensão de Segurança nº 4316, Relator Min. CEZAR PELUSO (Presidente), julgada em 07/06/2011, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 10/06/2011 PUBLIC 13/06/2011, sendo a decisão posta em desfavor da União Federal. O mesmo se repetiu na STA 761, Relator Min. Presidente RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 26/11/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 28/11/2014 PUBLIC 01/12/2014. 10. A imposição de astreintes contra o Poder Público é admitida na jurisprudência como meio coercitivo de obrigação de fazer. Precedentes. 11. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. POSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade pelo fornecimento do medicamento de que necessita a parte autora decorre do direito fundamental dela à vida e a uma existência digna, do que um dos apanágios é a saúde, cuja preservação também é atribuída aos poderes públicos executivos da União, dos Estados e dos Municípios, todos eles solidários nessa obrigação. 2. O Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde, consoante decisão no Recurso Extraordinário 855.178, de relatoria do Ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida. 3. Não se pode permitir que os entes públicos se neguem a custear tratamentos excepcionais e urgentes quando a vítima da moléstia não tem condições econômicas de os suportar, porquanto isso implicaria simplesmente na negativa do direito fundamental à saúde e à vida, consagrados na atual Constituição Federal. 4. O acesso à saúde compreende além da disponibilização por parte dos entes públicos de hospitais, médicos, enfermeiros etc., também procedimentos clínicos, ambulatoriais e medicação conveniente. E pouco importa se eles estão ou não disponibilizados em algum programa específico dos órgãos governamentais, já que a burocracia criada por governantes não pode privar o cidadão do mínimo necessário para a sua sobrevivência quando ele mais necessita: quando está efetivamente doente. 5. Como integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), a União e os entes que a coadjuvam têm o dever de disponibilizar os recursos necessários para o fornecimento do medicamento para a parte autora, pois restou suficientemente configurada a necessidade dela (portadora de moléstia grave, que não possui disponibilidade financeira para custear o seu tratamento) de ver atendida a sua pretensão posto ser a pretensão legítima e constitucionalmente garantida. 6. Muito ao contrário do que sustenta a agravante há nos autos prova suficiente consubstanciada em laudo pericial que concluiu pela oportunidade e conveniência do fornecimento do medicamento então solicitado. E na medida em que é demonstrada a excepcionalidade do caso, não há que se opor como óbice a ausência de registro do medicamento junto à ANVISA, cuja burocracia leva muito tempo para a avaliação de medicamentos úteis em nosso país. 7. Negar à agravada o medicamento necessário ao tratamento médico pretendido implica desrespeito as normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida; mais: ofende a moral administrativa (art. 37 da Constituição), pois o dinheiro e a conveniência dos detentores temporários do Poder não sobreleva os direitos fundamentais. Não existe razão de Estado que suplante o direito à saúde dos cidadãos, que não esbarra no chamado princípio da reserva do possível, oriundo da Alemanha e deturpado em nosso país. 8. O Judiciário não está proibido de conceder antecipações de tutela em desfavor do Poder Público, pois se esse absurdo acontecesse isso importaria em negativa de jurisdição a violar o art. 5°, XXXV da CF. 9. O fornecimento do medicamento Eculizumabe já foi examinado pelo STF quando de Suspensão de Segurança nº 4316, Relator Min. CEZAR PELUSO (Presidente), julgada em 07/06/2011, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 10/06/2011 PUBLIC 13/06/2011, sendo a decisão posta em desfavor da União Federal. O mesmo se repetiu na STA 761, Relator Min. Presidente RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 26/11/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 28/11/2014 PUBLIC 01/12/2014. 10. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. POSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade pelo fornecimento do medicamento de que necessita a parte autora decorre do direito fundamental dela à vida e a uma existência digna, do que um dos apanágios é a saúde, cuja preservação também é atribuída aos poderes públicos executivos da União, dos Estados e dos Municípios, todos eles solidários nessa obrigação. 2. O Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde, consoante decisão no Recurso Extraordinário 855.178, de relatoria do Ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida. 3. Não se pode permitir que os entes públicos se neguem a custear tratamentos excepcionais e urgentes quando a vítima da moléstia não tem condições econômicas de os suportar, porquanto isso implicaria simplesmente na negativa do direito fundamental à saúde e à vida, consagrados na atual Constituição Federal. 4. O acesso à saúde compreende além da disponibilização por parte dos entes públicos de hospitais, médicos, enfermeiros etc., também procedimentos clínicos, ambulatoriais e medicação conveniente. E pouco importa se eles estão ou não disponibilizados em algum programa específico dos órgãos governamentais, já que a burocracia criada por governantes não pode privar o cidadão do mínimo necessário para a sua sobrevivência quando ele mais necessita: quando está efetivamente doente. 5. Como integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), a União e os entes que a coadjuvam têm o dever de disponibilizar os recursos necessários para o fornecimento do medicamento para a parte autora, pois restou suficientemente configurada a necessidade dela (portadora de moléstia grave, que não possui disponibilidade financeira para custear o seu tratamento) de ver atendida a sua pretensão posto ser a pretensão legítima e constitucionalmente garantida. 6. Muito ao contrário do que sustenta a agravante, há nos autos prova suficiente consubstanciada em laudo médico respeitável que descreve com detalhes a situação da paciente e concluiu pela oportunidade e conveniência do fornecimento do medicamento então solicitado. 7. O mesmo Poder Público que atira às favas milhões de reais em "propaganda enganosa" sobre a "excelência" na condução dos negócios públicos, recalcitra em fornecer um medicamento imprescindível para uma criança de 8 anos de idade, condenando-a à morte, pena que nosso sistema constitucional não tolera sequer para os mais cruéis e empedernidos criminosos. Isso é intolerável e ofende os princípios da razoabilidade e da moralidade públicas (art. 37 da Constituição), pois o dinheiro e a conveniência dos detentores temporários do Poder não sobreleva os direitos fundamentais. 8. Calha recordar que ao decidir sobre tratamentos de saúde e fornecimento de remédios o Poder Judiciário não está se investindo da função de co-gestor do Poder Executivo, ao contrário do que o recorrente frisa; está tão somente determinando que se cumpra o comando constitucional que assegura o direito maior que é a vida, está assegurando o respeito que cada cidadão merece dos detentores temporários do Poder Público, está fazendo recordar a verdade sublime que o Estado existe para o cidadão, e não o contrário. 9. Na verdade o Judiciário está dando efetividade ao art. 6º, inc. I, "d", da Lei nº. 8.080/90 que insere no âmbito da competência do SUS a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. 10. O Judiciário não está proibido de conceder antecipações de tutela em desfavor do Poder Público, pois se esse absurdo acontecesse isso importaria em negativa de jurisdição a violar o art. 5°, XXXV da CF. 11. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À VIDA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. FABRAZYME. DOENÇA DE FABRY. NECESSIDADE DEMONSTRADA. 1. Os direitos fundamentais do homem à vida e à saúde estão expressamente previstos no Texto Maior, nos artigos 3º, 6º e 196. 2. Na mesma esteira, a Lei nº 8.080/90 assegurou o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, bem como a assistência integral, nos termos dos artigos 2º, § 1º e 7º, inciso I e II, daquele diploma legal. 3. Compete aos gestores do SUS zelar pela dignidade de seus usuários, assegurando-lhes o direito à saúde e o direito à vida, previstos constitucionalmente, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, qualquer um desses entes federativos pode compor o polo passivo da demanda. 4. Os documentos médicos trazidos aos autos indicam que a agravante foi recentemente diagnosticada, pelo Laboratório de Erros Inatos do Metabolismo, como portadora de enfermidade genética cientificamente denominada Doença de Fabry (CID E 75.2), bem como que tem indicação de tratamento com o medicamento betafalsidase 35 (Fabrazyme). Consoante relatado na petição recursal, a agravante já está sofrendo as complicações da doença, especialmente as gastrointestinais, e o medicamento ora requerido é o único que pode impedir a evolução da doença. 5. Ao que se extrai dos autos, o medicamento em questão, Fabrazyme, possui registro na ANVISA e é indicado especificamente para o tratamento da Doença de Fabry. 6. O Sistema Único de Saúde - SUS oferece como tratamento para essa enfermidade apenas medidas paliativas, disponibilizando medicamentos que combatem unicamente os sintomas, e não a moléstia, conforme descrito na contraminuta, pela União Federal. 7. A alegação da agravada de que o medicamento não se encontra descrito na Relação Nominal de Medicamentos Essenciais - RENAME e que não há comprovação científica de sua eficácia e melhora significativa na qualidade de vida dos pacientes, não é suficiente para afastar o direito à saúde e a necessidade do tratamento na forma prescrita pelo médico que trata a paciente. 8. Presente a probabilidade do direito da agravante, bem como o perigo de dano irreparável, diante da comprovação de que o medicamento em questão pode beneficiar o tratamento da doença e evitar, inclusive, o óbito. 9. Precedentes desta Corte Regional: AI 00038014020164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/11/2016; TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 579837 - 0006777-20.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 06/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/10/2016. 10. Agravo de instrumento provido.

DIREITO CIVIL - CONTRATO SEGURO DE VIDA E POR INVALIDEZ. INCLUSÃO DA CAIXA SEGURADORA S/A NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO REFORMADA, EM PARTE. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. Embora a SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS, sucedida pela CAIXA SEGURADORA S/A, seja a responsável pelo seguro de vida e por invalidez, há que se considerar que tal produto é comercializado pela CEF, que também oferece seus próprios produtos e serviços. Isso gera confusão entre aqueles que contratam o seguro, tanto que, nesses autos, a seguradora, embora não estivesse indicada no polo passivo da ação, nem tivesse sido citada, compareceu espontaneamente aos autos, apresentando contestação, na qual rebate todas as alegações apresentadas na exordial. Assim sendo, é de se deferir a inclusão da CAIXA SEGURADORA S/A no polo passivo da ação, na qualidade de sucessora da contratante SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS. 3. Considerando que o Contrato de Seguro de Vida e por Invalidez foi firmado apenas com a SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS, sucedida pela CAIXA SEGURADORA S/A, deve ser mantida a decisão apelada que, em relação à CEF, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito (ilegitimidade passiva). 4. A CAIXA SEGURADORA S/A é uma sociedade de economia mista de personalidade jurídica e patrimônio próprio, não se confundindo com a CEF, que não é seguradora e figurou como simples corretora do Contrato de Seguro de Vida e por Invalidez. 5. Não sendo a CEF legitimada para compor o polo passivo da lide, mas tão-somente a CAIXA SEGURADORA S/A, pessoa jurídica de direito privado, tal fato afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Precedentes do Egrégio STJ (AgRg no REsp nº 1.075.589/RS, 3ª Turma, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe 26/11/2008; CC nº 46.309/SP, 2ª Seção, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ 09/03/2005, pág. 184). 6. Apelo parcialmente provido. Incompetência da Justiça Federal reconhecida. Remessa dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de Votuporanga.