(AI 0016062-09.2007.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1, E-DJF1 09/03/2018 PAG.)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ART. 267, IV, CPC/1973. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. I - Prevê a dicção do art. 267, IV, do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença, a extinção do feito por ausência de pressuposto processual, indispensável para o desenvolvimento válido do processo, sem fazer incidir a regra do seu parágrafo primeiro, acerca da intimação pessoal prévia, que é prevista para as hipóteses dos incisos II e III. II - Embora não atrelado o art. 267, IV, do CPC/73 ao disposto no § 1º do mesmo dispositivo, esta Turma vem seguindo a orientação de que a inércia da parte autora em indicar o endereço atualizado do réu, em desatendimento a ordem judicial, poderá ensejar a extinção do feito pelo inciso III do mesmo art. 267 - que prevê a ausência de cumprimento de diligências -, não por ausência de pressuposto processual, sendo imprescindível a observância prévia do disposto no § 1º mencionado. III - Entretanto, pelo histórico dos autos, o caso se amolda à extinção pelo 267, IV, uma vez que, embora não localizado o endereço da parte demandada, foi deferido o pedido de citação por edital, tendo deixado a Caixa de cumprir com o seu mister de dar andamento ao feito com a publicação do referido edital, consoante extrato do despacho de fl. 87: "No curso do presente processo, a CEF indicou 02 (dois) endereços do réu, e este juízo obteve outros 02 (dois), em relação aos quais - a todos eles - as diligências de citação foram infrutíferas.Requereu, então, a autora a citação por edital, o que foi deferido. Contudo, apesar de expedido o edital, a requerente, demonstrando total desinteresse, não se dignou a retirá-lo em Secretaria (para fins de publicação em jornais de grande circulação), embora tenha sido intimada a fazê-lo por 04 (quatro) vezes, sob pena de extinção do feito." IV - Apelação da CEF a que se nega provimento.(AC 0007058-29.2013.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 04/04/2017 PAG.)

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. LEI 11.784/2008. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. MANUTENÇÃO DA PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS APÓS O PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA PARIDADE. RE 662.406/AL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE DIREITO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. 1. Tratando de matéria exclusivamente de direito, não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova documental, sobretudo quando os documentos apresentados nos autos pelas partes se mostram suficientes à convicção do juízo. Agravo retido desprovido. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as parcelas que antecedem ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 3. A Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, instituída pela Medida Provisória n. 431, de 14/5/2008, e posteriormente convertida na Lei 11.784/2008, se sujeita a critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional estabelecidos em atos dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades, e até que sejam efetivados os ciclos de avaliações deve ser paga aos servidores inativos e pensionistas, nos mesmos moldes que aos servidores ativos. Assim, os servidores inativos e pensionistas fazem jus à percepção da GDPGPE em 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei 11.784/2008. 4. No âmbito do Ministério dos Transportes, órgão ao qual estão vinculados os autores desta ação, em observância ao disposto na Lei 11.357/2006 e suas alterações e, ainda, ao Decreto 7.133, de 19 de março de 2010, já houve a regulamentação da GDPGPE, sendo que através da Portaria 256/2010, publicada no D.O.U de 07/10/2010 foram implementados os critérios e procedimentos específicos de Avaliação de Desempenho Individual referentes ao primeiro ciclo de avaliação dos servidores em atividade, para efeito de percepção da gratificação. Entre outras medidas, estabeleceu a mencionada portaria o período correspondente ao primeiro ciclo de avaliação de desempenho da categoria (01/09/2010 a 30/09/2010), com efeitos financeiros a partir de 01/01/2009, determinando, ainda a compensação de eventuais diferenças recebidas a maior ou a menor. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 662.406, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe publ. em 03/08/2015, firmou a tese, dotada de repercussão geral, de que "o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior".. 5. Ressalte-se, ademais que o fim da paridade no pagamento da GDPGPE aos inativos não importa em ofensa à irredutibilidade de vencimentos, considerando que a partir de então a gratificação passa a ser devida em razão do desempenho dos servidores ativos, perdendo seu caráter de generalidade. 6. Agravo retido e apelação desprovidos.(AC 0076188-63.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/02/2018 PAG.)

(AI 0033268-84.2017.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH (CONV.), TRF1, E-DJF1 03/10/2017 PAG 649.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. DEVER DE PRESTAR CONTAS DE RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL (SIAFI) E OUTROS. MEDIDAS TENDENTES À REPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO. EXCLUSÃO DA INADIMPLÊNCIA. CABIMENTO. 1. "A Instrução Normativa/STN n. 01/1997, somente permite a suspensão da inscrição do registro se a entidade tiver outro administrador que não o faltoso, uma vez comprovada a instauração da devida Tomada de Contas Especial, com imediata inscrição do potencial responsável em conta de ativo 'Diversos Responsáveis'" (REO n. 2006.37.00.000645-6/MA). 2. A inscrição da entidade municipal em cadastros de inadimplentes contraria o disposto no art. 4º, inciso IX, da Instrução Normativa n. 35/2000, do Tribunal de Contas da União, pois apenas o nome do responsável pelas contas municipais deve ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito, no intuito de se preservar o interesse público, não penalizando toda a população local. 3. Hipótese em que, como resulta dos autos, foi ajuizada ação de ressarcimento de danos contra o ex-gestor, não havendo óbice ao deferimento do pleito inicial. 4. Sentença confirmada. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.(AC 0000729-98.2014.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 17/11/2016 PAG.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA DE DANO. RESSARCIMENTO. 1. O acórdão embargado concluiu que, ainda que culposa, a conduta dos agentes do INPI, quando da repactuação do Contrato INPI nº 002/2001 (prestação de serviços de recepção intermediária e executiva e arquivista) foi destituída de má-fé ou desonestidade, pelo que não configura improbidade administrativa, mantendo-se, tão somente, a condenação à reparação dos danos. 2. Omisso o acórdão no tocante à alegada inclusão indevida dos valores relativos aos custos de vale transporte (condução adicional) e seguro de vida quando da repactuação do Contrato INPI 002/2001, dado que a análise limitou-se à irregularidade da repactuação no tocante à inclusão dos auxílio alimentação e atualização dos preços do contrato com base no índice IGP-M/FGV. 3. Considerados (i) os termos do edital do Pregão INPI nº.002/2000, que estabelece ser obrigação da licitante arcar com os encargos trabalhistas e seguros, considerando-se inclusos nos preços todos os custos omitidos na proposta, sem admissão de pleitos de acréscimos, e (ii) o item da IN MARE n. 18/1997, vigente à época, que veda a inclusão, por ocasião da repactuação, de antecipações e de benefícios não previstos originariamente, conclui-se pela irregularidade da repactuação no que concerne aos valores de vale transporte (condução adicional) e seguro de vida de vida em grupo, não constantes da proposta oferecida pela contratada no pregão. 4. Igualmente destituída de má-fé ou desonestidade a atuação dos agentes do INPI ao promoverem a repactuação do contrato, com inclusão dos referidos valores, pelo que não configurado ato de improbidade, sendo devida a recomposição por aqueles que lhe deram causa. 5. No que tange ao terceiro estranho aos quadros da Administração Pública, inexiste improbidade por ato isolado seu, pelo que, não configurada atuação ímproba dos agente públicos envolvidos, tem-se que, quanto à contratada, resta prejudicada a acusação de improbidade. 6. Expresso o acórdão no sentido da responsabilização solidária dos réus pela integralidade dos danos, inclusive daqueles provenientes da inclusão dos valores de mais uma condução e seguro de vida em grupo, bem como pela necessidade de liquidação de sentença para a sua quantificação. 7. Embargos de declaração de Antônio Carlos Rodrigues Germano desprovidos. Embargos de declaração de José Graça Aranha e do Ministério Público Federal parcialmente providos.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS. PENSÃO MENSAL DEVIDA. DANO MORAL DEVIDO. CULPA CONCORRENTE. 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida contra a sentença que julgou improcedente o pedido, pronunciando a prescrição da pretensão em relação à UNIÃO FEDERAL (sucessora da RFFSA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A), e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação à empresa de TURISMO TRANSMIL LTDA. 2. A prescrição deve ser afastada. Os demandantes reclamaram danos que se originaram no acidente ocorrido em 4.4.95, data em que começou a fluir a pretensão indenizatória, na vigência do Código Civil de 1916, que estabelecia um prazo de prescrição vintenário para as ações de natureza pessoal (art. 177). A ação foi proposta em 11.4.2001 contra a ainda então existente RFFSA (pessoa jurídica de direito privado), cuja sucessão só se efetivou com o advento da Lei 11.483, de 31 de maio de 2007, razão pela qual, no que diz respeito ao ajuizamento, não faz sentido algum se falar em aplicação do prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto n° 20.910/1932. 3. O disposto no art. 1.013, § 4º, CPC/2015 determina: "Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau". Considerando que o processo se encontra devidamente instruído, impõe-se reconhecer que a causa está madura para julgamento, o que enseja o exame das demais questões de mérito nesta instância. 4. Relativamente ao tema da responsabilidade civil, e segundo o disposto no artigo 159 do Código Civil de 1916, reproduzido parcialmente pelo art. 186 do CC/2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". 5. A Constituição da República de 1988 (CRFB/88) acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado no artigo 37, § 6º, CRFB/88, segundo o qual, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 6. O dano sofrido pelos apelantes é indiscutível e está plenamente comprovado nos autos - com a morte do marido e pai. O nexo causal também restou configurado, eis que, de acordo com o Laudo Técnico 344/95 do Departamento de Polícia Técnico-Científica (Instituto Carlos Éboli), a responsabilidade de ente estatal decorre do fato de que houve falha de sinalização adequada em local de risco de acidentes fatais. Contudo, o boletim de ocorrência informa que a houve imprudência do motorista do ônibus, que desrespeitou a 1 sinalização realizada pelo policial de serviço, causando o acidente com vítimas, além do próprio policial, que faleceu no local. 7. Quanto à indenização por danos materiais, deverá a União ressarcir a demandante em relação ao pagamento das despesas de funeral no valor de R$ 1.100,00 (25.3.1996), na proporção de 50%, em virtude da culpa concorrente, que deverá ser acrescidos de juros e correção monetária a contar de 25.3.1996. Com relação à correção monetária, devem ser observados os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267, de 2 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal (TRF2, AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 24.6.14), até o advento da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. A partir daí, na forma do art. 5º desse diploma legal, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, aplicando-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança. Os juros de mora incidem no percentual de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do Código Civil de 2002. A partir de então, calculam-se sob o índice de 1% (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN) até 29.6.2009 e, a contar de 30.6.2009, aplica-se, com relação a juros e correção monetária, o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em seu art. 5º. 8. No que se refere ao pedido de pensionamento, estabelece o art. 948, II, do Código Civil de vigente que a indenização consiste, sem excluir outras reparações, em prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima (65 anos). Essa prestação mensal tem caráter indenizatório decorrente de um ato ilícito, contudo, a soma dos benefícios recebidos não pode ser superior ao salário que o falecido recebia em vida. 9. A fixação da indenização de ato ilícito é estabelecida, via de regra, no patamar de 2/3 do rendimento que auferia a vítima em vida, pois um terço era destinado, presumidamente, a manutenção da própria vítima, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. Todavia, esse percentual deverá ser reduzido pela metade, ou seja, 1/3 na data do óbito, considerando a culpa concorrente. Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.072.577/PR, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/4/2012; REsp n. 922.951/RS, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 10/2/2010; REsp n. 100.927/RS, Relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, DJe de 15/10/2001; REsp n. 157.912/RJ, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJe de 21/9/1998. Assim, deve ser fixado o valor correspondente a 1,5 salários mínimos mensal a contar da data do óbito, que deverá ser dividido entre os recorrentes da seguinte forma: 1/3 para a viúva, até a data em que vítima completaria 65 anos (14.11.2019) ou até o falecimento da beneficiária (o que ocorrer primeiro)¿ 1/3 para o filho, até a data em que completar 21 anos, por analogia à legislação previdenciária (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91), ou seja, até 28.5.2005; e 1/3 para a filha, até a data em que completar 21 anos, ou seja, até 8.12.2001. Assim, em ocorrendo a maioridade dos filhos, como já ocorreu, o remanescente da pensão deve passar à viúva, não podendo, contudo, somada ao benefício previdenciário de pensão por morte recebido pela demandante, ultrapassar o valor de 4 salários mínimos, quantia recebida em vida pela vítima. 10. No que tange ao arbitramento do quantum reparatório a título de danos morais, a fim de afastar os critérios unicamente subjetivos na fixação do quantum da compensação por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça vem consagrando o método bifásico, que conjuga dois momentos distintos de análise e adequação de valores (STJ, 3a Turma, RESP 1152541, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 21.9.2011). 10. No caso concreto, verificam-se precedentes que arbitraram a indenização por dano moral em R$ 40.000,00. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 560643, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJE, 5.5.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0017856-95.2006.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJE, 14.8.2014. 2 11. No caso dos autos, no entanto, o valor deve ser reduzido, considerando--se, em especial, a culpa concorrente, que não foi expressamente afastada. Dessa forma, segundo os precedentes acima elencados, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 60.000,00, sendo R$ 20.000,00 para cada demandante, pautada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, como forma de recompensar o sofrimento, mas sem se tornar fonte de enriquecimento, devendo ser corrigido a contar da data de seu arbitramento em segunda instância (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0102693-52.2014.4.02.5053, Rel. Juiz Fed. Conv. JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, E-DJF2R 2.12.2016). 12. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INUNDAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. FALÊNCIA DE CONSTRUTORA. SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia gira em torno de ação ajuizada em face da CFF, Engepassos Construtora Ltda ME, do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias, objetivando que as rés sejam condenadas solidariamente a promover os reparos necessários para sanar os vícios de construção do imóvel adquirido pela autora através do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. jugada parcialmente procedente. 2. Segundo orientação jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça(REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 3. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, verificando-se dos autos que foi celebrado "Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR", cujo objeto era a compra de uma unidade residencial situada no Município de Duque de Caxias. 4. A Construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção. Portanto, constatado o vício, somente a CEF tem a responsabilidade de custear os reparos decorrentes de vícios de construção, para recuperação do imóvel, uma vez que a falência da ENGEPASSOS impossibilita a solidariedade na obrigação de fazer, conforme reconhecido na sentença. 5. A legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias deve ser afastada, eis que esses entes públicos não têm qualquer responsabilidade nos vícios de construção apontados pela parte autora, considerando-se que a fiscalização das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida e a elaboração do projeto de construção são de responsabilidade da Caixa Econômica Federal. 6. Não há critérios objetivos para a fixação do valor da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelos ditames da 1 coerência e proporcionalidade. In casu, tendo a sentença fixado o quantum indenizatório razoavelmente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tenho que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, sendo descabida a condenação em danos materiais, eis que não comprovados os alegados danos emergentes alegados pela parte autora em sua petição inicial. 7. Por outro lado, quanto ao termo inicial dos juros de mora, assiste razão à CEF, eis que os juros de mora fixados em casos de indenizações por dano moral deve ser fixado na data em que estabelecido o valor do ressarcimento. No caso, os juros de mora devem incidir a partir da sentença. 8. Não há qualquer modificação a ser feita na sentença monocrática quanto aos honorários advocatícios, eis que fixados com moderação e considerando a sucumbência da CEF. 9. Apelo da CEF conhecido e parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. SOBRINHA NETA. LEI 8.112/90, ART. 217, II, "d". DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora, ora apelante, faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte instituído por sua tia-avó, ex-servidora pública federal, falecida em 08/09/2011 (fl.20). 2. Conforme amplamente pacificado na jurisprudência, a concessão de pensão por morte é regida pela lei em vigor na data do falecimento do instituidor do benefício, constituindo-se o seu fato gerador o eventus mortis (v. g., RE 577827 AgR, Relator(a): Min.ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 24/05/2011, DJe-112 DIVULG 10-06-2011PUBLIC 13-06-2011 EMENT VOL- 02542-02). 3. No presente caso, a instituidora faleceu em 08/09/2011 (fl. 20), quando já em vigência a Lei 8.112/90, cumprindo-se verificar se a apelante tem direito à percepção de pensão por morte, nos termos da legislação mencionada. 4. Dispõe o item "d" do inciso II do art. 217 da Lei 8.112/90 que fará jus à pensão temporária a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos ou, se inválida, enquanto durar a invalidez. 5. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a ausência de designação expressa não inviabiliza a concessão do benefício, desde que outros meios hábeis comprovem a necessária relação de dependência. (STJ, gRg no REsp 1362822/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 17/04/2013; STJ, AgRg no Ag 931.927/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008, DJe 05/05/2008) 6. São dois os requisitos concomitantes e cumulativos necessários à concessão da pensão estatutária temporária no caso dos autos: idade inferior a 21 anos e dependência econômica. 7. Da análise do documento acostado à fl.19, depreende-se que, ao tempo do óbito de sua tia- avó, a apelante contava apenas com 15 anos de idade, restando preenchido, portanto, o primeiro requisito. 8. A dependência econômica, no entanto, conforme consignado pela magistrada sentenciante, não restou demonstrada. Da minuciosa análise dos autos, verifica-se que, de fato, a ex- servidora pagava, em favor da apelante, pensão alimentícia no percentual de 50% dos proventos líquidos (fl.23) e que, por isso, a declarava como sua beneficiária junto à Receita 1 Federal (fls.28/34). Tal fato, no entanto, não implica o reconhecimento automático da dependência econômica da apelante em relação à ex-servidora falecida, mormente porque, verifica-se às fls.125/129 e 172 que a genitora da apelante, no processo de oferecimento da referida pensão, pontuou que aquela nada necessitava, tendo então a ex-servidora falecida esclarecido, naquela oportunidade, que a pensão seria para proporcionar à ora apelante cursos extracurriculares e um melhor padrão de vida. 9. Ainda que existisse ajuda financeira prestada pela ex-servidora pública, que proporcionava um melhor padrão de vida até mesmo escolar (fls.259/260), a responsabilidade pelo sustento da ora apelante é de sua genitora, pessoa capaz, advogada (fl.35) e que, nos termos do documento de fls.39, cursou, ainda, faculdade de psicologia. 10. Importante ressaltar também que, nos termos dos documentos de fls.149/150, a apelante também era beneficiária de pensão alimentícia paga por seu genitor e que, há, ainda, nos autos documentos que demonstram que a ora apelante frequenta curso superior em instituição de ensino particular (fls.268/269). 11. Dessa forma, resta demonstrado que os genitores da apelante são capazes e economicamente ativos, possuindo condições de prover a sua subsistência, inclusive no que tange à vida acadêmica. Assim, ainda que a apelante venha a sofrer queda em seu padrão de vida, em virtude da perda do benefício de pensão por morte instituído por sua tia-avó, não resta demonstrada a dependência econômica necessária para a configuração do requisito imposto pela Lei nº 8.112/90. (PRECEDENTES: AC 00105528720124019199, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:10/12/2015; TRF2, 2012.51.56.000951-3, Oitava Turma Especializada, Relator Desemb. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data da disponibilização: 04/11/2015; TRF2, 2012.50.50.001295-5, Quinta Turma Especializada, Relator Desemb. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Data da disponibilização: 19/06/2015; TRF2, 2014.00.00.105050-5, Quinta Turma Especializada, Relator Desemb. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data da disponibilização: 13/05/2015) 12. Recurso de apelação desprovido.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. DANOS. ENCHENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. REPARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Lide envolvendo os alegados vícios na construção e os danos materiais e morais sofridos pela autora após a enchente ocorrida em 18.3.2013 em Duque de Caxias, que inundou o imóvel adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida, perdendo praticamente todos os seus pertences e deixando o local inabitável. 2. Em ações visando à reparação de danos em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que, além de financiar a obra, atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme art. 2º, § 8º, Lei 10.188/2001, e art. 9º da Lei n. 11.977/09. A empresa pública, atuando como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, também é responsável pela fiscalização das obras e elaboração do projeto de construção, diferindo essa hipótese daqueles contratos em que a CEF atua apenas como agente financeiro. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201351181106790, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 29.2.2016). 3. O Estado do Rio de Janeiro e o Município de Duque de Caxias não possuem vinculação com os vícios na construção apontados pela parte autora, estando correta a sua exclusão da lide por ilegitimidade passiva. 4. "É cediço que o contrato de financiamento de imóveis incluídos no Programa "Minha Casa, Minha Vida" preveem a obrigatoriedade de a CEF entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação. Constatada a existência de vícios na construção, conforme laudo da perícia técnica realizada, como problemas de infiltração, entupimento e drenagem insuficiente, deve a CEF reparar as unidades imobiliárias, adequando o projeto às condições de habitabilidade. 5. Demonstrado o dano moral sofrido com o alagamento do imóvel e a perda dos bens pessoais, decorrentes dos vícios na construção, é devida a indenização pela lesão extrapatrimonial. 6. A indenização por danos morais, diversamente do que se verifica em relação aos danos materiais, não visa à recomposição da situação patrimonial da vítima, mas sim à reparação em razão de ofensa à sua dignidade, tais como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade, a isonomia e o crédito. 7. A quantia de R$ 10.000,00 arbitrada a título de indenização por danos morais é capaz de cumprir a função pedagógica da reparação e não se mostra irrisória, estando em conformidade com os valores fixados por esta Corte em situações equânimes submetidas a julgamento. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201451180009627, Rel. p/ acórdão Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 9.11.2016. 8. A fluência dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais, nos índices fixados na sentença, deverá iniciar-se na data da decisão que fixou o quantum indenizatório, de modo a se resguardar a proporcionalidade entre o valor da condenação principal e aquelas meramente acessórias. 1 9. A autora foi vencedora da maior parte do pleito em face da CEF, ora apelante, decaindo de parte mínima dos pedidos a ela relacionados, cabendo, portanto, à ré arcar com os honorários, na forma do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, valendo observar o teor da súmula n. 326 do STJ, segundo a qual, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". 10. Apelação da autora não provida. Recurso da CEF parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. MINHA CASA, MINHA VIDA. REINCLUSÃO NO PROGRAMA. IMPOSSIBILIDADE. IMPEDIMENTO PREVISTO EM LEI. INTERESSADO JÁ BENEFICIADO COM O PROGRAMA. I - Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando a reinclusão dos autores no Programa Minha Casa Minha Vida e a destinação de uma das unidades dos conjuntos habitacionais dos distritos de Itaipuaçu ou Inoã. II - De acordo com o Decreto n.º 7.499/2011, que regulamenta a Lei n.º 11.977/2009 (que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida) é vedada a concessão de subvenções econômicas garantidas com recursos do FAR ou FDS a beneficiário que já tenha recebido o beneficio de natureza habitacional com recursos da União, do FAR, do FDS ou FGTS, salvo as hipóteses expressamente previstas no art. 8º, § 3º e parte final do § 9º da lei supramencionada, o que não é o caso dos autos. III - Afastado qualquer ilícito praticado por parte da Caixa Econômica Federal, já que o direito de participação no Programa Minha Casa Minha Vida está condicionado ao enquadramento das exigências legais do programa, o que não ocorreu no caso dos autos. IV - Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. LEI N.º 6.880/80. ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO, REINCORPORAÇÃO E REFORMA. DESCABIMENTO. DOENÇA MENTAL NÃO RECONHECIDA. INCAPACIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL De 1916. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGE O FUNDO DE DIREITO. DECRETO N.º 20.910/32. ATO ÚNICO E DE EFEITOS CONCRETOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia ora posta a desate consiste em analisar a consumação, ou não, do prazo prescricional para a propositura de demanda visando (i) à declaração de nulidade do ato de licenciamento do autor; (ii) à condenação da ré a proceder à reintegração do demandante ao serviço ativo da Força Aérea Brasileira e posterior reforma, com proventos calculados com base na graduação hierarquicamente superior; e (iii) à condenação da demandada ao pagamento dos salários que o demandante deixou de perceber, desde a data do ato de seu licenciamento, acrescidos de juros e correção monetária. 2. Por se tratar de pretensão de anulação do ato administrativo que determinou, de ofício, o licenciamento do autor, a prescrição alcança o próprio direito, caso este não seja vindicado judicialmente pelo interessado no prazo de cinco anos, a contar da negativa administrativa, nos termos do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32. 3. A presente demanda somente foi ajuizada em 14.08.2009, ou seja, decorridos mais de dez anos da consumação do ato ora impugnado. Portanto, a prescrição fulmina o próprio fundo de direito, que deveria ter sido exercitado dentro do prazo previsto no art. 1.o do Decreto n.º 20.910/32. 4. Descabe a aplicação da Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça, considerando prescritas apenas as prestações sucessivas, uma vez que não há dúvida de que trata a espécie de insurgência contra ato único e de efeitos concretos da Administração. 5. Ainda que fosse rechaçada a tese de consumação do lustro prescricional, não merece melhor sorte o recurso. A legislação militar estabelece que o ingresso na carreira ocorre em caráter temporário, conforme se depreende do artigo 121, § 3.º, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 6.880/80. 6. O licenciamento ex officio, por sua vez, será feito na forma da legislação e dos regulamentos, e ocorrerá inclusive por conclusão de tempo de serviço, nos termos da alínea "a", § 3.º, do citado artigo 121 da Lei n.º 6.880/80. 1 7. A estabilidade somente é conferida aos militares com mais de dez anos de efetivo serviço "nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas" (art. 50, IV, "a", da Lei n,º 6.880/80). E, na hipótese dos autos, tal lapso temporal não foi alcançado pelo apelante. 8. De acordo com o art. 106, inciso IV, do Estatuto dos Militares, a reforma ex officio (art. 104, II) efetua-se, entre outros casos, quando o militar é portador de alguma das doenças nele descritas, sendo considerado definitivamente incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas. O autor, aqui, tem o ônus de provar que sua enfermidade decorreu das condições do serviço prestado, ou que, embora não haja relação de causa e efeito com a prestação do serviço militar, é moléstia que o impede de exercer qualquer atividade laborativa, impossibilitando-o permanentemente para todo tipo de trabalho. 9. Falece razão ao autor, ora apelante, ao pretender que a invalidez (a perda definitiva das condições mínimas de saúde para o exercício de qualquer atividade laborativa, civil ou militar), por doença mental, implique, necessariamente, em quadro de alienação mental. 10. Em estrita consonância com a legislação de regência, o perito judicial, no exame realizado em 19.03.2014 - decorridos mais de 27 (vinte e sete anos do licenciamento (em 1987) -, atestou o diagnóstico de "Transtorno de Personalidade Imatura (F60)", e, questionado, afirma que, se o recorrente se encontra incapaz para a vida laborativa, esse estado psicopatológico não se enquadra como doença mental, aduzindo que o autor, ora apelante, "não necessita da supervisão de terceiros em sua vida diária, e que é totalmente capaz de responder pelos atos da vida civil". 11. Não configurada a alienação mental, incapacitando o demandante, ora recorrente, para exercer pessoalmente os atos da vida civil, não há como afastar a prescrição, nos termos do art. 169, I, do Código Civil de 1916, diploma legal vigente quando do ato de licenciamneto do autor. 12. Apelação conhecida e improvida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF. TAXAS PARA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS EM CURSOS DE ENSINO SUPERIOR. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. A devolução cinge-se, inicialmente, à legitimidade do Ministério Público Federal para o ajuizamento de ação civil pública objetivando a paralisação da cobrança pela entidade de ensino nomeada na inicial, de valores referentes à expedição de documentos dos alunos, como diplomas, certidões, históricos, declarações, excetuando-se a emissão de segunda via destes e inscrição no vestibular. 2. É cabível se extrair da mens constitutionis uma interpretação extensiva da expressão "e de outros interesses difusos e coletivos" prevista no art. 129, III, a fim de que outras espécies de interesses ou direitos metaindividuais, além dos explicitamente proclamados, possam ser reconhecidos pelo legislador infraconstitucional e tutelados, como, por exemplo, os interesses individuais homogêneos. 3. Sob outro prisma, o art. 127 da Constituição expressamente consagra que uma das funções institucionais do Ministério Público repousa, justamente, na defesa dos interesses sociais e individuais, o que permitiu, na jurisprudência pátria e na doutrina majoritária, a consolidação da teoria eclética, que admite a legitimidade ativa do parquet na proteção dos direitos individuais homogêneos. 4. No presente caso, a sentença reconheceu que a questão da cobrança de valores a título de expedição de documentos relativos à vida acadêmica pela apelada, por se tratar de tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos, possui repercussão social a exigir a iniciativa ministerial, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento da inexistência de interesse federal. 5. A deficiência da fiscalização da União é suficiente a justificar o interesse federal hábil a ensejar a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal, atraindo, por força do art. 109, I e §3º da Constituição, a competência da Justiça Federal. 6. Diante dos princípios da instrumentalidade e da efetividade do processo e uma vez que o processo em primeira instância já havia cumprido todas as etapas para o julgamento do mérito, com contraditório pleno, sendo a controvérsia exclusivamente jurídica, cumpre a aplicação do disposto no art. 515, §3º, do Código de Processo Civil. 7. O mérito da presente ação civil pública trata da legitimidade da cobrança de taxa para a expedição de documentos pela UNOPAR - polos de ensino à distância de Nilópolis e São João de Meriti, delegatária do serviço público de ensino. 8. O ensino, ainda que prestado por entidades privadas, constitui, sob a égide subjetivo-formal- material, serviço público, encontrando-se, deste modo, sujeito à regulamentação estatal. 9. A autonomia universitária, de acordo com entendimento uníssono do Supremo Tribunal 1 Federal, não significa a soberania das universidades, devendo estas se submeter às leis e demais atos normativos. 10. De acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 9.870/99, que ainda que sem a ocorrência da repristinação das resoluções anteriores sobre a matéria, a única forma de remuneração dos serviços prestados pelas instituições de ensino privadas são as anuidades ou semestralidades, inexistindo autorização para a cobrança por expedição de quaisquer documentos relativos à vida acadêmica dos alunos. 11. A cobrança para a emissão de quaisquer documentos da vida acadêmica em primeira via, como histórico escolar, conteúdo programático, atestados em geral e diploma de conclusão de curso, é flagrantemente abusiva, pois tais documentos apenas trazem informações acerca da vida acadêmica do aluno em relação à instituição em que estudo, estando o seu fornecimento abarcado no preço das mensalidades. 12. Com relação ao dano causado, não se trata de dano genérico, eis que o mesmo é decorrência evidente da cobrança abusiva e ilegal perpetrada em desfavor dos alunos, devendo, portanto, ser definido em liquidação de sentença. 15. Cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelos alunos, por aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 16. Nas ações civis públicas, a questão da verba honorária é disciplinada pelas normas próprias previstas na Lei nº 7.347/85, e não pelo Código de Processo Civil, sendo, ainda, pacífica a jurisprudência no sentido de que como a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários somente é cabível quando restar comprovada a má-fe, em observância ao princípio da simetria e em interpretação sistemática do ordenamento, não pode o parquet beneficiar-se de honorários quando vencedor da demanda. 17. Apelação provida para reformar a sentença e declarar a ilegalidade da cobrança de taxas relacionadas à expedição de diplomas, certidões, declarações e históricos (à exceção de 2ª vias e inscrição em vestibular) pela ré e condenar a União Norte do Paraná de Ensino Ltda, mantenedora da UNOPAR-polos de ensino à distância de Nilópolis e São João de Meriti, a abster-se de cobrar tais taxas dos alunos das referidas unidades e de quaisquer outras unidades ou polos de ensino localizados nos municípios de São João de Meriti, Nilópolis, Japeri, Queimados, Mesquita e Belford Roxo, bem como a devolver em dobro os valores que já tiver recebido indevidamente, nos últimos cinco anos, apurados em liquidação individual de sentença.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. FALECIMENTO. EXTINÇÃO SEM R ESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS. 1. A devolução cinge-se à análise do cabimento da reforma da sentença que determinou que aos réus que providenciassem a internação do autor, preferencialmente no INCA ou outro hospital público federal ou particular que disponha de condições necessárias, com a condenação do Município do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o v alor da causa devidamente atualizado até a data do pagamento, pro rata. 2. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que g arantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida. 3. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO R EPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015 ). 4. Sendo o direito à saúde bem constitucionalmente tutelado, não é possível que a norma programática do art. 196 da constituição seja interpretada de modo a tornar-se uma "promessa constitucional inconsequente", pois além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, intrinsecamente ligado, ainda, ao princípio da dignidade da p essoa humana, que é a razão, o centro gravitacional do do sistema jurídico-constitucional em vigor. 5. Embora o Poder Judiciário não possa editar leis ou adentrar na esfera das políticas públicas, deve buscar a efetividade da norma constitucional e a fiscalização do seu cumprimento, ainda que para assegurar o seu m ínimo existencial, qual seja, as condições básicas da existência humana. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 7. Em se tratando de paciente com neoplasia maligna, a Lei nº 12.732/2012 prevê que paciente tem direito de se 1 s ubmeter ao primeiro tratamento de quimioterapia e radioterapia no SUS no prazo de até 60 dias (art. 2º). 8. No caso em comento, restou comprovado que o autor era portador de tumor cerebral bem como necessitava com urgência de atendimento oncológico e sua internação em unidade de tratamento intensivo era medida i ndispensável à preservação de sua vida. 9. Após o deferimento da tutela antecipada (07/10/2014 - fls. 36/40), o autor veio a óbito (em 19/11/2014 - fl. 157), o que foi comunicado pela União (fl. 155/157) em 06/03/2015, após a sentença que julgou procedente o p edido vindicado, em 19/02/2015 (fls. 128/132). 10. Como a pretensão do autor, ao ajuizar a demanda era a obtenção de uma vaga em hospital para receber o tratamento oncológico adequado à sua doença, direito material personalíssimo, se impõe a extinção do feito, n os termos do art. 485, IX do CPC/2015. 11. Não prospera, contudo, o pleito de redução dos honorários advocatícios, tendo em vista que foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 50.000,00 - fl. 11), que representa percentual razoável a ser observado na hipótese, em consonância com o art. 20, §4º, do CPC /73, em vigor na data da prolação da s entença. 12. Remessa e apelações do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro parcialmente providas para extinguir o processo sem resolução de mérito, mantendo a condenação em honorários advocatícios, com a ressalva da exclusão da União do pagamento da referida verba, uma vez que não são devidos.