RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2° INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) E DELITO CONEXO DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, POR 03 TRÊS VEZES). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE PERMANECE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR PREENCHIDOS. AVENTADA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VISUALIZADA DE PLANO. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO I § 2° DO ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DA REFERIDA QUALIFICADORA. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. CRIME CONEXO QUE TAMBÉM DEVERÁ SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "A análise da segregação cautelar da paciente, mantida na decisão de pronúncia, com o reconhecimento de que permanecem incólumes os fundamentos da decisão que indeferiu sua liberdade provisória, autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos concretos e suficientes para justificar a privação processual da liberdade da paciente, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal". (STF - Habeas Corpus n. 104972/MG, da Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 23/11/2010). 2. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 3. A tese defensiva de legítima defesa só enseja a absolvição sumária do acusado quando os elementos de convicção até então produzidos a demonstram de forma cabal, inarredável, induvidosa. 4. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). 5. Mantida a pronúncia do acusado pela prática, em tese, de crime contra a vida, remanesce ao Júri, também, a competência para apurar a autoria do delito conexo, cabendo nesta fase tão somente o encaminhamento do feito ao Tribunal Popular, sem se proceder a qualquer análise de mérito quanto ao referido delito. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.050440-1, de Correia Pinto, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COM COBERTURA DE ACIDENTE PESSOAL. PRETENSÃO FUNDADA EM INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DA EXEQUENTE. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NO PRIMEIRO GRAU ACOMPANHADO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. EMENDA À INICIAL. NÃO OPORTUNIZAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO, TRAZIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE EVIDENCIA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA POSTULANTE EM ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. CONCESSÃO. APELO, NO PONTO, PROVIDO - E, POR CONSEGUINTE, CONHECIDO. Declaração de hipossuficiência acompanhada de prova de rendimentos insuficientes à própria subsistência são suficientes à concessão da Justiça Gratuita, que não exige estado de miserabilidade. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 11.382/2006. SEGURO POR ACIDENTES PESSOAIS EXCLUÍDO DO ROL DE TÍTULOS EXECUTIVOS DO ART. 585, III, DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA. O contrato de seguro de acidentes pessoais, que contempla rubrica para morte acidental e/ou invalidez decorrente de doença ou acidente, foi excluído do rol dos títulos executivos extrajudiciais do art. 585, inciso III, do CPC com o advento da Lei nº 11.382/06. A atual redação do art. 585, inciso III, do CPC não confere mais força executiva aos contratos de seguro de acidentes pessoais com cobertura para morte acidentária e/ou invalidez permanente total ou parcial decorrente de doença ou acidente, ficando restrita a execução só para os casos de seguro de vida, cuja cobertura para morte independe - natural ou acidentária. Tal entendimento mostra-se razoável tendo em vista que, tratando-se de seguro de acidentes pessoais, o pedido de indenização securitária, seja ele fundado na incapacidade do segurado ou em morte acidentária, admite controvérsia pela seguradora em relação, à primeira rubrica, ao enquadramento do sinistro à cobertura, e, à segunda rubrica, além deste fator, ao grau da invalidez (total ou parcial), bem como sobre a sua causa (doença degenerativa ou ocupacional ou, ainda, decorrente de acidente), pois, em muitas vezes, o contrato de seguro não abrange toda e qualquer incapacidade e possui muitas restrições, o que exclui a certeza e a liquidez necessárias ao título executivo. Diferente ocorre, repita-se, nos contratos de seguro de vida puro, através dos quais a indenização é devida independentemente da natureza do sinistro, vale dizer, se a morte ocorreu acidental ou naturalmente. Isto impende dizer que, nestes casos, ocorrido o sinistro (morte), a indenização securitária é devida sem a necessidade de se perquirir acerca de qualquer nuance ligada ao contrato ou à cobertura, que se torna, a partir daí, dívida de natureza pecuniária, líquida e certa. Para os contratos de seguro de acidentes pessoais, a ocorrência do sinistro, seja ele morte ou invalidez permanente total ou parcial decorrente de acidente, exige, para que a obrigação se torne líquida e certa, a necessidade de dilação probatória. RECURSO PROVIDO APENAS NO TOCANTE À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003041-9, de Curitibanos, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AÇÃO MONITÓRIA. SEGURO DE VIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEPÓSITO QUE APENAS É REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE AOS DEMAIS RECURSOS EM CASO DE REITERADOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil coloca como requisito de admissibilidade de qualquer outro recurso o depósito da multa apenas quando reiterados os embargos protelatórios, o que claramente não foi o caso dos autos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO SANADA, MUITO EMBORA TENHAM SIDO REJEITADOS NO DISPOSITIVO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEVIDA. A fixação de honorários sucumbenciais sem individualizar expressamente quanto seria devido ao causídico que defendeu cada um dos pólos da demanda constitui omissão sanável por embargos declaratórios, uma vez que não representa a melhor técnica judicante. Não está sujeita à multa por litigância de má-fé a parte que opõe embargos de declaração com a finalidade de obter esclarecimento que a lei lhe assegura, especialmente se referente ao dispositivo da sentença, que faz coisa julgada. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. MÁCULA INOCORRENTE. Com arrimo no princípio da economia processual, bem como por entender ser aplicável o princípio do pas de nullité sans grief (ou seja, um ato só terá sua nulidade decretada se não se puder aproveitá-lo dado que pela forma como fora praticado, causou prejuízo a uma das partes), o ato judicial deve ser mantido porque não se verifica prejuízo à parte. Anular a sentença representaria apenas prolongar inutilmente a tramitação dos presentes autos, uma vez que a documentação cuja apreciação a seguradora apelante pretendia foi juntada, mediante determinação judicial, em segundo grau de jurisdição. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE NEGATIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. ASSERTIVA REPELIDA. Tratando-se de cobrança de seguro de vida em grupo, não configura ausência de interesse de agir a ausência de esgotamento, pelo segurado, das vias administrativas, tendo em vista o livre acesso ao Poder Judiciário. ILEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA QUE NÃO FOI INDICADA COMO BENEFICIÁRIA E CUJAS ALEGAÇÕES NOS AUTOS SÃO DESPROVIDAS DE PROVAS E NÃO SÃO FIDEDIGNAS. REFORMA DA SENTENÇA E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SÃO MEDIDAS QUE SE IMPÕEM. O seguro de vida é, em um primeiro momento, pago ao beneficiário indicado pelo segurado por ocasião da contratação; diante da inexistência da indicação expressa, o pagamento é feito metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária (art. 792, caput, do Código Civil). A companheira resguardada pela lei com a possibilidade prevista, no art. 793 do Código Civil, de instituição do companheiro como beneficiária "se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato". No caso dos autos, a companheira não foi indicada pelo segurado como beneficiária do seguro cinco meses antes do seu falecimento, quando ocorreu a contratação; além disso, não há prova apta a conferir a segurança jurídica necessária quanto à alegada união estável, mesmo porque a autora convenientemente omitiu a existência da esposa e de dois filhos do de cujus. Situação nebulosa que demanda o ajuizamento de ação própria e faz com que, por ora, faleça à autora a legitimidade ativa ad causam. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA INVERSÃO EM VIRTUDE DA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS EM PROL DO CAUSÍDICO DA PARTE DEMANDANTE. Havendo a reforma integral da sentença, a redistribuição dos ônus sucumbenciais deve se dar de forma automática, de acordo com os balizamentos fornecidos pelo Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088166-8, de Mafra, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - PREFACIAL RECHAÇADA - DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE - EXEGESE DO ART. 196 DA CF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - AGRAVO MANEJADO EM FACE DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE DETERMINOU A DISPONIBILIZAÇÃO DOS FÁRMACOS REQUERIDOS NO LAPSO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) - DILAÇÃO DO PRAZO - DESCABIMENTO - TERMO RAZOÁVEL, EM ATENÇÃO À URGÊNCIA NO TRATAMENTO DO ENFERMO - MINORAÇÃO DAS ASTREINTES - PLEITO PREJUDICADO - SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA SANÇÃO PECUNIÁRIA PELO SEQUESTRO DE VALORES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - MEIO MENOS GRAVOSO E QUE ATENDE PLENAMENTE AOS FINS PROPOSTOS - APELO DESPROVIDO E AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. "Incogitável falar-se em falta de interesse de agir, pela não demonstração de prévio acionamento da via administrativa, porque o pleito exordial visa a dar efetividade ao hierático direito constitucional à saúde e à vida, além do que, por força do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" [...] (Apelação Cível n. 2014.052774-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 18.11.2014). 2. "Muito mais útil e eficaz do que a astreinte, é possível a imposição do bloqueio e/ou seqüestro de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público a portador de doença grave, como medida executiva (coercitiva) para a efetivação da tutela, ainda que em caráter excepcional, eis que o legislador deixou ao arbítrio do Juiz a escolha das medidas que melhor se harmonizem às peculiaridades de cada caso concreto (CPC, art. 461, § 5º). Portanto, em caso de comprovada urgência, é possível a aquisição, mediante seqüestro de verba pública, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo, sendo inaplicável o regime especial dos precatórios (CF, art. 100), utilizado nas hipóteses de execução de condenações judiciais contra a Fazenda Pública, pois, na espécie, deve ser privilegiada a proteção do direito à vida e à saúde do paciente" (Agravo de Instrumento n. 2012.067606-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14.03.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067750-5, de Braço do Norte, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. MENOR. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PRELIMINARES RECHAÇADAS. INFANTE EM CONVIVÊNCIA FAMILIAR COM A MÃE E O PADRASTO. EXPOSIÇÃO DA CRIANÇA À SITUAÇÃO DE RISCO E ABANDONO. ATOS SEXUAIS PRATICADOS PELO CASAL NA PRESENÇA DA MENOR QUE A TUDO ASSISTE E PARTICIPA. COMPORTAMENTO E LINGUAJAR INADEQUADOS PARA A IDADE. NEGLIGÊNCIA DA MÃE AOS CUIDADOS BÁSICOS DE HIGIENIZAÇÃO DA MENOR. FARTO ACERVO PROBATÓRIO. ESTUDO SOCIAL REALIZADO PELA ASSISTÊNCIA SOCIAL FORENSE. DOCUMENTOS POSITIVOS À DESTITUIÇÃO. TUTELA ESTATAL DEFERIDA. PRESERVAÇÃO DO BEM-ESTAR DA CRIANÇA. GARANTIA DE UMA VIDA DIGNA E LIVRE DE RISCOS. PRIMAZIA AO DESENVOLVIMENTO FÍSICO E MENTAL SALUTAR. INAPTIDÃO DOS APELANTES AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. DESTITUIÇÃO QUE SE AMOLDA COMO O ÚNICO CAMINHO. MEDIDA QUE NÃO SE APRESENTA EXTREMA QUANDO CONFRONTADO COM OS DANOS PSICOLÓGICOS GERADOS EM PESSOA DE TÃO TENRA IDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Estando os interesses da criança e do adolescente resguardados pelo órgão ministerial, não se justifica a nomeação de curador especial da Defensoria Pública na ação de destituição do poder familiar (Precedentes desta Corte)" (STJ, AgRg no AREsp n. 408.797/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 20-5-2014). A fase da infância é o periodo de transmutação para a vida, trata-se do momento em que os sonhos, as descobertas e o aprendizado encontram-se pujante, e é com eles que se forma o caráter do futuro homem de bem. É por isso que a família, diante do seu poder sobre o tutelado, detém papel significativo na formação deste individuo, pois fornece as bases necessárias ao crescimento, seja pela boa educação, amparo e sustento, tudo temperado com o amor incondicional. Assim, em havendo constatação escorreita por laudos periciais elaborados por profissionais especializados e testemunhos fidedignos de inaptidão dos genitores ao exercício do poder familiar, deve ser promovida a destituição como forma de proteção ao infante. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com a mais absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e, especialmente, à convivência familiar, ainda que em família substituta, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070355-6, de Campos Novos, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRIMEIRO RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2.º, II, E NO ART. 121, § 2.º, V, COMBINADO COM O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. OUTRO ACUSADO. CONDENAÇÃO POR TER PERPETRADO OS DELITOS DESCRITOS NO ART. 121, § 2.º, II E IV, DO MESMO DIPLOMA PENAL, E NO ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. 1) RECURSO DO PRIMEIRO RÉU. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA ACERCA DO SEU ENVOLVIMENTO NA MORTE DE UMA VÍTIMA E NO ATENTADO CONTRA A VIDA DA OUTRA. ARGUMENTO QUE NÃO ENCONTRA SUSTENTAÇÃO NO MATERIAL PROBATÓRIO. AMPLA VARIEDADE DE PROVAS A IMPLICAR O INSURGENTE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE UMA VÍTIMA TERIA SIDO MORTA EM DECORRÊNCIA DE SUSPEIÇÃO QUANTO À SUBTRAÇÃO, NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, DE UMA MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS. DEPOIMENTOS COLHIDOS QUE INDICAM TER SIDO O OFENDIDO INSTADO A RESTITUIR O ELETRODOMÉSTICO. TERMINADO O PRAZO A VÍTIMA FOI AGREDIDA, COM SARRAFOS DE MADEIRA, ATÉ A MORTE. TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE, APÓS RELATAR OS FATOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, É ATACADA PELO RÉU COM UMA BARRA DE FERRO. EXECUÇÃO DO HOMICÍDIO QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE, EM RAZÃO DA AUTODEFESA DA VÍTIMA E DA INTERVENÇÃO DE POPULARES. OFENDIDA QUE OFERECE OUTRA VERSÃO NA FASE JUDICIAL. PRIMEIRA NARRATIVA CONFORTADA POR ELEMENTOS COLHIDOS NA ETAPA DA AMPLA DEFESA. OPÇÃO DOS JURADOS, EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES, QUE NÃO PODE SER TAXADA DE ARBITRÁRIA. 2) APELO DO SEGUNDO RÉU, COM BASE NO ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI VISTO NA CENA DO CRIME. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO EM DEPOIMENTOS COLHIDOS, INCLUSIVE NA ETAPA DO CONTRADITÓRIO, INDICANDO A SUA PARTICIPAÇÃO, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM ADOLESCENTES, NA AÇÃO QUE CEIFOU A VIDA DA VÍTIMA. ESCOLHA DO CONSELHO DE SENTENÇA POR UMA DAS TESES EXPOSTAS EM PLENÁRIO E QUE TEM RESPALDO EM DEPOIMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Ao Tribunal do Júri é constitucionalmente assegurada a soberania dos veredictos (CF, art. 5.º, XXXVIII, "c"). Somente em casos excepcionais, de flagrante e patente contrariedade à prova dos autos, pode sua decisão ser desconstituída. Havendo elementos que possam sustentar a convicção dos jurados, deve esta prevalecer. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. DECISÃO QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADOS EM CONTEXTO DE NARCOTRAFICÂNCIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NOS DIVERSOS E GRAVÍSSIMOS ATOS CRIMINOSOS PRATICADOS NA COMUNIDADE, SUBMETIDA AO JUGO DO GRUPO CRIMINOSO. INIMPUTÁVEIS PRESSIONADOS VIOLENTAMENTE PARA ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL NO TOCANTE AOS DELITOS CONTRA A VIDA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS OBSTÁCULOS OPOSTOS À ATUAÇÃO DE SEUS MEMBROS SÃO REMOVIDOS COM VIOLÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA CONCRETAMENTE DIMENSIONADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NECESSÁRIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016209-7, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE ATESTADA PELO INSS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AFASTAMENTO DA NULIDADE ARGUIDA. Não ocorre cerceamento de defesa pela falta de realização de prova pericial que atestaria o grau de invalidez do segurado quando verificado ser ele aposentado pelo Órgão Previdenciário Oficial (INSS), cuja presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência gera o fato motivador do pagamento da indenização por incapacidade laborativa. DOENÇA PSÍQUICA. RISCO NÃO COBERTO PELAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. HERMENÊUTICA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES LABORAIS. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR. A indenização, quando ocorrido o evento segurado, deve ser a mais completa possível, bastando para o reconhecimento ao direito à sua percepção a ocorrência do sinistro, independentemente de qualquer limitação contida nos anexos do contrato de seguro. As moléstias psíquicas também invalidam o segurado no mesmo grau de intensidade de uma doença devastadora. Os preceptivos da Lei Consumerista consagram o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo, definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. As disposições contratuais que impliquem limitação de direito serão nulas de pleno direito. O contrato de seguro foi firmado pelo demandante com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía em caso de ser acometido por doença que lhe impedisse de exercer a sua rotineira atividade profissional. A verificação da incapacidade mediante concessão de aposentadoria de invalidez pelo INSS demonstra que o demandante encontra-se totalmente impossibilitado de exercer a sua atividade profissional, razão pela qual exsurge o direito à percepção de indenização pelo valor estabelecido no contrato. AUSÊNCIA DE NEGATIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. Em se tratando de contrato de seguro de vida, consoante amplo entendimento jurisprudencial, o termo inicial para sobrevir a atualização monetária é a partir da data da citação quando ausente a negativa na esfera administrativa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047966-2, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE ATESTADA PELO INSS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AFASTAMENTO. Não ocorre cerceamento de defesa pela falta de realização de prova pericial que atestaria o grau de invalidez do segurado quando verificado ser ele aposentado pelo Órgão Previdenciário Oficial (INSS), cuja presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência gera o fato motivador do pagamento da indenização por incapacidade laborativa. DOENÇA PSÍQUICA. RISCO NÃO COBERTO PELAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. HERMENÊUTICA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES LABORAIS. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR. A indenização, quando ocorrido o evento segurado, deve ser a mais completa possível, bastando para o reconhecimento ao direito à sua percepção a ocorrência do sinistro, independentemente de qualquer limitação contida nos anexos do contrato de seguro. As moléstias psíquicas também invalidam o segurado no mesmo grau de intensidade de uma doença devastadora. Os preceptivos da Lei Consumerista consagram o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo, definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. As disposições contratuais que impliquem limitação de direito serão nulas de pleno direito. O contrato de seguro foi firmado pelo demandante com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía em caso de ser acometido por doença que lhe impedisse de exercer a sua rotineira atividade profissional. A verificação da incapacidade mediante concessão de aposentadoria de invalidez pelo INSS demonstra que o demandante encontra-se totalmente impossibilitado de exercer a sua atividade profissional, razão pela qual exsurge o direito à percepção de indenização pelo valor estabelecido no contrato. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SALÁRIO BASE À ÉPOCA DO SINISTRO SUPERIOR AO PARÂMETRO ADOTADO EM SENTENÇA PARA FIXAR O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. Nas razões recursais, a seguradora requereu fosse arbitrado como base de cálculo para o quantum a ser pago a quantia corresponde a trinta vezes o salário do segurado no mês da cobertura. Ocorre que, na sentença, foi fixado como parâmetro do cálculo quantia inferior ao requerido pela seguradora, de modo que é inviável a reforma da decisão diante do princípio da vedação da reformatio in pejus. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DA APÓLICE. Em se tratando de contrato de seguro de vida, consoante amplo entendimento jurisprudencial, o termo inicial para sobrevir a atualização monetária é a partir da data da apólice. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083517-3, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ACUSADO PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA. RECURSO DEFENSIVO VISANDO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE NÃO PODE SER DECLARADA NESSA FASE PROCESSUAL SE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DE QUE O INSURGE TENHA AGIDO USANDO MODERADAMENTE OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO DA VÍTIMA, ATUAL OU IMINENTE, PARA A PROTEÇÃO DE DIREITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLETADOS QUE PODEM INDICAR QUE NEM SEQUER HOUVE ALTERCAÇÃO ENTRE O ACUSADO E A VÍTIMA. EXAME DE INSANIDADE MENTAL QUE NÃO REVELA A AVENTADA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. INVIABILIDADE, PORTANTO, DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, TAMBÉM POR ESSE VIÉS. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO, EVENTUALMENTE, DA REGRA DO ART. 26, PAR. ÚN., DO CÓDIGO PENAL. TESE, ADEMAIS, QUE NÃO SE REVELA COMO A ÚNICA INVOCADA PELO RECORRENTE, INCIDINDO NA VEDAÇÃO DO ART. 415, PAR. ÚN., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ COMPLETA QUE, DE MODO ABSOLUTO, NÃO PODE SER EXTRAÍDA DO CONTEXTO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO PRODUZIDO. MATÉRIA A SER REMETIDA, IGUALMENTE, AO JUIZ NATURAL DA CAUSA, O TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA IGUALMENTE INVIÁVEL QUANDO HOUVER PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CASO CONCRETO QUE FORNECE INDICATIVOS SUFICIENTES PARA QUE O ACUSADO SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. Somente se evidenciada a ausência da intenção de matar poderá ser afastada a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes contra a vida, uma vez que, nesta etapa processual, com base no art. 5º, inc. XXXVIII, alínea "d", da Carta Magna, não se poderá validamente suprimi-la se extraídas dos autos a prova da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (CPP, art. 413). CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.011148-5, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. ACUSADO PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELA SURPRESA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AO ARGUMENTO DE TER O RECORRENTE AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NESTA ETAPA, SOMENTE SE DEMONSTRADA, ESTREME DE DÚVIDA, A CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICAM TER O RECORRENTE IMAGINADO SITUAÇÃO DE PERIGO. INFORMES COLHIDOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. FASE QUE NÃO SE SATISFAZ COM A DUBIEDADE DAS PROVAS. CORREÇÃO DA SUBMISSÃO DA TESE DEFENSIVA AO CRIVO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO SUCESSIVO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE DESCABIMENTO É QUE AS EXASPERADORAS NÃO DEVERÃO SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. FUTILIDADE QUE NÃO SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESCONEXA COM O MATERIAL PROBATÓRIO. ATAQUE QUE PODE TER DERIVADO DE RESPOSTA AFIRMATIVA A PERGUNTA INFAME QUE AMIGO DO RÉU FIZERA À VÍTIMA. QUALIFICADORA DA SURPRESA QUE ENCONTRA ALGUM SUPORTE NA PROVA DOS AUTOS, POIS A VÍTIMA, QUE CONVERSAVA COM O MOTORISTA DO AUTOMÓVEL EM QUE SE ENCONTRAVA O RECORRENTE, PODERIA NÃO TER RAZÕES PRÓXIMAS OU REMOTAS PARA IMAGINAR O QUE SE SUCEDERIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS. INADMISSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE PODE INDICAR QUE O DISPARO FOI EFETUADO CONTRA O ROSTO DA VÍTIMA. MATERIAL PROBATÓRIO NESSE SENTIDO. ÁREA VITAL DO CORPO HUMANO ALVEJADA QUE NÃO PERMITE QUE SE AFASTE, DE PLANO, A INTENÇÃO DE MATAR. APRECIAÇÃO PELO JÚRI POPULAR QUE SE IMPÕE. Somente se evidenciada a ausência da intenção de matar poderá ser afastada a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes contra a vida, uma vez que, nesta etapa processual, com base no art. 5º, inc. XXXVIII, alínea "d", da Carta Magna, não se poderá validamente suprimi-la se extraídas dos autos a prova da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (CPP, art. 413). ETAPA DO JUDICIUM ACCUSATIONIS QUE NÃO SE COADUNA COM A ANÁLISE APROFUNDADA DO MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.087677-7, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LEITE "PREGOMIN PEPTI". CRIANÇA PORTADORA DE ALERGIA AO LEITE DE VACA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. PREFACIAL AFASTADA "Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes." (AC 2012.012820-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 29/05/2012). MÉRITO. DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO EXIGÍVEL PELO CIDADÃO EM FACE DO ESTADO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO PODE INVIABILIZAR UM DIREITO SOCIAL, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. URGÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE EVIDENCIA A IMPRESCINDIBILIDADE DO PRODUTO ALIMENTÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. PRIVILÉGIO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O FATO DE O PRODUTO (LEITE PREGOMIN PEPTI) NÃO SER PADRONIZADO PELO SUS, NÃO ILIDE A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO PELO ESTADO (GÊNERO), POIS INEXISTENTE OUTRA ALTERNATIVA. "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado - (...) uma vez configurado esse dilema - razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida" (STF, Min. Celso Mello). "[...] Se o Estado, em seu sentido amplo, propiciasse o efetivo acesso à saúde a todos, diante da enorme carga tributária que impõe ao contribuinte, aí sim, só então, poderia invocar a violação do princípio da Separação dos Poderes, por ofensa a uma atribuição administrativa do Executivo, caso o Poder Judiciário viesse a interferir nessa atividade. Entretanto, bastaria apenas um só caso não atendido pelo regramento geral, uma só situação em que o Poder Público desse as costas para o administrado que necessitasse de tratamento ou remédio não fornecido, para que o Judiciário, atuando nos limites do sistema de checks and balances, viesse a legitimamente interferir na atividade estatal para dar efetividade a um dos mais importantes direitos fundamentais do indivíduo: o direito à saúde, sem o qual a sua expressão máxima, o direito à vida, estaria ameaçado" (Apelação Cível n. 2009.042534-0, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 06/05/2010). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. ADEQUAÇÃO AOS PADRÕES DA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO A ESTE TÓPICO. DEMAIS ASPECTOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA NA SENTENÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS AOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021580-0, de Bom Retiro, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (MUNICÍPIO DE BARRA DO SUL). DANO MORAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E DEMORA EM RESTABELECER O SEU PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. 01. "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (CC, art. 186), cumprindo-lhe repará-lo (art. 927). Cabe ao juiz a penosa tarefa de decidir se há ou não dano moral a ser pecuniariamente compensado e, se for o caso, de quantificá-lo. Deve considerar que "o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exarceba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (STJ, T-4, REsp n. 606.382, Min. Cesar Asfor Rocha; T-3, AgRgAgRgAI n. 775.948, Min. Humberto Gomes de Barros; TJSC, 1ª CDP, AC n. 2012.072178-5, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; 2ª CDC, AC n. 2010.015316-8, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2010.083508-8, Des. Carlos Adilson Silva; 4ª CDP, AC n. 2013.065674-2, Des. Jaime Ramos). No expressivo dizer de Antônio Jeová Santos, "o dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento". Há situações em que o dano moral pode ser presumido pelas próprias circunstâncias do fato (damnum in re ipsa). Faltante essa presunção, cumpre ao ofendido comprovar os elementos que o caracterizam: "Ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade corporal" (Wilson Melo da Silva). 02. "É indubitável que o atraso nos vencimentos representa violação ao direito dos autores, mas dessa violação não resulta, necessariamente, a ocorrência de um dano moral indenizável. O inadimplemento de obrigação contratual ou legal, por si só, normalmente representa apenas um infortúnio até certo ponto comum na vida cotidiana, acarretando a obrigação do inadimplente de indenizar todos os danos materiais que causou, mas em regra não enseja a configuração de ofensa ao patrimônio psíquico da pessoa, ou seja, de dano moral" (TJSC, 3ª CDP, AC n. 2002.017875-1, Des. Luiz Cézar Medeiros; 1ª CDP, AC n. 2002.019622-9, Des. Vanderlei Romer; 4ª CDP, AC n. 2010.015316-8, Des. Francisco Oliveira Neto). Não há dano moral a ser indenizado pelo fato de o Instituto Previdenciário Municipal não ter, de ofício, restabelecido o auxílio-doença após o encerramento da licença-maternidade da servidora. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059194-8, de Araquari, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO MEIO CRUEL, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2°, I E IIII, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES, E FRAUDE PROCESSUAL EM FEITO PENAL (ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL), TUDO EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO. SUPOSTA INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, III, "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. REPRIMENDAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA, DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES SEM PROVA DE QUE AS MESMAS FORAM DEBATIDAS EM PLENÁRIO. REFERIDAS AGRAVANTES AFASTADAS. PENAS REDIMENSIONADAS. TERCEIRA FASE. QUANTUM DA REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA TENTATIVA (ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE SERVE DE CRITÉRIO À QUANTIFICAÇÃO DA REDUÇÃO DE PENA. AGENTE QUE LESIONA VÍTIMAS EM REGIÕES VITAIS, MEDIANTE MÚLTIPLAS AGRESSÕES. OFENDIDOS QUE CORRERAM INTENSO RISCO DE VIDA. REDUÇÃO NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) ACURADA. ALMEJADA APLICAÇÃO DA REGRA REFERENTE AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. DELITOS COMETIDOS COM NÍTIDOS DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, MEDIANTE PLURAIS AÇÕES. APLICABILIDADE DA REGRA DO CÚMULO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com a edição da Lei n. 11.689/2008, que efetuou reforma no Código de Processo Penal e, em especial, no procedimento relativo ao Tribunal do Júri, passou a ser possível o reconhecimento, na sentença, de circunstâncias agravantes e atenuantes não quesitadas ao Corpo de Jurados, desde que arguidas durante os debates orais em plenário. 2. Sabe-se que, por ordem do art. 14, parágrafo único, do Código Penal, aos agentes de crimes tentados aplica-se a pena prevista para o respectivo crime consumado diminuída de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), utilizando-se como critério, para o estabelecimento do quantum da diminuição, o quão perto da consumação do delito o autor esteve. 3. Se o agente criminoso, com nítidos desígnios autônomos, mediante mais de uma ação, tentou ceifar a vida de duas pessoas diferentes, ou seja, atentou contra bens personalíssimos independentes, e, depois, buscou simular a ocorrência de um assalto, a fim de se livrar da devida responsabilidade criminal, deve-se assegurar a aplicação da regra referente ao cúmulo material de crimes (art. 69 do CP), afigurando-se incogitável a incidência da regra do concurso formal (art. 70 do CP). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.072763-2, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO MUNICÍPIO PARA PROVIDENCIAR A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA IMEDIATA PARA A FIXAÇÃO DE FRATURA ÓSSEA (COLO DA ESPÁTULA). PACIENTE QUE AGUARDA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA URGENTE POR APROXIMADAMENTE 50 (CINQUENTA) DIAS, SEM PERSPECTIVA DE CURA. DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO EXIGÍVEL PELO CIDADÃO EM FACE DO ESTADO. PRESCRIÇÕES MÉDICAS QUE EVIDENCIAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. PRIVILÉGIO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE QUAL HOSPITAL DEVERIA REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, IMPOSTA A TODOS OS ENTES POLÍTICOS. DECISUM ACERTADO. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO. "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado - (...) uma vez configurado esse dilema - razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida" (STF, Min. Celso Mello). "[...] Se o Estado, em seu sentido amplo, propiciasse o efetivo acesso à saúde a todos, diante da enorme carga tributária que impõe ao contribuinte, aí sim, só então, poderia invocar a violação do princípio da Separação dos Poderes, por ofensa a uma atribuição administrativa do Executivo, caso o Poder Judiciário viesse a interferir nessa atividade. Entretanto, bastaria apenas um só caso não atendido pelo regramento geral, uma só situação em que o Poder Público desse as costas para o administrado que necessitasse de tratamento ou remédio não fornecido, para que o Judiciário, atuando nos limites do sistema de checks and balances, viesse a legitimamente interferir na atividade estatal para dar efetividade a um dos mais importantes direitos fundamentais do indivíduo: o direito à saúde, sem o qual a sua expressão máxima, o direito à vida, estaria ameaçado" (Apelação Cível n. 2009.042534-0, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 06/05/2010). REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE FIGURA COMO VENCEDOR DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. INVIABILIDADE, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, DA CONCESSÃO DE EFEITOS ERGA OMNES À DECISÃO. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO A ESTE TÓPICO. "As necessidades de medicamentos, tratamentos, realização de cirurgia, materiais ou equipamentos de cada paciente devem ser apresentadas ao Estado para que este verifique previamente a viabilidade de fornecimento do tratamento médico necessário e dos fármacos ou materiais pleiteados, oportunidade em que o Poder Público poderá apurar a necessidade de concessão do tratamento, material e/ou medicamento, ou realização de cirurgia com base no art. 196 da Constituição Federal. Caso o Estado não atenda ao pedido, ou seja, resista à pretensão, nasce para o paciente ou para o Ministério Público que os representa e protege, o direito de ação" (Apelação Cível n. 2011.083076-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 19/01/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092494-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO PERPETRADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRONÚNCIA DOS RÉUS QUE SERIAM, A PRIORI, OS EXECUTORES DO ASSASSINATO, COM DECOTE DA QUALIFICADORA DO INC. I DO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. IMPRONÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS BASTANTES, DO ACUSADO DE TER ORDENADO, EM TESE, A MORTE DA VÍTIMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALMEJANDO A PRONÚNCIA DO ACUSADO DE SER O MANDANTE DO CRIME. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. TESTEMUNHOS DOS AGENTES ESTATAIS QUE ATUARAM NA INVESTIGAÇÃO DO EPISÓDIO, COLHIDOS NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL, QUE FORNECEM SUPORTE À TESE VEICULADA NA DENÚNCIA. ETAPA DA JUDICIUM ACCUSATIONIS QUE NÃO EXIGE PROVA CABAL DA AUTORIA, A FIM DE NÃO SUBTRAIR DO JUIZ NATURAL DA CAUSA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, CONFORME PRECEITUA O ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade e, estando presentes os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, não há falar em absolvição, tampouco em impronúncia nesta fase procedimental de mera apuração da viabilidade da acusação. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS TOCANTE AO ACUSADO DE SER, EM TESE, O MANDANTE DO DELITO. ACOLHIMENTO, POIS NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. PLEITO DE INCLUSÃO, NA DECISÃO DA PRONÚNCIA, DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE QUANTO AOS ACUSADOS DE SEREM OS EXECUTORES DA MORTE DO OFENDIDO, NOS TERMOS DA INCOATIVA. POSSIBILIDADE. QUALIFICADORA QUE NÃO PODE SER AFASTADA DE PRONTO POR HAVER INDÍCIOS DE QUE O ASSASSINATO PODE TER DECORRIDO DE DESAVENÇA ENVOLVENDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. Eventuais dúvidas a respeito da incidência das qualificadoras devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença, em razão da competência constitucionalmente estabelecida para a análise das questões de mérito ligadas aos crimes dolosos contra a vida, somente devendo ser excluídas, na fase da judicium accusationis, quando o descabimento estiver patente. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.028138-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 1º, VII, DECRETO-LEI 201/67. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS FEDERAIS. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA DELITIVAS. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. 1. A denúncia atende às prescrições do artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que narrada a conduta proibida, quem a praticou (quis), os meios empregados (quibus auxilis), o gravame causado (quid), o motivo da conduta (cur), a maneira empregada (quomodo), o tempo (quando) e o local (ubi). Não há, portanto, como reconhecer a afirmada inépcia da inicial. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que toda denúncia é uma proposta de demonstração da ocorrência de fatos típicos e antijurídicos atribuídos a determinado denunciado, sujeita, evidentemente, à comprovação e contrariedade, e, como orienta a doutrina e a jurisprudência, somente deve ser repelida quando não houver prova da existência de crime ou de indícios de autoria no evento criminoso noticiado, ou, ainda, quando se estiver diante de flagrante causa de exclusão da ilicitude ou de atipicidade, ou se encontrar extinta a punibilidade. 3. In casu, não obstante o denunciado tenha sido instado a regularizar a situação do município, bem como orientado a adotar as providências cabíveis, quedou-se silente, deixando de enviar a mencionada prestação de contas. O gestor municipal descumpriu obrigação legal prevista em lei, ao não prestar contas, no devido tempo, dos recursos repassados àquela municipalidade, havendo indícios mínimos do dolo específico, que justifica a intervenção do Direito Penal, e, por si só, a princípio, não há que se falar em ausência de justa causa para a ação penal. 4. Denúncia recebida.(INQ 0032512-75.2017.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF1 25/10/2018 PAG.)

(AI 0016749-39.2014.4.01.0000, JUIZ FEDERAL JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA (CONV.), TRF1, E-DJF1 23/10/2018 PAG.)