APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INVOCADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SUA FORMA RETROATIVA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, INCISO IV, 109, INCISO VI (ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/10) E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO. MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO IGNORADOS PELA DEFESA. HIPÓTESE DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL NÃO CARACTERIZADA. PREJUDICIAL REJEITADA. LESÃO CORPORAL SIMPLES. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. VONTADE DA VÍTIMA EXPRESSA NAS SUAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.053573-7, de Porto União, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA CONTRA A COMPANHEIRA (ARTIGO 147, CAPUT, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "F", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTO HARMÔNICO E COERENTE DA VÍTIMA CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028704-2, de Gaspar, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 C/C ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/06, E ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. MATÉRIA ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. WRIT NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CARACTERIZADO. EVENTUAL RETARDO JUSTIFICADO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES E COMPLEXIDADE DO FEITO. PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO, EXAMINADO SEM RIGIDEZ MATEMÁTICA E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, DEVIDAMENTE RESPEITADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067652-4, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ASTREINTES. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL, A FIM DE DETERMINAR QUE A FABRICANTE DE AUTOMÓVEL INSCREVA O VEÍCULO JUNTO AO RENAVAM, BASE DE ÍNDICE NACIONAL - BIN, NA FORMA DO ART. 125, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). VERBA POSTERIORMENTE MAJORADA PARA R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). PRETENDIDA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES QUE SUPERAM O VALOR DE DEZESSETE MILHÕES DE REAIS. DECISÃO QUE REDUZ, EX OFFICIO, PARA O MONTANTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). RECURSO DO EXEQUENTE. 1. MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PLEITO ACOLHIDO. NECESSIDADE DO VALOR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE CREDORA, A RUÍNA DA DEVEDORA OU A INEFICÁCIA DA MEDIDA. AGRAVO PROVIDO PARA ARBITRAR COMO LIMITE O MONTANTE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.068135-4, de Meleiro, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E ARROLAMENTO DE BENS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA DETERMINAR A SEPARAÇÃO DE CORPOS DO CASAL, A GUARDA DA FILHA À GENITORA, OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA MENOR, O DIREITO DE VISITAS E O ARROLAMENTO DE BENS. RECURSO DO RÉU. 1. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, FIXADA EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 1.1 NECESSIDADES PRESUMIDAS DA CRIANÇA QUE CONTA DOIS ANOS DE IDADE. 1.2 PROVEDOR CIRURGIÃO DENTISTA COM RENDA DECLARADA DE R$ 2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS). DÍVIDA MENSAL EXTRAORDINÁRIA COM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO COMPROVADA. MINORAÇÃO PARA O VALOR EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. 2. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. SUPERVISÃO DESNECESSÁRIA, À MÍNGUA DE PROVA DE CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR. PREVALÊNCIA DO ESTREITAMENTO DOS LAÇOS. AMPLIAÇÃO GRADATIVA RECOMENDADA, COM ELABORAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação dos alimentos provisórios, provisionais ou definitivos deve observar os parâmetros definidos no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, em atenção às necessidades do requerente e a condição econômico-financeira do provedor. Assim, demonstrado que a verba alimentar fixada provisoriamente não observou o binômio necessidade possibilidade, impõe-se a sua redução. A visitação não é apenas uma prerrogativa do pai ou da mãe que não detém a guarda, mas também um direito da criança de manter o vínculo permanente com ambos os genitores, de forma que sua regulamentação judicial deve sempre observar o caso concreto. À míngua de conduta desabonadora do pai, não há motivo para a supervisão das visitas, que devem ser ampliadas gradativamente, em prestígio ao estreitamento dos laços, considerando tratar-se de criança de dois anos de idade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086733-5, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DA DESCENDENTE EM RAZÃO DO ADVENTO DA MAIORIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. POSTULADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO JÁ DEFERIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. 2. PRETENSO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 2.1. MAIORIDADE CIVIL QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA DESONERAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. DESCENDENTE, NO ENTANTO, QUE CONTA 20 (VINTE) ANOS DE IDADE E ADMITE LABORAR, PERCEBENDO MENSALMENTE O IMPORTE DE R$ 850,10 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS E DEZ CENTAVOS). GENITOR/ALIMENTANTE QUE NÃO POSSUI CONFORTÁVEL CONDIÇÃO FINANCEIRA, POIS AUFERE RENDA MENSAL DE R$ 1.904,02 (MIL NOVECENTOS E QUATRO REAIS). FORTES INDÍCIOS, OUTROSSIM, DE QUE A INSCRIÇÃO DA RÉ EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPLETIVO DEU-SE COM O INTUITO EXCLUSIVO DE LEGITIMAR A MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, CONSOANTE PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO DOS ESTUDOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE MATRÍCULA E MENSALIDADES. MANUTENÇÃO DO ENCARGO POR TEMPO INDETERMINADO QUE NÃO SE APRESENTA RAZOÁVEL. 2.2. SITUAÇÃO, PORÉM, A MERECER TEMPERAMENTO. CONSERVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATÉ FEVEREIRO DE 2014, TEMPO SUFICIENTE PARA A DEMANDADA FINDAR O TERCEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO E ORGANIZAR-SE FINANCEIRAMENTE. 3. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041570-6, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

Apelação cível. Servidor público municipal. Extinção do instituto de previdência do município. Transferência para o Regime Geral de Previdência Social. Pedido de complementação dos proventos. Impossibilidade. Não cumprimento dos requisitos constitucionais para aposentadoria voluntária com proventos integrais. Recurso provido. De acordo com a legislação municipal, o servidor que se aposenta pelo regime de previdência social geral (INSS), tem direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se o servidor não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida complementação da aposentadoria (TJSC, Ap. Cív. Em MS n. 2010.071622-1, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079420-7, de Descanso, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

Apelação cível. Servidor público estadual. Aplicação do piso nacional do magistério. Lei n. 11.738/08. Existência de ação coletiva versando sobre o tema. Litispendência afastada. Implementação do piso somente a partir de 27 de abril de 2011. Prova de vencimento a menor. Dever de pagar a diferença. Aumento proporcional em todos os níveis da carreira. Inexistência de lei. Prêmio-educar incorporado aos vencimentos. Recurso parcialmente provido. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afastar a litispendência caso haja ação proposta individualmente por um servidor e outra proposta pelo Sindicato de classe, em que aquele figure como substituído, defendendo direitos individuais homogêneos (REsp n. 1253681/MG, Min. Mauro Campbell Marques). A Suprema Corte, nos autos dos embargos declaratórios opostos à ADI n. 4.167/DF, fixou como marco para a observância obrigatória pelos Estados e Municípios do piso mínimo do magistério a data em que houve o julgamento de mérito da citada ação, que ocorreu em 27 de abril de 2011. Confirmado o recebimento a menor, a partir de 27 de abril de 2011, é devido ao professor a diferença entre o vencimento e o piso salarial delimitado pela Lei n. 11.739/08. A Lei n. 11.738/08 limitou-se a arbitrar o menor valor que poderá ser remunerado ao professor, os prazos de integralização e a operacionalização da implantação do piso salarial pelos entes federativos. Assim, sob pena de conferir interpretação extensiva, ou mesmo diversa, à lei federal, não há como vislumbrar a presença de qualquer mandamento impondo que o vencimento de todos os membros do magistério deve ser graduado de forma proporcional ao aumento conferido pela adequação ao piso salarial. A partir da data de 1º de maio de 2011, quando a Lei Complementar Estadual começou a produzir efeitos, não há que se falar em perpetuação do pagamento do Prêmio Educar, posto que extinto e incorporado ao vencimento pela mencionada norma. (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.021070-4 , de Rio do Sul, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 16.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020429-9, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

Apelação Cível. Previdenciário. Processos aforados na Justiça Federal e na Justiça Estadual. Pretensões diversas. Restabelecimento, respectivamente, de benefício previdenciário e acidentário. Possibilidade. Concessão da aposentadoria no feito ajuizado na esfera federal. Perda de objeto na outra demanda. Inexistência, contudo, de coisa julgada. Princípio da causalidade. Condenação do INSS nos ônus de sucumbência. Recurso desprovido. Se o INSS, a partir da concessão e posterior cessação de benefícios diversos, deu azo ao aforamento de ações distintas, com finalidades diversas ainda que embasadas em idêntica lesão, incabível falar-se em coisa julgada, pois ausentes a igualdade de desígnios nas ações em destaque, merecendo mantida a sentença que condenou a autarquia nos ônus sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078268-0, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Telefonia. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Descumprimento contratual. Envio de faturas pelo serviço não prestado. Celebração de acordo extrajudicial entre as partes. Concessionária que mantém as cobranças. Danos morais caracterizados. Descaso da empresa para com o consumidor. Indenização devida. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. Na prestação dos serviços de telefonia, a desconsideração, o desrespeito e afronta ao livre arbítrio do consumidor são fatos suficientes à ensejar a reparação por dano moral. A indenização por danos morais é fixada por eqüidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079644-5, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS APRESENTADOS DE MANEIRA UNÍSSONAS E COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. RÉU QUE OFERECE VANTAGEM INDEVIDA PARA FACILITAR A APROVAÇÃO DE CANDIDATOS NO EXAME TEÓRICO DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o in dubio pro reo. 2. O depoimento prestado por agente policial não pode ser desconsiderado ou desacreditado unicamente por conta de sua condição funcional, porquanto revestido de evidente eficácia probatória; somente quando constatada a má-fé ou suspeita daquele, pois, é que seu valor como elemento de convicção estará comprometido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047776-8, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2°, INCISOS I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO PATRIMONIAL PLENAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. CONFISSÕES JUDICIAIS E DELAÇÕES EFETUADAS PELOS AGENTES APREENDIDOS, ALIADAS AOS RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICOS E OUTROS INDÍCIOS, QUE ATESTAM A PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS NA EMPREITADA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. CRIME PRATICADO NA COMPANHIA DE ADOLESCENTES. CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES IGUALMENTE INAFASTÁVEL. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA ANTERIOR INOCÊNCIA DOS ADOLESCENTES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Não há falar em inexistência de prova ou dúvida que recomende a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Para a configuração de delito previsto pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - corrupção de menores -, classificado como formal, prescindível a prova da efetiva corrupção do menor, bastando a prova de que o agente o induziu à prática ilícita ou com ele praticou determinada infração penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.008433-6, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO PÚBLICO RESTRITIVO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE FATURAS COM DATA DE VENCIMENTO POSTERIOR À PORTABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 50.000,00. FIXAÇÃO QUE DEVE SEGUIR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. ENCARGOS MORATÓRIOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDEFINIÇÃO EX OFFICIO. 1. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, motivo pelo qual é permitida a revisão dos seus termos iniciais, bem como dos índices aplicáveis, ex officio, pelo julgador. 2. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA MINORAR A VERBA INDENIZATÓRIA E READEQUAR, DE OFÍCIO, OS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS ENCARGOS DE MORA. APELO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060111-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. OBRIGAÇÃO DO INSS DE ANTECIPÁ-LOS (ART. 8º, § 2º, DA LEI N. 8.620/93). TAREFA DESAPERCEBIDA DE COMPLEXIDADE. DEMASIA DO VALOR FIXADO. REVERÊNCIA AO QUANTUM NORMALMENTE ARBITRADO POR ESTE ÓRGÃO ANCILAR EM CASOS QUEJANDOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.056569-9, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. ALEGADA FALTA DE ATENÇÃO DO CONDUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO A DEMONSTRAR A CULPA DA PARTE RÉ. AUTORA QUE, INADVERTIDAMENTE, SURGE NA FRENTE DO VEÍCULO (ÔNIBUS), SEM POSSIBILITAR AO CONDUTOR MANOBRA DE DESVIO. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076459-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CDA AO ARGUMENTO DE QUE NELA NÃO SE APONTA A NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "No procedimento fiscal, a observância das exigências legais quanto às formalidades tem por escopo garantir ao sujeito passivo da obrigação tributária a ampla defesa. Se nenhum prejuízo resultar ao seu exercício, eventual vício formal não conduzirá à nulidade do lançamento (AgRgAI n. 81.681, Min. Rafael Mayer; AgRgAI n. 485.548, Min. Luiz Fux; REsp n. 271.584, Min. José Delgado) (...). Em favor da dívida tributária regularmente inscrita milita presunção de liquidez e certeza (CTN, art. 204; Lei 6.830/80, art. 3º)" (TJSC, AC n. 2010.086624-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 7.6.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088823-3, de Indaial, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO PARCIAL. IMÓVEIS QUE PREENCHEM OS SEGUINTES REQUISITOS: 1) TERRENO QUE TENHA ÁREA SUPERIOR A 10.000M²; 2) NÃO ESTEJA CADASTRADO NO INCRA; 3) UTILIZADO NA ATIVIDADE DE AGROPECUÁRIA; 4) COM 30% DO SEU TERRITÓRIO DESTINADO À PRODUÇÃO DA AGROPECUÁRIA. CRITÉRIOS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS PELO AUTOR. ALEGAÇÃO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO DE QUE SE TRATA DE ÁREA DE APP, O QUE TORNARIA ILEGAL A ATIVIDADE PRATICADA E, CONSEQUENTEMENTE, INVIABILIZARIA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ISENÇÃO PARCIAL DEVIDA, UMA VEZ QUE É INVIÁVEL A CRIAÇÃO DE NOVO CRITÉRIO SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061400-5, de Guaramirim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGUIMENTO NEGADO - CPC, ART. 557 - EXEGESE Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento dominante das Cortes Superiores. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.006541-2, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSORES - LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PESSOAL E EM FAMILIAR - "PRÊMIO EDUCAR" - LEI N. 14.406/2008 - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INCONSTITUCIONALIDADE - OCORRÊNCIA "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias" (Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0/0002.00). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045201-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSORES - LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - "PRÊMIO EDUCAR" - LEI N. 14.406/2008 - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INCONSTITUCIONALIDADE - OCORRÊNCIA "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias" (Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0/0002.00). JUROS E CORREÇÃO - LEI DE REGÊNCIA - LEI 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019530-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).