EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO VERIFICADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR NO CÓDIGO CIVIL DE 2002, A PARTIR DE QUANDO O ÍNDICE É DE 12% ANUAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.091219-4, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A SUA LONGA APREENSÃO. ILEGALIDADE. COBRANÇA LIMITADA A PERÍODO TRINTIDIAL (ART. 262 DO CTB). SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Esta Corte assentou entendimento de que as despesas de estada dos veículos em depósito possuem natureza jurídica de taxa, e não de multa sancionatória, pois presentes a compulsoriedade e a prestação de uma atividade estatal específica, consubstanciada na guarda do veículo e no uso do depósito. [...] Nesses termos, o prazo de 30 dias previsto no art. 262 do CTB garante ao contribuinte, em atenção ao princípio do não-confisco (art. 150, inciso IV, da CF/88), que não poderá ser taxado de modo indefinido e ilimitado, além desse prazo, afastando assim a possibilidade, não remota, de que o valor da taxa ultrapasse o do veículo apreendido". (STJ - Recurso Especial n. 1104775/RS, rel. Min. Castro Meira) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.061974-4, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVADOR DE CRÉDITO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. DANO MORAL TIPIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ELASTECIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064956-5, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOR LOMBAR CRÔNICA. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. RESTABELECIMENTO, PELA SENTENÇA, DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 JÁ SENTENCIALMENTE DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESTE PONTO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DE ESTILO: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056498-2, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Responsabilidade da União. Honorários advocatícios. Ausente interesse recursal neste tema. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065046-5, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Temas não analisados na sentença ante a revelia. Indenização. Ausente interesse. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049167-2, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. VALOR DAS RES FURTIVAE aproximado ou superior à metade do salário mínimo viGENTE. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE OBSTA A APLICAÇÃO DA BENESSE. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE SE DESFAZ DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS LOGO APÓS SEGURANÇAS DO ESTABELECIMENTO PERCEBEREM O DELITO. ABANDONO DA EMPREITADA CRIMINOSA VISANDO ESQUIVAR-SE DA IMPUTAÇÃO PENAL. TENTATIVA PUNÍVEL CONFIGURADA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO DA PENA PERFECTIBILIZADO EM 1/4. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. QUOTA QUE SE REVELA EXACERBADA. READEQUAÇÃO PARA O PATAMAR DE 1/6. CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. TENTATIVA. REQUERIDA A MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÁXIMO PERMITIDO PELO ART. 14, PAR. ÚN., DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. ESTABELECIMENTO COM CÂMERAS DE SEGURANÇA E VIGILANTES. RÉUS FLAGRADOS NA POSSE DOS PRODUTOS FURTADOS. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE ENSEJA A DIMINUIÇÃO EM FRAÇÃO CORRESPONDENTE A 1/3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ÓBICE LEGAL. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA, DA FORMA PRIVILEGIADA DO CRIME EM FAVOR DE UM DOS ACUSADOS. PRETENDIDO ABRANDAMENTO DA PENA AO MÁXIMO PREVISTO NO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. AGENTES RESIDENTES EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ESTABELECIMENTO VITIMADO LOCALIZADO EM REGIÃO TURÍSTICA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE OBSTAM A REDUÇÃO EM PROPORÇÃO SUPERIOR. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS DEFENSIVOS E PARCIAL PROVIMENTO APENAS DE UM. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030299-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DE AGRAVANTE NÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido, por falta de interesse recursal, o pedido de afastamento de circunstância agravante cuja incidência não foi reconhecida em primeira instância. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita é matéria afeta ao juízo da condenação, de modo que não deve ser conhecida pelo Tribunal em sede de apelação. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES E DE ADOLESCENTES QUE AUXILIAVAM NO COMETIMENTO DO DELITO. AUTORIA DEMONSTRADA. Os depoimentos de Policiais Militares, aliados às palavras de adolescentes que faziam, a mando da Acusada, a venda dos entorpecentes, é prova suficiente da prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). CORRUPÇÃO DE MENORES. DISSEMINAÇÃO DE NARCÓTICOS POR ADOLESCENTES. Pratica o delito de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) aquele que utiliza adolescentes para a disseminação de entorpecentes. DOSIMETRIA. 1) CONDUTA SOCIAL. AÇÃO PENAL EM CURSO. 2) CONCURSO DE CRIMES. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO COM O AUXÍLIO DE MENORES. CÚMULO FORMAL. 3) ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. 1) A existência de ação penal em curso não justifica a má valoração da conduta social do acusado a ponto de autorizar a majoração da pena-base. 2) Caracteriza-se o concurso formal entre os delitos se o acusado pratica o tráfico de drogas com o auxílio de adolescentes, utilizando-os como meio de disseminação dos narcóticos. 3) Constatado equívoco na fixação da pena, ele pode ser corrigido, ex officio, pelo Tribunal. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DA REPRIMENDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.056828-9, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INSURGÊNCIA DO APENADO. ALMEJADA REFORMA DO DECISUM. INVIABILIDADE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO E DESRESPEITO ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. REGRESSÃO QUE SE IMPÕE. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA REFERENTE AO NOVO DELITO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA E AOS OBJETIVOS DA EXECUÇÃO. INACOLHIMENTO. REGRESSÃO DO APENADO PARA REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE ESTABELECIDO EM SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 118, INC. I, E § 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.061473-7, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

RECURSO CRIMINAL. RÉU PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL IMPOSTA PELO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.072/90, C/C O ART. 5º, XLIII, DA CF/88 E ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI DE DROGAS QUE NÃO POSSUI EFEITO ERGA OMNES. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL PELA APLICABILIDADE DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. ADEMAIS, PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE, NOCIVIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS, CONSISTENTE EM 70 (SETENTA) BUCHAS DE MACONHA, 27 (VINTE E SETE) PEDRAS DE CRACK E 7 (SETE) BUCHAS DE COCAÍNA, JUNTAMENTE COM A GRAVIDADE DO CRIME QUE RESULTAM NA NECESSIDADE DE RESGUARDAR O MEIO SOCIAL. DECISÃO CASSADA. PRISÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A declaração de inconstitucionalidade da expressão "e liberdade provisória", contida no art. 44 da Lei 11.343/2006, pelo plenário do STF nos auto do HC 104.339, não altera a interpretação de que a vedação ao referido benefício decorre do art. 5º, XLIII da Constituição Federal, em razão do regime diferenciado adotado pelo constituinte em relação aos crimes hediondos e equiparados" (Habeas Corpus n. 2012.042706-9, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-8-2012). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.052242-7, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSORES - READAPTAÇÃO - "PRÊMIO EDUCAR" - LEI N. 14.406/2008 - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INCONSTITUCIONALIDADE - OCORRÊNCIA "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias" (Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0/0002.00). JUROS E CORREÇÃO - LEI DE REGÊNCIA - LEI 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036870-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSORES - LICENÇA-PRÊMIO - "PRÊMIO EDUCAR" - LEI N. 14.406/2008 - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INCONSTITUCIONALIDADE - OCORRÊNCIA "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias" (Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0/0002.00). JUROS E CORREÇÃO - LEI DE REGÊNCIA - LEI 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036513-4, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSORES - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - "PRÊMIO EDUCAR" - LEI N. 14.406/2008 - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INCONSTITUCIONALIDADE - OCORRÊNCIA "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias" (Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0/0002.00). JUROS E CORREÇÃO - LEI DE REGÊNCIA - LEI 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020421-4, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSORES - READAPTAÇÃO - "PRÊMIO EDUCAR" - LEI N. 14.406/2008 - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INCONSTITUCIONALIDADE - OCORRÊNCIA "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias" (Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0/0002.00). JUROS E CORREÇÃO - LEI DE REGÊNCIA - LEI 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020188-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DA EXIGUIDADE DE PRAZO DE 2 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS. DILAÇÃO DE PRAZO PRETENDIDA PELA IMPETRANTE DEFERIDA PARA 10 DIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. A Administração Pública, ao exigir a apresentação de amostras do objeto da licitação, deve conceder aos interessados prazo compatível com as exigências do edital, sob pena de violar os princípios da razoabilidade e da finalidade do processo licitatório. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.062162-2, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-C, § 7º, II DO CPC. SERVIÇOS NÃO IDENTIFICADOS NO TEOR DA LEI COMPLEMENTAR N.º 56/87. HIPÓTESES DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, VISTO QUE OS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS NAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS SÃO NUMERUS CLAUSUS. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. É "Pacífico o entendimento nesta Corte Superior e no colendo STF no sentido de que a 'lista de serviços' prevista no DL nº 406/68, alterada pelo DL nº 834/69 e pelas LCs nºs 56/87 e 116/03, é taxativa e exaustiva e não exemplificativa, não se admitindo, em relação a ela, o recurso da analogia, visando a alcançar hipóteses de incidência distantes das ali elencadas, devendo a lista subordinar-se à lei municipal" (STJ, AgRg no Ag n. 933436/RJ, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, 6.12.07). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.008669-5, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS NÃO PERMITIDOS PARA A PESCA (ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.605/98). ALEGADA FALTA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE E AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DEVER DA COLETIVIDADE DE DEFENDÊ-LO E PRESERVÁ-LO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03). ALEGADO USO CONTRA POSSÍVEL ATAQUE DE ANIMAIS SELVAGENS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONSUMAÇÃO DO TIPO QUE PRESCINDE DE EFETIVA EXPOSIÇÃO DE OUTREM AO RISCO. NÚCLEO DO TIPO PENAL PRATICADO. CRIME CONFIGURADO. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.068901-6, de Mafra, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO AJUIZADA PELA EX-MULHER. PEDIDO DE RECONHECIMENTO E RESOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE PERDUROU POR MAIS DE DOIS ANOS. PEDIDO DE PARTILHA DE QUATRO BENS IMÓVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA, BEM COMO OPERADA SUA DISSOLUÇÃO. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) DO VALOR DO IMÓVEL REGISTRADO EM SÃO BENTO SUL SOB A MATRÍCULA Nº 30.020. CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VEÍCULO GOL ADQUIRIDO QUANDO DA UNIÃO ESTÁVEL. SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDA DE FORMA RECÍPROCA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA SOCIEDADE DE FATO E CONSEQUENTEMENTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A PARTILHA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL DE SÃO BENTO DO SUL (MATRÍCULA Nº 30.020). INSURGÊNCIA TAMBÉM CONTRA A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. UNIÃO ESTÁVEL DEVIDAMENTE RECONHECIDA. PARTILHA DE BENS PASSÍVEL SOMENTE QUANTO AOS VALORES AUFERIDOS QUANDO DA UNIÃO. IMÓVEL LOCALIZADO EM SÃO BENTO DO SUL (MATRÍCULA Nº 30.020) ADQUIRIDO ATRAVÉS DE PERMUTA. BEM RECEBIDO PELO APELANTE COM VALOR SUPERIOR AO QUE FOI ENTREGUE. CABIMENTO DA PARTILHA TÃO SOMENTE QUANTO AO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ADVINDO DA PERMUTA (R$17.498,53), POIS O VALOR RESTANTE DO IMÓVEL PROVEIO DE BEM ADQUIRIDO ANTES DA SOCIEDADE DE FATO. MANTIDO O PERCENTUAL DE PARTILHA QUANDO DA SENTENÇA (22% PARA A RECORRIDA E 78% PARA O RECORRENTE). AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NESSA PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REQUERIDO QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, § ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057221-9, de Rio do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO (ART. 155 DO CP, C/C O ART. 103 DO ECA). DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO, AO ARGUMENTO DE QUE A REMISSÃO, CUMULADA COM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVA E PROTETIVA, EXCLUI O FEITO. NÃO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CUMULATIVAS. PROCEDIMENTO QUE É EXCLUÍDO APENAS COM O ADIMPLEMENTO DAS DETERMINAÇÕES. PRECEDENTES. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.057061-7, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Telefonia. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Débito oriundo de contrato não celebrado pelo consumidor. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Majoração do quantum. Possibilidade na espécie. Juros de mora. Adequação do termo inicial. Evento danoso. Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária. Incidência a contar do arbitramento da indenização. Majoração dos honorários advocatícios. Provimento do recurso. A indenização por danos morais é fixada por equidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074611-0, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).