APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. 1. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO CELEBRADO. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes" (AgRg no Ag 1383974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 13-12-2011). 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. NÃO AFASTA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO RAZOÁVEL VARIAÇÃO ENTRE OS JUROS PACTUADOS E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. NO CASO EM TELA, PORÉM, VERIFICADA ELEVADA VARIAÇÃO DA DIFERENÇA PERCENTUAL MENSAL (MAIS DE 21,69%) E ANUAL EM RELAÇÃO À TABELA DO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central serve como parâmetro para a avaliação de casos concretos, ou seja, se os juros remuneratórios pactuados foram ou não abusivos. Como média de mercado, entretanto, não significa que todos os empréstimos são obrigados a aplicar os mesmos percentuais da tabela do BACEN, até porque, se assim fosse exigido, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Destarte, não compromete a legalidade do encargo uma certa variação na taxa contratada, mormente quando os juros previstos no contrato não ultrapassam, em até mais ou menos 10% (dez por cento), àqueles praticados pela média de mercado. 3. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO COM O NOVO SALDO DEVEDOR ANTE A REVISÃO DO CONTRATO. HAVENDO EXCEDENTE, CABÍVEL A RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES, POIS AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032071-3, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, E EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, II, DO CPC. CONDENAÇÃO DO REQUERENTE NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DO REQUERENTE. APRESENTAÇÃO, NO CURSO DA DEMANDA, DO DOCUMENTO PLEITEADO NA INICIAL. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO, NA FORMA DO ART. 269, II, DO CPC. DEVER DA PARTE RÉ DE ARCAR COM OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DO ART. 26, DO CPC. ALÉM DISSO, NEGATIVA DE EXIBIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA, O QUE FAZ INCIDIR O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu." (CPC, art. 26). "Se a requerida permanece inerte ao pedido extrajudicial de exibição de documentos, não se exime do ônus da sucumbência em demanda cautelar exibitória, mesmo que os tenha apresentado no prazo de resposta, pois, ao fim e ao cabo, foi ela quem deu causa à instauração da demanda. É a prevalência do postulado da causalidade" (Apelação Cível n. 2008.023313-9, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 22-5-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031917-4, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. EXTINÇÃO DO FEITO PELO ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III DO CPC). RECURSO DO AUTOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA, NESTE GRAU RECURSAL, CONFERINDO OPORTUNIDADE PARA JUNTADA. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA DE QUE O PRAZO DO ART. 284, DO CPC, POSSUI NATUREZA DILATÓRIA, DESDE QUE O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO SEJA FORMULADO ANTES DO VENCIMENTO DO PRAZO. EXEGESE DO ART. 181, DO CPC. DEFERIMENTO DO PEDIDO E PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 15 (QUINZE) DIAS. TÉRMINO DO LAPSO SEM MANIFESTAÇÃO DO APELANTE. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO EX OFFICIO DA DEMANDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 267, I, C/C 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. "Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo." (Art. 181, do CPC). "Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa" (Art. 183, do CPC). Mesmo na hipótese de utilização do peticionamento eletrônico, cabível se mostra a determinação de apresentação da cédula de crédito bancário original em cartório, consoante disposição do art. 365, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a possibilidade de circulação pela cartularidade do documento (art. 29, § 3º, da Lei n. 10.931/2004). "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura da ação requer a juntada da via original do título, sob pena de extinção" (Apelação Cível n. 2010.022550-0, de São José, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 22-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042356-9, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO PROIBIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA AMBOS OS ACUSADOS APENAS PELO COMETIMENTO DO DELITO DO ART. 14, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO DA ACUSADA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. INACOLHIMENTO. LEGALIDADE DA PERÍCIA SUBSCRITA POR UM ÚNICO PERITO, POIS OFICIAL, NOS TERMOS DO ART. 159 DA LEI ADJETIVA. DUALIDADE DE EXPERTS EXIGIDA APENAS PARA PERITOS AD HOC APÓS O ADVENTO DA LEI 11.690/2008. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. APELANTE QUE PORTAVA A ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO AO SER SURPREENDIDA PELOS POLICIAIS MILITARES. OBJETO QUE ESTAVA À SUA DISPOSIÇÃO E ERA MANTIDO EM SUAS VESTES MESMO QUE POR CURTO LAPSO. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA ESTABELECIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO PARQUET. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELOS CRIMES DOS ARTS. 12 E 16, CAPUT, AMBOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. POSSE DE MUNIÇÃO. FIGURA TÍPICA QUE INDEPENDE DA QUANTIDADE DE PROJÉTEIS ENCONTRADOS. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DE ARMA DE FOGO PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME. SIMPLES POSSE DOS OBJETOS QUE SE SUBSUME AO TIPO LEGAL. MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E PERMITIDO, APREENDIDAS CONJUNTAMENTE NA RESIDÊNCIA, AS QUAIS, POR SE ENCONTRAREM NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, ENSEJAM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME MAIS GRAVE (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03). PENA IMPOSTA AO ACUSADO READEQUADA ANTE A INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, E IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012287-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO APELANTE ANDERSON. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE QUE O RECONHECIMENTO EFETUADO PELAS VÍTIMAS NÃO É PROVA CONTUNDENTE, POIS RECONHECERAM OS ACUSADOS DE DENTRO DO CARRO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VÍTIMAS QUE ADUZIRAM, COM CERTEZA, QUE ANDERSON ERA O ASSALTANTE QUE ESTAVA ARMADO. UMA DAS VÍTIMAS, QUE INCLUSIVE, ASSEVEROU TER VISTO SEU ROSTO NO MOMENTO EM QUE ELE LHE APONTOU A ARMA DE FOGO. CERTEZA DA AUTORIA DE ANDERSON TANTO NA FASE INQUISITIVA QUANTO EM JUÍZO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS. POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA QUE TAMBÉM CONFIRMAM O RECONHECIMENTO FEITO POR ELAS. PROVAS CONTUNDENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RÉU EZEQUIEL. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A SUA MODALIDADE TENTADA, TENDO EM VISTA QUE FORAM CAPTURADOS LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO. PEDIDO INVIÁVEL. POSSE DO PRODUTO DO ROUBO QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DAS VÍTIMAS, BASTANDO, PARA TANTO, A POSSE APÓS A CESSAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.041653-3, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO COM FINALIDADE DE OBTER PROVA DESTINADA A PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO PENAL [ARTIGO 342, § 1º, DO CÓDIGO PENAL]. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DOLO. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA COMPROVAR O ELEMENTO SUBJETIVO. CRIME FORMAL. BASTA PRESTAR INFORMAÇÕES FALSAS EM DEPOIMENTO PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. SIMPLES POTENCIALIDADE DE DANO PARA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA DE QUE TENHA OU NÃO INFLUÍDO NA DECISÃO DA CAUSA. PEDIDO PARA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO § 1º, DO ART. 342 DO CÓDIGO PENAL. DEPOIMENTO DADO EM PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA CARACTERIZADA NOS AUTOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO. ART. 342, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSA RETRATAÇÃO QUE TERIA OCORRIDO APÓS A SENTENÇA DO PROCESSO QUE FOI PRESTADO O DEPOIMENTO FALSO. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER APLICADA. CONFISSÃO QUALIFICADA. PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SOMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PENA MAIOR QUE UM ANO. ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PARCELAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM QUE NÃO FOI FIXADO EM SALÁRIO MÍNIMO E ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO NO § 1º, DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O AUMENTO. REDUÇÃO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009870-6, de Tangará, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESE QUE DEMANDA EXTENSA E MINUCIOSA ANÁLISE DAS PROVAS. NECESSIDADE DE INCURSIONAR NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTREITA VIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. "É firme o posicionamento desta egrégia Corte, de que "a discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.088549-8, de Campos Novos, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 18/12/2012). NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. OCORRÊNCIA. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE NÃO INDICA EM FATOS CONCRETOS A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. "A determinação de prisão cautelar que impede o paciente de recorrer em liberdade é medida excepcional, devendo ser fundamentada de forma individualizada, não sendo suficiente a mera menção à garantia da ordem pública e aplicação da lei penal". (HC 90746, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 24/04/2007, DJe-013 DIVULG 10-05-2007 PUBLIC 11-05-2007 DJ 11-05-2007 PP-00081 EMENT VOL-02275-02 PP-00386 RB v. 19, n. 524, 2007, p. 32-33)". CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRISÃO SUBSTITUÍDA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067059-1, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO (LEI N. 1.170/2007, ARTS. 22, I, II E III). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. "Não se revestindo a causa de complexidade jurídica e restringindo-se o trabalho do advogado à formulação da petição inicial e da réplica, os honorários devem ser arbitrados com moderação, observados os parâmetros estabelecidos no Código de Processo Civil (art. 20, §§ 3º e 4º). A moderação se impõe com mais razão quando o advogado, não se valendo da faculdade de formar litisconsórcios ativos, opta por promover, contra a Fazenda Pública, dezenas de demandas com pretensões similares, todas de valor econômico inexpressivo, com um só autor em cada uma delas. Essa conduta deve ser desestimulada, pois onera a sociedade - que é quem suporta os custos desses processos absolutamente desnecessários - e contribui para comprometer ainda mais a tão almejada celeridade na prestação jurisdicional" (AC n. 2010.005354-5, Des. Newton Trisotto; AC n. 2009.054863-1, Des. Newton Janke; AC n. 2010.047994-5, Des. Carlos Adilson Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052350-8, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PACIENTE PRESO HÁ POUCO MAIS DE UM MÊS. TEMPO QUE SUPERA A PENA MÍNIMA COMINADA AO TIPO PENAL INFRINGIDO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS QUE DIFICILMENTE IRÃO AFASTAR A REPRIMENDA DO MÍNIMO LEGAL. ORDEM QUE COMPORTA CONCESSÃO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPENSADA A FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067170-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. ÚLTIMOS ATOS INSTRUTÓRIOS JÁ REALIZADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADOS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. "No exame da segregação cautelar, a circunstância de ser primário, ter ocupação lícita e não ter antecedentes criminais não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP. Precedentes". (HC 115045, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 17-05-2013 PUBLIC 20-05-2013). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067595-5, de Navegantes, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. ÚLTIMOS ATOS INSTRUTÓRIOS JÁ REALIZADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA FALTA DE CUIDADOS MÉDICOS INDISPENSÁVEIS À SAÚDE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRECONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. ALEGADOS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. "No exame da segregação cautelar, a circunstância de ser primário, ter ocupação lícita e não ter antecedentes criminais não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP. Precedentes". (HC 115045, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 17-05-2013 PUBLIC 20-05-2013). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067594-8, de Navegantes, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL.CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, DA LEI 11.34/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS FORMADAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO QUE RESTOU ISOLADA NO CONTEXTO DOS AUTOS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE SUA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO.MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. VEDAÇÃO DO ART. 2º, §1º DA LEI 8.072/90 CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO PLENO DO STF. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO CONFORME ART. 33, §2º, "C" DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DA BENESSE DO ART. 44 DO CP. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009557-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. DESACATO A SUPERIOR (ART. 298, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRELIMINAR QUE VISA A NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DA AUSÊNCIA DO RE-INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO POR NÃO SER OBSERVADO ART. 400 DO CPP. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR QUE PREVÊ PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL DOS CRIMES MILITARES. LEI 11.719/2008 QUE NÃO REVOGOU OS DISPOSITIVOS DA LEI ESPECIAL. INTERROGATÓRIO DO RÉU EFETUADO PRIMEIRAMENTE QUE ESTÁ DE ACORDO COM A LEI PROCESSUAL MILITAR. EIVA AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO ATO. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU QUE NÃO SE MOSTROU COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILITADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088374-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, QUADRILHA ARMADA, EXPLOSÃO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMPO DA TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO RAZOÁVEL EM FACE DO QUANTUM DA PENA PREVISTA PARA OS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE E NÚMERO DE ACUSADOS, A DEMONSTRAR A COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. CINCO DENUNCIADOS E DIVERSOS CRIMES. DEFESA QUE IMPETROU INÚMEROS HABEAS CORPUS E PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA, BEM COMO QUEDOU-SE INERTE QUANTO AO PRAZO PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NÃO OBEDECENDO AO COMANDO, SENDO INCLUSIVE SANCIONADO PELO ABANDONO DE CAUSA. NÃO BASTASSE, A DESTEMPO, APRESENTOU DEFESA APÓCRIFA O QUE NOVAMENTE MOTIVOU NOVA INTIMAÇÃO E NOVO PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE. DEMORA NÃO ATRIBUÍDA AO JUÍZO. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA INTERROGATÓRIOS DOS ACUSADOS PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ATRASO JUSTIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066497-6, de Sombrio, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO (LEI N. 1.170/2007, ARTS. 22, I, II E III). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. "Não se revestindo a causa de complexidade jurídica e restringindo-se o trabalho do advogado à formulação da petição inicial e da réplica, os honorários devem ser arbitrados com moderação, observados os parâmetros estabelecidos no Código de Processo Civil (art. 20, §§ 3º e 4º). A moderação se impõe com mais razão quando o advogado, não se valendo da faculdade de formar litisconsórcios ativos, opta por promover, contra a Fazenda Pública, dezenas de demandas com pretensões similares, todas de valor econômico inexpressivo, com um só autor em cada uma delas. Essa conduta deve ser desestimulada, pois onera a sociedade - que é quem suporta os custos desses processos absolutamente desnecessários - e contribui para comprometer ainda mais a tão almejada celeridade na prestação jurisdicional" (AC n. 2010.005354-5, Des. Newton Trisotto; AC n. 2009.054863-1, Des. Newton Janke; AC n. 2010.047994-5, Des. Carlos Adilson Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038018-0, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO (LEI N. 1.170/2007, ARTS. 22, I, II E III). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. "Não se revestindo a causa de complexidade jurídica e restringindo-se o trabalho do advogado à formulação da petição inicial e da réplica, os honorários devem ser arbitrados com moderação, observados os parâmetros estabelecidos no Código de Processo Civil (art. 20, §§ 3º e 4º). A moderação se impõe com mais razão quando o advogado, não se valendo da faculdade de formar litisconsórcios ativos, opta por promover, contra a Fazenda Pública, dezenas de demandas com pretensões similares, todas de valor econômico inexpressivo, com um só autor em cada uma delas. Essa conduta deve ser desestimulada, pois onera a sociedade - que é quem suporta os custos desses processos absolutamente desnecessários - e contribui para comprometer ainda mais a tão almejada celeridade na prestação jurisdicional" (AC n. 2010.005354-5, Des. Newton Trisotto; AC n. 2009.054863-1, Des. Newton Janke; AC n. 2010.047994-5, Des. Carlos Adilson Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063111-1, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM CAUSA DE AUMENTO EM RAZÃO DE ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA CRIMINOSA (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA COM PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DO CONEXO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. APELANTE ABORDADO POR POLICIAIS MILITARES DE POSSE DE QUATRO TABLETES DE MACONHA QUE TERIA INDICADO ENDEREÇO ONDE GUARDAVA MAIS ENTORPECENTE E NESTE LOCAL RESTOU APREENDIDO TREZENTOS E SESSENTA PEDRAS DE CRACK E VINTE E NOVE PACOTINHOS CONTENDO COCAÍNA. ADOLESCENTE QUE GUARDAVA A DROGA EM SUA CASA EM TROCA DE CERTA QUANTIA EM DINHEIRO QUE TERIA DITO AOS AGENTES PÚBLICOS QUE O PROPRIETÁRIO DOS PRODUTOS ILÍCITOS ERA O ACUSADO. NÃO COLHEITA DE DEPOIMENTO DA MENOR NA FASE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA VEEMENTE EM JUÍZO DE QUE PRESTARA TAL INFORMAÇÃO E ALEGAÇÃO DE QUE AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES PERTENCIAM A TERCEIRO INIMPUTÁVEL, POSTO QUE NÃO CONHECE O ACUSADO. DROGA ENCONTRADA COM O ACUSADO E COM A ADOLESCENTE DE NATUREZA DIVERSA E SEM QUALQUER SIMILITUDE NA EMBALAGEM. AUSÊNCIA DO ACUSADO NA DILIGÊNCIA DE BUSCA DOMICILIAR. VERSÃO DEFENSIVA DE PROPRIEDADE SOMENTE DA MACONHA QUE DETINHA A POSSE DIRETA E QUE ESTA DESTINAVA-SE A CONSUMO PRÓPRIO. DÚVIDA ACERCA DO LIAME ENTRE AS DUAS APREENSÕES QUE DEVE BENEFICIAR O ACUSADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006) QUE SE IMPÕE. NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA LEI Nº 9.099/1995. APLICAÇÃO DE PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR SER A MAIS INDICADA AO CASO CONCRETO EM ESPECIAL DIANTE DE CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME IDÊNTICO. OBSERVAÇÃO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANDO DA DETRAÇÃO DA PENA PROVISORIAMENTE CUMPRIDA. PROVIDÊNCIA NÃO APLICADA NESTA INSTÂNCIA DIANTE DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES QUE INDICA OUTRAS CONDENAÇÕES E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO. POR CONSEQUÊNCIA, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059534-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CARPINTEIRO - SEGURADO PORTADOR DE FRATURA EXPOSTA DO SEGUNDO E TERCEIRO DEDOS DA MÃO ESQUERDA COM LESÃO NEUROTENDÍNEA ASSOCIADA - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO AS LESÕES IRREVERSÍVEIS E TOTALMENTE INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS DO OBREIRO - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO. "Atestando o perito a incapacidade permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, atendendo-se também aos fins sociais da legislação de regência, pontuada do laudo judicial." (Apelação Cível n. 2006.036564-3, de Curitibanos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, DJ 31-10-2006). CONSECTÁRIOS DA MORA - ADEQUAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE 5/1996 A 7/2006 PELO IGP-DI, DE 8/2006 A 6/2009 PELO INPC, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; E, A PARTIR DE 1º-7-2009, APENAS, O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 - RECURSO DO RÉU E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080765-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEFENSOR CONSTITUÍDO INTIMADO PARA AS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO APRESENTAÇÃO. ACUSADO QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E DESCONHECIDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, SEM A INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE ELEIÇÃO DE DEFENSOR. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.027116-3, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO QUE EMBASA A PRETENSÃO DO AUTOR. DOCUMENTO EM DEBATE QUE, POR IMPERATIVO DE LEI, TRATA-SE DE UM TÍTULO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESTA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. IMPOSITIVA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO PARA A COBRANÇA DA OBRIGAÇÃO NELE REPRESENTADA. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. EXEGESE DOS ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA NO CURSO DO PROCESSO. VENDA EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELO CREDOR ANTES DA RESOLUÇÃO FINAL DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM AO REQUERIDO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DA MULTA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR FINANCIADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N.º 911/1969. RECURSO PREJUDICADO. Tendo a instituição financeira descumprido o comando que ordenava a juntada da via original da cédula de crédito bancário que embasa a ação de busca e apreensão, a extinção do feito encontra fundamento no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil. (...) A hipótese de venda extrajudicial do bem encontra-se prevista em comando normativo (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969), no que assume o credor fiduciário, com o ulterior insucesso da lide de busca e apreensão - aqui incluída a hipótese de decisão extintiva -, o risco de se valer da permissividade da alienação extrajudicial antecipada do bem, que pode acarretar a incidência da regra prescrita no §6º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, que prevê a sua condenação ao pagamento de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originariamente financiado, devidamente atualizado, não excluída a responsabilidade por perdas e danos (art. 3º, §7º, do Decreto-Lei 911/1969). (Apelação Cível n. 2011.043925-0, de Guaramirim, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 09/07/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062329-0, de Biguaçu, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).