TRIBUTÁRIO - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TRANSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE AO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "Ante a desconstituição em definitivo do crédito tributário relativo à CDA que instrumentaliza o pleito executório, por força do princípio da coisa julgada material, impõe-se a extinção da execução fiscal e dos embargos à execução correlatos, nos termos do disposto no artigo 267, V, VI, e § 3º, c/c o artigo 462, ambos do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do recurso de apelação" (TJSC. Apelação Cível n. 2012.061248-6, de Balneário Camboriú , Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 16/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069007-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EX OFFICIO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO E SEU RESPECTIVO ADITAMENTO PREJUDICADOS. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer conseqüência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004938-7, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA (ART. 147, CAPUT, DO CP, C/C ART. 7º, II, DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA A EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA EMBRIAGUEZ. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE INGERIU VOLUNTARIAMENTE BEBIDA ALCÓOLICA. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A SUA RESPONSABILIDADE. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. TESE REFUTADA. PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS QUE DESCREVEM A PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. - Pratica o crime de ameaça aquele que promete à sua ex-companheira que a matará, causando-lhe temor. - Não há falar em ausência de lesividade quando a conduta perpetrada pelo apelante causa violência psicológica na vítima. - A ingestão voluntária de álcool e maconha não exclui a imputabilidade penal. - Não há falar em inimputabilidade decorrente da embriaguez prevista no art. 28, § 1°, do CP, quando ausente laudo pericial para comprovar que o apelante era incapaz de entender o caráter ilícito de seus atos quando da prática do delito de furto tentado, em razão de suposta embriaguez ou uso de substância entorpecente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036834-2, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). APLICAÇÃO DO REGIME DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA QUE ALMEJA A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PELA ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FIXADA DE FORMA ADEQUADA. EXEGESE DO ART. 123, II, DA LEI 8.069/1990. SENTENÇA MANTIDA. - Não há falar em substituição da medida socioeducativa de semiliberdade por outra mais branda quando se trata de adolescentes que reiteradamente violam a ordem jurídica, dedicando-se ao comércio de substâncias entorpecentes. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.038092-2, de Navegantes, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGUIMENTO NEGADO - CPC, ART. 557 - EXEGESE Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CASAN - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO PÚBLICO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA 1 A responsabilidade civil das prestadoras de serviço público é de natureza objetiva. Ao inscrever de forma indevida o nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, aquela responderá pelos danos morais e materiais a ele impostos, exceto se comprovar a inexistência do nexo de causalidade ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EVENTO LESIVO - STJ, SÚMULA N. 54 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - PARÂMETROS - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE 1 "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de decorrentes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (AC n. 2012.007033-4, Des. Rodrigo Collaço). 2 "A alteração do termo inicial dos juros moratórios pelo Tribunal estadual, ainda que inexistente impugnação da outra parte, não caracteriza julgamento extra petita ou reformatio in pejus" (AgRg no Ag n. 1114664/RJ, Min. Aldir Passarinho Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046529-6, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO SEQUENCIAL RESTRITO PARA DESAFIAR DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO OU DÁ PROVIMENTO DE PLANO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DA TAXATIVIDADE DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A lei processual civil não previu a possibilidade de utilização do agravo seqüencial do § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil para os casos em que o Magistrado defere ou indefere, total ou parcialmente, pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento. O Código limitou a interposição de agravo seqüencial apenas contra o despacho que nega seguimento ou dá provimento ao recurso de agravo de instrumento, não sendo admissível o recurso diante de hipótese ali não mencionada". (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2007.037364-3, Rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 6-12-07). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.053687-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AGRAVO RETIDO E ALEGAÇÕES DO APELO REFERENTES À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROVISÓRIA. QUESTIONAMENTO DO DÉBITO EM JUÍZO, PLAUSIBILIDADE DAS TESES DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE E DEPÓSITO INCIDENTAL DE VALORES. REQUISITOS PREENCHIDOS. AVENTADA NECESSIDADE DO AFASTAMENTO DA MULTA COMINADA. INACOLHIMENTO. MEDIDA QUE ENCONTRA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO ART. 461, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO BUZAID. SUSTENTADA DIMINUIÇÃO DA ASTREINTE. INVIABILIDADE. NATUREZA DO DIREITO AUTORAL PROTEGIDO E ALTA CAPACIDADE ECONÔMICA DA RÉ QUE JUSTIFICAM O QUANTUM ARBITRADO PARA A MULTA COMINADA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. VALORES CONTRATADOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ARREDAMENTO DA LIMITAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO DE PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA QUANTIA MENSAL. ANATOCISMO IMPLÍCITO. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCARACTERIZAÇÃO Da mora. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. Inadimplência DESCONFIGURADA. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Sentença mantida. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDAS POR CONTA DA VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE NA AVENÇA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA ALTERADA EM PARCELA DIMINUTA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REALIZADA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO E APELAÇÃO PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064529-9, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL OCORRENTE. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque na razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. II. Em caso de responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). III. Inexistindo prova convincente de ter a parte agido de forma dolosa, não há margem para a condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060118-7, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. INOCORRÊNCIA. CASO DE MOTIVAÇÃO CONCISA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E O DIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR ÀQUELE ESTABELECIDO CONSTITUCIONALMENTE PARA A APRESENTAÇÃO DO REQUISITÓRIO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085326-4, de Videira, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. FEITO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 267, INC. VI, CPC). DESCABIMENTO. NÃO-NECESSSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, INC. XXXV, CF/88). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. "A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão, que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário". (Alexandre de Moraes, in Direito Constitucional. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 105). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052313-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

INTERDITO PROIBITÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.078176-7, de Timbó, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A REQUERENTE SEJA CONHECIDA POR NOME DIVERSO EM SEU MEIO SOCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 57 E 58 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS E DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA E ESTABILIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037270-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUÇÃO DE FUMO. PROBLEMAS NAS SEMENTES ENTREGUES AO PRODUTOR. INSUCESSO DA SAFRA. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL. DANOS MORAIS, CONTUDO, INEXISTENTES. Patenteado que o insucesso na safra de fumo deveu-se à má qualidade das sementes entregues ao produtor, responde o fornecedor pelos danos materiais adjacentes, nos termos do art. 475 do Código Civil. O inadimplemento contratual não se subleva em causa idônea ao surgimento de danos morais, se do ilícito não se demonstram consequências excepcionais, o que no caso descarta a indenização pretendida a tal título. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025720-7, de Porto União, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E SUFICIENTE. ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 165 DO CPC. NULIDADE DESCARTADA. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS INTEMPESTIVA NA ORIGEM. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE APENAS DOS FATOS ALEGADOS. ART. 319 DO CPC. QUESTÃO DE MÉRITO AINDA EM ABERTO. PENHORA. AVAL. VÊNIA CONJUGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO CASO VERTENTE. INTERLOCUTÓRIO QUE MANTÉM A CONSTRIÇÃO LÍDIMO. RECURSO DESPROVIDO. Não é nula, por afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, a decisão interlocutória que expõe claramente os fundamentos para indeferimento da liminar, ainda que de forma sucinta. "A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz" (STJ-4ª T.: RSTJ 100/183) (NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 45 ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 451). A falta de vênia conjugal para o aval não constitui causa de nulidade da garantia, mas tão somente de inoponibilidade da omissão em relação à cônjuge virago, apta no máximo a proteger a meação. No caso, porém, não se tem nos autos sequer notícia da totalidade do patrimônio do casal, de modo que fica difícil avaliar se a penhora atingiu a metade do bolo que compete à recorrente, condição sine qua non para libertar ao menos em parte o patrimônio. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076855-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

AÇÃO DENOMINADA DE REVISÃO DE ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO PRELIMINAR DO FEITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RECHAÇADA. ADEMAIS, SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR TODOS OS PEDIDOS OBJETO DA DEMANDA. INFRAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, DA CRFB/88, BEM COMO ARTS. 128 E 460 DO CPC. JULGAMENTO CITRA PETITA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064546-4, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÕES DE BENS IMÓVEIS APÓS A PROLATAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS TRANSAÇÕES TENHAM REDUZIDO OS DEVEDORES À INSOLVÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 593 DO CPC NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046981-6, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008331-0, de Curitibanos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FILHA QUE ATINGIU A MAIORIDADE, HOJE COM 21 ANOS, TRABALHA E, APESAR DE COMPROVAR A INSCRIÇÃO EM UNIVERSIDADE, AS TROCAS CONSTANTES DE INSTITUIÇÃO PRESUMEM O DESINTERESSE PELOS ESTUDOS, COM ÚNICO PROPÓSITO DE RECEBER A PENSÃO. ADEMAIS, ALIMENTANTE QUE CONSTITUIU NOVA FAMILIA, COM O NASCIMENTO DE FILHO QUE NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055256-1, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INVENTÁRIO. ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 22-2011-TJ. CONEXÃO AUSENTE COM MATÉRIA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA CÍVEL. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.068009-7, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).