AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. SUPOSTO DÉBITO RELACIONADO A SERVIÇOS PRESTADOS PELA OPERADORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE MAUS PAGADORES. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ÀS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ESTIPULADO QUE DEVE SER ADEQUADO AOS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO E ESTAR DE ACORDO COM O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. DIMINUIÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066725-7, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE SE MOSTROU DESNECESSÁRIA DIANTE DA NATUREZA DA AÇÃO CAUTELAR. TESE AFASTADA.SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052632-2, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO DIANTE DE SUA EXTEMPORANEIDADE. 1. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS APÓS A DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS, INDEPENDENTEMENTE DO SEU RESULTADO. SENTENÇA COM NATUREZA INTEGRATIVA. SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.065710-9, de Fraiburgo, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÕES ACERCA DO MÉRITO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. WRIT NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. EVENTUAL CONSTRANGIMENTO SUPERADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DAS VOZES NAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO PELA NORMA 184 DO CPP. PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066804-6, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO QUE SE MOSTRA DEVIDA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085545-7, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADA A QUO QUE FAZ REFERÊNCIA AOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA SENTENÇA APELADA. DESNECESSIDADE DE REPRODUÇÃO INTEGRAL DOS ARGUMENTOS. PREFACIAL RECHAÇADA. NO MÉRITO, REQUERIDA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SENTENÇA QUE DETERMINOU LIBERDADE ASSISTIDA. ACOLHIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS QUE INDICAM SER A MEDIDA DE SEMILIBERDADE A MAIS ADEQUADA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. 1. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão proferida em juízo de retratação quando a Magistrada a quo, ainda que de maneira sucinta e remissiva, expõe os motivos pelos quais mantém a sentença apelada. 2. Considerando a gravidade da conduta praticada (análoga ao tráfico de drogas) - que, muito embora não seja cometida mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é conduta altamente reprovável - e a contumácia com que o adolescente envolve-se na prática de ilícitos, conclui-se que a semiliberdade (art. 120 do ECA) é a medida mais adequada ao caso, por ser providência que melhor atende às diretrizes de reeducação e ressocialização do representado, impostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.055382-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO (ART. ART. 342, §1º, CP). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. (ART. 395, INCISO III, DO CPP). REFORMA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROMISSO LEGAL DA TESTEMUNHA NA FASE POLICIAL QUE NÃO RETIRA A ILICITUDE DA CONDUTA. OBRIGAÇÃO DE FALAR A VERDADE. PRECEDENTES DO STJ. ADEMAIS, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU NO PROCESSO QUE DEU CAUSA AO DELITO DE FALSO TESTEMUNHO QUE NÃO INTERFERE NO PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS EM QUESTÃO. CONSUMAÇÃO DO DELITO DE FALSO TESTEMUNHO NO MOMENTO EM QUE É FEITA A FALSA AFIRMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 709, DO STF. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.028553-6, de Orleans, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA UNA. AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, REVISIONAL E CAUTELAR DE CAUÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. FRANQUIA EMPRESARIAL. RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE DISTRIBUIDORA (PETROBRÁS) E REVENDEDORA (POSTO) DE COMBUSTÍVEL E OUTROS DERIVADOS DE PETRÓLEO. COMISSÃO MERCANTIL. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. OBRIGAÇÃO MENSAL DE AQUISIÇÃO MÍNIMA DE PRODUTOS. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA E PAGAMENTO DE ROYALTIES. QUESTÕES AFETAS AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do Ato Regimental n. 57/02/TJ, de 13/12/02, é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial o julgamento de feitos relacionados com o Direito Empresarial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091699-9, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL AO EX-CÔNJUGE. ALEGADA FALTA DE DISCERNIMENTO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. DEPRESSÃO. MÍNGUA PROBATÓRIA DA INCAPACIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a incapacidade do agente à época da contratação, o termo inicial para se pleitear a anulação do negócio jurídico ocorre na data da sua formalização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064555-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PARTILHA DE BENS DE EX-CÔNJUGES. JUIZ DA VARA CÍVEL DA COMARCA EM QUE FOI PROTOCOLIZADA A INICIAL DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA A VARA CÍVEL DA COMARCA EM QUE RESIDE A RÉ. AÇÃO DE DIVÓRCIO ANTERIORMENTE AJUIZADA EM QUE AS PARTES ACORDARAM A PARTILHA PARCIAL DE BENS E POSTERGARAM A DIVISÃO DO RESTANTE DO PATRIMÔNIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA EM QUE TRAMITOU A AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047613-7, de Imbituba, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRETENDIDA A REDISCUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE O AFASTAMENTO DOS JUROS DE MORA E DAS MULTAS DOS ARTS. 601 E 475-J, AMBOS DO CODEX INSTRUMENTALIS. IMPROCEDÊNCIA. RUBRICAS EXCLUÍDAS DO DÉBITO EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DECISÕES ANTERIORES, AS QUAIS NÃO CONDENARAM AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045903-8, de Itapema, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE DE ESÔFAGO. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE MATERIAL EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DO ROL DE COBERTURAS. ABUSIVIDADE, PORQUANTO INCONTROVERSA A COBERTURA DA CIRURGIA DE GASTROPLASTIA, A QUAL INCLUI NÃO APENAS OS MATERIAIS PARA SUA REALIZAÇÃO, MAS TAMBÉM AQUELES NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE EVENTUAIS COMPLICAÇÕES PÓS-OPERATÓRIAS. EXCLUSÃO SECURITÁRIA QUE ACARRETOU INSEGURANÇA E AFLIÇÃO EM MOMENTO DE EVIDENTE FRAGILIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DO AUTOR. ABALO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM. VERBA CONSENTÂNEA COM O CARÁTER PEDAGÓGICO E REPARATÓRIO DO INSTITUTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063264-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA NA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. EXEGESE DO ART. 520, VII, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, quer tenha sido interposta contra sentença que determinou a majoração, redução ou exoneração de obrigação alimentícia. Precedentes. (STJ, AgRg no REsp 1138898 / PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, j.17.11.2009) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050168-1, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. ENTREGA ESPONTÂNEA DO BEM. ALIENAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PELA VENDEDORA. VALOR ALCANÇADO INSUFICIENTE PARA QUITAR A DÍVIDA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DA QUANTIA REMANESCENTE. SALDO DEVEDOR APURADO EM DESACORDO COM A FORMA LEGAL. NECESSIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE DOS ARTS. 1.070 E 1.071 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO DESTITUÍDO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXEQUIBILIDADE RECONHECIDA. NULIDADE. ART. 618, I, DO CODEX INSTRUMENTALIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte a 'venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência do devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em consequência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal'[...]" (Resp. 278.065/GO, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 12.06.2001, DJ 27.08.2001, p. 330). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066907-9, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

SEPARAÇÃO DE CORPOS E ALIMENTOS PROVISIONAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE ORIGEM, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO HAVIDO ENTRE AS PARTES. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046909-1, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. EXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL QUE ESPECIFICOU A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO DO DEMANDANTE. VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE QUE SE AFIGURA INFERIOR AO QUANTUM DEVIDO DE ACORDO COM A LESÃO DO SEGURADO. QUANTIA, TODAVIA, LIMITADA AO RESPECTIVO PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CORREÇÃO QUE SÓ PODERIA SER DETERMINADA POR MEIO DE LEI. INCUMBÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059959-0, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE REVISÃO DE ARTROPLASTIA DE QUADRIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANDAMENTAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS POSSÍVEIS RISCOS À SAÚDE DA SEGURADA EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVA. ADEMAIS, DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA QUE GARANTIU A REALIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO NA DATA APRAZADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NESSE CONTEXTO, INCAPAZ DE CAUSAR ABALO ANÍMICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065811-7, de Tijucas, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS DELITOS DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTS. 147 E 129, § 9º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FATO SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL PELO JUÍZO A QUO, SUBSTITUINDO-O POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. 1. "Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido". (Art. 659 do Código de Processo Penal). 2. Revogada a custódia preventiva pelo Juízo a quo, substituindo-a por medidas cautelares diversas da prisão, o writ resta prejudicado, diante da perda do objeto. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067975-7, de Indaial, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Análise do saneador. Ausente insurgência oportuna. Prescrição. Preliminar rejeitada. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Critérios de cálculo da indenização. Falta de interesse neste tema. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058835-3, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

TRIBUTÁRIO - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TRANSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE AO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "Ante a desconstituição em definitivo do crédito tributário relativo à CDA que instrumentaliza o pleito executório, por força do princípio da coisa julgada material, impõe-se a extinção da execução fiscal e dos embargos à execução correlatos, nos termos do disposto no artigo 267, V, VI, e § 3º, c/c o artigo 462, ambos do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do recurso de apelação" (TJSC. Apelação Cível n. 2012.061248-6, de Balneário Camboriú , Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 16/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052588-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).