APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SIMPLES. DOLO EVENTUAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). OMISSÃO DE SOCORRO, FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE PARA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OU PENAL E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (ARTS. 304, 305 E 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE OMISSÃO DE SOCORRO NO TRÂNSITO PARA OMISSÃO DE SOCORRO COMUM. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL DOLOSA (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 129, § 6º, DO CÓDIGO PENAL). DOLO EVENTUAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. AUTOR QUE GUIA AUTOMÓVEL SEM A HABILITAÇÃO DEVIDA E COM SISTEMA DE FREIOS COMPROMETIDO. VÍTIMA COLHIDA NA FAIXA DE PEDESTRE. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE PARA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OU PENAL (ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.026222-9/0001, RELA. DESEMBARGADORA SALETE SILVA SOMMARIVA). RESPONSABILIDADE DO RÉU AFASTADA. OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 135 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AGENTE QUE DEIXA DE PRESTAR SOCORRO A PESSOA FERIDA. APELANTE QUE DEU CAUSA ÀS LESÕES CORPORAIS DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE PUNIR PELA LESÃO QUE DEU CAUSA E PELA OMISSÃO DE SOCORRO. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028940-0, de Seara, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DO EMPREGO (CP, ART. 168, § 1º, III, C/C ART. 71, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA COMPROVADA PELA FARTA PROVA DOCUMENTAL. SECRETÁRIA QUE RECEBE VALORES DOS CLIENTES E NÃO OS REPASSA, BEM COMO DEIXAR DE QUITAR OS DÉBITOS ORDENADOS POR SEU EMPREGADOR, APROPRIANDO-SE INDEVIDAMENTE DO DINHEIRO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. DISCUSSÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 66, VI, DA LEP. REDUÇÃO DA QUANTIDADE FIXADA A TÍTULO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 43 E 46, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH'S PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. - A secretária que, em razão do emprego, recebe valores dos clientes e não os repassa, bem como deixa de quitar os débitos ordenados por seu empregador pratica o crime de apropriação indébita. - A discussão acerca da substituição da pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade deve ser proposta perante o juízo da execução penal, nos termos do art. 66, VI, da LEP. - A pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade observa os arts. 43 e 46, ambos do Código Penal. - Havendo fixação de remuneração ao defensor nomeado na sentença, não há falar em nova aplicação no julgamento do recurso, visto que aquela verba engloba toda a defesa do réu, inclusive, a apresentação de razões recursais. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.053036-3, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO POSTULADA PELO ACUSADO OSMAEL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PARTICIPOU DOS ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA E NÃO TINHA CIÊNCIA DA INTENÇÃO CRIMINOSA DO COMPARSA. APELANTE QUE SEGUROU O BRAÇO DO OFENDIDO E O IMPEDIU DE RESISTIR AOS GOLPES DE FACA PROMOVIDOS PELO CORRÉU IZAIR. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS FIRMES E COERENTES ACERCA DA DINÂMICA DO EVENTO DELITUOSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DIANTE DA CONTRIBUIÇÃO EFETIVA AO DESIDERATO CRIMINOSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO ALMEJADA POR AMBOS OS RECORRENTES. GOLPES DE FACA CONTRA O PESCOÇO E OMBRO DA VÍTIMA VISANDO AO ÊXITO NA SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO DO ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO. DOSIMETRIA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO IZAIR. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR AO PRESENTE FATO, NÃO ATINGIDA PELO PRAZO DEPURADOR DO ART. 64, I, DO CP. REPRIMENDA PRESERVADA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.057157-8, de Porto União, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU QUE OS RÉUS, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E ARMADOS, INGRESSARAM NO MOTEL E SUBTRAÍRAM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, DIVERSOS BENS DAS VÍTIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS. REPRIMENDA IMPLEMENTADA NO MÍNIMO LEGAL AO RÉU JOSUÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "E", DO CP RECONHECIDA EM DESFAVOR DO RÉU OLCINEI. DELITO COMETIDO CONTRA IRMÃ. AGRAVANTE MANTIDA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO MODIFICADO. RESTITUIÇÃO DA ESPINGARDA DE PRESSÃO APREENDIDA. POSSIBILIDADE. OBJETO NÃO CONSIDERADO ARMA DE FOGO. DEVOLUÇÃO CONDICIONADA À PROVA DA PROPRIEDADE. PERMANÊNCIA DO BEM SOB CUSTÓDIA DO ESTADO PELO PRAZO QUE DISPÕE O ART. 123 DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.018674-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ABATIMENTO DE VALORES JÁ PAGOS RELATIVOS A DUAS PARCELAS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. QUANTIA ADIMPLIDA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS. VERBA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DÍVIDA DE TAXAS DO CONDOMÍNIO. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NA CONVENÇÃO EM 4% AO MÊS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADO. TAXA LEGAL DE 1% APLICADA APENAS NOS CASOS EM QUE NÃO HÁ PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 1336 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Embora o § 3º do art. 12 da Lei 4.591/64 tenha determinado o limite dos juros moratórios das taxas condominiais em 1% ao mês, o § 1º do art. 1.336 do Código Civil revogou tacitamente o referido dispositivo, dando autonomia ao condomínio para a fixação de porcentagem superior em sua Convenção, desde que observado o princípio da proporcionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065171-1, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA POSSE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA QUE SOMENTE APONTA UMA EXPECTATIVA DE DIREITO NA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSE PRETÉRITA DA AUTORA NÃO DEMONSTRADA, POR CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS (PROVA TESTEMUNHAL DIVERGENTE). REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CODEX INSTRUMENTALIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Sensata e jurídica é a decisão que desacolhe pleito de reintegração de posse, sem a necessária e indispensável comprovação do exercício anterior da posse pela parte autora. Prepondera o entendimento nesta Corte de Justiça e inclusive nos tribunais pátrios de que a insuficiência de prova de qualquer dos requisitos elencados no art. 927 do Código de Processo Civil, conduz ao inacolhimento do pedido atinente à proteção possessória. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065410-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENDIDO O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE ABONO SALARIAL DO PIS EM NOME DO DE CUJUS. APELANTES QUE SUSTENTAM SEREM "PAIS DE CRIAÇÃO" DO BENEFICIADO. SITUAÇÃO DE FATO. FILIAÇÃO QUE DEVE SER COMPROVADA MEDIANTE CERTIDÃO DO TERMO DE NASCIMENTO. EXEGESE DO ART. 1.603 DO CÓDIGO CIVIL. PARENTESCO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CAPAZ DE AUTORIZAR O PEDIDO DE ALVARÁ PARA SAQUE DOS VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO DE CUJUS. ALEGADA A DESNECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA LEGALIDADE ESTRITA PREVISTA, CONFORME ART. 1.109 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRELEVÂNCIA. PRECEITO QUE NÃO AUTORIZA O MAGISTRADO A JULGAR CONTRA AS LEIS DE DIREITO MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056541-0, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ASSUMIDA PELO GENITOR EM FAVOR DO FILHO. CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR E MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA PELO DESCENDENTE. DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO EM VIRTUDE DE DEFICIÊNCIA VISUAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA A PARTIR DE MAIO DE 2014 OU DO MOMENTO EM QUE O RÉU ENCONTRAR LABOR. RECURSO DO RÉU PLEITEANDO A MANUTENÇÃO DA PENSÃO INDEFINIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO, APÓS A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA, DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL REMUNERADA PELO RÉU. RENDA SUFICIENTE PARA SUA SUBSISTÊNCIA (R$ 2.000,00). MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEMONSTRADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. ELEMENTO CONDICIONAL IMPOSTO PELA DECISÃO SINGULAR SATISFEITO. ACERTADA DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU A CESSÃO DO DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PELO ÓRGÃO EMPREGADOR DO ALIMENTANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O fato de o alimentando ter atingido a maioridade civil não implica, por si só, a exoneração da verba alimentar. Contudo, se essa circunstância não vier aliada a uma necessidade excepcional, como, v. g., estar o beneficiário cursando ensino superior ou profissionalizante, ou, ainda, ser pessoa incapaz, cabe ao magistrado, sobretudo quando existem outros elementos suficientes para tanto, exonerar a obrigação anteriormente assumida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059542-0, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. USO INDEVIDO DE DOCUMENTOS POR FALSÁRIO. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA RÉ QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III DA CARTA MAGNA/1988). LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00. INDENIZAÇÃO AQUÉM DOS PADRÕES DA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE RECURSO VISANDO SUA MAJORAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065675-9, de Imaruí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES ELENCADAS NO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA A DESTEMPO. DESCONSIDERAÇÃO DAS PEÇAS. SUSTENTADA A ILICITUDE DAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU. PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO (JUS NOVORUM). JUÍZO AD QUEM ADSTRITO AOS LIMITES DA LIDE E À MATÉRIA DEVOLVIDA. EXEGESE DO ART. 517 DO CODEX INSTRUMENTALIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. MÉRITO. ALEGADO O ABALO À HONRA EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELA EMPRESA RÉ. ILICITUDE DA CONDUTA. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES PERANTE O ÓRGÃO RESTRITIVO QUE DESCONFIGURAM O DANO MORAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por expressa disposição legal, o momento apropriado para que as partes produzam prova documental a corroborar sua tese é, a rigor, na fase postulatória, exceto os casos especiais previstos no art. 397 do Código de Processo Civil. 2. "O recurso de apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada na petição inicial e na contestação, mesmo que não apreciada na decisão singular, assim como aquelas matérias que, por serem de ordem pública, são conhecíveis a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. É vedada, portanto, a apresentação de novos argumentos em sede recursal, penalizada pelo não-conhecimento da matéria inovada" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.000199-3, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 29-04-2008). 3. "Da anotação ou manutenção irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064879-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FEITO EXTINTO EM RAZÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 794, I, DO CPC). ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DOS EXEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. EXECUTADO QUE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RESULTANDO NO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NESTES CASOS, QUE SE DÁ EM FAVOR DO PATRONO DO IMPUGNANTE E, NÃO, EM FAVOR DO ADVOGADO DOS EXEQUENTES. PRECEDENTES DO STJ. EXECUTADO, ADEMAIS, QUE DEPOSITOU O VALOR DEVIDO ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO PARA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065769-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL - RECLAMO DA CASA BANCÁRIA RÉ. TESE PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO NO INTUITO DE SER APLICADO O DISPOSTO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO PORQUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO AS SÚMULAS DAS CORTES SUPERIORES - FACULDADE DO JULGADOR EM DELIBERAR POR DECISÃO MONOCRÁTICA - RAZÕES RECURSAIS QUE, ADEMAIS, GUARDAM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APELO CONHECIDO - PREJUDICIAL AFASTADA. O disposto no art. 557 do Código de Processo Civil tocante ao exame monocrático da apelação é mera faculdade do julgador. E não se justifica a negativa de seguimento ao apelo se este visa justamente à adoção do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, salvo se ausentes os requisitos de admissibilidade. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90 E SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), que se enquadram na definição de fornecedor de produtos e serviços (art. 3º), enquanto a parte contratante, na enunciação de consumidor (art. 2º). POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INEXISTÊNCIA. Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames da função social do contrato e pelos princípios da boa-fé e probidade (CC, arts. 421 e 422), mitiga-se a aplicabilidade do princípio do "pacta sunt servanda", de modo a possibilitar a revisão contratual, ainda que tenha prevalecido no caso concreto a não incidência do Código de Defesa do Consumidor. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001 - DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO - ADI N. 2.316/2000 - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA NO CASO CONCRETO - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERIODICIDADE MENSAL - APLICABILIDADE - RECLAMO PROVIDO NESTE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGO QUE NÃO FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE PREVISÃO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO E, POR CONSEGUINTE, DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUANTO À MATÉRIA. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. CARACTERIZAÇÃO DA MORA - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE - MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA EVIDENCIADO - REALIZAÇÃO DE APENAS UM DEPÓSITO INCIDENTAL EM VALOR AQUÉM DO CONTRATADO - MORA EVIDENCIADA - INCIDÊNCIA DOS SEUS EFEITOS - INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVIMENTO DO APELO. As abusividades no período contratual (não na inadimplência) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado pela parte devedora. Configurado o inadimplemento substancial do ajuste aliado à ausência dos alegados excessos e, ainda, não efetivado o depósito incidental e nem mesmo prestada caução idônea, é inconteste a mora da parte devedora. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO STJ - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO CASO CONCRETO - COMANDO INÓCUO SOBRE A MATÉRIA. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Ausentes abusividades, torna-se inócuo o comando acerca da repetição do indébito. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. Cabe ao vencido arcar com a totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios. Uma vez beneficiário da justiça gratuita, deve ser observada em relação ao sucumbente a suspensão da exigibilidade a que se refere o art. 12 da Lei n. 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068963-8, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITEADA REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO MOTIVADO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE, ADEMAIS, QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066798-9, de Biguaçu, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DA AUTORA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. POSTERIOR INADIMPLÊNCIA E CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ESSÊNCIA DA LIDE QUE POSSUI NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATOS REGIMENTAIS N. 57/2002 E N. 110/10 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008764-2, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DO AUTOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. POSTERIOR INADIMPLÊNCIA E CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ESSÊNCIA DA LIDE QUE POSSUI NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATOS REGIMENTAIS N. 57/2002 E N. 110/10 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048587-9, de Sombrio, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL. TERCEIRO EM POSSE DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INVERSÃO DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE FRAUDE. LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Há relação jurídica de consumo por equiparação entre o portador de título de crédito sem provisão de fundo e a instituição financeira que os fornece ao sacador. A presença da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança da alegação autoriza a inversão do ônus da prova. A exibição de documentos referentes a contratos bancários firmados entre o banco e o correntista, emissor de cheque sem fundo, não importa em quebra de sigilo bancário, mormente quando evidenciada a presença de fortes indícios de ilegalidade, ex vi da Lei Complementar n. 105/2001. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060172-0, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE RESTITUIÇÃO DO BEM AO MUTUÁRIO À DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2012.040860-5 QUE VERSA SOBRE OS EFEITOS EM QUE A APELAÇÃO FOI RECEBIDA. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO n.º 2012.070665-9 E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2012.040860-5 POR ESTE TRIBUNAL. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.047412-3, de Garopaba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS REPRESENTAÇÃO POLICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGADA MOTIVAÇÃO INIDÔNEA A SUSTENTAR O DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONTUDO, MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE REVELAM SUFICIENTES A FIM DE RESGUARDAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DELITO APARENTEMENTE DECORRENTE DE QUERELA PESSOAL ENTRE VÍTIMA E PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO, PROIBIÇÃO DE ACESSO OU FREQUÊNCIA A BARES E RESTAURANTES, PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A VÍTIMA, PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. ORDEM CONCEDIDA COM SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, POR MEDIDAS CAUTELARES. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.068669-7, de Ascurra, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. MÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI QUE, ADEMAIS, DEMONSTRA A PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.068667-3, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. MÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REITERAÇÃO EM CONDUTAS ILÍCITAS QUE, ADEMAIS, DEMONSTRA A PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.068737-6, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).