RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO DA PENA. DECISÃO QUE INDEFERE A REMIÇÃO FICTA. RECLAMO DO APENADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. APENADO. DEFENSORIA PÚBLICA. COMPROVANTE DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O fato de o Apenado fazer-se representar por Defensor Público e não trazer aos autos comprovante de hipossuficiência não lhe retira a legitimidade para recorrer de decisão proferida em seu desfavor na execução da pena. PEDIDOS NÃO FORMULADOS EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não é digno de conhecimento, por configurar supressão de instância, a formulação, em segundo grau, de pedidos não submetidos ao juízo a quo. INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIA JÁ DETERMINADA NA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de reclamo que busca, com o provimento de segundo grau, providência já determinada pela decisão recorrida, ante a ausência de interesse recursal (art. 577, pár. ún., do CPP). REMIÇÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A remição da pena é devida ao apenado que, no regime fechado ou semiaberto, desempenha labor ou estuda. A falta de condições materiais do Estado para possibilitar ao preso o exercício de trabalho não lhe garante o benefício da remição (art. 126 da LEP). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.059128-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS PROCEDIDAS PELA POLÍCIA CIVIL. INOCORRÊNCIA. MEDIDA EXECUTADA EM CONFORMIDADE COM A LEI N° 9.296/96. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E POSTERIOR DEFERIMENTO POR JUÍZO COMPETENTE. ADEMAIS, SUSCITADA A NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DIANTE DA FALTA DE PERÍCIA DE VOZES. INEXIGIBILIDADE. DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE AS LIGAÇÕES GRAVADAS PARTIRAM DOS ACUSADOS. PRELIMINAR AFASTADA. TRÁFICO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES (256, 70G DE MACONHA) COM UM DOS RÉUS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DO POLICIAL CIVIL ATUANTE NA INVESTIGAÇÃO E PRISÃO DOS ACUSADOS, ALÉM DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, ESPECIALMENTE AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DÃO CONTA DE QUE OS TRÊS ACUSADOS REALIZAVAM A COMPRA E VENDA ILEGAL DE DROGAS. ADEMAIS, VERSÕES DEFENSIVAS ISOLADAS E CONTRADITÓRIAS, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. CONTEXTO DOS AUTOS APTO A COMPROVAR O VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS TRÊS CORRÉUS PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DECORRENTES DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL, DOS MOTIVOS, E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE UM DOS RÉUS PARA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. PRECEDENTES. POSTULADA A ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DE UM DOS RÉUS. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO, EM VIRTUDE DO QUANTUM DE PENA APLICADO E DA PRIMARIEDADE DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. BENESSE ESTENDIDA, DE OFÍCIO, AOS OUTROS DOIS CORRÉUS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.048792-7, de Tangará, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, COM A PRODUÇÃO DE PROVAS - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS - INOCORRÊNCIA - LEI N. 8.429/92, ART. 23, I C/C ART. 89 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 1 "O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no sentido de que, existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, ainda que fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público" (AgRg no AREsp n. 3030, Min. Mauro Campbell Marques). 2 Nos termos do art. 23 da Lei n. 8.429/1992, inicia-se a contagem do prazo de cinco anos para propositura da ação de improbidade após o término do mandato ou exercício do cargo ou função comissionada. Aos servidores efetivos, aplica-se o disposto no Estatuto, que faz remissão aos prazos do Código Penal, caso configurado o ilícito penal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004940-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSORES - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - "PRÊMIO EDUCAR" - LEI N. 14.406/2008 - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INCONSTITUCIONALIDADE - OCORRÊNCIA "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias" (Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0/0002.00). JUROS E CORREÇÃO - LEI DE REGÊNCIA - LEI 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021156-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UDESC. CURSO DE PEDAGOGIA A DISTÂNCIA. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DS RÉUS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE UM SÓ DELES, QUE PODERÁ ACIONAR REGRESSIVAMENTE O OUTRO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. "O credor de devedores solidários tem a faculdade de escolher um deles para cobrança parcial ou total do débito, restando ao que pagou a totalidade o direito de regresso contra os demais devedores". (TJSC - Agravo Instrumento n. 1998.003499-0, de Blumenau, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 27.10.1998) II. De acordo com recente julgado do Órgão Especial desta Corte, é possível a incidência "de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório". (TJSC - Mandado de Segurança n. 2012.047423-3, rel. Des. Newton Trisotto, j. 20.2.2013) III. Restando tipificado julgamento ultra petita, uma vez que houve inclusão, na sentença, de verba honorária não requerida pelo exequente, dado que pleiteou, unicamente, o pagamento do valor principal, deve o feito prosseguir apenas em relação a este último. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084176-4, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE. OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE "OPERADOR DE ETA". EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE "TÉCNICO ELETRICISTA". DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 378 DO STJ. A comprovação do exercício de atribuições destinadas para o cargo de "Técnico Eletricista", por servidor ocupante do cargo efetivo de "Operador de ETA", enseja o reconhecimento do desvio de função, cuja consequência é o direito de percepção das diferenças salariais devidas entre os cargos, conforme enunciado de súmula n. 378 do STJ, em que restou pacificado o entendimento de que "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". ENCARGOS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. PARCELAS INICIALMENTE DEVIDAS ANTERIORES À LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, INCIDENTE A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO REALIZADO O PAGAMENTO. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01, AMBOS VIGENTES ATÉ 29.6.09. A PARTIR DE 30.6.09, INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, DEVERÁ INCIDIR TÃO SOMENTE, PARA CORREÇÃO E JUROS, OS ÍNDICES OFICIAIS DE POUPANÇA. Sobre o montante deve incidir correção monetária pelo INPC a partir de quando deveria ter sido realizado o pagamento de cada parcela. Após a citação, que ocorreu na vigência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela MP n. 2.180-35/01, incidem juros de mora de 0,5% ao mês até 29.6.09. A partir de 30.6.09, data do início da vigência da Lei n. 11.960/09, devem incidir tão-somente, para correção e juros, os índices oficiais de poupança, por possuir referida norma aplicabilidade imediata. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, ADEQUANDO-SE, APENAS, OS ENCARGOS DE MORA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065085-4, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. "A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada", conforme estabelece o art. 515 do CPC, sob pena de julgamento extra petita. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00. FIXAÇÃO QUE DEVE SEGUIR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDEFINIÇÃO EX OFFICIO. 1. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, motivo pelo qual é permitida a revisão dos seus termos iniciais, bem como dos índices aplicáveis, ex officio, pelo julgador. 2. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO E READEQUAR, EX OFFICIO, OS ENCARGOS DE MORA. APELO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061870-4, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO DA MUNICIPALIDADE. DÉBITO DO IPTU NEGOCIADO. PAGAMENTO NO PRAZO ACORDADO. POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR AQUÉM DO PARÂMETRO ESTABELECIDO POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS SIMILARES. MANUTENÇÃO DA VERBA ANTE A INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA CONDENATÓRIA DA DEMANDA. CRITÉRIOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034983-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 344/98. INÍCIO DAS AVALIAÇÕES NO ANO DE 2005, APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 1.188/04. PLEITO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE A VIGÊNCIA DAQUELA NORMA E O INÍCIO DAS AVALIAÇÕES. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS DO ATO DE APOSENTADORIA. DIREITOS POSTULADOS POR SERVIDOR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. LAPSO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. A prescrição aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal relativamente à exigência de gratificação que entende ser devida é a quinquenal do Decreto n. 20.910/32. Assim, após o decurso de mais de cinco anos contados entre o ato que ensejou o direito e a data do ajuizamento da ação que pretende obter as diferenças salariais devidas, encontra-se prescrita. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033730-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS (DETER). INSTITUIÇÃO DE PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS NO ÂMBITO DA AUTARQUIA ESTADUAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PELA LEI COMPLEMENTAR N. 354/2006, POSTERIORMENTE ALTERADO PELA LEI ESTADUAL N. 15.159/2010. ALEGAÇÃO DE PERDA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA PADRONIZAÇÃO NA EVOLUÇÃO DA CARREIRA E PRETENSÃO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO CARACTERIZADA. DECRETO N. 20.910/1932. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE O PODER JUDICIÁRIO MAJORAR REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. SÚMULA 339 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060628-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS (DETER). INSTITUIÇÃO DE PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS NO ÂMBITO DA AUTARQUIA ESTADUAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PELA LEI COMPLEMENTAR N. 354/2006, POSTERIORMENTE ALTERADO PELA LEI ESTADUAL N. 15.159/2010. ALEGAÇÃO DE PERDA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA PADRONIZAÇÃO NA EVOLUÇÃO DA CARREIRA E PRETENSÃO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO CARACTERIZADA. DECRETO N. 20.910/1932. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE O PODER JUDICIÁRIO MAJORAR REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. SÚMULA 339 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072694-3, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

HABEAS CORPUS. ADOLESCENTE REPRESENTADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DA LCP). MAGISTRADA QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE INTERNADO PROVISORIAMENTE DESDE O DIA 19-9-2013 POR SUPOSTAMENTE TER COMETIDO A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO CONTRA SUA COLEGA DE CLASSE QUE ESTAVA GRÁVIDA DE TRÊS MESES. PACIENTE QUE, NO CASO DOS AUTOS, CUMPRIRIA NO MÁXIMO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO OU SOFRERIA APENAS ADVERTÊNCIA. ADEMAIS, PRAZO MÁXIMO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA QUE ESTÁ SE FINDANDO (ART. 108 DO ECA). ORDEM CONHECIDA E CONDEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.068866-0, de Garuva, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, I, E ART. 155, § 4º, I E IV, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A ANÁLISE DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067173-7, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR CUMULADA COM DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM CONDENANDO A RÉ À ENTREGA DE MERCADORIA COMPRADA PELA AUTORA NA INTERNET. RECURSO DA REQUERENTE RELATIVAMENTE AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. COMPRA EFETUADA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA APELADA. BRINQUEDO ADQUIRIDO PELA APELANTE PARA PRESENTEAR SUA ENTEADA NAS FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ QUE NÃO PROVIDENCIOU A ENTREGA DO BEM MESMO APÓS DECISÃO JUDICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO POSSUI A MERCADORIA DISPONÍVEL EM ESTOQUE. FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, PORQUANTO A REQUERIDA COMERCIALIZOU O PRODUTO, RECEBEU A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, MAS NÃO ENTREGOU O BEM, TAMPOUCO DEVOLVEU A QUANTIA DESPENDIDA. DEMANDANTE QUE, EM RAZÃO DA CONDUTA DA REQUERIDA, NÃO PRESENTEOU A FILHA DE SEU COMPANHEIRO NO NATAL. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADO. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TENDO EM VISTA A EXTENSÃO DO DANO, A REPROVABILIDADE DA CONDUTA, A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. 3. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA FIXADOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO A CONTAR DA CITAÇÃO INICIAL (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). 4. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DIANTE DA NOVA CONCLUSÃO DA DEMANDA. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 20, § 3º, E 21, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076416-3, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

SERVIDORA PÚBLICA VINCULADA AO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS (DETER). INSTITUIÇÃO DE PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS NO ÂMBITO DA AUTARQUIA ESTADUAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PELA LEI COMPLEMENTAR N. 354/2006, POSTERIORMENTE ALTERADO PELA LEI ESTADUAL N. 15.159/2010. ALEGAÇÃO DE PERDA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA PADRONIZAÇÃO NA EVOLUÇÃO DA CARREIRA E PRETENSÃO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO CARACTERIZADA. DECRETO N. 20.910/1932. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE O PODER JUDICIÁRIO MAJORAR REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. SÚMULA 339 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086806-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI N. 8069/90). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, PERPETRADA, EM TESE, MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.068698-9, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

Apelação cível. Servidor público estadual. Aplicação do piso nacional do magistério. Lei n. 11.738/08. Existência de ação coletiva versando sobre o tema. Litispendência afastada. Implementação do piso somente a partir de 27 de abril de 2011. Prova de vencimento a menor. Dever de pagar a diferença. Aumento proporcional em todos os níveis da carreira. Inexistência de lei. Prêmio-educar incorporado aos vencimentos. Recurso parcialmente provido. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afastar a litispendência caso haja ação proposta individualmente por um servidor e outra proposta pelo Sindicato de classe, em que aquele figure como substituído, defendendo direitos individuais homogêneos (REsp n. 1253681/MG, Min. Mauro Campbell Marques). A Suprema Corte, nos autos dos embargos declaratórios opostos à ADI n. 4.167/DF, fixou como marco para a observância obrigatória pelos Estados e Municípios do piso mínimo do magistério a data em que houve o julgamento de mérito da citada ação, que ocorreu em 27 de abril de 2011. Confirmado o recebimento a menor, a partir de 27 de abril de 2011, é devido ao professor a diferença entre o vencimento e o piso salarial delimitado pela Lei n. 11.739/08. A Lei n. 11.738/08 limitou-se a arbitrar o menor valor que poderá ser remunerado ao professor, os prazos de integralização e a operacionalização da implantação do piso salarial pelos entes federativos. Assim, sob pena de conferir interpretação extensiva, ou mesmo diversa, à lei federal, não há como vislumbrar a presença de qualquer mandamento impondo que o vencimento de todos os membros do magistério deve ser graduado de forma proporcional ao aumento conferido pela adequação ao piso salarial. A partir da data de 1º de maio de 2011, quando a Lei Complementar Estadual começou a produzir efeitos, não há que se falar em perpetuação do pagamento do Prêmio Educar, posto que extinto e incorporado ao vencimento pela mencionada norma. (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.021070-4 , de Rio do Sul, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 16.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020190-1, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITEADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE. CONTUMÁCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. ADEMAIS, VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ CONSIDERADA PELO DOUTO JUIZ SENTENCIANTE. PEDIDO PREJUDICADO, NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. No entanto, a contumácia do desrespeito do agente para com a lei e o patrimônio alheio revela a grande periculosidade social da ação e a alta reprovabilidade do comportamento deflagrado por aquele, o que impede a aplicação do princípio à hipótese. Além do mais, constatado o valor dos objetos subtraídos, impossível se reputar mínima a lesividade da conduta perpetrada pelo réu, o que desautoriza a aplicação do mencionado princípio ao caso. 2. Não se conhece da parte do apelo que almeja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando esta restou devidamente aplicada na origem, ante a clara falta de interesse recursal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044577-8, de Mafra, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INVIABILIZADA. DE IGUAL MODO, INACOLHIMENTO DA NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PREFACIAIS REJEITADAS. NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUBSISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS ORIGINAIS DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE SE ENQUADRA NO NÚCLEO DO TIPO PENAL EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não ocorre prescrição da pretensão punitiva estatal, em qualquer de suas espécies, se entre as causas de interrupção da prescrição elencadas pelo art. 117 do Código Penal não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. 2. Inocorre inépcia da denúncia quando a exordial acusatória, embora sucinta, descreve corretamente o fato criminoso, explicita a conduta típica cometida, em comunhão de esforços, pelo acusado e pelo corréu, informa a classificação do crime e, ainda, o rol de testemunhas. 3. "A conduta de substituir placas de veículo enquadra-se nos núcleos do tipo penal em exame, pois pode configurar mudança, alteração por meio de qualquer modificação, remarcação com alteração ou colocação de nova marca" (STJ - Recurso Especial n. 1186340/AC, da Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, j. em 06/03/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050367-8, de Itapoá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RES FURTIVA ENCONTRADA DENTRO DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU. ACUSADO QUE ASSUME TER RECEBIDO A COISA PRODUTO DE CRIME NO ESTABELECIMENTO DE QUE ERA PROPRIETÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A FIM DE COMPROVAR QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO. ACUSADO QUE EXERCE ATIVIDADE COMERCIAL NO RAMO DE AUTOMÓVEIS E ADQUIRIU PRODUTO SEM TOMAR AS CAUTELAS DEVIDAS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. 2. "Não há falar em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos suficientes a demonstrar a autoria e a materialidade do delito de receptação dolosa, tais como os depoimentos orais e a não comprovação da posse de boa-fé da res furtiva". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.098896-6, de São Bento do Sul, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 25/09/2012). 3. Em conformidade com o art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, a apreensão da res furtiva dentro do veículo que o réu conduzia no momento da abordagem policial, além da assunção, por parte do acusado, do recebimento dos bens no estabelecimento de sua propriedade, importa a inversão do ônus da prova, motivo pelo qual caberia ao réu justificar, de modo plausível, a licitude da posse e da origem dos objetos - exigência essa não cumprida no caso em tela. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047229-4, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).