ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS EM GRAU MÉDIO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. O adicional de insalubridade constitui-se verba indenizatória, devida por força da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde, a ser pago pela municipalidade nos períodos em que a servidora exerceu suas atividades expostas aos agentes nocivos. 2. "Comprovado por perícia judicial que a atividade desenvolvida pela servidora municipal é insalubre em grau médio e não comprovada a entrega, fiscalização e efetiva utilização de equipamento de proteção individual, é devido o pagamento do adicional de insalubridade nos termos da legislação municipal" (TJSC, RN n. 2011.085801-0, rel. Des. Jaime Ramos, j. 8.12.11). DIREITOS POSTULADOS PELOS SERVIDORES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. A prescrição aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal relativamente à exigência de gratificação que entende ser devida é a quinquenal do Decreto n. 20.910/32. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE QUANDO A PRESTAÇÃO ERA DEVIDA ATÉ 29.6.09. A CONTAR DE 30.6.09 (DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09) ATÉ A VÉSPERA DA CITAÇÃO, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). A correção monetária deve ser corrigida pelo INPC a partir de quando deveria ter sido pago o valor devido até o início da vigência da Lei n. 11.960/09, nos moldes do Provimento n. 13/95 da e. CGJSC e; a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, a correção monetária deverá ser atualizada pela Taxa Referencial (TR) até a data da véspera da citação. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A partir da citação - que se perfectibilizou já na vigência da Lei n. 11.960/09 -, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança - para abarcar tantos os juros como a correção monetária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO DA VERBA EM 15% (QUINZE POR CENTO). PERCENTUAL SUPERIOR À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. "Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação" (TJSC, AC n. 2010.020341-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.4.10). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E, DE OFÍCIO, ADEQUAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050318-0, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELA MAGISTRADA A QUO. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE OBSERVADOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.. PRISÃO CAUTELAR BASEADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE, ADEMAIS, RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR CRIME DE MESMA NATUREZA. CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRA INADEQUADA AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066575-8, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE DIREITO PRIVADO, PORÉM CRIADA POR LEI MUNICIPAL. PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA PROFESSOR TEMPORÁRIO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TITULAÇÃO DE MESTRE OU DOUTOR, OU AINDA, COMPROVAÇÃO DE FREQUÊNCIA EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU. AUTOR DESCLASSIFICADO POR NÃO PREENCHER TAL REQUISITO. CONTRATAÇÃO DE OUTRO PROFESSOR QUE JÁ PERTENCIA AOS QUADROS DA INSTITUIÇÃO E QUE NÃO POSSUÍA OS TÍTULOS EXIGIDOS NO CERTAME. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESCLASSIFICAÇÃO CORRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DA UNIVERSIDADE. DANOS MATERIAIS BASEADOS NA TEORIA DA "PERDA DE UMA CHANCE". AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE E CERTEZA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL BASEADA NA TEORIA SUBJETIVA, DE ACORDO COM OS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. Em se tratando de responsabilidade civil baseada na teoria da responsabilidade civil subjetiva, se não comprovados o ato ilícito, o dano, o nexo causal entre ambos, e a culpa ou dolo, descabe falar no direito à indenização, de acordo com os arts. 186 e 927 do Código Civil. Na teoria da "perda de uma chance", é inevitável a demonstração de que havia uma chance real de lograr êxito na concorrência da situação futura esperada, sob pena de improcedência do pedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM R$ 1.500,00 EM PRIMEIRO GRAU. PLEITEADA MAJORAÇÃO PELA RÉ. INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MANUTENÇÃO DEVIDA. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Respeitados tais requisitos, não há que se falar em baixa remuneração do causídico. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071868-5, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADES. NÃO CONHECIMENTO. CUSTÓDIA DECORRENTE DE NOVO TÍTULO JUDICIAL. VÍCIOS, ADEMAIS, INEXISTENTES. "As alegações de nulidade do flagrante, com o objetivo de conceder a liberdade ao paciente, estão superadas diante da superveniência de novo título judicial a embasar a custódia cautelar, qual seja, a r. decisão que determinou a conversão do flagrante em preventiva, bem como as inúmeras outras decisões que indeferiram o pedido de revogação da prisão preventiva. Precedentes" (STJ - HC 251549/SP, Rel. Min. Marilza Maynard, Des. convocada do TJSE, Quinta Turma, j. 04/12/2012). PRISÃO PREVENTIVA. AUTORIA. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE, PARA A INTERRUPÇÃO DA TRAJETÓRIA CRIMINOSA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM PODER DO PACIENTE (1188 COMPRIMIDOS DE ECSTASY). PERICULOSIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS PREDICADOS DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067585-2, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

Agravo de instrumento em ação popular. Procurador aposentado da Assembleia legislativa. Pretendida exclusão deste do polo passivo da demanda, pois o ato aposentatório ocorrera antes do advento da Carta da República. Ascensão funcional a ele concedida, contudo, para cargo diverso do que originalmente ocupava, quando da aposentação e após o advento da Constituição Federal. Exigência de concurso para o acesso a cargos públicos e eventual ascensão a cargo público diverso (CF, art. 37, II). Preliminar de inadequação da via eleita. Inocorrência. Aplicação da Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes à decisão proferida em sede de ADin Estadual. Agravo desprovido. Pela Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes, com aplicação no STF, não só a parte dispositiva da decisão proferida em sede de ADin sujeita a Administração Pública aos efeitos erga omnes e vinculantes, mas também os fundamentos que levaram ao reconhecimento da inconstitucionalidade. Subsiste legitimidade passiva ad causam ao servidor inativado pela Assembleia Legislativa antes do advento da Constituição Federal de 1988, que tenha em sua ficha funcional registro posterior à promulgação daquela Carta, de ascensão a cargo público diverso e mais elevado que o cargo no qual se deu a aposentação, posto que já em vigor a regra do concurso para o acesso e a ascensão a cargos públicos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031253-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/69 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DE COMPROVANTE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO ADVERSO - VERIFICAÇÃO DA IRREGULARIDADE DO PROTESTO DO TÍTULO VIA EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ARTIGO 15 DA LEI N. 9.492/1997 - AUSÊNCIA DE VÁLIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - VÍCIO INSANÁVEL - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A comprovação da mora do devedor é possível mediante o protesto do título via editalícia somente quando esgotados os meios para a notificação pessoal, por força do disposto no art. 15 da Lei n. 9.492/97. Não tendo sido observado, pela instituição financeira, pressuposto inerente às ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei n. 911/69 - a prova de ter constituído em mora o devedor -, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.053289-6, de Canoinhas, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - ACOLHIMENTO PARCIAL - APELOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES. ILEGALIDADE DO AVAL E ILEGITIMIDADE DOS AVALISTAS - INOCORRÊNCIA - MODALIDADE DE GARANTIA ADMISSÍVEL EM TÍTULOS DESSA NATUREZA, QUE SE SUJEITAM TAMBÉM ÀS REGRAS DE DIREITO CAMBIAL - EXEGESE DOS ARTS. 5º DA LEI 6.840/1980 E 52 DO DECRETO-LEI 413/1969 - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - PREENCHIMENTO DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PARA O AVAL NO TÍTULO EXEQUENDO, NA FORMA DO ART. 31 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - PREFACIAL REJEITADA. 'A circunstância de o art. 19 do Decreto-Lei 413/69 não prever o aval como garantia da operação creditícia não impede a sua utilização, em face do disposto no seu art. 52 no sentido de se aplicar "à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que forem cabíveis, as normas do direito cambial"' (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 292.266/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 7/12/2010); o que se aplica também às cédulas e notas de crédito comercial, por força do art. 5º da Lei 6.840/1980. Sendo possível identificar, de forma clara e inequívoca, a garantia e a qualificação dos avalistas, preenchidos os requisitos inscritos no art. 31 da Lei Uniforme de Genebra, afigura-se válido o aval prestado no título exequendo. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE AUTORIZA A PRÁTICA DO ANATOCISMO (DECRETO 413/1969, ARTS. 14, VI, E 16, V; LEI 6.840/1980, ART. 5º) - SÚMULA 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEFENDIDA PERIODICIDADE SEMESTRAL - INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO, EM QUE PACTUADA EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - VALIDADE - ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA CORTE SUPERIOR, TAMBÉM ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL - RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial é permitida a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada, independentemente da data de emissão do título. 2. Há previsão legal específica autorizando a capitalização em periodicidade diversa da semestral nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial (art. 5º do Decreto-Lei 167/67 e art. 5º do Decreto-Lei 413/69). Assim, a MP 2.170-36/2001 não interfere na definição da periodicidade do encargo nesses títulos, regulando apenas os contratos bancários que não são regidos por lei específica. [...]" (Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.134.955/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 24/10/2012). CORREÇÃO MONETÁRIA - EXISTÊNCIA DE PERMISSIVO CONTRATUAL INDICANDO A UTILIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMO INDEXADOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ADMISSIBILIDADE - ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. A admissibilidade da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP como fator de atualização monetária está atrelada à expressa previsão contratual. JUROS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 5º DO DECRETO-LEI 413/69 - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DOS JUROS MAIS TAXA DE 1% AO ANO EM RAZÃO DA MORA - SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. '"Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, conforme entendimento pacífico desta Corte, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária." (AgRg nos EDcl no REsp 1292235/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012) [...]' (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 1.318.221/SP, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 16/5/2013). "Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano." (Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei n. 413/1969). Dessa forma, afigura-se ilegal, no período da inadimplência, a cobrança de juros remuneratórios de 12% ao ano quando pactuado para o período da normalidade contratual índice inferior, de modo que deve este ser elevável de 1% ao ano em se configurando a mora debendi, na forma da legislação de regência. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE BENS UTILIZADOS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - ARGUMENTO INSUBSISTENTE QUANTO AOS MÓVEIS FINANCIADOS PELO CRÉDITO ORIUNDO DO TÍTULO EXEQUENDO, SOBRE OS QUAIS RECAI GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA POR ACORDO DAS PARTES - NECESSIDADE DE TUTELA DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA SEGURANÇA JURÍDICA NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS - INSUBSISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DA PENHORA SOBRE OS DEMAIS BENS QUE NÃO CONSTITUÍRAM A GARANTIA CEDULAR E QUE SE DESTINAM AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DOS EMBARGANTES - INCIDÊNCIA, NO PONTO, DO DISPOSTO NO ART. 649, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO NO PONTO. Vigora na execução a regra da penhorabilidade dos bens do devedor, que responde pela dívida com todo seu patrimônio, presente e futuro, até o montante suficiente "para pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios" (CPC, art. 659, caput). Mesmo no caso de bens reconhecidamente úteis ou necessários ao exercício da profissão, a impenhorabilidade prevista no art. 649, V, do Código de Processo Civil não prevalece em favor do próprio executado que os entregou em garantia de alienação fiduciária prestada em cédula de crédito comercial, industrial ou rural, sob pena de banalizar o instituto e fomentar a má-fé e a insegurança jurídica nas relações negociais, o que não se deve admitir. Exegese dos arts. 57 do Decreto-Lei 413/1969 e 655, § 1º, do CPC. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - INVIABILIDADE - NOVA SISTEMÁTICA TRAZIDA PELA LEI 11.382/2006 - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO MEDIANTE OFERECIMENTO DE EMBARGOS QUE CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO EVIDENCIADOS DE FORMA SATISFATÓRIA - ADEMAIS, COGNIÇÃO EXAURIENTE, NESTA INSTÂNCIA DA MATÉRIA DEBATIDA QUANTO AOS ENCARGOS DEVIDOS, A AUTORIZAR A CONTINUIDADE DA EXPROPRIATÓRIA TÃO LOGO O EXEQUENTE APRESENTE NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO EM OBEDIÊNCIA ÀS DECISÕES JUDICIAIS PROLATADAS NOS RESPECTIVOS EMBARGOS - APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. Não evidenciados a contento os pressupostos do art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, não há óbice para o prosseguimento da execução, desde que o banco embargado, evidentemente, atenda às determinações da sentença e do presente julgamento quanto aos critérios para recomposição do quantum debeatur ainda remanescente. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE/EMBARGADO. JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA CONJUNTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TJLP NO PERÍODO DA NORMALIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - PREVALÊNCIA DO PERCENTUAL ÍNSITO NA LEI DE USURA, SALVO QUANDO O SOMATÓRIO DOS ENCARGOS CONTRATADOS REMONTAR PATAMAR INFERIOR À LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, CAPUT, DO DECRETO-LEI 413/1969 - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Compete ao Conselho Monetário Nacional deliberar sobre os juros praticados nas cédulas de crédito rural, a exemplo do que sucede com as cédulas de crédito comercial e industrial. Diante da omissão desse órgão nesse mister, prevalece a regra do art. 1º do Decreto nº 22.626/33, Lei de usura, limitando-se eles no percentual de 12% ao ano. Entrementes, quando inferiores a aludido patamar máximo, deverão os juros remuneratórios observar os percentuais ajustados. A jurisprudência deste Tribunal entende que o limitador de 12% ao ano deve incidir sobre o somatório daqueles encargos, incluindo a TJLP, e não apenas sobre os juros remuneratórios isoladamente, em razão da legislação específica que rege o título exequendo, notadamente em razão do disposto no art. 5º do Decreto-Lei 413/1969, aplicável à cédula de crédito comercial por força da remissão expressa do art. 5º da Lei 6.840/1980. COMISSÃO DE SEGURO - COBRANÇA PRESENTE NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE INSTRUI A INICIAL EXECUTIVA - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PREVISÃO CONTRATUAL - AFASTAMENTO MANTIDO - APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. "Na ação de execução não podem ser cobrados acessórios e encargos, tais como custas cartorárias, seguro de vida e comissão de seguro, não pactuados expressamente no título de crédito exeqüendo." (Apelação Cível n. 2002.001319-6, Rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 11/3/2004). ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU, POR REFLETIR A PROPORÇÃO DE VITÓRIA/DERROTA DOS LITIGANTES MESMO NESTA INSTÂNCIA. Mantém-se a verba fixada em Primeiro Grau de Jurisdição quando reflete o êxito e a derrota dos litigantes mesmo após o julgamento da causa nesta Instância. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083825-5, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Inconformismo. Participação financeira. Relação de consumo. Rendimento módico. Pleito atendido. Demanda antecedente. Agravo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046797-0, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Litispendência. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Apuração de valores devidos. Prova pericial. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Ato jurídico perfeito. Pagamento de dividendos. Possibilidade. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Indenização por perdas e danos. Critério da sentença mantido. Prequestionamento. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038915-7, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Inconformismo. Participação financeira. Dobra acionária. Relação de consumo. Rendimento módico. Pleito atendido. Demanda antecedente. Agravo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040920-8, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Financiamento de veículo. Revisional. Oferta de valores. Termo de depósito. Boa-fé. Mora sobrestada. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Desapossamento do veículo. Vedação. Agravo provido. A consignação incidente e a subscrição do termo de depósito obstam a negativação do nome do consumidor e permitem seja mantido na posse do veículo financiado durante o trâmite da revisional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045951-9, de Indaial, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Apuração do valor devido. Insurgência da acionista. Nulidade da interlocutória. Preliminar rejeitada. Radiografia. Documento unilateral e incompleto. Contrato de participação financeira e demais documentos. Exibição imprescindível. Prova emprestada. Possibilidade na inércia da devedora. Agravo provido. As informações constantes do contrato de participação financeira prevalecem sobre aquelas contidas na radiografia, pois naquele certamente há a assinatura da consumidora anuindo com as condições e valores ali estabelecidos. A inércia da devedora implicará na presunção de veracidade dos cálculos da acionista, os quais poderão levar em conta dados acionários emprestados de demandas semelhantes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010151-5, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - REJEIÇÃO - RECLAMO DO EMBARGANTE. TESE PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - INACOLHIMENTO. Não é dado à parte autora alegar a inépcia a pretexto de ser emendada a inicial que protocolizou de forma deficiente, reabrindo-se os prazos processuais, sobretudo porque a ninguém é dado alegar e se beneficiar da própria torpeza. PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO. A alegada supressão da audiência preliminar (art. 331, CPC) não acarreta prejuízo ao recorrente, sobretudo quando constatado que, intimado para a audiência de instrução e julgamento, manteve-se resignado. Outrossim, a negativa de juntada de documento pretendia pela parte e o encerramento da fase instrutória durante a audiência de instrução e julgamento não caracterizam cerceamento de defesa, dada a ausência de impugnação a tempo e modo oportunos, restando preclusas. PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - NÃO ACOLHIMENTO - DESNECESSIDADE DE REGISTRO DO INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE SE PRESUMIR A VALIDADE DO DOCUMENTO - FALTA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE CONVENCIMENTO - AUSÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA E DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA Embora prescinda de registro o compromisso de compra e venda, nos termos da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, é consabido que o documento deve ser elaborado com o mínimo de elementos hábeis a presumir-se a sua higidez, a exemplo do reconhecimento de firma das partes contratantes e da assinatura de testemunhas, o que se verificou ausente no caso concreto. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044780-3, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA. RECLAMO QUE ALMEJA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO JÁ DEFERIDOS TAIS PLEITOS PELA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESTE PONTO. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de forma que, para requerer a reforma da decisão, deve a insurgente demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTENTADA A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO - TESE QUE SE REVELA INVEROSSÍMEL - PEDIDO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR REFERENTE À PARTE TIDA POR INCONTROVERSA - DESPROVIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO - DECISÃO MANTIDA. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento dos pedidos de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção em seu favor da posse do bem, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Não constatada a verossimilhança das alegações pela inexistência de abusividade dos encargos da normalidade, a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consequência, impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito e a manutenção da posse sobre o bem objeto do ajuste. Ademais, "a natureza do depósito incidental é eminentemente cautelar, uma vez que funciona como verdadeira caução para a pretensão do autor, qual seja, o afastamento dos efeitos da mora. Assim, o objetivo precípuo dessa medida está condicionado à verificação da abusividade do contrato, de modo que a ausência da prova suficiente a sustentar as alegações do autor esvazia por completo a utilidade do pleito consignatório" (Desembargadora Rejane Andersen). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045277-3, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

EXIBIÇÃO INCIDENTE DE DOCUMENTOS. Participação financeira. Adimplemento contratual. Insurgência da empresa de telefonia. Dever de exibir. Presunção de veracidade. Preclusão. Conhecimento obstado nestes temas. Apenamento por litigância de má-fé. Ato atentatório ao exercício da jurisdição. Inviabilidade. Multa cominatória. Ausente interesse neste tema. Agravo conhecido em parte e provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008342-0, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação parcialmente procedente. Inconformismo do acionista. Interlocutória questionada. Fundamentação suficiente. Falta de memória discriminada do débito. Alegação rechaçada. Exibição do contrato firmado entre as partes. Preclusão. Multa. Inovação. Conhecimento inviabilizado nestes temas. Valor patrimonial da ação. Data da integralização. Critério observado pelo perito. Dobra acionária. Telefonia celular. Parcelas não deferidas na fase de conhecimento. Proventos. Equívoco da prova técnica indemonstrado. Designação de nova perícia. Desnecessidade. Prequestionamento. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034801-0, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Telefonia móvel. Ilegitimidade passiva. Ausente interesse neste tema. Ilegitimidade quanto à telefonia fixa. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Critérios de cálculo da indenização. Falta de interesse recursal. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061867-0, de Videira, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

VALOR DA CAUSA. Emenda da inicial oportunizada. Insurgência. Revisional. Abertura de conta-corrente e contratos encadeados. Proveito econômico. Estimativa inviável. Agravo provido. A revisional diz com diversos ajustes, não sendo possível, por ora, aferir o proveito econômico da parte, razão pela qual o valor inicialmente atribuído à causa é mantido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024715-8, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Matéria apreciada em interlocutória. Ausente insurgência oportuna. Preclusão. Responsabilidade da União. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065263-4, de São Joaquim, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.057386-4, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).