PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. CORRETOR DE IMÓVEIS. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.1. O depoimento judicial da lesada, aliada à prova testemunhal, não deixam dúvidas de que o réu, valendo-se do vínculo estabelecido por força de contrato de prestação de serviços de corretagem, apropriou-se de coisa alheia (dinheiro), da qual tinha a posse, incorrendo, assim, nas penas do inciso III do § 1º do art. 168.2. Compete ao Juízo da Execução apreciar o pedido de isenção de custas processuais, nos termos da alínea f do art. 66 da Lei nº 7.210/1984.3. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVOGAÇÃO DA SUSPENÇÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO APELANTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO DESDE A DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO.1. Tendo o apelante incidido na hipótese prevista no § 4º do art. 89 da Lei nº 9.099/1995, que autoriza a revogação facultativa da suspensão condicional do processo, e não na do § 3º, que trata da revogação obrigatória, deve ser ele previamente intimado para justificar o descumprimento das condições que lhe foram impostas, antes de ser revogado o benefício.2. Preliminar acolhida para anular o processo desde a decisão que revogou a suspensão condicional do processo, inclusive.

HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. POSSIBILIDADE REAL DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO PACIENTE. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA.1. Revela-se necessária a prisão preventiva do paciente, acusado da prática de falsificação de documento público e de uso de documento falsificado, como forma de se garantir a ordem pública, dada a real possibilidade de reiteração criminosa e a periculosidade social, evidenciadas pelas circunstâncias em que os delitos foram cometidos, além da necessidade de se resguardar a aplicação da lei penal, porquanto não identificado o endereço onde ele possa ser localizado.2. Ordem denegada.

PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIMES CORRELATOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. RECONHECIMENTO. CONSEQUENTE AJUSTE DA PENA CORPORAL. PENA PECUNIÁRIA EXACERBADA. ADEQUAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.Comprovada a materialidade e a autoria dos delitos imputados aos acusados, descabe a alegação de insuficiência de provas a embasar o decreto condenatório.A palavra de policiais, no exercício da função pública, possui relevante valor probatório, somente esmaecendo em face de contraprova.Reconhecida a continuidade delitiva, inserta no artigo 71, do Código Penal, para os crimes correlatos à formação de quadrilha, deve ser feito o consequente ajuste das reprimendas correspondentes.Fixada a pena pecuniária em patamar exacerbado cumpre ao Tribunal promover a adequação.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. COERÊNCIA. PENA. AGRAVANTE. AUMENTO DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, os depoimentos da vítima foram consonantes entre si e com as provas dos autos, de forma que a conduta do apelante subsume-se ao disposto no artigo 147 do Código Penal, sendo incabível a sua absolvição.2. O quantum de aumento pela agravante, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base.3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença condenatória do réu nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso II e artigo 7º, inciso II, ambos da Lei 11.340/06 (ameaça contra a mulher), diminuir a pena privativa de liberdade de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção para 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, mantidos o regime aberto e a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA HARMÔNICA E COESA. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. AGRAVANTE. AUMENTO DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, as declarações colhidas em juízo comprovam que o réu proferiu ameaças à ofendida, além de ter lhe agredido, conforme laudo pericial atestando as lesões corporais sofridas pela vítima.2. O quantum de aumento pela agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base.3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções dos artigos 129, §9º, e 147, do Código Penal, c/c os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006, diminuir a pena privativa de liberdade de 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção para 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de detenção, no regime aberto, mantida a suspensão condicional da pena pelo período de 2 (dois) anos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SUBTRAÇÃO DE UM APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VETORES CARACTERIZADORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Na aferição do relevo material da tipicidade penal, é necessária a presença de certos vetores, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento. In casu, além do aparelho celular subtraído não apresentar valor insignificante, trata-se de recorrente que já foi condenado definitivamente por crimes contra o patrimônio, sendo forçoso concluir que eventual não punição do crime poderia autorizar a prática de outros delitos, o que enseja reprovação social e causa insegurança. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e, 12 (doze) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA ROBUSTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INCABÍVEL. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A coesão da prova produzida - filmagem e campanas -, conjugada com a prisão em flagrante do agente, imediatamente à detenção de usuária que teria adquirido porção de crack, das mãos do recorrente, não deixa dúvida a respeito da prática de tráfico de entorpecentes. Se a droga foi apreendida em poder do acusado em circunstâncias que indicavam destinar-se à difusão ilícita - o que resulta evidente da análise da prova coligida -, incabível a desclassificação para a conduta prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. A diversidade e quantidade de droga apreendida tornam inviável a fixação do regime carcerário aberto, mostrando-se recomendável a imposição do regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR LATROCÍNIO CONSUMADO. PROVA SATISFATÓRIA PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL.1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 3º, parte final, do Código Penal, porque, junto com quatro comparsas, adentrou residência situada em zona de chácaras e matou um morador, no afã de lhe subtrair bens. 2 Deve ser conhecida a revisão criminal contra sentença parcialmente reformada no segundo grau de jurisdição, máxime quando se debate a tipificação da conduta e sua autoria, que foram mantidas no acórdão.3 A inconformidade com o resultado do julgamento não autoriza a revisão criminal, que se destina a corrigir erros de fato ou de direito existentes da sentença ou acórdão transitados em julgado. Não a enseja mera alegação de que as provas não foram apreciadas corretamente, como se fora uma nova apelação.4 Ação revisional conhecida e julgada improcedente.

PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS EM AMBIENTE DOMÉSTICO. ALEGAÇÃO DE INANIDADE PROBATÓRIA. REDISCUSSÃO DE TESE JÁ AFASTADA POR CONDENAÇÃO DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA.1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/06, eis que agrediu fisicamente a ex-namorada, provocando-lhe lesão corporal.2 O pedido revisional é improcedente quando a tese alegada de insuficiência de provas para condenação já foi fundamentadamente afastada pelo julgamento definitivo do feito, sob pena de ofensa a coisa julgada. 3 Revisão criminal improcedente.

PENAL. CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INFRINGENTES.1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, requerendo a compensação integral entre reincidência e confissão espontânea.2 As circunstâncias contrapostas têm o mesmo valor axiológico e devem ser compensadas integralmente, consoante o artigo 67 do Código Penal. Ambas são relativas à personalidade do réu e, por isso, são equivalentes, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.3 Embargos infringentes providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA REGIONAL DE ATOS INFRACIONAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. IMPOSSIBILIDADE. INTERNAÇÃO. MEDIDA PROTETIVA ADEQUADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPERTINENTE. RECURSO DESPROVIDO.1. Consoante entendimento esposado pelo eminente Ministro Gilson Dipp, no acórdão nº 188.197-DF, se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância.2. Não há que falar em ato infracional praticado sob violenta emoção, se este ocorreu uma semana depois da suposta provocação da vítima.3. Tratando-se a medida socioeducativa e a pena prevista no Código Penal de institutos de natureza diversa, inviável a valoração de qualquer atenuante por ocasião da eleição da medida socioeducativa adequada, devendo-se considerar sim, o grau de comprometimento da personalidade do infrator com a seara criminal.4. Desnecessária a gradação das medidas socioeducativas previstas na Lei N. 8.069/90, inexistindo qualquer impedimento legal à fixação da medida de Internação desde o início, quando o Juízo Menorista, fundamentadamente, demonstrar ser ela adequada à ressocialização do menor.5. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 16 DA LEI 11.706/2008. PORTE DE ARMA COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ABOLITIO CRIMINIS. CONDUTA TÍPICA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A conduta do apelante é típica, pois se amolda ao artigo 16 da Lei 10.826/03, não sendo contemplada pela abolitio criminis temporária.2. A confissão espontânea deve ser sopesada em igualdade de valor com a reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena.3. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, primando, deste modo, pelo equilíbrio entre as sanções.4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003). CONSUNÇÃO. CRIME MEIO PARA A PRÁTICA DO ROUBO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE DO AGENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CONDUTAS INERENTES AO TIPO PENAL. BIS IN IDEM. ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. RECURSO DO RÉU BRUNO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU GLEISSON DESPROVIDO.1. O princípio da consunção, também conhecido como princípio da absorção, é aplicável nas hipóteses em que há uma sucessão de condutas entre as quais existe um nexo de dependência, de forma que uma delas - a menos grave, considerada como crime meio - é absorvida pela outra, mais grave - o crime fim.2. O relato do policial, segundo o qual o acusado lhe teria informado, no momento da abordagem, que havia adquirido o revólver três dias antes de cometer o delito, não afasta a premissa necessária à aplicação do princípio da consunção, no sentido de que a arma foi adquirida com a finalidade de praticar o crime de roubo, já que o lapso temporal transcorrido entre um evento e outro permite essa conclusão. 3. A conduta de empunhar a arma para anunciar o assalto e de conduzir o veículo durante a fuga estão inseridas no âmbito da conduta tipificada, já que os recorrentes foram processados e condenados pela subtração do automóvel, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo.4. A prática de crime em frente à residência da vítima não justifica a mácula das circunstâncias do delito, já que a ação em via pública, por si só, não revela maior ousadia e destemor do agente.5. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça).6. Recurso do réu Bruno parcialmente provido e recurso do réu Gleisson desprovido.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA EM REGIME SEMIABERTO. RECOLHIMENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DESTINADO A PRESOS SUBMETIDOS AO REGIME FECHADO - PDF-II. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO - CENTRO DE INTERNAÇÃO E REEDUCAÇÃO - CIR. REGIME SEMIABERTO EFETIVADO. ORDEM PREJUDICADA.1. Resta prejudicada a ordem de habeas corpus quando a autoridade acoimada de coatora efetiva a transferência do paciente para estabelecimento penal adequado ao regime imposto na condenação.2. Habeas corpus prejudicado.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. FRAÇÃO EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E LEGAIS. REGIME. FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. Havendo provas suficientes de que o réu vendia drogas no local do fato e, portanto, que praticou crime de tráfico, não há como absolvê-lo, com fulcro no art. 386, inc. VII, do CPP.O art. 35 da Lei nº 11.343/2006 traz modalidade especial de quadrilha ou bando (art. 288 do CP), do qual difere pela exigência de que duas ou mais pessoas se agrupem de forma estável e permanente para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos art. 33, caput e § 1º, e 34 da referida Lei.A associação para o tráfico exige a presença do animus associativo - dolo, aliado ao fim específico de traficar drogas ou maquinários. Para sua caracterização, o dolo específico deve ser provado, pois integra o tipo penal. Se as provas demonstram suficientemente que havia assentimento prévio, estável e permanente dos réus, de armazenar e vender reiteradamente drogas resulta devidamente comprovada a prática do crime de associação para o tráfico.Não havendo elementos concretos que demonstrem ser desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade e da personalidade, o decote do aumento levado a efeito na pena-pena é medida que se impõe.Tendo em vista a quantidade e a natureza da droga apreendida (crack, cocaína e maconha) não há como a aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração máxima de 2/3 (dois terços), em observância ao disposto no art. 42 do mesmo diploma. O STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990. Desta forma, para a fixação do regime de cumprimento da pena, deverão ser observados os critérios estabelecidos no artigo 33 do Código Penal.Em observância ao art. 33, § 2, b, c/c §3º, deve o réu iniciar o cumprimento da pena aplicada em quantum ali indicado e que ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis no regime inicial fechado. Foi declarada pelo STF a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 11.343/2006 que vedavam a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. Deve o Juiz analisar o cabimento da medida, diante dos requisitos do art. 44 do CP, c/c o disposto no art. 42 da Lei nº 11.343/2006.Apelações conhecidas e parcialmente providas para reduzir as penas.

PENAL E PROCESSUAL. FURTO EM RESIDÊNCIA COM RUPUTURA DE OBSTÁCULO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DETECÇÃO DAS DIGITAIS DO RÉU NO INTERIOR DO APARTAMENTO ARROMBADO. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, porque arrombou a porta de um apartamento para subtrair coisas valiosas do seu interior.2 A perícia confirmou a presença das impressões digitais do réu dentro da casa, não esboçando a defesa álibi razoável para justificá-la. É confiável essa prova, que foi corroborada na investigação policial, que identificou o agente responsável por vários furtos cometidos em circunstâncias semelhantes na mesma localidade.3 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL. HOMICÍDIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO CONSOANTE O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 121, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, por tentar matar desafeto disparando vários tiros com arma de fogo contra a vítima, que só não morreu porque não foi atingida em local de letalidade imediata e recebeu ainda atendimento médico presto e eficaz.2 Demonstrado que o iter criminis foi quase totalmente percorrido, tendo o agente feito tudo o que podia para consumar o resultado esperado, é razoável que a pena seja diminuída na fração mínima de um terço.3 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 O Ministério Público recorre da decisão do Tribunal do Júri que absolveu o réu da acusação de infringir o artigo 121 do Código Penal, porque teria esfaqueado e matado o próprio irmão. 2 A soberania dos veredictos, consagrada na Constituição Federal, confere aos jurados o poder de apreciar e valorar livremente as provas segundo os ditames da consciência, a experiência de vida e o senso de justiça. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquele fruto de uma realidade ilusória, produto exclusivo da imaginação. Isso não acontece quando, mesmo provada a materialidade, o Conselho de Sentença acata a tese de negativa de autoria fundada nas incertezas que permearam a prova, amparando-se em uma das versões debatidas em plenário e com razoável suporte empírico.3 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, porque, junto com quatro comparsas, adentrou uma casa de família e ameaçou os moradores com arma de fogo para depois lhes subtrair várias coisas de valor, incluindo o automóvel no qual fugiu com o seu grupo.2 O aumento de onze meses na pena-base é justificado pelas circunstâncias do crime, considerando que as vítimas tiveram a liberdade restringida por cerca de uma hora, sendo ainda agredidas desnecessariamente quando já estavam dominadas e sem esboçaram reação. Há também as consequências singularmente graves, haja vista que os bens subtraídos foram avaliados em cinquenta mil reais e maior parte não foi recuperada. A confissão espontânea e menoridade relativa ensejam o retorno da pena-base ao mínimo legal, sendo justo o aumento de um terço em razão das majorantes.3 Apelação desprovida.