HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA EM REGIME SEMIABERTO. RECOLHIMENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DESTINADO A PRESOS SUBMETIDOS AO REGIME FECHADO - PDF-II. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO - CENTRO DE INTERNAÇÃO E REEDUCAÇÃO - CIR. REGIME SEMIABERTO EFETIVADO. ORDEM PREJUDICADA.1. Resta prejudicada a ordem de habeas corpus quando a autoridade acoimada de coatora efetiva a transferência do paciente para estabelecimento penal adequado ao regime imposto na condenação.2. Habeas corpus prejudicado.

AGRAVO NA EXECUÇÃO. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO REJEITADA. INDEFERIMENTO DA UNIFICAÇÃO DE PENAS PELO JUÍZO DA VEP. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. AGRAVO PROVIDO.1. Rejeita-se a preliminar de não-conhecimento do agravo, por ausência de comprovação da intimação da decisão impugnada, se consta dos autos certidão expedida por servidor do juízo a quo atestando a sua tempestividade2. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas e de crimes da mesma espécie; e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.3. No caso, verifica-se a continuidade delitiva entre os crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, em virtude de terem sido praticados pelo recorrente nas mesmas condições de tempo, considerada a razoabilidade do lapso temporal, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.4. Recurso de agravo conhecido, rejeitada a preliminar suscitada e provido para determinar a unificação de penas.

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 155, § 4º, I e IV E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI 8.069/90. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO MOTIVADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO - AÇÃO COMPLEXA - ORDEM DENEGADA.Demonstrado que as ações penais e o procedimento de apuração de ato infracional instaurados nas Comarcas de Unaí-MG e de Trindade-GO, referem-se a fatos diversos, sendo diferentes o tempo e as circunstâncias dos crimes narrados na denúncia perante a Terceira Vara Criminal de Taguatinga-DF, não prospera a alegação de que se trata de bis in idem.A gravidade em concreto da conduta é indicativo de periculosidade (precedentes). Se os pacientes são acusados de formação de quadrilha armada com atuação em outros Estados da Federação, que emprega armas de fogo e explosivos na prática de furtos contra estabelecimentos bancários e joalherias, tem-se como demonstrada a necessidade da custódia cautelar como garantia a ordem pública. Tratando-se de ação penal complexa que apura a prática de crimes de formação de quadrilha armada, furtos qualificados e corrupção de menores, na qual figuram treze acusados e causídicos diversos, é natural uma maior demora na tramitação do feito, o que, por si só, não vem a configurar constrangimento ilegal, visto que o excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada.

HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL (POR TRÊS VEZES). CITAÇÃO POR EDITAL - CORRÉUS CITADOS PESSOALMENTE - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA ORAL E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO MOTIVADA - ORDEM DENEGADA.Se quatro são os acusados, três deles citados pessoalmente, sendo comuns as testemunhas, a prova produzida em relação aos corréus poderá ser antecipada quanto ao paciente, citado por edital, diante das peculiaridades do caso concreto.Em se tratando de paciente que se evadiu do distrito da culpa, o decreto de prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal não configura constrangimento ilegal.

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. SUBTRAÇÃO DE PRODUTOS DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL MEDIANTE O ARROMBAMENTO DA PORTA DE ENTRADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIANTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. DISPENSA DA FIANÇA. ARTIGO 325, § 1º, INCISO I, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA.1. No caso dos autos, o Juiz entendeu que não estavam presentes os requisitos da prisão preventiva e concedeu a liberdade provisória, impondo o pagamento de fiança.2. Ocorre que o § 1º do artigo 325 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 12.403/2011, autoriza o magistrado a reduzir ou dispensar o pagamento da fiança se restar demonstrado que a situação econômica do preso assim recomenda. Tal dispositivo visa impedir que a fiança se torne elemento de imposição de desigualdade entre os indivíduos, garantindo a liberdade apenas aos mais abastados e permanecendo segregados os indivíduos mais pobres.3. Na espécie, o presente habeas corpus foi impetrado pela Defensoria Pública e, na delegacia, o paciente não informou se possui profissão. Ademais, o paciente está preso há 35 (trinta e cinco) dias, o que indica que realmente não tem condições de arcar com a fiança arbitrada em R$ 678,00 pela autoridade impetrada.4. Tais elementos demonstram que o paciente não possui condições econômicas de arcar com o pagamento da fiança, razão pela qual esta deve ser dispensada, nos termos do artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal.5. Ordem concedida para deferir ao paciente a liberdade provisória, sem fiança, mediante termos de comparecimento aos atos processuais, de declaração de endereço e de não mudar de residência sem prévia comunicação ao Juízo, sem prejuízo das medidas cautelares aplicadas pelo Juízo a quo e de outras que julgar adequadas, sob pena de decretação da prisão preventiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO E O DISTRITO FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. MOTIVOS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. REGIME PRISIONAL. ADEQUAÇÃO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório constituído de prova pericial e oral, sobretudo de interceptação telefônica autorizada judicialmente, é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime descrito no art. 33, caput, c/c art. 40, inc. V, ambos da Lei nº 11.343/2006. A culpabilidade como circunstância do art. 59 do CP deve ser analisada em relação ao caso concreto, observando-se o nível de reprovação da conduta. A valoração somente será negativa quando ocorrer alguma extrapolação do tipo penal. O desejo de obtenção de lucro fácil não justifica maior incremento à pena-base, por se tratar de motivo inerente ao tipo penal do crime de tráfico de drogas. Precedentes deste Tribunal.É necessário o redimensionamento das penas privativa de liberdade e pecuniária, se os parâmetros fixados no art. 59 do CP não foram devidamente observados pelo Julgador.O STF, por maioria de votos, no julgamento do HC 111840, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990, com redação dada pela Lei nº 11.464/2007. Desta forma, para a fixação do regime de cumprimento da pena, deverão ser observados os critérios estabelecidos no art. 33 do CP. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART.33, CAPUT, DA LEI N.11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. COMPROVAÇÃO DA DIFUSÃO ILÍCITA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. 1.Não se pode acolher o pleito de desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/06, para o crime de uso de que trata o art. 28 da mesma Lei, quando as provas colacionadas aos autos, em especial a quantidade apreendida e o seu modo de acondicionamento típico da prática de mercancia, apontam para o tráfico de drogas.2.Inexistindo nos autos contradição apta a desabonar a versão dos fatos narrados por policiais e, tratando-se de agentes públicos no exercício de sua função, os depoimentos são dotados de presunção de veracidade.3.Não merece acolhimento o pleito de redimensionamento das penas aplicadas na sentença quando se verifica que o Juiz a quo, ao fixar as referidas reprimendas, não extrapolou a margem de discricionariedade que lhe é conferida pelo ordenamento jurídico, bem como observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.4.Recursos conhecidos e NÃO PROVIDOS.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONFIGURADA, EM RAZÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS E QUE NÃO SE AFIGURAM INERENTES AO PRÓPRIO TIPO. SENTENÇA MANTIDA.I. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes das testemunhas, corroboradas pelos demais elementos de prova carreados aos autos.II. A valoração negativa das circunstâncias do crime encontra-se devidamente configurada, em razão da embriaguez e imprudência do acusado, que trafegava em alta velocidade com intuito de exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo potente em local inaproriado, fato que acabou resultando na morte da vítima. Tem-se, assim, que a sentença impugnada apontou elementos concretos que demonstram a especial gravidade da conduta praticada pelo ora apelante, e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal, o que justifica a exasperação da pena-base.III. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

PENAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL E ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - SENTENÇA REFORMADA.1. A conduta do réu de intimidar sua ex-companheira com a promessa de matá-la, tendo esta, inclusive, abandonado o emprego e os estudos e se mudado para outra cidade, é suficiente para configurar o delito de ameaça previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, mormente quando evidenciadas pelo conjunto probatório juntado aos autos a materialidade e a autoria do delito perpetrado no âmbito das relações familiares, devendo ser reformada a sentença de primeiro grau que absolve o acusado por insuficiência de provas.2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELO SENTENCIADO CONDENADO POR CRIME SEXUAL - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - EXAME CRIMINOLÓGICO PRETÉRITO NÃO FAVORÁVEL - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR LAUDO PSICOSSOCIAL PARA ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME - PERTINÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos no art. 112 da Lei de Execução Penal.2. Na hipótese, o indeferimento do benefício de progressão de regime aberto foi devidamente fundamentado pelo Juízo da Execução em razão do não preenchimento pelo sentenciado do requisito subjetivo, com base em exame criminológico pretérito demonstrando que o sentenciado não estava apto para retornar ao convívio social - traços negativos de personalidade com recomendação de acompanhamento psicológico -, oportunidade em que o Magistrado a quo, com prudência, deferiu ao sentenciado o benefício de trabalho externo, determinando que se aguardasse por seis meses o encaminhamento dos relatórios de atendimentos psicológicos do sentenciado visando possibilitar nova análise da progressão de regime.3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE POLICIAIS. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA FEITO NA DELEGACIA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE EM RAZAO DOS ANTECEDENTES PENAIS. PENA PROVISÓRIA MAJORADA FACE À REINCIDENCIA DO ACUSADO. PENA DEFINITIVA. CAUSA DE AUMENTO. CONCURSO DE AGENTES. AUSENCIA DE IRREGULARIDADES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.Não subsiste o pleito de absolvição formulado pela Defesa do réu, quando encontram-se acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do delito, a exemplo do depoimento congruente da vítima, corroborado pelo reconhecimento do acusado.2. O reconhecimento em desacordo com o artigo 226 do Código de Processo Penal não invalida a prova, nem afasta a credibilidade do depoimento da vítima em juízo, uma vez que o exame das provas pelo magistrado se subordina ao princípio do livre convencimento motivado, não ficando adstrito a qualquer elemento probatório, embora deva fundamentar a decisão indicando os subsídios utilizados para firmar a sua conclusão sobre os fatos analisados. Precedentes.3.Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume grande destaque, ainda mais se aliada às demais provas colhidas.4.Recuso conhecido e NÃO PROVIDO. Sentença mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO- DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 OU 35(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO) DA LEI Nº 11.343/2006 - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS- DOSIMETRIA DA PENA - APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL RELATIVA A CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO PREVISTA NO ART. 40, INC. III, DA LEI DE DROGAS, NO PATAMAR DE 1/6(MÍNIMO LEGAL) E RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS, NO REDUTOR MÁXIMO - REJEIÇÃO -ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA EM FACE DA REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA E ABRANDAMENTO DO REGIME - ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ante a prisão em flagrante dos réus, antecedida de denúncias anônimas e campanas, e a comprovação por meio de provas testemunhal e pericial, notadamente filmagens, de que se dedicavam ao comércio de drogas ilícitas, não há se falar em desclassificação do crime de tráfico de drogas para aquele previsto no art. 28 ou 35(associação para o tráfico) da Lei de Drogas.2. Não merece ser acolhido o pleito defensivo atinente à fixação da pena-base no mínimo legal e a conseqüente redução da pena definitiva. Não se mostra desproporcional o acréscimo de 06(seis) meses à pena-base, diante do preceito secundário do crime de tráfico de drogas, que varia de 05(cinco) a 15(quinze) anos, e da valoração negativa da circunstância judicial concernente às conseqüências do crime, notadamente porque uma das drogas comercializada era o crack, conhecida pelo seu alto teor viciante e efeitos devastadores. 3. A exasperação prevista no art. 40, inc. III da Lei nº 11.343/2006 em percentual acima do mínimo legal justifica-se em razão da prova irrefutável do comércio ilícito de crack e maconha nas imediações de escola e da diversidade das drogas. 4. Inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena, quando as peculiaridades do caso concreto evidenciadas nos autos não autorizam tal benesse. Ademais, ao contrário do aduzido pela Defesa, a natureza e a quantidade das drogas poderão ser aferidas tanto na primeira fase quanto na terceira, sem incidência do bis in idem. A reincidência também constitui óbice ao benefício. 5. Considerado o quantum da pena estabelecida (superior a quatro anos), e tendo em vista que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, pois valorada negativamente a circunstância judicial relativa às conseqüências do crime, tem-se por justificada a fixação de regime prisional mais gravoso. Ressalte-se que mesmo após a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum da obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e os a eles equiparados, compete ao Julgador eleger o regime inicial mais adequado para ao caso concreto, levando-se em consideração o disposto no art. 33,§§2º e 3º, c/c art. 59, ambos do Código Penal, não sendo direito subjetivo do apenado a concessão automática da benesse.6. Em que pese o afastamento da vedação legal, constata-se que na hipótese vertente não se mostra cabível a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, pelo não preenchimento dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. A conversão não é socialmente recomendável e a pena corporal suplanta 04(quatro) anos. 7. Diante da não configuração da reincidência do apelante, expressamente declarada na sentença condenatória, impõe-se a redução da pena e a conseqüente alteração do regime inicial para o aberto quanto ao crime previsto no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, se por esse motivo foi fixado originariamente o semi-aberto. 8. Recurso do réu David Ferreira conhecido e não provido. Recurso do réu Alex Fernandes conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - RECURSO PROVIDO.1. Narra a denúncia que o ora recorrido, agindo consciente e voluntariamente, praticou, mediante ameaça, conjunção carnal com a vítima S. N. dos S., sobrinha de sua companheira, à época com 13 (treze) anos de idade.2. Na presente hipótese, presentes os indícios de autoria e materialidade, justifica-se a prisão cautelar, não apenas em razão do modus operandi da conduta, por si só revelador da periculosidade latente do denunciado, mas também em vista de resguardar a integridade física e psicológica da vítima.3.Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, a decretação da segregação cautelar é medida que se impõe.4. Recurso conhecido e provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MODO SEMIABERTO JUSTIFICADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. A condenação pela corrupção de menor e a incidência da causa de aumento de concurso de agentes no delito de roubo, não configura bis in idem visto que a tipificação do crime de roubo visa à tutela do patrimônio e da integridade física e psíquica da pessoa - que o legislador reputou agravada pelo concurso de pessoas -, ao passo que a tipificação do crime de corrupção de menores visa à tutela da moralidade da criança e do adolescente, tratando-se de crimes autônomos e independentes. Precedentes.II. No presente caso, mostra-se correta a decisão que fixou o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena corporal, ao considerar o quantum fixado para a pena privativa de liberdade (6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão) e a valoração favorável das circunstâncias judiciais, nos exatos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, c/c § 3º, do Código Penal.III. O direito de apelar em liberdade da sentença condenatória não é absoluto. Consoante se infere dos autos, a negativa do benefício de recorrer em liberdade foi satisfatoriamente justificada face à permanência dos motivos que autorizaram a custódia cautelar do ora apelante. Se não bastasse, o direito de apelar em liberdade da sentença condenatória não se aplica ao réu preso desde o início da instrução criminal em decorrência de prisão em flagrante ou de prisão preventiva. Precedentes.IV. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO ENTRE EMPRESAS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL - NÃO PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO EXCESSIVO - REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL - SENTENÇA MANTIDA. 1.Adotada a teoria do finalismo aprofundado, o reconhecimento de pessoa jurídica como consumidora para o fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor depende da demonstração da existência, no caso concreto, de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional, pois inexiste a presunção de vulnerabilidade reconhecida em relação às pessoas físicas perante fornecedores. 2.A limitação do valor da cláusula penal moratória reside no juízo de equidade do próprio julgador, em razão da norma insculpida no atual artigo 413 do Código Civil, devendo ser realizada com base em juízo de razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se a geração de enriquecimento ilícito por uma das partes contratantes.3.Apelação cível conhecida e improvida.

DIREITO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003 - DEPOIMENTOS POLICIAIS - EFICÁCIA PROBATÓRIA - NEGATIVA DE AUTORIA INSUBSISTENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - INADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA - REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA.1.Os depoimentos dos policiais militares que participaram da diligência de prisão em flagrante do acusado revestem-se de eficácia probatória, pois, tratando-se de agentes públicos no exercício de sua função, são dotados de presunção de veracidade, sobretudo quando em harmonia com os demais elementos de prova.2.As provas dos autos são firmes no sentido de que a arma apreendida pertencia ao apelante, que transportou-a em via pública, e ocultou-a posteriormente na residência na frente da qual se encontrava na companhia de outras pessoas, o que é suficiente para o enquadramento no tipo penal previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003.3.A conduta subsume-se ao delito tipificado no art. 14 da Lei 10.826/2003 quando o agente encontrar-se na posse ou guarda de armamento de fogo fora dos limites de sua residência ou local de trabalho, ainda que não ostentando o artefato ou empregando-o, porquanto suficiente para a configuração do crime o mero transporte, guarda ou ocultação, sem autorização. Rejeição da alegada inadequação típica da conduta.4.Recurso conhecido e não provido.

PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003 - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TESE DEFENSIVA: ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, INCISOS VI OU VII, DO CPP - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - REJEIÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.1. Comprovadas nos autos a materialidade e autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, por meio do Auto de Prisão em Flagrante do acusado, corroboradas pelos uníssonos depoimentos prestados por policiais militares, os quais detêm fé pública, não deve ser acolhida a tese defensiva de absolvição com base no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, ou por insuficiência de provas. 2. Não há se falar em redução da pena-base quando o acréscimo de 06(seis) meses acima do mínimo legal ocorre de forma proporcional, diante da circunstância judicial desfavorável concernente aos maus antecedentes. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PENAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - CORRUPÇÃO DE MENORES - NEGATIVA DE AUTORIA INSUBSISTENTE - DEPOIMENTO DE POLICIAL - EFICÁCIA PROBATÓRIA - CORRUPÇÃO DE MENORES - MENOR JÁ CORROMPIDO - ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1.O depoimento de policial militar, que integrou a diligência de prisão em flagrante do acusado, reveste-se de eficácia probatória, pois, tratando-se de agente público no exercício de sua função, é dotado de presunção de veracidade, sobretudo quando corroborado pelos demais elementos de prova carreados aos autos, revelando-se idôneo à comprovação da coautoria do réu no crime de furto.2.Tratando-se o crime de corrupção de menores de delito formal, não se faz necessária para a sua caracterização a comprovação da efetiva corrupção do menor, sendo suficiente, para tanto, a prova de que o agente, maior de idade, tenha praticado infração penal em companhia de um menor. Desse modo, a eventual alegação de que o menor já estaria corrompido à época dos fatos, porquanto já teria prévias passagens pela Vara da Infância e da Juventude, não tem o condão de infirmar sua configuração, não havendo falar, assim, em atipicidade da conduta delitiva. 3.Recurso do réu não provido. Recurso do Ministério Público provido para condenar o réu como incurso no art. 155, §4º, IV, do CP, em concurso formal com o delito do art. 244-B da Lei nº 8.069/90 pelo qual foi condenado na instância de origem.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. AUSENCIA DE IRREGULARIDADES. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUIZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.Não se pode acolher o pleito de absolvição formulado pela defesa do réu quando o conjunto probatório produzido nos autos se mostra coerente e harmônico, apto a comprovar a autoria da conduta delitiva descrita na denúncia.2.Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume grande destaque, ainda mais se aliada às demais provas colhidas.3.Eventual pleito de isenção ao pagamento de custas judiciais deve ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal. Precedentes.4.Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO PENAL - HOMICÍDIO - TENTATIVA - CONSELHO DE SENTENÇA -DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ANULAÇÃO - NÃO CABIMENTO - MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA- DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO - DOSIMETRIA - SENTENÇA MANTIDA.1.Nos termos do art. 593, inc. III, d, do Código de Processo Penal, e consoante jurisprudência dos tribunais, nula é a decisão proferida pelos jurados quando manifestamente contrária à prova dos autos. 2.A tese da acusação encontra respaldo em satisfatório suporte probatório, produzido tanto na fase de inquérito policial como em juízo, que afasta a versão de ausência de animus necandi e ampara a presença do elemento que dificultou a defesa da vítima, tendo sido acolhida pelo Conselho de Sentença em estrita observância aos ditames legais, razão pela qual não subsiste a alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos ou mesmo que o delito deva ser desclassificado para lesão corporal.3.Restando devidamente analisada e fundamentada a decisão do juiz monocrático quanto à valoração das conseqüências do crime, inaplicável a tese da defesa para redução da pena-base.4.Na espécie, a vítima, atingida com golpe de chave de fenda, ficou temporariamente tetraplégica e, após tratamento médico, recuperou apenas parcialmente os movimentos de seus membros inferiores e superiores, sendo, inclusive, necessário o uso de órteses na perna e punho esquerdos, com a perda de sensibilidade na perna e braço direitos, além de seqüelas neurológicas. Correta a diminuição em 1/3 (em terço) da pena, aplicada em razão da tentativa, quando o agente percorre parte relevante do iter criminis de modo que sua consumação esteve muito perto de ser alcançada. 5.Recurso conhecido e não provido.