RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELO SENTENCIADO CONDENADO POR CRIME SEXUAL - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - EXAME CRIMINOLÓGICO PRETÉRITO NÃO FAVORÁVEL - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR LAUDO PSICOSSOCIAL PARA ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME - PERTINÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos no art. 112 da Lei de Execução Penal.2. Na hipótese, o indeferimento do benefício de progressão de regime aberto foi devidamente fundamentado pelo Juízo da Execução em razão do não preenchimento pelo sentenciado do requisito subjetivo, com base em exame criminológico pretérito demonstrando que o sentenciado não estava apto para retornar ao convívio social - traços negativos de personalidade, dentre eles agressão, hostilidade, impulsividade e preocupações sexuais, com recomendação de acompanhamento psicológico -, oportunidade em que o Magistrado a quo, com prudência, determinou que se aguardasse o encaminhamento dos relatórios de atendimentos psicológicos do sentenciado visando possibilitar nova análise da progressão de regime.3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO E O DISTRITO FEDERAL - ART. 33 CAPUT C/C ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA - DESTRUIÇÃO DE OBJETOS APREENDIDOS - SENTENÇA MANTIDA..1. Ré condenada à pena definitiva de 7 (sete) anos de reclusão, no regime inicial fechado, por violação ao disposto no art. 33, caput c/c art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006, eis que transportava grande quantidade de substância entorpecente (dez mil e quinhentos gramas de maconha) entre Estados da Federação (de Foz do Iguaçu/PR até Brasília/DF).2. Para a caracterização do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, basta a prática de apenas uma das condutas nele descritas para se perfazer a subsunção na infração capitulada. Mostrando-se a quantidade de drogas apreendidas superior à dose destinada ao consumo (mais de dez quilos de maconha), aliada à circunstância de se tratar de tráfico interestadual de drogas, sem mácula a elevação da pena-base acima do mínimo legal, fixando-a em 6 (seis) anos de reclusão, eis que, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, devem preponderar a natureza e a quantidade da substância ou do produto, bem assim a personalidade e a conduta social do agente sobre as circunstâncias contidas no art. 59 do Código Penal para sua fixação, não se revelando desproporcional ou imotivada sua majoração.3. O benefício do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 deve ser aplicado aos agentes primários, com bons antecedentes e que não se dediquem às atividades criminosas, devendo, ainda, serem consideradas para a verificação de causa de diminuição da pena as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e as disposições do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. No caso, tratando-se de crime de tráfico entre Estados da Federação e o Distrito Federal, aliado à grande quantidade de droga apreendida (mais de dez quilos de maconha) incabível a aplicação da redução da pena.4. As provas produzidas atestam que os bens apreendidos em poder da ré estão relacionados ao delito praticado, importando a manutenção do seu perdimento.5. Recurso conhecido e não provido.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS MAJORANTES - INVIABILIDADE - SÚMULA 444/STJ - AUMENTO DA PENA-BASE COM BASE EM DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO - VALORAÇÃO DECOTADA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Nos crimes contra o patrimônio, as palavras das vítimas e das testemunhas possuem especial relevância, ainda mais quando corroborada pelo acervo probatório.2. Para que incida a majorante contida no inciso II do § 2º do artigo 157 do Código Penal, é prescindível a apreensão e posterior exame pericial da arma, mormente quando acostados aos autos outros elementos evidenciando que a violência foi exercida com a utilização do artefato, máxime o depoimento convincente da vítima.3. Não há que se falar em exclusão da causa de aumento de pena referente ao concurso de agentes, se a vítima e as testemunhas foram categóricas em confirmar a presença de comparsa para a execução do ato delituoso.4. De acordo com o enunciado nº 444 do colendo STJ, É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, devendo ser decotada a valoração negativa relativa à personalidade, quando considerado para o aumento da pena-base decisão não transitada em julgado.5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - MUDANÇA DE ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÊNCIA - HARMONIA E COERÊNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.1. Rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada pela defesa, se o acusado muda de endereço e não comunica ao juízo e, depois de esgotados todos os meios cabíveis no intuito de encontrá-lo sem êxito, é declarado revel e passa a ser assistido pela Defensoria Pública.2. Restando fartamente comprovadas pelas provas carreadas aos autos a autoria e a materialidade do crime de atentado violento ao pudor imputado ao réu, não prospera o pedido de absolvição.3. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, quando em harmonia com os demais elementos probatórios juntados aos autos, assume especial relevo, visto que normalmente praticados às escondidas.4. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL - DELITO DE TRÂNSITO - HOMICÍDO CULPOSO - ART. 302, CAPUT, CTB - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO - SENTENÇA CONFIRMADA.1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de trânsito de homicídio culposo imputado ao recorrente, e evidenciado por meio de prova pericial e testemunhal que o acidente ocorreu pela inobservância do dever de cuidado por parte do réu, condutor de um dos veículos envolvidos, deve responder pelo resultado a que deu causa, mostrando-se correta a sentença que julga procedente a pretensão punitiva para condenar o réu como incurso nas penas do art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL -ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PALAVRA DA VÍTIMA - EFICÁCIA PROBATÓRIA - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CONTINUIDADE DELITIVA1. A palavra da vítima, nos crimes de natureza sexual, reveste-se de relevante valor probatório quando corroborada pelos demais elementos de prova constantes nos autos. 2. Correto o agravamento da reprimenda em razão das consequências do crime, quando essas se revelam além daquelas inerentes ao próprio tipo penal.3. A exasperação da pena no crime continuado deve encerrar estreita relação com o número de infrações cometidas (art. 71 do CP). Na espécie, conquanto não seja possível precisar o número dos atos delituosos praticados, comprovou-se terem sido praticados várias vezes por considerável extensão de tempo, razão pela qual se mostra adequado o aumento da pena à fração de 2/3 (dois terços).4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PLEITO DE EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA - INVIABILIDADE - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ARMA APREENDIDA - EXAME PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO - ABRANDAMENTO - NÃO CABIMENTO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - VALORAÇÃO - MEDIDA ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA.1.O fundamento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, reside no maior poder de intimidação exercido pelo uso da arma para subjugar a vítima, razão pela qual é prescindível a aferição da potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida, bastando a demonstração de ter sido o artefato utilizado para fins de incutir maior temor na vítima e, por conseguinte, diminuir sua possibilidade de reação.2.O conjunto probatório revela-se coeso e suficiente para demonstrar o emprego de arma de fogo, e, portanto, idôneo a autorizar a incidência da causa de aumento constante no inciso I, do § 2º do art. 157, do CP, não subsistindo o pleito de exclusão da circunstância questionada.3.Nos feitos atinentes à apuração de atos infracionais, ainda que de forma indireta, não se aplicam as regras sobre dosimetria da pena previstas no Código Penal, notadamente em relação à incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, já que para as crianças e os adolescentes não há cominação de pena, mas aplicação de medidas protetivas e/ou socioeducativas, cujo caráter não é sancionatório ou punitivo.4.Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado ao adolescente que comete ato infracional que se amolda ao tipo descrito no artigo 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal, quando há provas reveladoras do razoável comprometimento do adolescente com o mundo da delinquência.5.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. REINCIDENCIA. COMETIMENTO ANTERIOR DO CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO (ART.28 DA LAT). AGRAVANTE CARACTERIZADA. REDUÇÃO DO §4º, ART. 33, DA LEI N.11.343/06. RÉU REINCIDENTE. NÃO INCIDENCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART.44 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA.1.Tratando-se do cometimento anterior do crime de posse de entorpecente para uso próprio, previsto no art.28 da LAT, já que desclassificada a conduta, correto o agravamento da pena intermediária pela caracterização da reincidência, eis que afirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem suscitada nos autos do RE 430.105 QO/RJ, a natureza de crime da conduta do usuário de drogas, não obstante a despenalização.2.Sendo o réu reincidente, incabível a incidência do redutor previsto no §4º, do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, em razão da ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício.3.Inviável a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando não atendido os ditames do art. 42 da Lei n.11.343/06, e dos arts. 44 e 59 do Código Penal.4.Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CRIMINAIS - PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO QUALIFICADA (ART. 157, INCS. II E V, E ART. 158, §1º, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - NULIDADE ABSOLUTA - PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO ART. 384, DO CPP(MUTATIO LIBELLI) - MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO: ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE EXTORSÃO E CONSEQUENTE DIMINUIÇÃO DA PENA- MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL - IMPOSSIBILIDADADE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - REJEIÇÃO -MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - SENTENÇA MANTIDA.1. Quando o fato narrado na denúncia é o mesmo provado na audiência de instrução, a sentença não deve ser cassada sob o argumento de violação aos princípios da ampla defesa e da congruência, pois trata-se em verdade de emendatio libelli, que dispensa o aditamento à denúncia e possibilita ao magistrado adequar o fato descrito na denúncia à capitulação legal, não se verificando, na espécie, julgamento extra petita. 2. De igual modo, não deve ser acolhido o pleito defensivo de absolvição pelo crime de extorsão, quando se pode inferir do contexto fático delineado nos autos que a vítima foi obrigada a fornecer a senha de seu cartão para que os acusados pudessem efetuar saques em caixas eletrônicos. 3. Assim, ante o não acolhimento do requerimento de absolvição pelo crime de extorsão por um dos acusados não há se falar em diminuição da pena ou modificação do regime inicial.4.Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de roubo circunstanciado e extorsão qualificada, atribuídos ao réu, inviável o pleito defensivo de absolvição por insuficiência de provas, notadamente quando o depoimento da vítima, embora não tenha visualizado a fisionomia daqueles, descreve a trajetória da empreitada criminosa e está em consonância com a confissão extrajudicial dos apenados e demais elementos probatórios.5. Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, DA LEI N.11.343/06 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - DOSIMETRIA DA PENA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.1. O depoimento judicial de policial responsável pelo flagrante, corroborados pelos demais elementos de prova, são suficientes para a comprovação da materialidade e da autoria do crime de tráfico de entorpecentes, não merecendo amparo o pedido de absolvição por insuficiência de provas, sequer a desclassificação pretendida. O depoimento prestado por testemunha policial, quando em harmonia com as provas dos autos, não contraditado ou desqualificado, é merecedor de fé na medida em que provém de agente público no exercício de sua função. Precedentes.2. Tratando de réu com maus antecedentes, incabível a incidência do redutor previsto no § 4º, do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em razão da ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício.3. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do art. 171, caput, do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. O risco de fuga do distrito da culpa também é motivação suficiente a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para garantir a aplicação da lei penal. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão.2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009).3. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Civil.4. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal.5. Ordem denegada.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ATRASO NA ENTREGA. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. 1 - Não havendo previsão contratual, é abusiva a cobrança, pelo promitente vendedor, de taxa de transferência dos direitos sobre o imóvel prometido à venda.2 - O atraso na entrega de imóvel, por culpa da construtora, sujeita essa ao pagamento de lucros cessantes e multa moratória, desde a data da mora até a efetiva entrega do imóvel.3 - Se o contrato não prevê cláusula penal para o caso de descumprimento contratual, descabido impor multa a esse título.4 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 5 - Apelação da ré não provida e do autor provida em parte.

PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS AMENO - POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. AFASTAMENTO. SURSIS. ART. 77 DO CP. VIGILÂNCIA ESTATAL. POSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.Se a droga foi apreendida em poder do apelante, em circunstâncias que indicavam destinar-se à difusão ilícita, o que ressai evidente da análise da prova coligida, não há que se falar em desclassificação para a conduta delineada no art. 28 da Lei 11.343/2006.A confissão espontânea deve ser reconhecida em favor daquele que confessa a autoria independentemente da admissão de dolo ou das demais circunstâncias descritas na denúncia.Veda-se a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não recomendável para a efetiva repreensão do delito, máxime quando a quantidade e forma de acondicionamento da droga indicam que a acusada faz da traficância seu meio de vida.Deve ser deferido o benefício da suspensão condicional da pena previsto no artigo 77 do Código Penal, quando preenchidos os requisitos necessários, máxime em se tratando do crime de tráfico, em que se requer maior vigilância estatal.

PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, E § 4º, C/C O ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.O Supremo Tribunal Federal inaugurou vetor interpretativo ao declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que fixava a obrigatoriedade do regime inicialmente fechado para os crimes hediondos e equiparados. Caberá ao julgador, na análise do caso concreto, aferir as circunstâncias e condições do acusado para a fixação do regime adequado, pautando-se em elementos concretos e individualizados.A substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos não se mostra suficiente a coibir a conduta de quem buscava adentrar em presídio com quantidade relevante de droga, suficiente para atingir um grande público que já se encontrava fragilizado pelo encarceramento.É viável a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, previsto no artigo 77 do Código Penal, se preenchidos os requisitos necessários, máxime em se tratando do crime de tráfico, em que se requer maior vigilância estatal sobre a conduta do acusado.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOTÍCIA DE CRIME. ENVIO DE CÓPIA DA DECISÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO LEGAL. DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO.1. Consoante o artigo 40 do Código de Processo Penal, quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia. Cuida-se, pois, de ato de ofício, imposto por lei.2. Ausente a obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento.3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido.4. Embargos declaratórios não providos.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. CONDENAÇÕES POR CRIME COMUM E CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. DECRETOS Nº 7.420/2010 E 7.648/2011. OFENSA AO ART. 76 DO CP E ART. 5º, XLIII DA CF. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DO CRIME IMPEDITIVO E UM TERÇO DO CRIME COMUM. SOMATÓRIO DAS PENAS. REQUISITOS AUSENTES. AGRAVO PROVIDO.I - O disposto no artigo 7º, parágrafo único, dos Decretos 7.420/2010 e 7.648/2011, não afrontam o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, nem violam o artigo 76 do Código Penal, pois não implicam em modificação da ordem de execução das penas ou suspensão da pena relativa ao crime impeditivo.II - Nos termos do artigo 7º dos Decretos 7.420/2010 e 7.648/2011, as penas relativas a infrações diversas devem somar-se, para efeito de indulto, de forma que a concessão da benesse, estará condicionada ao cumprimento de, no mínimo, 2/3 (dois terços) da pena correspondente ao crime impeditivo acrescido de 1/4 (um quarto) da pena, se não reincidente, ou de 1/3 (um terço), se reincidente do total da pena relativa aos delitos comuns.IV - Não demonstrado que o condenado preenche os requisitos objetivos exigidos pelos Decretos 7.420/2010 e 7.648/2011 para a concessão do indulto, não faz ele jus ao benefício, merecendo reparo a decisão que o concede.V - Agravo provido.

PENAL. ART. 157, § 2º, INC. I, II, IV E V, DO CP E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 387 DO CPP - IMPOSSIBILIDADE. PENA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO DO CORRÉU - PROVAS SUFICIENTES - VIABILIDADE. APELO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o contexto probatório revela que a materialidade e a autoria do crime de roubo restaram suficientemente comprovadas, sobretudo pela prova colhida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, encontrando-se em plena harmonia com os demais elementos coligidos, não há que falar em absolvição por insuficiência de provas.Inviável o pleito de exclusão das qualificadoras previstas no art. 157, § 2º, inc. I, II e IV e V do CP quando demonstrado, à saciedade, que o crime foi praticado com o uso de arma de fogo, em concurso de pessoas e com restrição à liberdade das vítimas, que tiveram o veículo abandonado em outro Estado da Federação. Aquele que pratica crime na companhia de adolescente não corrompido ao tempo da ação, tendo conhecimento prévio da condição de menor de dezoito anos, incorre na conduta proibida pelo art. 244-B do ECA.Se as penas-base foram fixadas em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal promover o devido ajuste.O simples número de causas de aumento, isto é, o critério quantitativo, não é suficiente para majorar a sanção acima do patamar mínimo de 1/3 (um terço). Para tanto, é necessária fundamentação qualitativa em relação a cada uma delas, sob pena de se ferir o princípio constitucional de individualização da pena.A mera alegação de hipossuficiência não conduz à redução do quantum indenizatório fixado pelo Juiz em face do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal. Se a vítima não teve dúvidas de que corréu foi a pessoa que lhe abordou no dia do crime, tendo, inclusive, narrado os detalhes de sua conduta durante o roubo, a sua condenação é medida que se impõe.

PENAL. ART. 168, § 1º, INCISO III, C/C O ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES E TIPICIDADE DA CONDUTA. PENA PECUNIÁRIA EXACERBADA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Se restou comprovado que o réu se apropriou de valores, que detinha a posse em razão de contrato de administração de imóveis, na qualidade de corretor, destinados ao pagamento de aluguéis ou na forma de cauções, não logrando comprovar que os entregou aos proprietários dos imóveis, conclui-se que se apoderou de forma ilícita do numerário que recebera.Fixada a pena pecuniária em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal promover o devido ajuste.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO PLENA ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO REFORMADO.1 Réu condenado por infringir o art. 157, § 2º, do Código Penal, e o art. 15, da Lei 10.826/2003, tendo a egrégia Turma aplicado a tese que afirma que a reincidência prevalece sobre a confissão espontânea do réu, em decisão por maioria. Os embargos infringentes visam à preponderância da tese do voto minoritário afirmando que são de valores axiológicos equivalentes e, por isso, se compensam plenamente.2 Embargos infringentes providos.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PLENA ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO REFORMADO.1 Réu condenado por infringir o artigo 171 do Código Penal, tendo a egrégia Turma aplicado a tese que afirma que a reincidência prevalece sobre a confissão espontânea do réu, em decisão por maioria. Os embargos infringentes visam a preponderância da tese do voto minoritário afirmando que são de valores axiológicos equivalentes e, por isso, se compensam plenamente.2 Cada caso deve ser analisado de per si, não se podendo generalizar para acolher a compensação plena em todos os casos. Tratando-se de réu contumaz na reincidência, ou havendo outros sinais de degradação da personalidade, não há como beneficiá-lo, devendo, ainda, se analisar a qualidade da confissão, a qual muitas vezes é inexorável diante da contundência das provas colhidas, surgindo a confissão como mero subterfúgio para tentar obter a condescendência do Estado.3 Embargos infringentes desprovidos.