APELAÇÕES CRIMINAIS. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP), POR 2 (DUAS) VEZES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, III, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. 1) PRIMEIRO FATO. CONDUTA PRATICADA ANTES DA LEI N. 12.234/2010. PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS (ART. 109, VI, CP). LAPSO SUPERADO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RELATIVA AOS DEMAIS CRIMES (ART. 117, § 1º, CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO (ART. 107, IV, CP, E ART. 61, CPP). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. 2) SEGUNDO FATO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (LEI N. 11.340/2006). SANÇÃO ESPECÍFICA LEGALMENTE PREVISTA (ART. 313, III, CPP). CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM (ART. 132, CAPUT, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUSCITADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. OCORRÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA PARA CADA CRIME INFERIOR A 1 (UM) ANO. FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI N. 12.234/2010. PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS (ART. 109, VI, CP). LAPSO SUPERADO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA (ART. 107, IV). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045566-9, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ARTIGO 33, CAPUT, C/C § 4º E ARTIGO 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PRISIONAIS COERENTES E UNÍSSONOS, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REGIME PRISIONAL. IMPOSIÇÃO DO INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE DE RESGATE DA PENA NO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. RÉU PRIMÁRIO E SEM REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 04 (QUATRO ANOS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059923-9, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO (ARTIGOS 157, § 2º, I, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA CONSTATADA PELA CONFISSÃO DO RÉU, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS AGENTES POLICIAIS. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria dos delitos, inviabiliza-se a absolvição. DOSIMETRIA. PENA ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO QUE POSSIBILITE A REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO PATAMAR JÁ FIXADO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. TERCEIRA FASE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO CORRESPONDENTE À TENTATIVA QUE SE RESTRINGIU À PENA CORPORAL. ADEQUAÇÃO EMPREENDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH'S PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA. ERRO MATERIAL CONTIDO NA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO INCISO DO TIPO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.083640-2, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PELA PARTE CONTRÁRIA. Tratando-se os autos de ação de conversão de separação judicial em divórcio, a qual versa unicamente sobre direito indisponível, indevida é a fixação de honorários de sucumbência, se não houve pretensão resistida. CUSTAS PROCESSUAIS. ARBITRAMENTO. CONCORDÂNCIA MÚTUA DO PEDIDO. DIVISÃO QUE SE IMPÕE. Ocorrendo nos autos mútua concordância pelos litigantes na ação em trâmite, bem como não havendo resistência por qualquer das partes, a divisão das custas processuais é a medida que se impõe. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057135-8, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. ALIMENTOS. AÇÃO DE REVISÃO PARA FINS DE DIMINUIÇÃO DA VERBA RESULTANTE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA SINGULAR. RESPEITO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE PRECEITUADO NO ART. 1.694, § 1.º, DO CÓDIGO CIVIL. CONDICIONANTES AUTORIZATÓRIAS DA REVISÃO NÃO PROVADAS. RECLAMO DEDUZIDO PELO ALIMENTANTE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. APELO DOS ALIMENTANDOS. EFEITOS DA DECISÃO RETROATIVOS À DATA DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DOS MENORES. 'DECISUM' MANTIDO. RECURSO DOS ALIMENTANDOS PARCIALMENTE PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR DESATENDIDA. 1 Carece de respaldo a pretensão recursal do autor quando, não constadada nos autos, suficientemente, a diminuição da sua capacidade financeira, possui ele plenas condições de arcar com o 'quantum' determinado em primeira instância para fins de verba alimentar, sem comprometer a sua própria mantença. 2 O disposto no art. 13, § 2.º da Lei n. 5.478/1698, não se aplica quando o valor da verba alimentícia for reduzido em ação de revisão de alimentos, por implicar essa incidência retroativa em ofensa ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 3 Afigura-se coerente o valor estipulado pelo togado singular, a título de prestação alimentícia, haja vista não transgredir as limitações financeiras suportadas pelo alimentante, além de adequar-se satisfatoriamente às necessidades dos menores, fazendo-se cumprir deste modo o binômio necessidade e possibilidade consubstanciado no art. 1694, § 1.º, do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044279-6, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO. GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA AO PAI EM LIMINAR. DECISÃO QUE SUSTOU O DESPACHO ANTERIOR, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. MANUTENÇÃO O FILHO MENOR COM A MÃE. INSURGÊNCIA DO GENITOR. ALEGAÇÃO DE QUE A CRIANÇA ESTÁ EXPOSTA A SITUAÇÕES DE RISCO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DESABONEM A CONDUTA MATERNA. ESTUDO SOCIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIO. INTERESSES DA CRIANÇA QUE DEVEM SER PRIORIZADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 A modificação da guarda é medida excepcional, somente deferida quando há a comprovação de que o guardião não está exercendo com afinco os deveres inerentes ao encargo, agindo em detrimento aos interesses da criança e colocando-a em situação de risco. 2 Não produzida prova consistente a respeito, de mister se aguardar a realização do estudo social, bem como o amadurecimento processual, a fim de resguardar o menor das constantes mudanças de rotina e de lar, mudanças essas que prejudicam sobremaneira o seu desenvolvimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042778-4, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA ACIONADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DESFERIDA CONTRA A CONCESSIONÁRIA. AUTOMÓVEL USADO ENTREGUE DIRETAMENTE À GARAGISTA, COM MERA APROXIMAÇÃO DA RÉ E MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE PELA REVENDA. CIÊNCIA PLENA DO ALIENANTE. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. Se a entrega de veículo é efetuada diretamente à garagista (revendedor), que, quando do recebimento da coisa, firma termo de responsabilidade obrigando-se à satisfação dos encargos pendentes - transferência e quitação de financiamento -, de tudo ciente o alienante, afastada está a legitimidade da concessionária para responder a pretensão. E, "no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação" (art. 134 do CTB). SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.051610-5, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. LIMINAR QUE DETERMINOU A INSTALAÇÃO DE TERMINAL TELEFÔNICO NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR E, AINDA, NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA, A CESSAÇÃO DA EMISSÃO DAS FATURAS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL POR MAIS DE 1.330 DIAS. VALOR DA EXECUÇÃO QUE SUPERA R$ 266.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL REAIS). REDUÇÃO DO MONTANTE PARA APENAS R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PELO JUÍZO A QUO. RECURO DO CONSUMIDOR OBJETIVANDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO MONTANTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. REITERADO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL COMPROVADO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE PARA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). PRECEDENTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003351-5, de Ascurra, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS NOMEAÇÕES JÁ EFETIVADAS, FRENTE AOS FORTES INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO PREJUDICADO OBJETIVANDO REVERTER A MEDIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR AS PROVAS TRAZIDAS COM A INICIAL. MEDIDA INDISPENSÁVEL PARA A PROTEÇÃO DA MORALIDADE PÚBLICA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008523-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. PARTE AUTORA QUE, INTIMADA PARA ACOSTAR AOS AUTOS CÓPIAS LEGÍVEIS DA AVENÇA E DA PROCURAÇÃO, PERMANECEU INERTE, DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO LEGAL PARA EMENDA. EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO INOCORRENTES. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DESNECESSÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064884-8, de Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. EXEGESE DAS RESOLUÇÕES NS. 38/08-TJ E 26/09-TJ, E DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011-TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025734-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, EFETIVADO NO BOJO DE APELAÇÃO CÍVEL, E NÃO CONHECEU DO APELO ANTE A DESERÇÃO. PLEITO DE REFORMA ACOLHIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. DEFERIMENTO DA BENESSE IMPERATIVA. DESERÇÃO DO APELO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037606-4, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO ACOLHIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. BENESSE CONCEDIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. TESE RECHAÇADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEMANDADO. DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR SUA PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033131-4, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Gratuidade da justiça postulada no Juízo a quo. Indeferimento. Decisão de 1ª instância que não foi objeto de reclamo. Preclusão. Renovação do aludido pedido neste Tribunal. Ausência, todavia, de menção a fato novo modificador da situação financeira do recorrente, que justifique, neste momento processual, a concessão do benefício. Intimação para recolhimento do preparo desnecessária. Deserção. Razões recursais, ademais, que não guardam qualquer pertinência com os fundamentos do decisum. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052794-6, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato para aquisição de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Sentença de procedência, em parte. Insurgência do requerido. Capitalização de juros. Vedação. Ajuste baseado na Lei n. 4.380/1964. Celebração anterior à vigência da Lei n. 11.977/2009, que autoriza a sua incidência na periodicidade mensal. Tabela Price. Sistema que importa anatocismo. Emprego, na espécie, proibido. Enunciado VIII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial. Juros remuneratórios. Discrepância entre as taxas efetiva e nominal. Circunstância que indica capitalização. Taxa efetiva afastada. Encargos contratuais no período de normalidade (taxa de juros remuneratórios e capitalização) considerados abusivos. Mora descaracterizada. Derrota mínima dos demandantes. Despesas processuais e honorários advocatícios suportados exclusivamente pelo demandado. Artigos 20, § 4º, e 21, parágrafo único, do CPC. Estipêndio arbitrado que, in casu, remunera com dignidade o trabalho realizado pelo patrono dos autores. Decisão de 1º grau mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026566-8, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

Apelação cível. Cautelar de exibição de documentos. Demanda preparatória à ação de adimplemento contratual. Ajuste de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Sentença de procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Sustentada carência de ação por ausência de interesse de agir. Argumento afastado. Prévio requerimento administrativo realizado pela parte autora, sem comprovação de resposta pela demandada. Exigência da "taxa de serviço" não demonstrada. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Suscitada ausência de documentação indispensável à propositura da ação. Contrato que se afigura o próprio objeto da demanda. Relação contratual, ademais, evidenciada nos autos. Tese não acolhida. Alegada impossibilidade de apresentação. Afirmação de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia ré sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Documentação reclamada comum às partes. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Possibilidade. Pretendida exclusão da multa diária. Sanção pecuniária não aplicada pelo Juízo a quo. Interesse recursal da ré não verificado, nesse aspecto. Presunção de veracidade prevista no artigo 359 do Código de Processo Civil. Aplicabilidade, no caso, afastada. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. Inconformismo, nesse ponto, acolhido. Almejada isenção do pagamento dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Pretensão resistida existente. Lide configurada. Princípio da causalidade. Condenação mantida. Recurso provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. Contrarrazões. Alegada litigância de má-fé da apelante. Situação não verificada. Pedido rejeitado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076018-9, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - RUPTURA PARCIAL NA FACE ARTICULAR DO TENDÃO DO MÚSCULO SUPRAESPINHOSO DO OMBRO DIREITO E TENOSSINOVITE DO TENDÃO DA CABEÇA LONGA DO BÍCEPS DO MESMO OMBRO - DOENÇA AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - CONCAUSA - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - VERBA ALIMENTAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em virtude de doença agravada pelas condições de trabalho com esforço físico em postura inadequada, o segurado se encontra temporariamente incapacitado para o trabalho, dependendo de tratamento para voltar ao exercício de atividade laboral, cabe o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. As autarquias federais, quando vencidas na Justiça Estadual, devem pagar a metade das custas processuais (art. 33, p. ún., da LCE n. 156/97 com a redação dada pela LCE n. 161/97; e Súmula n. 178, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063884-7, de Urussanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - CASAN - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR FALTA DE PAGAMENTO - DÉBITO QUITADO PELO CONSUMIDOR ANTES DO CORTE - ERRO DO AGENTE ARRECADADOR NA DIGITAÇÃO DO NÚMERO DO BOLETO - CULPA "IN ELIGENDO" - DANO MORAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. O corte no abastecimento de água por suposta falta de pagamento de fatura anteriormente quitada pelo consumidor configura ato ilícito e implica na obrigação de reparar os danos morais disso decorrentes. É irrelevante o fato de o pagamento da fatura não ter sido registrado no sistema em razão de erro do agente arrecadador na digitação do número do boleto bancário, devendo a concessionária responder por sua culpa "in eligendo". O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064507-9, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - REENQUADRAMENTO DA LESÃO SOFRIDA À TABELA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74 - INVIABILIDADE - PERDA FUNCIONAL - REPERCUSSÃO MÉDIA - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Perda funcional de repercussão média, em membro inferior esquerdo, deve ser indenizada em 50% de 70% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036968-1, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REPRESENTADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM FOTOCÓPIA DESSE TÍTULO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TÍTULO DE CRÉDITO EM QUESTÃO SUJEITO AOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ação de busca e apreensão de bem financiado mediante cédula de crédito bancário, com alienação fiduciária, pressupõe necessariamente a comprovação da constituição em mora do devedor e a instrução da petição inicial com a via original do título de crédito, sob pena de indeferimento da peça vestibular e extinção do processo sem apreciação do mérito. A imprescindibilidade da exibição do documento original representativo da cédula de crédito bancário funda-se na possibilidade de circulação e transferência da cártula por meio de endosso em preto, conforme prevê o § 1º do art. 29 da Lei n. 10.931, de 2-8-2004. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.062306-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 17-10-2013).