AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. COMINAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA QUE IMPÕE A REVOGAÇÃO DA MULTA. ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MEDIDA QUE SE AFIGURA COMO MAIS IDÔNEA E MENOS RESTRITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050263-8, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. TRATOR AGRÍCOLA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REGISTRADA NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. VENDA DO BEM A TERCEIRO. INOPONIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006537-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SIMPLES PEDIDO RECURSAL DE GARANTIA DOS JUROS CONSTITUCIONAIS, DE AFASTAMENTO E DEVOLUÇÃO DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS ABUSIVAS E DE REITERAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A Câmara não conhece, por infringência ao princípio da dialeticidade, de alegação destituída de motivação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064513-4, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, ANTE O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065259-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, I, DO CPC ANTE O NÃO ATENDIMENTO À DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062684-2, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 257 DO CPC). RECURSO INTERPOSTO SEM COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061768-5, de Catanduvas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. TRANSCURSO DO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E DA AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO, AMBAS DISCIPLINADAS NA LEI N. 7.357, DE 2.9.1985. DOCUMENTO QUE SE MOSTRA HÁBIL PARA INSTRUIR O PEDIDO INJUNTIVO. SÚMULA N. 299 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CHEQUE EMITIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. TÍTULO QUE NÃO SE ENCONTRA ATINGIDO PELO EFEITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É ACOMPANHADA POR ESTA CÂMARA. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA QUE NÃO ESTÁ "MADURA". RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. O cheque prescrito é documento hábil para instruir a ação monitória, conforme o disposto na súmula n. 299 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A pretensão de cobrança de título líquido constante de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos, conforme o disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002. 3. A Câmara está impedida de julgar desde logo a lide se a extinção do processo sem resolução do mérito deu-se antes da citação da requerida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065940-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE CONSTA NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO COMO "CLIENTE ACIONISTA" E QUE TEVE RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047364-3, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio Noronha, j. em 12.8.2009). 3. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056894-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATO DE MEMBRO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A ANÁLISE DO REMÉDIO HERÓICO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - De acordo com o entendimento consolidado na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "Compete à própria turma recursal dos juizados especiais apreciar mandado de segurança impetrado contra ato de seus membros." (AgRg no MS 20.251/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01.08.2013, DJe 12.08.2013) - Impetrado o writ com essa finalidadeperante o Tribunal de Justiça, imperiosa a remessa do remédio heróico à Turma Recursal do Juizado Especial a qual integra a autoridade dita coatora. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA A 1ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.067572-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO. INEXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ARRENDANTE. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ARRENDAMENTO PARA EXPLORAÇÃO, EXTRAÇÃO, FORNECIMENTO E AQUISIÇÃO DE SAIBRO E GRANITO IN NATURA. LIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ALCANÇADA. ÔNUS DA AUTORA-ARRENDANTE. DEVER DE INDENIZAR BEM AFASTADO. - Não se pode conferir maior amplitude à cláusula contratual que limita a responsabilidade da ré ao pagamento de taxas e encargos de licenciamentos, porquanto não lhe coube o ônus de iniciar, acompanhar e obter resultado administrativo favorável ao fim contratado. Aduza-se que, in casu, a própria autora deu início ao pleito extrajudicial (antes mesmo da firmação do contrato de arrendamento) e ela própria deu causa ao indeferimento à medida que apresentou a destempo a documentação exigida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. (2) DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONCESSÃO DE MINERAÇÃO. AUSÊNCIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DANOS PATRIMONIAIS NÃO EVIDENCIADOS. - "(...) os recursos minerais, repita-se, são de propriedade da União, o que faz a licença para a exploração da lavra de carvão mineral ter o caráter jurídico de autorização, sendo ato discricionário do Poder Público, podendo ser revogado, pois, quando a atividade vai de encontro aos interesses da comunidade." (TJSC, AC em MS n. 1998.018070-8, rel. Des. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, j. 13.05.2002). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045489-1, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DO JULGADO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE LIMITOU SUA INCIDÊNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE VALIDEZ DO ENCARGO PACTUADO, EXCETO QUANDO CABALMENTE DEMONSTRADA A SUA ABUSIVIDADE. JUROS QUE, NA ESPÉCIE, ULTRAPASSAM A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10%. ABUSO CONSTATADO. TAXA, PORTANTO, QUE DEVE SER RESTRINGIDA À TABELA DO BACEN. ACÓRDÃO OBJURGADO QUE MERECE RETRATAÇÃO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO ATINENTE AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO, MANTIDA, TODAVIA, A PARTE DISPOSITIVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ARESTO QUE INVIABILIZOU A RESPECTIVA COBRANÇA POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP N. 973.827/RS). DISCREPÂNCIA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E ANUAIS SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A EXIGIBILIDADE DO ENCARGO. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO APÓS À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.03.2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ACÓRDÃO HOSTILIZADO QUE MERECE ALTERAÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.058239-0, de Sombrio, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.061504-5, de Joinville, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PRETENDENTES À ADOÇÃO. LAUDO PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS PRETENDENTES À ADOÇÃO ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E OMISSÃO NO LAUDO. PARECER MINISTERIAL PELA PROCEDENCIA DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO TOCANTE A REALIZAÇÃO DE ESTUDO MULTIDISCIPLINAR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048312-5, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA SI E DIREITO A MEAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÕES AFASTADAS. EX-ESPOSA QUE NÃO COMPROVA POSSUIR PROBLEMAS DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE EMPECILHO PARA O LABOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE OU DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O SEU SUSTENTO. INOCORRÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR ANTES DO CASAMENTO. AQUISIÇÃO ORIUNDA DE HERANÇA. COMPRA DE NOVO IMÓVEL COM O DINHEIRO PROVENIENTE DAQUELE. VERIFICAÇÃO DA SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO DA MEAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038860-5, de Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. AJUIZAMENTO DO FEITO NO DOMICÍLIO DA EX-ESPOSA. COMPETÊNCIA DECLINADA EX OFFÍCIO PARA A COMARCA DO RIO DE JANEIRO. ART. 100, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA. EXEGESE DO ART. 112 DO CPC E DA SÚMULA 33 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A competência territorial, por ser relativa, não pode ser declinada de ofício, a teor do disposto no art. 112 do Código de Processo Civil e do enunciado na Súmula 33 do STJ, principalmente se comprovado que a ex-esposa, de forma temporária, se encontrasse em comarca diversa, mas mantendo a sua residência na comarca em que ajuizou a demanda. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E DE PLANO DE SAÚDE. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO IMPUGNADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE. A matéria que não foi objeto da decisão agravada não pode ser analisada pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029209-8, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALORES DEVIDOS APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA. UTILIZAÇÃO DO CUB COMO ÍNDICE DE REAJUSTE. INVIABILIDADE. É inviável a utilização do CUB como índice de reajuste dos valores devidos após a conclusão da obra porque não mais reflete os custos decorrrentes da construção. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERIODICIDADE DE INCIDÊNCIA MENSAL. PACTO POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.223/01. Nos contratos de compra e venda de imóvel celebrados após 05-09-2001 é permitida a previsão de correção monetária em periodicidade mensal (art. 15 da Medida Provisória n. 2.223/01, convertido no art. 46 na Lei n. 10.931/04). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.015615-7, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. PRÁTICA, ENTRETANTO, NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE EM FOCO. A contagem de juros sobre juros é vedada, ainda que expressamente convencionada (Súmula n. 121 do STF e art. 4º do Decreto n. 22.626/33). Desnecessário, entretanto, afastar a prática do anatocismo, se não evidenciada sua ocorrência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034098-7, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ARTIGO 7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/90. EXPOR À VENDA MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRODUTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA QUE FIQUE CARACTERIZADA A MATERIALIDADE DO DELITO. HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO I DO § 6º DO ARTIGO 18 DA LEI 8.078/90 QUE NÃO NECESSITA DA REALIZAÇÃO DO REFERIDO LAUDO. Na hipótese do inciso I, § 6º, art. 18 do CDC, a perícia mostra-se desnecessária, pois para sua constatação é suficiente a identificação, a olhos vistos, do prazo indicado no produto como limite de sua validade [...] (Apelação Criminal n. 2012.020412-4, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Segunda Câmara Criminal, j. 11-12-2012). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE DIVERSOS "FARDOS" DE BEBIDAS ALCOÓLICAS SEM DATA DE VALIDADE E COM DATA DE VALIDADE VENCIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRODUTO ARMAZENADO SERIA DEVOLVIDO AO FORNECEDOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOLO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DA FORMA CULPOSA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Aduzida a tese defensiva de que a mercadoria apreendida não estava destinada à venda, uma vez que seria devolvida ao fornecedor, incumbe à defesa comprovar a alegação, conforme prevê o artigo 156 do do Código de Processo Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006758-1, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTATIVA. CELESC. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR A SER INDENIZADO. INSURGÊNCIA QUANTO AO MONTANTE EXIGIDO PELO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO A QUO. INDÍCIOS DE QUE A QUANTIA SOLICITADA É EXCESSIVA. NECESSIDADE DE CONSULTA A OUTROS PROFISSIONAIS. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO Diante da existência de dúvida acerca dos critérios utilizados para formular a proposta de honorários pelo perito nomeado, mostra-se prudente a consulta de outros profissionais da mesma área, a fim de verificar se o valor solicitado se coaduna com a complexidade demandada para o trabalho, bem como com os valores habitualmente cobrados no mercado, sendo que a escolha recairá sobre aquele que apresentar melhor proposta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081597-2, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).