AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITIDA. "[...] O agravante, ao interpor agravo regimental quando a lei expressamente previa o cabimento do agravo do § 1º, do art. 557, do CPC, incidiu em erro grosseiro, o que obstaria a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e conduziria ao não conhecimento do recurso. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar hipótese idêntica, admitiu a sua fungibilidade desde que haja dúvida quanto ao recurso a ser interposto e inexistência de erro grosseiro, e que a sua interposição ocorra dentro do prazo legal previsto para o recurso adequado [...]" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2006.017540-8/0001.00, de Tubarão, rel. Des. Volnei Carlin, j. 20-7-2006). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.068075-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli , j. 22-11-2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.077852-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM PELA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE CONTA CORRENTE ACOMPANHADO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXGESE DA SÚMULA 233 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 14 DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDAR A INICIAL. CONVERSÃO EM OUTRO TIPO DE DEMANDA INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA CONSTATADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO, QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENAL. DECURSO DE MENOS DA METADE DESTE TEMPO. INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA TEMPORAL DO ARTIGO 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DAQUELE PRAZO PARA CINCO ANOS. FEITO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR MAIS DE DEZ ANOS. "A execução ficou no arquivo administrativo por tempo superior a cinco anos no aguardo da indicação de bens penhoráveis, ensejando a extinção da demanda, de ofício". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058368-0, de Rio do Oeste, rel. Des. José Inacio Schaefer, j. 26-03-2013). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056601-0, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE BENS FORNECIDOS POR EMPRESA DE PROPRIEDADE DE PARENTES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL CONCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO À LEI N. 8.429/92 NA HIPÓTESE. Não comprovada, de forma concreta, que a conduta dos réus se enquadram na conceituação de ato de improbidade administrativa, nos termos do arts. 11 da Lei n. 8.429/92, não se há falar em sujeição às sanções previstas na lei de regência, uma vez que a Lei Orgânica autoriza a contratação, pelo Município, de empresas cujo quadro societário apresente parentes de servidores, até segundo grau, se as cláusulas e condições forem uniformes para todos os interessados. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.016018-7, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE - SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL - LIMITAÇÃO DE CINCO SESSÕES ANUAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029940-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CIVIL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FUNDAMENTO EM CONFRONTO COM O POSICIONAMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RETORNO DO PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de considerar válido o pagamento parcial da indenização do Seguro DPVAT de acordo com o grau de invalidez do segurado mesmo em acidentes que tenham ocorrido antes das alterações inseridas na legislação de regência da matéria pela Lei n. 11.945/2009. Assim, respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, ainda que a única pretensão do autor seja a de receber o valor do máximo indenizatório previsto em lei do Seguro Obrigatório, não sendo possível por meio das provas colacionadas no feito identificar se o pagamento parcial foi efetuado de acordo com o grau da lesão do segurado, deve a sentença ser cassada a fim de que os autos retornem ao primeiro grau de jurisdição para ser elaborada prova pericial, observando os percentuais impostos pela tabela da Lei n. 11.945/2009 - ressalvado o entendimento deste Relator, que, nessa hipótese, entende que o pedido deve ser julgado improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079576-0, de Navegantes, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE E DE CÉDULA E NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. POSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO DAS ILEGALIDADES APONTADAS NOS PACTOS RENEGOCIADOS. SÚMULA N. 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE FOI MANTIDA NA SENTENÇA PARA O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E UM DOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MANUTENÇÃO, TAMBÉM, DA TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONVENCIONADA NOS TÍTULOS DE CRÉDITO COMERCIAL, A DESPEITO DE TER SUPERADO O LIMITE DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CONFORMISMO DOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DO APELANTE. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO OUTRO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, DESDE QUE INFERIOR À PRATICADA. ADMISSÃO, NA SENTENÇA, DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS, QUE AFASTA O INTERESSE RECURSAL NO EXAME DA LEGALIDADE DA PRÁTICA. DISCUSSÃO RELACIONADA À LEGALIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE TAMBÉM NÃO TEM EFEITO PRÁTICO SE A SUA ADOÇÃO NUNCA FOI VEDADA, EXCETO A CUMULAÇÃO COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. REVISÃO DE OFÍCIO. ENCARGOS QUE SÃO MANTIDOS, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. PROIBIÇÃO, APENAS, DA SUA COBRANÇA NO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, PORQUE FOI NEGADA PELO EMBARGADO E NÃO CONSTOU DO DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DA QUANTIA PAGA A MAIOR COM O SALDO DEVEDOR OU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SE FOR O CASO, QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA LÓGICA DA DECISÃO QUE AFASTA O EXCESSO NO VALOR EXECUTADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGADO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AOS EMBARGANTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. A execução da dívida representada no instrumento particular de confissão de dívida não impede o devedor de discutir eventuais ilegalidades verificadas nas operações renegociadas. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que já foi assegurado na sentença. 4. A Câmara não pode, de ofício, reformar a sentença para piorar a situação do apelante. 5. Os juros remuneratórios, no contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. A limitação dá-se em relação à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central do Brasil, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Ainda que submetida, a relação negocial, ao Código de Defesa do Consumidor, não pode o juiz, de ofício, revisar cláusula contratual, sob pena de ofensa ao princípio da correlação. 7. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. 8. O litigante vencido em parte mínima fica desobrigado do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027406-3, de Caçador, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO NA APELAÇÃO. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA E CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROTESTOU O TÍTULO NA QUALIDADE DE MANDATÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DO PROTESTO INDEVIDO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA TER RECEBIDO A DUPLICATA POR ENDOSSO MANDATO. PROTESTO EFETIVADO POR ORDEM, CONTA E RISCO DA MANDANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO ENDOSSO MANDATO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. TÍTULO QUITADO. PROTESTO EFETIVADO SEM A PRÉVIA VERIFICAÇÃO ACERCA DA REGULARIDADE DA DUPLICATA, DO NEGÓCIO SUBJACENTE E DE EVENTUAL PAGAMENTO. NEGLIGÊNCIA. ATO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. DIREITO DE REGRESSO DO BANCO ENDOSSATÁRIO CONTRA A ENDOSSANTE QUE SE CINGE AO VALOR INSCRITO NO TÍTULO, POIS AMBOS AGIRAM COM CULPA AO DAR CAUSA AO PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069830-1, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVA DO SUPERMERCADO NO RECEBIMENTO DE CHEQUE COMO FORMA DE PAGAMENTO. CLIENTE QUE REALIZAVA COMPRAS EM UMA FILIAL DO SUPERMERCADO DEMANDADO. FECHAMENTO DESTA. COMPRAS REALIZADAS EM OUTRA UNIDADE DA REDE. SOLICITAÇÃO DE PREENCHIMENTO DE NOVO CADASTRO PARA ESSA FILIAL. TENTATIVA DE PAGAMENTO DAS COMPRAS COM CHEQUE PÓS-DATADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DO LIMITE DE COMPRAS PARA ESTA MODALIDADE DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DA EMPRESA DE QUE CHEQUE ANTERIOR AINDA NÃO HAVIA SIDO BAIXADO DO SISTEMA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE PAGAMENTO DE NOVA COMPRA COM CHEQUE. DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS QUE JÁ ESTAVAM ACONDICIONADAS NO INTERIOR DO VEÍCULO. DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DAS PARTES NO TOCANTE AO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DA VERBA. RECURSO DE APELAÇÃO DO SUPERMERCADO PARCIALMENTE PROVIDO. ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO. 1 A recusa sem motivação suficiente do recebimento, por estabelecimento comercial, de cheque como forma de pagamento das mercadorias adquiridas por cliente, causando a este constrangimento e humilhação, mercê da obrigatoriedade de operar a devolução das compras feitas, é causa eficiente da produção de danos morais passíveis de ressarcimento. 2 O dano moral não tem a sua indenizabilidade condicionada à comprovação da produção, à lesada, de efetivos prejuízos, resultando ele tão-somente do próprio agravo sofrido pela mesma. Assim, o ressarcimento dos danos morais tem uma única e exclusiva condicionante: a prova da prática do ato potencialmente lesivo. 3 A quantificação da reparação dos danos morais há que se pautar pelos critérios da moderação e da proporcionalidade, de forma que, embora tenha condições de constituir-se em um lenitivo para a lesada, compensando-a da ofensa irrogada, sem configurar-se em uma fonte de ganhos indevidos, tenha potencial suficiente a evitar a reincidência, pelo ofensor, em práticas nocivas idênticas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044248-0, de Palhoça, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES REFERENTES AO ANO DE 2007 E 2009 NÃO PAGAS NA INTEGRALIDADE. PLEITOS ACOLHIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA RECORRENTE. DEFERIMENTO PELO MAGISTRADO SINGULAR. MATÉRIA PREJUDICADA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS PRESTAÇÕES REFERENTES AOS MESES DE AGOSTO A OUTUBRO DE 2007. RECIBOS, NO ENTANTO, AUSENTES. DEFINIÇÃO SENTENCIAL CORRETA. RECLAMO APELATÓRIO DESACOLHIDO. 1 Prejudicado estampa-se o pleito formulado pela recorrente e tendente à obtenção dos benefícios da justiça gratuita, quando, à oportunidade da análise do recebimento do recurso, o magistrado singular já deferiu a benesse à postulante. 2 Não subsiste a afirmação de haverem sido pagas as parcelas referentes aos meses de agosto à outubro do contrato de prestação de serviços educacionais do ano de 2007 sob cobrança, quando a devedora, ao contrário do que lhe é imposto pela lei, não integra aos autos os recibos que estariam implicar em quitação dos valores do débito, limitando-se a alegar que não conseguiu encontrar a documentação respectiva. Mesmo porque, de acordo com a disciplina processual incidente, é de incumbência de quem alega o cumprimento da obrigação sob cobrança, a prova do alegado pagamento. 3 Não procedem os argumentos lançados pela devedora, no sentido de que indicativo da efetividade dos pagamentos alegados, é o fato de ter o estabelecimento educacional credor ter admitido a matrícula da menor estudante nos anos subsequentes àqueles que registravam débitos não satisfeitos, vez que, ao contrário do por ele pretendido, o contrato de prestação de serviços educacionais não obriga o credor a negar a rematrícula dos alunos inadimplentes, mas apenas lhe confere o direito de negar essa rematrícula. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052860-1, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. Nulidade dA cda. Requisitos. A certidão de dívida ativa deve observar os requisitos exigidos pela legislação de regência, de modo que os elementos nela insertos possam garantir a ampla defesa e o contraditório. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.041892-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024359-7, de Içara, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DA DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.037952-4, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DA PARTE AUTORA. TENCIONADO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE SER APLICÁVEL À HIPÓTESE O PRAZO DECENAL, PREVISTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. DESCABIMENTO. REFERIDA NORMA QUE SOMENTE É UTILIZADA QUANDO INEXISTIR REGRA ESPECIAL. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PACTO FIRMADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DEMANDA AJUIZADA NA CONSTÂNCIA DO ATUAL CODEX CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EVIDENCIADA. EXTINÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085400-5, de São Joaquim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR DÍVIDA REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMOS INTERPOSTOS PELA AUTORA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE CONHECIMENTO NAS RAZÕES DO APELO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIDA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A FIM DE OBSTAR/EXCLUIR A INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEFERIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO DEMONSTRADA. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EVIDENCIADO NO ABALO DE CRÉDITO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, OUTROSSIM, INCONTROVERSA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA NEGATIVAÇÃO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. PRETENDIDA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, SOB A ASSERTIVA DE QUE O DÉBITO, QUE RESULTOU NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA REQUERENTE, TERIA SIDO RENEGOCIADO E, POSTERIORMENTE, QUITADO. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE, APESAR DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO REQUEREU, CONFORME LHE COMPETIA, A BAIXA DO REGISTRO. MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES, NESTE CENÁRIO, ILÍCITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO, EM RAZÃO DELE SER PRESUMIDO. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES À DISCUTIDA NOS AUTOS, NA HIPÓTESE, IRRELEVANTE. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÕES À ÉPOCA DOS FATOS. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE INVERSÃO DA DISTRIBUIÇÃO REALIZADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073822-0, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E HOMICÍDIO [ART. 155, § 1º, E ART. 121, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO DELITO DO ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUE SE IMPÕE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V E 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A ESTE DELITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036183-6, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. FUNDAMENTOS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL MOTIVADOS COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067047-4, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OBJETO DO CRIME PARCIALMENTE ENCONTRADO/DEVOLVIDO PELO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERSÃO DEFENSIVA INCONSISTENTE. PALAVRAS DO AGENTE DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO VÍTIMA E DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA HARMÔNICAS E HÁBEIS A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NO ATO DE RESTITUIÇÃO. CRIME CONSUMADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.001823-1, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL [ART. 213 C/C ART. 224, ALÍNEA 'A', AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CRIME ANTERIOR À A LEI N. 12.015/2009]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR NÃO TER OCORRIDO O FATO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA PELA PERÍCIA MÉDICA E EXAME CLÍNICO QUE ATESTOU GRAVIDEZ DA VÍTIMA. HÍMEN COMPLACENTE QUE NÃO OCASIONOU RUPTURA. EXISTÊNCIA DO FATO INQUESTIONÁVEL. AUTORIA COMPROVA DA PELA PROVA DOS AUTOS. RÉU CONFESSOU TER MANTIDO RELAÇÃO SEXUAL COM A VÍTIMA, MAS ALEGANDO SER O ATO CONSENSUAL. VÍTIMA QUE CONFIRMA SER SIDO CONSTRANGIDA À PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ADEMAIS, VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ART. 224, "A", DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. RELATIVIZAÇÃO QUE É ADMITIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO OCORRE NO CASO PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.038807-3, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE AS PALAVRAS DA VÍTIMA, DE SUA GENITORA E DAS CONSELHEIRAS TUTELARES QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA MENOR DE 14 ANOS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ANTE A NEGATIVA DA VÍTIMA EM AUTORIZÁ-LO. PROVA QUE PODE SER SUPRIDA POR TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ART. 167, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.078660-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.009830-1, de Caçador, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).