ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO AFORADA PELA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SINISTRADO (JORNAL "DIÁRIO DA NOITE"), NO INTENTO DE VER REPARADOS OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA PRIVAÇÃO DO BEM, PROLONGADA ATÉ O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PELA SEGURADORA DO OFENSOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DEFERIDA. IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS PRINCIPAL E SECUNDÁRIA. CULPABILIDADE INCONTROVERSA. AUTOMÓVEL ABALROADO UTILIZADO PELA PESSOA JURÍDICA NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE JORNALÍSTICA. DISPÊNDIOS, ADEMAIS, CABALMENTE COMPROVADOS POR CONTRATOS E RECIBOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE ADVERSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. LIDE PARALELA JULGADA PROCEDENTE. COBERTURA SECURITÁRIA NÃO ESGOTADA PELO ADIMPLEMENTO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066880-9, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Fase de cumprimento de sentença condenatória. Decisum impugnado que determina a penhora de valores, por meio do sistema Bacenjud. Ausência de prévia intimação da parte vencida para adimplir voluntariamente a obrigação. Não observância da regra prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Nulidade da constrição. Tema relacionado à ilegitimidade da penhora prejudicado. Multa de 10%. Inexistência de ordem nesse sentido. Falta de interesse acerca da matéria. Alegado excesso de execução. Hipótese não suscitada em 1º grau de jurisdição. Exame nesta Corte não permitido. Matéria típica de defesa. Análise de ofício. Impossibilidade. Não conhecimento do reclamo no ponto. Recurso conhecido, em parte, e, na parte conhecida, provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034480-6, de Gaspar, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Cédula de crédito bancário - confissão de dívida. Pleito de tutela antecipada, consubstanciado na proibição da inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Indeferimento. Insurgência da demandante. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo à requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Comprovação, em análise preliminar, da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada na avença. Verossimilhança das alegações evidenciada. Depósito incidental de valores. Desnecessidade. Relação contratual que não permite aferir a soma adequada. Decisão reformada. Reclamo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020062-4, de Biguaçu, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido. Apreciação postulada nas razões recursais. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela requerida. Matéria também suscitada no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Honorários advocatícios. Fixação em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Agravo retido desprovido. Apelo provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054974-6, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

Apelação cível. Ação de anulação de ato jurídico. Sentença de procedência. Insurgência da demandada. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Requerida que figura como contratante no negócio jurídico sub judice. Provimento jurisdicional apto a gerar reflexos em sua esfera jurídica. Legitimidade caracterizada. Prefacial rejeitada. Mérito. Instrumento particular de transação firmado entre pessoas jurídicas. Sócio de uma das empresas que almeja a declaração da nulidade do negócio. Alegação de que não consentiu com a avença, embora detentor 50% das cotas da empresa, além de exercer a gerência juntamente com o sócio que, isoladamente, firmou o instrumento (ao qual pertence a outra metade das cotas). Argumento de que referido sócio excedeu os poderes a si conferidos pelo contrato social. Gerência que, consoante o ato constitutivo, deveria ser exercida por ambos os sócios, "em igualdade de condições". Redação imprecisa. Interpretação de acordo com os preceitos regentes do direito societário. Dever de cooperação e colaboração entre os sócios. Administrador que deve agir com lealdade e diligência. Conclusão de que, in casu, atos de grande repercussão para a sociedade empresária exigiam a participação de ambos os sócios. Negócio jurídico por meio do qual se transferiu fundo de comércio e rescindiu contrato de fornecimento de gás, inviabilizando a continuidade das atividades comerciais. Relevância do ajuste caracterizada. Necessidade, portanto, de anuência de ambos os sócios. Requerido que, individualmente, não detinha legitimidade para entabular a avença. Pessoa jurídica, consequentemente, sem a devida representação. Nulidade manifesta. Má-fé do autor e conluio entre os sócios. Questões não suscitadas em 1º grau de jurisdição. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Fatos que, de qualquer modo, não foram comprovados pela requerida (art. 333, II, do CPC). Alegações afastadas. Argumentação no sentido de que o pacto foi favorável à empresa. Descabimento. Juízo de conveniência que deveria ter sido exercido conjuntamente pelos sócios. Teoria da aparência. Não aplicabilidade. Ausência de erro escusável. Dever de cautela não observado pela parte, em tese, prejudicada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.044935-1, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEÇA INICIAL INSTRUÍDA COM TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR LEVADA A EFEITO POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E CUJA REMESSA AO DESTINATÁRIO SEQUER FOI CERTIFICADA. INVALIDADE PARA FIM DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA PATENTE. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE DEVE PRECEDER AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. ADEMAIS, DOCUMENTOS APRESENTADOS, IN CASU, EM SEDE DE EMENDA À INICIAL, IGUALMENTE INAPTOS A COMPROVAR A PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064064-6, de Braço do Norte, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO LAVRADA POR TABELIÃO ATESTANDO TENTATIVAS INEXITOSAS DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA O PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. PROVIDÊNCIA ATENDIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DEMONSTRADA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. VERIFICADA, CONTUDO, AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À INSTRUÇÃO DA PEÇA INAUGURAL. VÍCIO SANÁVEL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A EMENDA DA INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064578-7, de Navegantes, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO COM O PROPÓSITO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO DIGLADIADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. ANÁLISE DO PREQUESTIONAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.017779-6, de Caçador, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO ANTERIORMENTE APREENDIDO. DEPÓSITO JUDICIAL DE MONTANTE CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS DO FINANCIAMENTO, ACRESCIDAS DE ENCARGOS. MEDIDA SUFICIENTE À PURGAÇÃO DA MORA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS DO CONTRATO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PURGA DA MORA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031021-7, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE A NOTA PROMISSÓRIA QUE LASTREOU A DEMANDA CARECE DE REQUISITOS EXTRÍNSECOS À SUA VALIDADE, QUAIS SEJAM: A DATA E O LOCAL DE EMISSÃO. RECLAMOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA EXEQUENTE. DEFENDIDA VALIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO DA CÁRTULA. REQUISITO ESSENCIAL À FORMAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. EXEGESE DOS ARTS. 75 E 76, AMBOS DO DECRETO N. 57.663/66 (LEI UNIFORME). INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PERSEGUIÇÃO DO CRÉDITO RECLAMADO PELA VIA EXECUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DO EMBARGANTE. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA FORMA DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO QUE SE SUBMETE À REGRA INSCULPIDA NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO IGUALMENTE INVIÁVEL. ESTIPÊNDIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DAS ALÍNEAS A, B E C DO ART. 20, § 3º, DO CPC. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELO EXECUTADO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO ARGUMENTO DE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RECONVINTE SE AFIGURAM INÁBEIS AO APARELHAMENTO DE DEMANDA MONITÓRIA. EXTINÇÃO MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE AJUIZAMENTO DE PEDIDO RECONVENCIONAL EM SEDE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018158-6, de Guaramirim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, A FIM DE IMPEDIR A INSCRIÇÃO OU DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA COERCITIVA. ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE NÃO SE AFIGURA A MAIS ADEQUADA PARA A SATISFAÇÃO DA TUTELA ALMEJADA. EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO E MAIS EFICAZ PARA TANTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051215-8, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE DESCORTINA EFETIVO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA DEVEDORA. DÍVIDA LIQUIDADA 34 DIAS DEPOIS DA DATA DE VENCIMENTO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. APONTE LÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DO CREDOR. CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO APÓS TRANSCORRIDOS 22 DIAS DO EFETIVO PAGAMENTO. PRAZO RAZOÁVEL. ABALO ANÍMICO NÃO TIPIFICADO. EXACERBADA SENSIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063750-8, de Meleiro, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CONDENA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR PROCEDIMENTOS MÉDICOS PARA O TRATAMENTO DE ANEURISMA DE ARTÉRIA POPLÍTEA BILATERAL, IMPONDO-LHE O DEVER DE EFETUAR O PAGAMENTO DE R$ 10.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DECORRENTE DA INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE QUE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. PROCEDIMENTO ESSENCIAL PARA A CURA DA DOENÇA QUE ACOMETE UM DOS APELADOS. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES QUE GARANTE TRATAMENTOS NA ESPECIALIDADE DE ANGIOLOGIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98. CONDUTA DA OPERADORA QUE, POR SE REVELAR GRAVE E ABUSIVA, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ E POR ESTE PRETÓRIO, CONFIGURA, SIM, ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. "Em determinadas situações, a recusa à cobertura médica pode ensejar reparação a título de dano moral, por revelar comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde que extrapola o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento, agravando a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, já combalido pela própria doença. Precedentes. Em casos que tais, o comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde se caracteriza pela injusta recusa, não sendo determinante se esta ocorreu antes ou depois da realização da cirurgia, embora tal fato possa ser considerado na análise das circunstâncias objetivas e subjetivas que determinam a fixação do quantum reparatório. Agravo Regimental improvido" (Agravo Regimental no Agravo nº 884832 do Rio de Janeiro. Relator Ministro Sidnei Beneti, julgado em 26/10/2010). MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057622-4, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO SEM PAGINAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM E IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.062268-6, de Timbó, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA EM RAZÃO DO EMPREGO (ART. 168, § 1º, III, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE COMPROVADA, AUTORIA, PORÉM, NÃO EVIDENCIADA. RÉU, LOCUTOR DE RÁDIO, QUE ESTAVA AUTORIZADO, MEDIANTE CONTRATO VERBAL, A VENDER, POR MEIO DE SUA AGÊNCIA DE PUBLICIDADE, ESPAÇOS DE PROPAGANDA NOS PROGRAMAS DA RÁDIO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL, PORÉM, QUE VEDAVA A COBRANÇA POR AGENTE NÃO AUTORIZADO PELA EMISSORA PARA TANTO, BEM COMO POR VENDEDOR, AGÊNCIA OU CORRETOR. POSSE LÍCITA ANTERIOR DO BEM NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO BÁSICO À CONFIGURAÇÃO DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE DEMOSTRAM QUE A CONDUTA PODERIA CONFIGURAR O DELITO DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP), CONTUDO, INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO EM RAZÃO DA SÚMULA 453 DO STF. INAPLICABILIDADE DA MUTATIO LIBELLI (ART. 384) EM SEGUNDO GRAU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS MOLDES DO ART. 386, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.010205-7, de Sombrio, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT DO CP). RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT DO CP). DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT DO CP) PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO RÉU LUIZ. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO RÉU OSMAR EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO MINISTERIAL NESTE ASPECTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. MOTOCICLETA FURTADA ENCONTRADA NA CASA DO RÉU OSMAR. MOTOR DO VEÍCULO ENCONTRADO EM SEU QUARTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. PENA FIXADA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS. PRAZOS PRESCRICIONAIS QUE SE MITIGAM PELA METADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, DO CP. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.009507-5, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL [ART. 217-A, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR: NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE JUNTADA DE LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PERÍCIA TÉCNICA ANEXADA AOS AUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. DEFESA QUE TEVE LIVRE ACESSO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO LAUDO EM ALEGAÇÕES FINAIS OU REQUERIMENTO DE PROVA CONTRÁRIA NA FASE DE DILIGÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO: ALEGADA FALTA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM RELEVANTE IMPORTÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, QUE SÃO EM REGRA PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE IMPUTANDO A PRÁTICA DA CONJUNÇÃO CARNAL. CERTEZA NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU PRESENTE. RELACIONAMENTOS SEXUAIS DIVERSOS. DEMONSTRAÇÃO QUE EM SUA MAIORIA FORAM MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. SEM POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA O CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS NORMAIS A ESPÉCIE. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO QUE DE IMPÕE. FALTA DE PROVAS CONCRETAS DA REITERAÇÃO DA CONDUTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MODIFICADO PARA O SEMIABERTO. ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA RETRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.046423-5, de Maravilha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO [ART. 155, CAPUT, E ART. 157, I E II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE, ALIADA AS DEMAIS PROVAS MATERIAIS, DÃO CERTEZA DA AUTORIA IMPUTADA AO RÉU. VÍTIMAS DO DELITO DE ROUBO QUE RECONHECERAM O RÉU SEM SOMBRA DE DÚVIDAS COMO AGENTE DO CRIME. VEÍCULO ANTERIORMENTE FURTADO UTILIZADO PELO RÉU PARA PRATICAR O ROUBO. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PROVA DA JUSTIFICATIVA CONVINCENTE PARA À POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM A LEI 8.906/94. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.045002-3, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. DISPENSA. CONTRATAÇÃO DE DIFERENTES EMISSORAS JORNALÍSTICAS SEM PRÉVIO PROCESSO LICITATÓRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESIVIDADE AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CONTRATOS DE DIFERENTES EMISSORAS QUE SE NORTEIAM PELO MESMO PADRÃO DE VALORES. COLETIVIDADE BENEFICIADA COM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVO DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.065025-9, de São Bento do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRICULTOR. ACIDENTE OCORRIDO EM 1990, SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/1976. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO COM BASE DA LEI N. 8.213/1991. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC PREENCHIDOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. "Equiparados o empregado rural ao urbano, para efeito de proteção securitária relativa a acidente de trabalho ocorrido após a Constituição de 1988, os benefícios correspondentes também passaram a ser regidos pela legislação acidentária urbana vigente até o início da vigência da Lei n. 8.213/91." (Apelação Cível n. 2008.036487-4, Rel. Des. Jaime Ramos) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.071747-0, de Xaxim, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).