APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE AFIRMA TER SIDO ALVO DE COMENTÁRIOS CONCEBIDOS E DISSEMINADOS PELAS RÉS, REFERENTES A SUPOSTO ABUSO SEXUAL POR ELA SOFRIDO, QUANDO CONTAVA 10 ANOS DE IDADE, E CUJO OFENSOR SERIA PESSOA PRÓXIMA E CONHECIDA NA VIZINHANÇA. AFIRMAÇÕES QUE TERIAM CAUSADO CONSTRANGIMENTO E ABALO ANÍMICO DIGNO DE REPARAÇÃO, DADA A NECESSIDADE DE SE SUBMETER A ANÁLISE LABORATORIAL PARA FINDAR AS ESPECULAÇÕES RELATIVAS AO DITO ESTUPRO, ALÉM DA NECESSIDADE DE A SUA GENITORA TER DE SE DIRIGIR À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA PRESTAR DECLARAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO APENAS UMA DAS RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA VENCIDA. RAZÕES DA APELAÇÃO MANEJADAS NO SENTIDO DE RESSALTAR A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA DEMANDANTE, DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. AVENTADA CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO DOS FATOS NARRADOS E DOS DANOS PROVENIENTES DAS AFIRMAÇÕES PROFERIDAS. MENÇÕES REFERENTES À SUPOSTA CONFLUÊNCIA DE INTERESSES ENTRE A RÉ NÃO VENCIDA, REVEL, E A AUTORA, A FIM DE PREJUDICAR TÃO SOMENTE A APELANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPOSTO POR DOCUMENTOS PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL E INAPTOS A COMPROVAR, SEQUER, A EXISTÊNCIA DOS COMENTÁRIOS RELACIONADOS AO CONJECTURADO ESTUPRO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS, BEM COMO DISPENSA DA PRODUÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO DO DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVELIA DE UMA DAS DEMANDADAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS QUE, PORÉM, NÃO AFASTA O ÔNUS DA AUTORA EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. APLICAÇÃO CONJUNTA E NÃO EXCLUDENTE DO DISPOSTO NOS ARTS. 319 E 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Embora o art. 319 do Código de Processo Civil preconize que, "se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor", a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta, de maneira que, se houver elementos nos autos que levem à conclusão contrária, não está o juiz obrigado a acolher o pedido do autor. REFORMA DA DECISÃO REPLICADA, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA FIXADA EM R$ 1.000,00. EXIGIBILIDADE, NO ENTANTO, SUSPENSA, POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089475-8, de Videira, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO JÁ NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09, QUE INSTITUIU TABELA PARA AFERIÇÃO QUANTITATIVA DO GRAU DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PERÍCIA MÉDICA INDICANDO QUE A SEGURADA APRESENTA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO, DE REPERCUSSÃO MÉDIA. ENQUADRAMENTO EM UM DOS SEGMENTOS CORPORAIS ELENCADOS NA TABELA CORRESPONDENTE. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA NO VALOR JÁ ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº 340/2006. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO ORIGINAL DA MOEDA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS DISTRIBUÍDOS IGUALMENTE ENTRE OS LITIGANTES. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ENUNCIADO Nº 306 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058167-2, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229, CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. OFERECIMENTO DE SERVIÇOS SEXUAIS NO ESTABELECIMENTO MANTIDO PELOS RÉUS DEMONSTRADO. EXPLORAÇÃO SEXUAL, TODAVIA, NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, III, CPP). FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE VULNERÁVEL (ART. 218-B, § 2º, II, CP). POSTULADA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. ADOLESCENTE DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE IDADE. MENOR QUE HAVIA SE ENVOLVIDO COM OS ACUSADOS HÁ CERCA DE 1 (UM) MÊS, QUE NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS SOLICITADOS E QUE AFIRMOU TER IDADE SUPERIOR. DÚVIDAS DE QUE OS RÉUS TINHAM CONHECIMENTO DE QUE ELA POSSUÍA IDADE INFERIOR A 18 (DEZOITO) ANOS. ERRO DE TIPO ESSENCIAL VENCÍVEL CONFIGURADO (ART. 20, CAPUT, CP). DOLO EXCLUÍDO. CRIME NÃO PUNÍVEL A TÍTULO DE CULPA. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, VI, CPP). RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.069287-6, de Descanso, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, FIRMES E COERENTES, DE REVELANTE VALOR PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA ACIMA DO MÍNIMO SOMENTE EM RAZÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DA PENA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.053264-2, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DO AUTOR PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove "insuficiência de recursos", como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, "sem prejuízo próprio ou de sua família", como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047990-6, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, INDEFERIU O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DOS AGRAVANTES NA QUALIDADE DE ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS DA AGRAVADA, QUALIFICANDO-OS, AO CONTRÁRIO, COMO RÉUS, E DETERMINANDO A RESPECTIVA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. EVIDENCIADA EXISTÊNCIA DE COMPOSSE PRO INDIVISO DO IMÓVEL USUCAPIENDO, ESTABELECIDA ENTRE OS INSURGENTES E A AGRAVADA. FATO NÃO RESISTIDO PELA AUTORA DA DEMANDA, QUE, INCLUSIVE, MANIFESTOU CONCORDÂNCIA COM O PLEITO DOS AGRAVANTES, POSTULANDO SEJAM A ELES ESTENDIDOS OS EFEITOS DA SENTENÇA, COM O RECONHECIMENTO DO CONDOMÍNIO EM PARTES IGUAIS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO CONFIGURADO. IMPROPRIEDADE NA IDENTIFICAÇÃO DO INSTITUTO PROCESSUAL, PELOS RECORRENTES, QUE NÃO COMPROMETE O DEFERIMENTO DA MEDIDA PRETENDIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE TODOS OS COMPOSSUIDORES INTEGREM O POLO ATIVO DA AÇÃO, SOB PENA DE NULIDADE DO FEITO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS AGRAVANTES, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 47 DO CPC, DADO O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. PROVIDÊNCIA QUE, DIANTE DA SUCESSÃO HEREDITÁRIA, MOSTRA-SE DE RIGOR QUANTO AOS FILHOS DO FALECIDO MARIDO DA AGRAVADA. DECISÃO EM DESCOMPASSO COM A LEGISLAÇÃO CONCERNENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.016410-5, de Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE CÓPIA LEGÍVEL DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL, NÃO CUMPRIDA DE FORMA EFICAZ. JUNTADA DE CÓPIAS DOS CONTRATOS, NOVAMENTE, ILEGÍVEIS. DESCUMPRIMENTO QUE TEM COMO CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 267, I, AMBOS DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014738-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR DO AUTOR E DO AUTOR PESSOALMENTE. REQUISITOS ATENDIDOS. ABANDONO CONFIGURADO. SENTENÇA CONCISA, NOS TERMOS DO ARTIGO 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO E RELATÓRIO SUCINTOS, MAS SUFICIENTES. NULIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Atendidos os pressupostos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito ante a caracterização do abandono da causa é medida que se impõe (art. 267, III, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065166-3, de Videira, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 257 DO CPC). RECURSO INTERPOSTO SEM COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064885-5, de Porto Belo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Se cada parte foi vencida e vencedora, devem arcar reciprocamente com o pagamento das despesas processuais na proporção dos seus ganhos e perdas, de acordo com o art. 21, caput, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA QUE CONDENOU O AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE CONCEDIDA COM FULCRO NA LEI N. 10.60/1950. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO PROVIDO NO PONTO. O beneficiário de assistência judiciária gratuita, tem, por expressa disposição da Lei nº 1.060/1950, suspensa a exigibilidade das verbas a que foi condenado, por força de sucumbência na demanda, inclusive em relação aos honorários advocatícios, à não ser que, dentro de 5 (cinco) anos a contar da sentença venha a ter condições de satisfaze-las sem prejuízo do sustento próprio ou da família. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087822-8, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DA AUTORA PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove "insuficiência de recursos", como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, "sem prejuízo próprio ou de sua família", como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035405-1, de Ibirama, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E AÇÃO MONITÓRIA. DISCUSSÃO PRINCIPAL RELATIVA À EXIGIBILIDADE DE CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE MERCADORIAS, EM TESE, PROVENIENTES DO PARAGUAI. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA NULIDADE DO CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA PARA POSTERIOR EXAME DA VALIDADE DAS CÁRTULAS EMITIDAS EM PAGAMENTO. HIGIDEZ DOS TÍTULOS ERIGIDA COMO QUESTÃO SECUNDÁRIA. DISCUSSÃO PREDOMINANTE DE NÍTIDA NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.011795-5, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E AÇÃO MONITÓRIA. DISCUSSÃO PRINCIPAL RELATIVA À EXIGIBILIDADE DE CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE MERCADORIAS, EM TESE, PROVENIENTES DO PARAGUAI. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA NULIDADE DO CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA PARA POSTERIOR EXAME DA VALIDADE DAS CÁRTULAS EMITIDAS EM PAGAMENTO. HIGIDEZ DOS TÍTULOS ERIGIDA COMO QUESTÃO SECUNDÁRIA. DISCUSSÃO PREDOMINANTE DE NÍTIDA NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.011796-2, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam em relação ao primeiro autor. Procedência, quanto ao contrato do segundo demandante. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Portarias Ministeriais. Apontada violação ao ato jurídico perfeito e acabado (art. 5º, XXXVI, CF/88). Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Pagamento de dividendos. Direito reconhecido. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Realização de prova pericial na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Recurso provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061695-1, de Urussanga, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO NA ORIGEM. RECURSO DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVE SER PAGA EM QUANTIA INTEGRAL, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. ARGUMENTO IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO, CONTUDO, DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR SUPERIOR AO GRAU DE INVALIDEZ IDENTIFICADO EM LAUDO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO. Após a alteração da norma de regência do Seguro DPVAT (Lei n. 6.194/1974) pela Lei n. 11.945/2009, não há dúvida de que a indenização securitária deve ser paga de acordo com o grau de invalidez do segurado. Assim, respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, ainda que a única pretensão do autor seja a de receber o valor do máximo indenizatório previsto em lei do Seguro Obrigatório, sendo possível por meio das provas colacionadas no feito, deve-se identificar se o pagamento parcial foi efetuado de acordo com o grau da lesão do segurado e determinar sua eventual complementação, observando os percentuais impostos pela tabela da Lei n. 11.945/2009 - ressalvado o entendimento deste Relator, que, nessa hipótese, entende que o pedido deve ser julgado improcedente. Se o valor pago administrativamente pela seguradora a título de indenização do Seguro DPVAT está além dos parâmetros do artigo 3º, seu § 1º e seus incisos I e II, da Lei n. 6.194/1974, bem como da tabela inserida pela Lei n. 11.945/2009, o pedido do segurado deve ser julgado improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047746-9, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ARGUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. MAIORIDADE CIVIL ATINGIDA NO CURSO DO PROCESSO. CESSAÇÃO DO PENSIONAMENTO NÃO AUTOMÁTICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. "Ao autor da revisional de alimentos cumpre a prova da alteração do pressuposto da proporcionalidade (necessidades e possibilidades). Na minoratória, deve o postulante demonstrar as condições que ostentava à época da fixação do quantum, bem assim as circunstâncias que, depois, alteraram concretamente o indispensável equilíbrio na definição da verba alimentar. Se assim não atua, a improcedência torna-se um imperativo processual" (Apelação Cível n. 2011.081843-2, de Jaraguá do Sul. rel. Des. Henry Petry Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028856-3, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. EXPOSIÇÃO À VENDA DE COMPACT DISC (CD'S) E DIGITAL VERSATILE DISC (DVD'S) FALSIFICADOS. ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. INTERROGATÓRIO. FALTA DE ENTREVISTA RESERVADA COM DEFENSOR. NULIDADE NÃO SUSCITADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEM NAS ALEGAÇÕES FINAIS. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. A alegação de nulidade ocorrida no interrogatório em virtude de não ter sido oportunizado a entrevista reservada com defensor, prevista no artigo 185, § 5º, do Código de Processo Penal, deve ser arguída até as alegações finais, sob pena de preclusão, diante da inteligência do artigo 571 do mesmo Diploma. AUSÊNCIA DE REGISTRO, NO TERMO DE AUDIÊNCIA, DE QUE NÃO FOI OPORTUNIZADO À RÉ O DIREITO DE ENTREVISTA PRÉVIA COM DEFENSOR. ADVERTÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INOCORRENTE. Sempre, antes de ser interrogado, ao réu é dado o conhecimento de seus direitos constitucionais, inclusive o de permanecer em silêncio. Em não havendo prejuízo decorrente da suposta ausência de entrevista prévia não há nulidade a ser decretada, conforme se depreende do artigo 563 do Código de Processo Penal. Não há se falar em nulidade por ausência de entrevista reservada entre o paciente e seu defensor, por ocasião do interrogatório, quando não se demonstra nos autos ter-lhe sido tolhido este direito. O atual sistema de nulidades processuais assenta-se, fundamentalmente, na ocorrência de prejuízo. Assim, assente é que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" (art. 563 do CPP). Ordem denegada (HC 94414/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 10/05/2010). PRELIMINAR DE NULIDADE. TERMO DE APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS. ARTIGO 530-C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MERA IRREGULARIDADE. LAUDO PERICIAL. FALTA DE DESCRIÇÃO UNITÁRIA DOS BENS APREENDIDOS. AFERIÇÃO DE FALSIFICAÇÃO POR CRITÉRIOS OBJETIVOS. ANÁLISE UNITÁRIA DE CADA MÍDIA. DESNECESSIDADE. EIVA AFASTADA. A necessidade de assinatura por duas testemunhas no termo de apreensão a que alude o artigo 530-C, do Código de Processo Penal, se justifica para que, eventualmente, seja possível o esclarecimento de qualquer dúvida em relação aos objetos apreendidos através de seus testigos no curso do processo e para instruir procedimentos incidentais, não devendo ser declarada a nulidade se não resultar prejuízo à parte. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉ CONFESSA. VERSÃO CORROBORADA POR TESTEMUNHO POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Quem expõe à venda, com objetivo de lucro, no seu estabelecimento comercial, cópia de obra intelectual reproduzida, sem autorização expressa do titular do direito, comete o crime de violação de direito autoral, infringindo, assim, o disposto no artigo 184, § 2º, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071497-9, de Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. AMORTIZAÇÃO. Ocorrendo quitação de parte do débito fiscal, a execução prossegue pelo saldo remanescente, calculado através de simples operação aritmética. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.024314-0, de Itapiranga, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO (CHEQUE ESPECIAL E CAPITAL DE GIRO). RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DOS RÉUS. A) RECURSO DO BANCO: IRRESIGNAÇÃO QUANTO À EXPUNÇÃO DOS JUROS CAPITALIZADOS. DISCREPÂNCIA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. MENÇÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RESP N. 973.827/RS). INSTRUMENTO FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.03.2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Exsurge viável a prática da capitalização mensal de juros, ainda que não expressamente prevista, mas ajustada posteriormente à publicação da MP n. 1.963-17, de 31.03.2000, quando puder ser aferida pela diferença de proporção aritmética entre as taxas mensal e anual. B) RECURSO DOS RÉUS: 1) JUROS REMUNERATÓRIOS: PRETENSÃO À LIMITAÇÃO DO ENCARGO EM 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, §3°, DA CF/88, EM SUA REDAÇÃO PRIMITIVA. TESE AFASTADA. 1.1) CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS ACIMA DE 10% DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ITEM ACOLHIDO PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS AVENÇADOS AO PATAMAR DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. 1.2) CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. JUROS ESTABELECIDOS EM PERCENTUAIS ACEITÁVEIS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. TESE DESPROVIDA NO PONTO. 2) RECURSO DOS RÉUS COM PEDIDOS DE VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, FIXAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL EM 2%, REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E RETIRADA DO NOME DOS DEVEDORES DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFRONTA AO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE NÃO CONHECIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDOS DE FORMA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO CAPUT, DO ART. 21, DO CPC. RÉUS, SUCUMBENTES EM PARCELA EXPRESSIVA, QUE DEVEM SUPORTAR MAIOR EXTENSÃO DO GRAVAME. SENTENÇA DE CUNHO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM NESTE QUESITO. HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS NOS MOLDES DO § 3º, DO ART. 20, DO CPC. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 306, DO STJ. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.029422-3, de Indaial, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGANDO SEGUIMENTO À APELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO SEU RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.043255-1, de Trombudo Central, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).