PENAL. ABANDONO MATERIAL (ART. 244, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTO. DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVADO DOLO. ABSOLVIÇÃOPara a configuração do crime de abandono material, impõe-se a prova de que o agente tenha deixado de prover, sem justa causa, a subsistência do sujeito passivo. Não evidenciado, nos autos, o dolo específico, tendo em vista que, quando o réu possuía condições, efetuava o pagamento dos alimentos. Sendo mero inadimplemento de pensão alimentícia judicialmente arbitrada, a situação deve ser resolvida no âmbito civil.Apelação provida. Réu absolvido.

PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PREJUÍZO E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROVAS. TIPICIDADE.Não há nulidade quando a determinação de retirada do réu da sala de audiências foi motivada pelo constrangimento e intimidação que a vítima disse que sentiria ao depor na sua presença (atendido o disposto no artigo 217 do CPP). Ademais, a presença do defensor na audiência, onde foi oportunizado formular perguntas à vítima e à testemunha, garante o pleno exercício do direito de defesa do réu, de modo que não se vislumbra qualquer prejuízo, elemento este indispensável à declaração de nulidade no processo penal (art. 563, do CPP)As provas orais e pericial constantes dos autos comprovam que o acusado lesionou sua companheira.Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. CABO/PMDF. AÇÃO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. DISTRITO FEDERAL. CUSTAS PROCESSUAIS.I - O autor deve ser promovido à Cabo da PMDF, em ressarcimento de preterição, por ter sido absolvido em ação penal, com trânsito em julgado, e preencher os demais requisitos exigidos para a graduação, à época da realização do curso de formação, art. 16, inc. III, do Decreto 7.456/83.II - Os efeitos financeiros da promoção em ressarcimento de preterição, considerando que o autor já foi aprovado no Curso de Formação de Cabos, retroagem à data em que deveria ter sido anteriormente promovido. Cabível a percepção das diferenças remuneratórias, bem como a sua reclassificação de antiguidade.III - O Distrito Federal é isento do pagamento de custas processuais, exceto quanto àquelas adiantadas pela outra parte, se houver.IV - Apelação parcialmente provida.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/90). CRIME FORMAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. O crime de corrupção de menores é formal, de perigo presumido, prescindindo, para sua caracterização, de prova da efetiva corrupção do menor, não se vinculando a tipicidade da conduta à precedente honestidade e pureza do infrator. Ainda que se trate de menor com antecedentes, cada nova ação criminosa com ele praticada mantém e aprofunda sua corrupção, situação que impõe a incidência da norma penal.Pena pelo crime de roubo fixada de maneira razoável e suficiente para prevenir e reprimir o crime.Embargos infringentes desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. CONFORMIDADE COM A LEI E COM A DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE MANIFESTA CONTRA A PROVA DOS AUTOS. CRÍTICA PROCEDENTE DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, porque esfaqueou a vítima subitamente, ainda perseguindo-a afim de desferir novos golpes, tudo em decorrência de briga anterior da qual sequer participara, sendo contido por terceiro quando tentava consumar o crime.2 A decisão do Conselho de Sentença não é manifestamente contrária à prova dos autos quando amparada em uma das versões apresentadas e discutidas durante o julgamento plenário, encontrando amplo respaldo nos testemunhos colhidos e nas demais provas constantes nos autos.3 Condenações definitivas por fatos posteriores não justificam a majoração da pena-base à conta de maus antecedentes ou conduta social inadequada, sob pena de violação do princípio da não-culpabilidade. Precedentes do STJ.4 A confissão não implica atenuação da pena quando o réu, admitindo em Plenário do Júri que esfaqueou a vítima, alega falsamente que agiu em legítima defesa, tentando se desvencilhar das consequências do fato. Trata-se de confissão qualificada, que não deve ser considerada para fins de atenuação da pena. 5 A menoridade do réu é circunstância atenuante de preponderância especial, devendo prevalecer diante da reincidência.6 O crime aproximou-se o suficiente da consumação para justificar a dedução de metade da pena, pois, embora o réu não tenha atingido a vítima em região de letalidade imediata, fez tudo que estava ao seu alcance para atingir o resultado pretendido.7 Apelação do Ministério Público desprovida e a da defesa parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Revisão Criminal constitui-se em ação de impugnação autônoma, de natureza desconstitutiva e excepcional, cuja admissibilidade se restringe às hipóteses taxativas enunciadas no art. 621, incisos I, II, e III, do CPP. 2. Inexistindo novas provas de circunstâncias que determinem ou autorizem diminuição especial da pena, deve ser mantida a reprimenda definitiva, conforme cominada no v. acórdão rescindendo.3. Revisão Criminal improcedente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE EM PENA PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Inviável converter-se a prestação de serviço à comunidade em pena pecuniária, devido aos fins retributivo e ressocializador a que a pena aplicada se presta, considerando que a sanção pecuniária pode não estar revertida de tais efeitos. 2. Eventual alegação de incompatibilidade da atividade laboral do réu com o cumprimento da prestação de serviço à comunidade será concretamente analisada no Juízo da Execução, com vistas a permitir que o apelante cumpra a pena sem prejuízo de seu labor.3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DURANTE O PERÍODO NOTURNO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AGRAVANTE DE CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM.Conjunto probatório que demonstra a materialidade e autoria do crime previsto no artigo 150, § 1º, do CP c/c art. 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006.Pena bem dosada, atendidos os critérios dos artigos 59 e 68 do Código Penal.A agravante de crime cometido no contexto de violência doméstica não é elementar tampouco qualifica o crime de violação de domicílio durante o período noturno. Imperiosa, portanto, sua incidência, não havendo se falar em bis in idem.Apelo desprovido.

PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ATENUANTE RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ.Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu.Não é obrigatória a apreensão da arma, quando a prova oral mostra-se idônea a autorizar a incidência da majorante constante do artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal.Não há falar em afastamento da causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes quando comprovado que o réu atuou na consecução do crime em comunhão de esforços com outro indivíduo.A existência de circunstância atenuante não tem o condão de rebaixar a pena para aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ).Apelo desprovido.

PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL.I. A confissão do réu e o relato da vítima são provas suficientes para condenação.II. Nervosismo e descontrole em razão de discussão não afastam o dolo.III. Os princípios da intervenção mínima do Direito Penal e da fragmentariedade não possuem aplicação. A pena prevista é proporcional à lesividade da conduta. A integridade física do ser humano é digna da tutela jurídica. Agressão física, mediante tapa, não é socialmente aceitável.IV. Recurso provido.

PENAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR - FALTA DE REPRESENTAÇÃO - CONDUTA PRATICADA SOB INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL - AÇÃO PENAL INCONDICIONADA - EXAME POR ETILÔMETRO - NÃO NECESSIDADE - CULPA COMPROVADA. I. Se o agente realizar delito de lesão corporal culposa ao volante sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, estão afastadas as disposições dos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099/95. II. O exame por etilômetro é prescindível à prova de embriaguez, pois, ao contrário do tipo do art. 306 do CTB, não se exige concentração específica de álcool por litro de sangue.III. Correta a condenação se as provas são suficientes para demonstrar a culpa do agente. IV. Recurso improvido.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. OMISSÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO CONFIRMADO.1 A defesa afirma que o acórdão é omisso porque afastou as teses de afronta ao princípio de identidade física do juiz e de reconhecimento inimputabilidade penal. 2 O acórdão impugnado consignou expressamente que não se reconhece qualquer nulidade sem a prova do efetivo prejuízo, estando a hipótese amparada pela aplicação analógica do artigo 132 do Código de Processo Civil. Também não há inimputabilidade do réu porque o laudo técnico atestou que o alcoolismo do réu não lhe retiraria a capacidade de agir conforme o direito. Eventual inconformidade em relação ao resultado do julgamento não caracteriza omissão passível de correção nesta via.3 Embargos de declaração desprovidos.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE POR POLICIAIS ACAMPANADOS QUE O AVISTARAM FORNECENDO DROGA NA VIA PÚBLICA E RECEBENDO A PAGA CORRESPONDENTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/06, depois de ter sido preso em flagrante tendo consigo cerca de nove gramas de cocaína. Denúncia anônima de tráfico no local motivou a campana realizada por agentes de polícia que viram o réu no afã de vender drogas, sendo realizada abordagem e apreendida as porções de droga junto com dinheiro miúdo.2 A mercancia ilícita é comprovada quando há depoimentos de policiais, cujas palavras usufruem a presunção de veracidade e idoneidade ínsita aos atos administrativos em geral, máxime quando se apresentam lógicas, consistentes e estejam amparada por outros elementos de convicção.3 Os cinco anos de prazo que permitem afastar a reincidência são contados a partir da data de cumprimento ou de extinção da pena, conforme o artigo 64, inciso I, do Código Penal, e, quando constatada, autoriza o regime fechado sem substituição por restritivas de direitos, quando a pena é superior a quatro e inferior a oito anos de reclusão.5 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E USO DE UMA FACA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU DE PARTICIPAÇÃO MENOS IMPORTANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, porque, junto com comparsa, abordou homem na via pública e o imobilizou quando este reagiu e tomou a faca do seu parceiro, possibilitando-lhe a subtração da carteira com dinheiro.2 A materialidade e a autoria são comprovadas quando o depoimento vitimário corrobora a delação do comparsa, não se cogitando em participação menos importante quando o agente exerceu papel fundamental para o sucesso da ação criminosa, como ocorre quando imobiliza a vítima para que o comparsa lhe subtrai bens. 3 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E TRANSPORTE DE AUTOMÓVEL PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO MENOS IMPORTATANTE. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA.1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II, IV e V do Código Penal, porque, junto com três comparsas, subtraíram pertences de duas vítimas distintas, intimidando-as com arma de fogo. Os réus telefonaram e induziram-nas a acreditar que estavam sendo chamadas para solucionarem problema mecânico em veículo em local de difícil acesso, rendendo-as e aprisionando-as no porta-malas de um carro. 2 A materialidade e a autoria são comprovadas quando há perfeita consonância entre as provas colhidas no inquérito e as declarações vitimárias. No caso, os ofendidos descreveram a dinâmica delituosa detalhadamente, corroborando a atuação do réu e confirmando as informações prestadas pelas testemunhas perante a autoridade policial.3 Não há participação de menor importância quando o réu tem o domínio final do fato, realizando tarefa essencial para permitir a sua concretização, tal como conduzir o carro roubado durante a fuga e transportá-lo para outro Estado.4 O pequeno acréscimo decorrente da análise desfavorável da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime está proporcional e plenamente justificado. A exclusão das majorantes somente deve ocorrer em caso de manifesta improcedência, o que não é o caso. Não há dúvida de que o réu praticou o crime com seus comparsas que estavam encapuzados e armados. O fato de a arma de fogo não ter sido apreendida não impede o reconhecimento da respectiva majorante, e o concurso de pessoas ficou sobejamente demonstrada na prova oral colhida, bem como a restrição de liberdade e o transporte do veículo para outro estado, conforme depoimentos das vítimas e das testemunhas. 5 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL. ROUBO COM SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DE IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réus condenados por infringir duas vezes o artigo 157, § 2°, inciso II, combinado com 70 do Código Penal, porque, juntos com comparsa não identificado, simularam portar arma de fogo e com isso subtraíram dinheiro e bens de consumo de um estabelecimento comercial e a bolsa de uma freguesa.2 Não ofende o princípio da identidade física a sentença proferida pelo Juiz titular da Vara, que não procedeu à instrução processual por ter deslocado ou afastado de suas funções por motivo justificado, cabendo a aplicação subsidiária do artigo 132 do Código de Processo Civil.3 A materialidade e a autoria do roubo são comprovadas quando há reconhecimento convincente dos réus pelas vítimas, corroborado pela confissão dos réus.4 Consuma-se o roubo com a simples inversão de posse da coisa subtraída com violência ou grave ameaça, mesmo que haja perseguição policial e seja o agente preso pouco tempo depois.5 Razoável o aumento da pena base em quatro meses de reclusão, quando desfavoráveis as circunstâncias do crime, ante a desnecessária prática da violência real na ação. A menoridade relativa é circunstância atenuante, e não causa especial de redução de pena, e não implica a diminuição da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). 6 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL. TENTATIVA DE FURTO EM INTERIOR DE HIPERMERCADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 155 combinado com 14, inciso II, do Código Penal, eis que tentou subtrair uma televisão do interior de hipermercado, apenas não atingindo seu intento porque foi interceptado por funcionário já na parte externa da loja.2 A autoria ficou demonstrada pela palavra de funcionários que presenciaram a ação do réu, especialmente daquele que o interceptou quando deixava a loja em direção ao estacionamento, levando a mercadoria em um carrinho de compras sem o devido pagamento.3 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, eis que, junto com um adolescente, subtraiu o automóvel e bens pessoais de uma mulher na via pública, depois de intimidá-la com um revólver.2 A materialidade e a autoria são comprovadas quando o reconhecimento extrajudicial do réu pela vítima é posteriormente ratificado na confissão do comparsa e pela apreensão de parte da res na posse do primeiro, em sua própria casa.3 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ALCOOLEMIA COMPROVADA. TESTE DO BAFÔMETRO REALIZADO VOLUNTARIAMENTE PELO CONDUTOR. LEGALIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. Inexiste nulidade do feito por inépcia da inicial acusatória, se evidente o erro material na equivalência entre os distintos testes de alcoolemia, que não gerou qualquer prejuízo à defesa. Preliminar rejeitada.2. Não há que falar em violação ao princípio constitucional da não auto-incriminação (art. 5º, inciso LXIII, da CF), se o teste do bafômetro foi realizado por livre e espontânea vontade do condutor, não havendo qualquer coação ou constrangimento por parte dos policiais militares. Precedentes.3. O teste realizado no aparelho denominado etilômetro é suficiente para caracterização do delito tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo prescindível a realização de exame sanguíneo.4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE AMEAÇA E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Não há que se falar em nulidade do processo, em relação ao crime de ameaça, se no momento em que fez a comunicação da ocorrência policial, dentro do prazo decadencial, o ofendido manifestou vontade inequívoca na sua instauração em face do réu, não recuando em sua intenção pelo prosseguimento do feito durante a audiência de instrução e julgamento.2. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando há provas sólidas a justificar a condenação, como as declarações firmes e harmônicas da vítima, corroboradas pelo conjunto probatório produzido.3. A fixação da pena, tanto na primeira quanto na segunda fase da dosimetria, não se socorra de critérios legais pré-estabelecidos, deve ter como bússola o princípio da razoabilidade, não merecendo reparo a sentença que os observe adequadamente. 4. A isenção do pagamento de custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá, na época oportuna, decidir sobre o estado de miserabilidade alegado pelo condenado.5. Recursos conhecidos e improvidos.