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Jurisprudência

TJDF APR -Apelação Criminal-20100610147926APR
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO. PENA. IMPÕE-SE A REDUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO E RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes.2. O réu não apresenta reincidência para obter regime mais rigoroso que o quantum da pena. Ademais, as circunstâncias ju...
Data do Julgamento : 13/12/2012
Data da Publicação : 07/01/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20120020270875HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA CONTRA SUAS FILHAS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO CONSTATAÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. INAPTIDÃO AO CONVÍVIO SOCIAL. RESSOCIALIZAÇÃO GRADATIVA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. DENEGADA A ORDEM.1. A Lei de Execução Penal estabelece no art. 112, caput, que a pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva, com a transferência para regime menos gravoso, quando o condenado preencher requisitos objetivos e subjetivos previstos.2. O Juiz poderá determinar a realização de...
Data do Julgamento : 13/12/2012
Data da Publicação : 07/01/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20120020270633HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CALÚNIA E INJÚRIA. ADVOGADO. PRERROGATIVA PROFISSIONAL. OFENSA IRROGADA EM PEÇA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE DE TRANCAMENTO PELA VIA ESTREITA. ORDEM DENEGADA.1. Em sede de habeas corpus, só se reconhece a falta de justa causa para a ação penal, como a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, quando a desconformidade entre a imputação e os elementos que lhe servem de supedâneo for incontroversa, translúcida e evidente.2. A imunidade judiciária do advogado por suas manifestações profissionais não abrange o crime de calúnia, nos termos do art. 7º,...
Data do Julgamento : 13/12/2012
Data da Publicação : 07/01/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120710174189APR
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. INAPLICABILIADE DA FORMA PRIVILEGIADA AO FURTO QUALIFICADO.O princípio da insignificância não se aplica ao crime de furto qualificado. Tal princípio é um instrumento de política criminal que deve ser aplicado, em regra, aos delitos de bagatela, o que não é o caso. Evidentes, na hipótese dos autos, a ofensividade acentuada, a reprovabilidade do comportamento do réu, o valor significativo da coisa furtada e a express...
Data do Julgamento : 13/12/2012
Data da Publicação : 08/01/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110112248165APR
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PENAL. ART. 33, CAPUT, E ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA EXACERBADA - REDUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se a droga apreendida seria difundida a indivíduos já fragilizados pelo encarceramento, provocando danos ainda mais devastadores.Se o paciente respondeu a ação penal recolhido ao cárcere e, mantidas as circunstâncias que autorizaram...
Data do Julgamento : 23/11/2012
Data da Publicação : 09/01/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110111614350APR
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PENAL. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA EXACERBADA - REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.Se a droga foi apreendida em poder do apelante, em circunstâncias que indicavam destinar-se à difusão ilícita, o que ressai evidente da análise da prova coligida, não há que se falar em absolvição.O delito de posse de arma de fogo é crime de perigo abstrato, sendo desnecessária a aferição da efetiva ofensa ao objeto jurídico protegido. Portanto, basta a simples posse do artefato sem autorização e em desacordo com determinação lega...
Data do Julgamento : 23/11/2012
Data da Publicação : 09/01/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG -Recurso de Agravo-20120020145740RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE.I. Verificado o descumprimento das condições impostas pelo Juiz (art. 115, LEP), está autorizada a transferência do condenado do regime aberto para outro mais severo, a fim de evitar o comprometimento da execução penal. II. De acordo com o Termo de Compromisso de Regime Aberto, o sentenciado deve recolher-se à residência, diariamente, das 21h às 5h, salvo prévia autorização do Juiz. O recorrido não foi localizado na fiscalização domiciliar III. O cometimento de falta grave, consistente em novo crime doloso,...
Data do Julgamento : 13/12/2012
Data da Publicação : 08/01/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090610057675APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE - PEDIDO DE NOVA OITIVA DA VÍTIMA - DEPOIMENTO COLHIDO NOS MOLDES DA RECOMENDAÇÃO 33 DO CNJ - NÃO OBRIGATORIEDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBATÓRIO - TOQUE CORPORAL OU APALPADELA - DESCLASSIFICAÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL. I. O procedimento de oitiva da criança obedeceu as determinações da resolução 33 do CNJ. Foram observados o contraditório e a ampla defesa. Afastada a preliminar.II. Mero toque corporal ou apalpadela superficial, de consequências e censurabilidade menos intensas, destoam do tipo do artigo 217-A do CP. Embo...
Data do Julgamento : 13/12/2012
Data da Publicação : 09/01/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110510234078APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E EXAME. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A ARMA ERA INAPTA A REALIZAR DISPAROS. ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ADEQUAÇÃO DA PENA.1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, se a condenação vem lastreada em provas cabais, especialmente na confissão parcial do réu e no reconhecimento dele pela vítima.2. Nos crimes patrimoniais, normalmente cometidos...
Data do Julgamento : 17/12/2012
Data da Publicação : 08/01/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20070810014285APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE ACORDO COM AS PROVA DOS AUTOS. CONCLUSÃO DOS JURADOS ASSENTADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA. FASE AVANÇADA DO ITER CRIMINIS. REDUÇÃO MÍNIMA PELA TENTATIVA. RECURSO DESPROVIDO.1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada.2. Se os jurados reconheceram que o apelante praticou o...
Data do Julgamento : 17/12/2012
Data da Publicação : 08/01/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110310343553APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESOBEDIÊNCIA ÀS MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO MINISTERIAL. TERMO DE APELAÇÃO OMISSO. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. EMENDATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.1. Segundo entendimento dessa Corte, o descumprimento de medidas protetivas pode, em tese, configurar violação ao mandamento proibitivo inserto no artigo 330 do CPB, não havendo de se falar no crime previsto no artigo 359 do mesmo diploma.2. Quando o termo de apelação do Ministério Público é silente quanto a extensão do efeito devolutivo requerido, o julgamento do recurso...
Data do Julgamento : 17/12/2012
Data da Publicação : 08/01/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090111238638APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FURTO MEDIANTE FRAUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRIMEIRO EVENTO CRIMINOSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. SEGUNDO EVENTO CRIMINOSO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA.1. Correta a condenação quanto ao segundo furto descrito na denúncia, pois fundada em consistente acervo probatório, especialmente informado pelas declarações da respectiva vítima e dos policiais civis que investigaram e prenderam em flagrante os acusados.2. Igualmente acertada a absolvição com relação ao primeiro delito patrimonial narrado na denúncia, tendo em v...
Data do Julgamento : 17/12/2012
Data da Publicação : 08/01/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120110847964APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE.1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na negativa de autoria, quando a condenação está lastreada em vasta prova, submetida ao crivo do contraditório. 2. Os depoimentos de policiais merecem credibilidade, tal como os das demais testemunhas, e podem servir como elemento de convicção, especialmente quando estão em consonância com os demais elementos de prova e não há qualquer razão para se duvidar de sua veracidade....
Data do Julgamento : 17/12/2012
Data da Publicação : 08/01/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110310252794APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO ILEGAL DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVA SUFICIENTE. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE.1. Não se cogita de violação arbitrária do domicílio, quando há situação de flagrante delito em crime permanente, como ocorre no delito de receptação na modalidade ocultação, em face da exceção constitucional à inviolabilidade de domicílio prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Cabe ao acusado, flagrado na posse de bens objetos de furto, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento d...
Data do Julgamento : 17/12/2012
Data da Publicação : 08/01/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20120020283440HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.1. Correta a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, com fundamento na gravidade da conduta e periculosidade do agente, evidenciada no caso concreto pelo modo de ação e efetivo risco de perturbação do andamento processual, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.2. É firme a jurisprudência no...
Data do Julgamento : 17/12/2012
Data da Publicação : 08/01/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100110028638APR
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PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE, INJÚRIA E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal leve, injúria e ameaça, em razão do depoimento da vítima e de uma testemunha presencial dos fatos, assim como do laudo de exame de corpo de delito, a manutenção da condenação do apelante é medida que se impõe.2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que condenou o apelante...
Data do Julgamento : 13/12/2012
Data da Publicação : 19/12/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR -Apelação Criminal-20121110009602APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REINCIDÊNCIA. ATENUANTE. AGRAVANTE. CONCURSO. PREPONDERÂNCIA. CULPABILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR. RECONHECIMENTO DO BIS IN IDEM. ROUBO. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. 1. Ocorre bis in idem na valoração negativa da culpabilidade, com base na existência de condenação transitada em julgado que foi considerada também para fins da agravante da reincidência.2. No concurso de agravantes e atenuantes, a reincidência é causa que prepondera sobre a confissão, devendo, no momento da resposta penal, receber maior valoração, conforme se extrai do artigo 67...
Data do Julgamento : 17/12/2012
Data da Publicação : 19/12/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120110512139APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. ADEQUAÇÃO DA PENA.1. Correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal, se nem todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu.2. No concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, esta última há de prevalecer, nos termos do art. 67 do CP, ainda que de forma mitigada.3. Inaplicável a causa de diminuição de pena referente ao arrependimento posterior, quando não há voluntar...
Data do Julgamento : 13/12/2012
Data da Publicação : 19/12/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110810012383APR
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PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Comprovado nos autos que, no âmbito doméstico e familiar, o apelante ofendeu a integridade física de sua ex-companheira, incensurável sua condenação como incurso no § 9º do art. 129 do Código Penal, c/c os incisos I e II do art. 5º e inciso II do art. 7º, ambos da Lei nº 11.340/2006.2. O descumprimento de decisão judicial, proferida em sede de Medidas Protetivas de Urgência (...
Data do Julgamento : 13/12/2012
Data da Publicação : 19/12/2012
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110510239444APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PROVIMENTO PARCIAL.1. Inviável a aplicação do principio da insignificância, se o valor do objeto não é irrisório, se o furto é qualificado e se o acusado ostenta outras condenações por crimes de furto.2. Inadequada a exasperação da pena-base em razão da valoração negativa do motivo e das consequências do furto, pois a prática do crime patrimonial para a aquisição de drogas é motivo inere...
Data do Julgamento : 13/12/2012
Data da Publicação : 19/12/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
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