PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDOS JÁ ATENDIDOS PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Se os pedidos de exclusão da causa de aumento e fixação da pena no mínimo legal já foram deferidos pela sentença, carece ao apelante o interesse recursal, de forma que o recurso não deve ser conhecido nesse particular. 2. Não cabe a desclassificação do crime para furto, quando a grave ameaça está comprovada pelas declarações da vítima, restando plenamente caracterizado o crime de roubo.3. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º) - ABSOLVIÇÃO NÃO CABIMENTO AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA FIXAÇÃO DA PENA BASE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS. MANTIDA A SENTENÇA.1. Nos crimes de violência doméstica e familiar, deve ser sopesada em especial a palavra da vítima, ante a natureza do delito praticado, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas, ainda mais quando os fatos encontram-se corroborados pelas demais provas colacionadas aos autos.2. Incabível a absolvição do tipo penal previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, posto que devidamente comprovada a autoria e materialidade delitiva pelo conjunto probatório dos autos.3. A pena-base foi dosada com razoabilidade e devidamente fundamentada dentro dos parâmetros do art. 59, tendo sido fixada acima do mínimo legal em razão da correta valoração negativa da culpabilidade.4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. PROVA ILÍCITA. ANÁLISE DO HISTÓRICO DE CHAMADAS TELEFÔNICAS DO PRÓPRIO APARELHO. APREENSÃO SEGUNDO OS DITAMES LEGAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SIGILO TELEFÔNICO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO NÃO CONCORREU PARA O CRIME. NÃO OCORRÊNCIA. TESE SUBSIDIÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. SENTENÇA MANTIDA.I. A simples verificação, por parte dos agentes estatais no momento da prisão em flagrante, da análise do histórico de chamadas telefônicas realizadas entre os acusados e constantes na memória dos telefones celulares não configura, por si só, violação ao sigilo telefônico (CF, art. 5º, XII), desde que a apreensão do aparelho seja legítima, ex vi do art. 244, do CPP.II. Não se pode acolher o pleito de absolvição ou desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) para a de uso de entorpecentes (art. 28 da Lei nº 11.343/06), quando as provas colacionadas aos autos, em especial, a apreensão da substância entorpecente ilícita e o fato de o apelante ter sido flagrado em típica situação de venda de drogas, apontam para a prática da traficância de drogas.III. Recurso conhecido. PRELIMINAR REJEITADA e, no mérito, NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESULTADO MORTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE, ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. DPVAT. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO. 1. As esferas cível e criminal são independentes e o comando dos artigos 64, parágrafo único, do CPP e 110 do CPC constitui faculdade do julgador.2. A jurisprudência do c. STJ sedimentou-se no sentido de que a ação penal não paralisa a via cível, devendo ser analisado caso a caso para verificar a possibilidade de subsistirem decisões contraditórias. 3. Comprovados nos autos os elementos configuradores da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam a conduta, o nexo causal e o resultado, a cominação ao dever de indenizar é medida que se impõe, a teor do disposto nos artigos 927 e 186 do Código Civil.4. Para a fixação da reparação por danos morais, deve o julgador tomar em consideração fatores como a extensão do dano e a capacidade econômica das partes envolvidas, atentando-se, ainda, para que o valor não seja estipulado em patamar tão alto que consubstancie enriquecimento sem causa da vítima, nem tão ínfimo que não sirva como desestímulo ao agente e à sociedade para cometer ilícitos semelhantes. 5. Mostrando-se o valor fixado a título de reparação por dano moral razoável com o dano experimentado, consistente na dor da perda de uma filha e irmã, forçosa a sua manutenção. 6. Não havendo prova do recebimento da indenização do seguro DPVAT pelo beneficiário, descabido o pedido de dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada, não incidindo no caso em análise a Súmula 246 do c. STJ, a teor do disposto no artigo 333, inciso II, do CPC.7. A existência de contrato de seguro para cobertura de danos materiais e corporais e a aceitação, por parte da seguradora, da denunciação, autoriza o ressarcimento da indenização paga pelo segurado, até o limite da apólice.8. Apelos conhecidos e improvidos. Prejudicial externa rejeitada.

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DO OBJETO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO. RAZOABILIDADE. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM PARCELA ÚNICA. 1. A cláusula penal compensatória em favor do fornecedor em percentual sobre o valor do contrato, e não sobre o valor efetivamente pago pelo promitente comprador, se revela desproporcional e abusiva, porquanto reduz, quiçá praticamente elimina, a vontade real do consumidor, devendo ser extirpada do negócio jurídico regido pela legislação consumerista. 2. Para que haja o dever de indenizar, os lucros cessantes e os danos emergentes devem ser comprovados, não sendo cabível a mera presunção.3. O valor pago a título de arras confirmatórias deve integrar a soma dos valores pagos para fins de devolução, não podendo ser retido pelo fornecedor quando não houver estipulação contratual nesse sentido.4. Como o distrato do contrato de promessa de compra e venda remete os litigantes a situação jurídica anterior, disponibilizando o objeto do contrato imediatamente ao fornecedor para nova negociação, o consumidor deve ser restituído das prestações pagas em parcela única e de forma imediata.5. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso das rés parcialmente conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, improvido.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO.1. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão de nomeação de Núcleo de Prática Jurídica para a realização de audiência em decorrência de ausência injustificada de advogado regularmente constituído.2. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, evidenciadas pela apreensão de duas porções de maconha, sendo uma em forma de meio tijolo e outra menor, perfazendo a quantidade de 392,46g e pela prova oral produzida, inviável a desclassificação.3. Diante da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do §1º do art. 2º da Lei 8.072/90 pelo Supremo Tribunal Federal, recomendável no presente caso, a fixação do regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea c do Código Penal.4. Preenchidos os requisitos para a substituição da pena, previstos no art. 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito é medida que se impõe.5. Dado parcial provimento. Maioria.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECONHECIDA POR JUIZ DE MESMA HIERARQUIA. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. NÃO LOCALIZAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.Inexiste nulidade na decisão que anulou a pronúncia por ausência de fundamentação e proferiu outra em seu lugar. Não há necessidade de que a nulidade absoluta seja decretada por autoridade judiciária de hierarquia superior. É dever do Magistrado, caso constate a presença de uma nulidade absoluta, reconhecê-la de ofício, e decretar a invalidação dos atos a que ela se estende, nos termo do art. 573, §2º, do CPP. Válida é a ordem de prisão preventiva, quando o paciente encontra-se desaparecido desde a data do delito, praticado em 1995. Isto evidencia, de forma concreta, o intuito de fuga para dificultar a instrução criminal e esquivar-se da aplicação da lei penal.Habeas corpus denegado.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. INICIATIVA DO DEVEDOR. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE MONTANTE COM BASE NO VALOR DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. ART. 413, DO CC/02. ARRAS PENITENCIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 53, DO CDC.1. Celebrado contrato de compra e venda de imóvel, não tendo mais o devedor condições econômicas de suportar o pagamento das prestações avençadas, é possível a resilição contratual, com a retenção pelo vendedor de parte das parcelas pagas, a título de ressarcimento pelas despesas operacionais. No entanto, é abusiva a cláusula que fixa multa pelo descumprimento do contrato com base no valor do imóvel, e não nas prestações já adimplidas. Precedentes jurisprudenciais.2. A cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio, nos termos do art. 413, do CC/02.3. Não dispondo o contrato sobre a possibilidade de arrependimento do pacto, não há de se falar na incidência de arras penitenciais. Inteligência do art. 53, do CDC.4. Apelo improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS. REDUÇÃO DA REPRIMENDA.1. Nos termos do art. 619, do CPP, cabem embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Todavia, esse recurso se presta ao reconhecimento de nulidades absolutas no acórdão embargado, porquanto tais matérias são de ordem pública, suscetíveis de alegação em qualquer grau de jurisdição e conhecíveis de ofício. 2. Constatado que o aresto recorrido, em relação ao crime de furto qualificado do embargante, aplicou causa de aumento de pena não admitida pela sentença recorrida, impõe-se o reconhecimento do vício da reformatio in pejus, para que seja excluída a circunstância majorante e reduzida a pena desse delito, com reflexos na reprimenda global imposta ao recorrente. 3. Embargos de declaração parcialmente providos.

PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO.O conjunto probatório, consubstanciado nos depoimentos das testemunhas, bem como no reconhecimento do acusado, feito pela vítima em juízo e na delegacia de polícia, ampara a condenação por roubo duplamente circunstanciado.Pena bem dosada, em conformidade com os arts. 59 e 68, do CP.Justificada a manutenção da prisão do recorrente na necessidade de garantia da ordem pública penal e não constatada alteração da situação fática após a prolação da sentença condenatória, aconselhável a manutenção da restrição da liberdade do réu, por idêntico fundamento.Apelo desprovido.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06). CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. SUBSTITUÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADEA dinâmica delitiva, as circunstâncias que cercaram a prisão, acrescidas da natureza e do montante de entorpecente apreendido, corroboram para a certeza quanto ao dolo de tráfico.Com a declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do §1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90 pelo STF no julgamento do HC 111.840, insta rever o regime. A quantidade de pena possibilitaria o aberto, mas a adversidade de circunstâncias judiciais, máxime a natureza e a quantidade da droga (0,33g mais 197,90g de crack), conduzem, por força do §3º do artigo 33, do Código Penal, ao regime inicial semiaberto.Apelação provida parcialmente.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.Necessidade de se resguardar a ordem pública concretamente aferida a partir dos fatos noticiados nos autos a indicar a periculosidade do paciente, preso em flagrante em atitude típica de mercancia ilícita, apreendidas em sua residência 15 (quinze) porções de cocaína, com massa bruta de 11,80g (onze gramas e oitenta centigramas), além de R$90,00 (noventa reais) em notas miúdas. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA DO RECLUSO. CONDENADA POR TRÁFICO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INDEFERIMENTO. I - Deve ser mantida a decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que fundamentadamente não permitiu o ingresso da companheira do apenado, que já foi condenada por tráfico de drogas dentro do presídio, quando tentava visitá-lo anteriormente, em observância à finalidade ressocializadora da sanção.II - O direito de visita aos internos não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso conforme as circunstâncias do caso concreto.III- Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. CONDENAÇÕES POR CRIME COMUM E CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. DECRETO Nº 7.648/2011. OFENSA AO ART. 76 DO CP E ART. 5º, XLIII DA CF. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DO CRIME IMPEDITIVO E UM QUARTO DO CRIME COMUM. SOMATÓRIO DAS PENAS. NÃO OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE. REQUISITOS PRESENTES. AGRAVO DESPROVIDO.I - O disposto no artigo 7º, parágrafo único, do Decreto 7.648/2011, não afronta o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, nem viola o artigo 76 do Código Penal, pois não implica modificação da ordem de execução das penas ou suspensão da pena relativa ao crime impeditivo.II - Nos termos do artigo 7º do Decreto 7.648/2011, as penas relativas a infrações diversas devem somar-se, para efeito de indulto, ressalvando, na hipótese de concurso com crime impeditivo, que a concessão da benesse, quanto ao crime comum, estará condicionada ao cumprimento de, no mínimo, 2/3 (dois terços) da pena correspondente ao crime impeditivo do benefício. III - O cumprimento de 1/4 (um quarto) da pena, se não reincidente, ou de 1/3 (um terço), se reincidente, requisito objetivo previsto no artigo 2º do Decreto 7.648/2011, deverá incidir sobre o total da pena, computando-se, como tempo de pena cumprida, aquele relativo ao crime impeditivo.IV - Demonstrado que o condenado preenche os requisitos objetivos exigidos pelo Decreto 7.648/2011, e que não praticou falta grave no período descrito no artigo 4º da referida norma, para a concessão do indulto, faz ele jus ao benefício, não merecendo qualquer reparo a decisão que o concede.V - Agravo desprovido.

PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL - TRÂNSITO EM JULGADO - INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO - DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA - IMPERTINÊNCIA - PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS.I. Na hipótese, a sentença foi publicada em audiência, com a presença do réu e de seu advogado regularmente constituído e que acompanhou o feito durante toda a instrução. Intimados, renunciaram ao prazo recursal. Sabe-se que a parte pode renunciar ou desistir do recurso ou da ação, sendo a renúncia e a desistência de caráter irrevogável.2. Conforme posicionamento pacífico das Cortes Superiores de Justiça, a ausência da interposição de recurso cabível pelo advogado do réu não constitui ausência de defesa, uma vez que o art. 574, caput do Código de Processo Penal adota o princípio da voluntariedade dos recursos. Portanto, aquele que não recorre, no prazo previsto pela lei, mostra conformismo com a sentença e perde a oportunidade de obter sua reforma ou nulidade. Precedentes do colendo STF e do egrégio STJ.3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA.I. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes da vítima, corroboradas pela prova testemunhal colacionada aos autos.II. Nos crimes de violência doméstica e familiar, apresenta especial relevância a palavra da vítima, ante a natureza do delito praticado que, na maioria das vezes, ocorre na ausência de testemunhas, ainda mais quando os fatos são corroborados pelas demais provas colacionadas aos autosIII. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. HOMICÍDIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE DA IRMÃ. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REPARAÇÃO PELA MORTE DO IRMÃO EM RAZÃO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL FORA DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA.É pacífico no c. STJ que a legitimidade ativa nas ações indenizatórias não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito, sendo que o deferimento ou não do pedido reparatório formulado decorre da peculiar situação fática envolvida, razão pela qual referir-se-á sempre ao mérito da causa.O trânsito em julgado da sentença penal condenatória constitui o termo inicial de contagem da prescrição da ação indenizatória.Não estando o agente da polícia civil a serviço do Estado no momento em que causou a morte do irmão da autora, não pode ser imputada responsabilidade civil ao Estado, porquanto este somente responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. CRIME TENTADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI.A decisão de pronúncia está embasada na prova da materialidade e indícios de autoria. Quanto às teses de ausência de animus necandi e desistência voluntária, não havendo comprovação nos autos, não há como afastá-las da análise do Tribunal do Júri, o juízo competente para a causa. Inviável o afastamento das qualificadoras do motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima quando as provas testemunhais sugerem o contrário.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. CÓPIAS DE PEÇAS AO PROCESSO SUFICIENTE PARA RESTAURAÇÃO DOS AUTOS DESAPARECIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONSIDERAR RESTAURADOS OS AUTOS DA APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. 1. Restabelecidas as principais peças dos autos, aptas a compreensão do contexto geral do processo, é de ser declarada a sua restauração, os quais valerão pelos originais, em conformidade com os termos do art. 541 e seguintes do Código de Processo Penal.2. Autos declarados restaurados.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA.1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal, porque presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.2. Circunstâncias judiciais favoráveis, tais como bons antecedentes, primariedade e residência fixa, não obstam a decretação da custódia preventiva, quando presentes ao menos um dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, como na hipótese em exame, eis que estes últimos requisitos são mais abrangentes do interesse público. 3. Ordem denegada.