APELAÇÃO ESPECIAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE. INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE - ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. RECURSO NÃO PROVIDO.É adequada a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade a adolescente que praticou infração análoga ao tipo descrito no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e registra prática de outro ato infracional, máxime quando é urgente que retorne aos estudos e se profissionalize.

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR INFRAÇÃO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. PACIENTE QUE RESPONDEU A AÇÃO PENAL RECOLHIDO AO CÁRCERE. MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ADMISSÃO PARCIAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Se o paciente respondeu a ação penal recolhido ao cárcere e mantidas as circunstâncias que autorizaram a prisão preventiva, a decisão que nega o direito de apelar em liberdade não configura constrangimento ilegal. Contudo, se o réu é primário e sua pena foi estabilizada em 3 (três) anos de reclusão, mostra-se mais adequado, na espécie, o regime inicial semiaberto, em face da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, adotado na sentença para fixar o regime fechado.

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DE MENORES DE IDADE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO DO PRESO ATENDIDO PELA VISITA DOS GENITORES E OUTROS IRMÃOS MAIORES DE IDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.O princípio da proteção integral da criança e do adolescente goza de primazia em relação aos demais postulados que norteiam a execução penal.Se o preso tem atendido o seu direito básico ao convívio familiar, com a finalidade de ressocialização, pela visita de seus genitores e irmãos maiores de idade, é de proibir-se o ingresso de outros irmãos menores no estabelecimento prisional.

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO - TRATAMENTO PSICOLÓGICO - ANÁLISE DO RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.Em se tratando de condenado por crime hediondo cujo tratamento psicológico foi recomendado pelo laudo de exame criminológico, para a progressão de regime de execução, deve o julgador previamente analisar, por meio dos relatórios de acompanhamento, a capacidade de retorno do sentenciado à liberdade sem que represente perigo para o convívio social. Inteligência do art. 114 da Lei de Execução Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ART. 121, § 2º, I e III, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO 129, CAPUT, DO CP - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.Não há lugar para a tese de desclassificação do ato infracional para lesão corporal, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria de homicídio tentado.Se dos autos extraem-se declarações judiciais que detalham razões motivadas por vingança, bem como agressões com emprego de choque elétrico, mantêm-se as qualificadoras definidas nos incisos I e III do art. 121 do Código Penal.Diante do comando insculpido no inciso I do art. 122 do ECA, é adequada a aplicação de medida socioeducativa de Internação a adolescente que praticou ato infracional análogo a homicídio qualificado consumado e tentado.

PENAL. ARTIGO 155, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE. PENA DE MULTA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.Se a materialidade e autoria do delito de furto qualificado ressaem da prova angariada, mormente dos laudos técnicos que comprovaram o arrombamento do veículo para a subtração dos bens de seu interior, não há que falar em absolvição.Se nem todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são favoráveis ao réu, justificada está a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal. A pena de multa deve obedecer aos critérios do art. 59 do CP, sendo que o cálculo deve guardar similitude com os parâmetros utilizados na fixação da admoestação corporal.

APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. LEI 11.975/08. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL E FUNDO DE RESERVA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. RETENÇAO PELA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TAXA DE ADESÃO. 1. Não é ultra petita a sentença que aborda todas as questões consignadas na petição inicial e contestação e analisa as cláusulas contratuais que o réu discute como fundamentos modificativos do direito do autor.2. A Lei 11.795/08 não contemplou que a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente ocorrerá quando da contemplação em sorteio ou do encerramento do grupo, ao contrário, esta imposição sequer foi incluída no texto da referida lei, em virtude de afrontar diretamente os direitos do consumidor que estão amparados pela Constituição Federal, na forma do Código de Defesa do Consumidor.3. É devida a imediata restituição dos valores pagos ao fundo consorcial, pois o longo interregno de tempo de espera põe o consorciado em situação de iníqua desvantagem, impondo-se ao caso a devolução imediata das prestações liquidadas.4. O valor da taxa de administração deve ser reduzido se fixado em valor abusivo, ou seja, desproporcional à taxa média de mercado, conforme porcentagem estabelecida no caput do art. 42 do Decreto n° 70.951/72. Precedente do STJ. 5. O decote dos valores relativos à cláusula penal e do fundo de reserva, pressupõe a efetiva comprovação do prejuízo suportado pela administradora ou pelo grupo consorcial. 6. A restituição dos valores pagos deve ocorrer com correção monetária, desde o desembolso, por índice que reflita a desvalorização da moeda no período.7. Recurso do réu conhecido e improvido. Recurso da parte autora parcialmente provido. Sentença reformada em parte apenas para determinar restituição imediata das parcelas pagas à consorciada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRONÚNCIA. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Não há como ser afastada a competência do Tribunal do Júri para julgar a causa, quando, na decisão de pronúncia, o Magistrado indica a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria, observando a regra inserta no art. 413, § 1º, do CPP. 2. A desclassificação do crime doloso contra a vida para delito diverso exige prova inequívoca de que o acusado agira sem animus necandi. 2. Recurso em sentido estrito desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIAS DE FATO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA INSUFICIENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença, porquanto ausente violação do princípio da identidade física do juiz, uma vez que o juiz de direito titular ou substituto, em exercício pleno ou em auxílio no Juízo, poderia proferi-la.2. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da ofendida poderão fundamentar o decreto condenatório se estiver em harmonia com os demais elementos de convicção, o que não ocorre quando se apresentar isolada no conjunto probatório, devendo o réu ser absolvido em observância ao princípio in dubio pro reo.3. Apelação provida para absolver o réu.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA NO PARECER MINISTERIAL. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCABÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES AFASTADA. PENA BASE REDUZIDA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por carência de fundamentação da dosimetria da pena, porquanto fundamentação sucinta não se confunde com falta de fundamentação, bem como porque eventual incorreção em relação ao quantum da pena fixada é passível de correção por este Tribunal, quando da análise do mérito do recurso.2. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela totalmente dissociada do acervo probatório, o que não ocorre quando os jurados, diante de duas versões plausíveis, optam por uma delas em detrimento da outra.3. Afasta-se a valoração desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes quando se verificar que o trânsito em julgado da condenação por fato anterior ocorreu após a data dos crimes apurados nos autos, a teor da Súmula 444 do STJ.4. Inviável a aplicação do princípio da consunção quando se constatar que as armas apreendidas não foram utilizadas na prática dos crimes de homicídio consumado e tentado descritos na peça acusatória.5. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena aplicada.

AGRAVO NA EXECUÇÃO. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INDEFERIMENTO DA UNIFICAÇÃO DE PENAS PELO JUÍZO DA VEP. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. AGRAVO PROVIDO.1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas; pluralidade de crimes da mesma espécie; e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.2. No caso, verifica-se a continuidade delitiva entre os vários crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, considerada a razoabilidade do lapso temporal, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.3. Recurso de agravo provido para determinar a unificação de penas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO E AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE CRIME CONEXO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.1. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da ausência de animus necandi e da alegada desistência voluntária. Inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato.2. O afastamento das qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao tribunal do júri, só ocorre quando se mostrarem manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório.3. Inviável a absolvição sumária de crime da competência do Tribunal do Júri por conexão, quando inexiste qualquer das hipóteses dos artigos 397 e 415 do CPP.4. Recurso conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. RECONHECIMENTO. 1. Presentes os requisitos objetivos previstos no artigo 71 do CP, ou seja, pluralidade de ações, mesma espécie de crimes e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, resta caracterizada a continuidade delitiva, eis que o nosso Código Penal, nessa matéria, adotou a teoria puramente objetiva, a despeito das objeções formuladas pelos partidários da teoria objetivo-subjetiva, conforme esclarece no item 59, de sua Exposição de Motivos.2. Em se tratando de crimes dolosos contra vítimas diferentes, praticados com grave ameaça à pessoa, há que se aplicar o disposto no parágrafo único do art. 71 do CP.3. Agravo parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CORREÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE.1. Corrige-se erro material contido na parte dispositiva da sentença, que consignou condenação por roubo circunstanciado pelo emprego de arma, quando a condenação foi por roubo simples. 2. Se a pena aplicada é igual a 04 (quatro) anos, mas o réu é reincidente, correta a fixação do regime inicial semiaberto.3. Incabível a concessão do direito de recorrer em liberdade, se o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal e persistem os motivos que determinaram a prisão cautelar.4. Recurso parcialmente provido, tão somente para sanar erro material contido na parte dispositiva da sentença.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CP. MANUTENÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL.1. Se a conduta perpetrada pelo acusado foi eficiente para intimidar e atemorizar a ofendida, caracterizado está o delito de ameaça.2. Correto o aumento na segunda fase da dosimetria, em razão da aplicação da agravante inserta no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal.3. Tendo em vista a omissão da sentença condenatória, e levando em consideração a pena corporal aplicada, a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena é o adequado à espécie.4. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão-somente para estabelecer o regime aberto para o cumprimento da reprimenda.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO MANTIDA.1. A sentença de pronúncia, por ser um mero juízo de admissibilidade da acusação, dispensa a análise aprofundada do mérito das provas. Na hipótese, embora o juiz tenha utilizado breve motivação ao se manifestar sobre as teses defensivas, não se pode afirmar que a decisão careça de fundamentação adequada.2. Não cabe a impronúncia, quando há prova da materialidade e indícios de autoria, suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular 3. A sentença de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, ao contrário do juízo de certeza que se exige para a condenação. Nessa fase processual, não se aplica o provérbio in dubio pro reo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. CRIME FORMAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA.1. O delito de porte de arma de fogo possui natureza formal, prescindindo do resultado danoso para a sua configuração. O caráter ofensivo do crime é determinado abstratamente pela própria lei.2. Inviável o pedido de absolvição, quando as provas carreadas aos autos revelam que o réu portou arma de fogo em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.3. À luz do que dispõe o art. 55 do CP, as penas restritivas de direito terão a mesma duração da pena privativa liberdade substituída.4. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, desnecessária a apreensão da arma e a realização de perícia técnica, quando seu emprego está comprovado por outros meios.2. Ausente a comprovação de que o acusado agiu em erro quanto à menoridade do comparsa, elementar do crime de corrupção de menores, inviável o acolhimento do alegado erro de tipo.3. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. O trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação faz com que a prescrição passe a ser regulada pela pena aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do CP. 2. Impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa, pois a pena de cada delito foi estabelecida em 1 (um) ano de reclusão, e decorreram mais de 4 (quatro) anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. 3. No concurso de crimes, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada crime isoladamente.4. Recurso conhecido para declarar extinta a punibilidade.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ART. 157, §2º, INCS. I e II DO CP - REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante provas acostadas aos autos, o recorrido e o outro comparsa estavam armados durante o assalto, ocasião em que um deles agarrou uma das vítimas pelo pescoço, colocando um revólver em seu rosto. Ato contínuo, ao subtrair-lhes os bens, mantiveram as vítimas deitadas, sob constante ameaça de morte.2. Dessa forma, comprovada nos autos a gravidade em concreto do crime, evidenciada por meio do modus operandi empregado e, diante da reiteração de crimes contra o patrimônio, é de rigor a decretação da prisão preventiva do acusado, por se revelarem presentes os requisitos legais, notadamente a garantia da ordem pública, à luz do disposto no art. 312 do CPP. 3. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.