PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO RÉU PELAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PROVIMENTO PARCIAL.1. Inviável o pleito absolutório, se a condenação está lastreada em consistente acervo probatório, especialmente informado pelo reconhecimento do réu pelas vítimas e pelas provas orais colhidas em juízo.2. Inadequada a exasperação da pena-base em razão da valoração negativa das consequências do roubo, pois o prejuízo patrimonial da vítima é decorrência normal nos crimes dessa natureza.3. Presentes duas causas especiais de aumento, permite-se que uma seja considerada na terceira fase da dosimetria, como majorante, e que a outra seja sopesada na primeira fase, como circunstância judicial.4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para redução da pena.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO RÉU PELAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SÚMULA 444 DO STJ. ISENÇÃO DE CUSTAS. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.1. Não vinga a tese de negativa de autoria, quando o acervo probatório é conclusivo, a demonstrar a autoria e materialidade do delito, notadamente pelas declarações prestadas pelas vítimas, corroboradas pelo reconhecimento do acusado em juízo e demais provas colhidas na instrução. 2. Presentes três causas de aumento permite-se que uma seja considerada na terceira fase da dosimetria, como majorante, e que as outras sejam sopesadas na primeira fase, como circunstância judicial. 3. Processos em andamento não servem para agravar a pena-base, conforme jurisprudência consagrada na Súmula nº 444/STJ. 4. Incabível a concessão do direito de recorrer em liberdade, se o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal e persistem os motivos que determinaram a prisão cautelar.5. A isenção do pagamento de custas processuais, pelo réu condenado, é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá, na época oportuna, decidir sobre o estado de miserabilidade alegado. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME ATRATATIVO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO CRIME CONEXO. PERPETUATIO JURISDICIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL. 1. Reconhecida a conexão entre os crimes de tráfico de drogas e falsificação de documento público, tanto que recebida integralmente a denúncia pelo Juízo da Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, firmou-se sua competência para o processamento e julgamento do feito.2. Nos termos do art. 81 do Código de Processo Penal, a absolvição do delito de competência da Jurisdição Especial - Vara de Entorpecentes do Distrito Federal - não retira a sua competência para o julgamento do crime conexo (falsificação de documento público), em razão da aplicação da regra da perpetuatio jurisdictionis.3. Conflito de jurisdição conhecido para declarar a competência do Juízo da Primeira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal.

PROCESSO PENAL. PENAL. JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. DENÚNCIA POR CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DESCLASSIFICAÇÃO EM PLENÁRIO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. JULGAMENTO PELO JUIZ PRESIDENTE. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO PARQUET. REJEITADAS. DOSIMETRIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo desclassificação própria pelo Tribunal do Júri; o Juiz Presidente é quem passa a assumir a competência para a apreciação da causa, impondo-se a necessária fundamentação da sentença.2. A defesa não se desincumbiu de demonstrar qual teria sido o documento juntado extemporaneamente ao feito pelo Ministério Público, bem como o efetivo prejuízo trazido ao apelante.3. Não há falar em legítima defesa putativa quando inexistem nos autos elementos hábeis que revelem ter o réu efetuado disparo de arma de fogo contra a vítima pensando estar na iminência de sofrer uma agressão injusta, atual e iminente.4. Preliminares rejeitadas e negado provimento ao recurso do réu.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES (DUAS VEZES). RECURSOS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEIS. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PERFEITO. ÚNICA AÇÃO CONTRA BENS JURÍDICOS DIVERSOS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS COESOS E HARMÔNICOS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSOS DESPROVIDOS.1. Os fatos, devidamente detalhados, com o modus operandi, a grave ameaça exercida por meio do emprego de arma de fogo e concurso de agentes (dois adolescentes) amoldam-se aos crimes de roubo duplamente circunstanciado e o de corrupção de menores.2. O crime de corrupção de menores é formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária, para a sua caracterização, a prova de efetiva corrupção dos menores envolvidos ou de que os menores já eram corrompidos à época do fato, ou o dolo de corrompê-los. 3. Aplica-se a regra do concurso formal próprio entre os crimes contra o patrimônio e os de corrupção de menores, se com uma só conduta o agente violou, simultaneamente, três bens jurídicos; salvo, se a aplicação do concurso material for mais benéfica ao sentenciado.4. Negado provimento aos recursos do réu e do Ministério Público.

APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO. PREJUÍZO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório colhido sob o pálio da ampla defesa e do contraditório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de estelionato privilegiado.2. A fixação de valor mínimo indenizatório só é possível quando o prejuízo material decorrente da infração ficar devidamente demonstrado nos autos. No caso em análise, não há provas idôneas ou elementos suficientes para se mensurar o dano material sofrido, razão pela qual é inviável a fixação de valor mínimo indenizatório, devendo tal questão ser apreciada pelo juízo cível competente.3. Dado parcial provimento ao recurso para excluir o pagamento da indenização.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INDUÇÃO. DOSIMETRIA. AJUSTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu perpetrou o crime de receptação. 2. Para a configuração da ocorrência do delito de corrupção de menores é necessário a demonstração de que o agente atraiu ou induziu o menor para a prática de crime. Não havendo provas nesse sentido, tem-se correta a absolvição do réu. 3. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais dos réus.4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO. LEI DISTRITAL N. 239/95. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA PENALIDADE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO CARACTERIZADA.1. As sanções previstas no art. 28 da Lei Distrital nº 239/92, alterado pela Lei Distrital nº 953/95, não são aplicáveis ao veículo que não satisfaz as exigências de transporte coletivo de passageiros e não se presta a fraudar o Poder Público ou os usuários. 2. A penalidade administrativa de apreensão do veículo por transporte coletivo de passageiros sem licença do Poder Público não está prevista no Código de Trânsito Brasileiro, art. 231 que prevê apenas a possibilidade de retenção do automóvel. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL - ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, C/C O ART. 40, V, TODOS DA LEI 11.343/2006. PLEITOS DEFENSIVOS. NULIDADE - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ILÍCITAS - PRELIMINAR REJEITADAS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO - ART. 28 DA LEI 11.343/2006 - INVIABILIDADE. RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS. Não há que se falar em ilegalidade nas interceptações telefônicas pela regularidade na autorização e nos trâmites das escutas telefônicas.O pleito de absolvição deve ser afastado, pois as provas são firmes e suficientes para embasar o decreto condenatório, restando a materialidade e autoria devidamente configuradas, principalmente diante das interceptações telefônicas autorizadas.A desclassificação da conduta para o tipo penal capitulado no artigo 28 da LAD não merece respaldo, pois, ainda que os acusados sejam usuários, as circunstâncias da prisão em flagrante demonstram o tráfico de substâncias entorpecentes.Considerando que as provas coligidas, em especial as interceptações telefônicas, demonstram que os acusados se conheciam e mantinham contato frequente, sendo possível identificar uma dinâmica na prática delitiva em face das tratativas de dinheiro e de entrega de drogas a terceiros adquirentes, a manutenção da condenação pelo delito do art. 35, caput, da LAD, é medida que se impõe.

HABEAS CORPUS. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.Se o paciente é primário e exerce atividade de empreendedor individual regularmente estabelecido, sendo certo o seu endereço, não se justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal em face das condutas tipificadas nos art. 129, § 9º, do Código Penal e art. 14 da Lei 10.826/2003, sendo possível o deferimento de liberdade provisória mediante fiança. Ordem parcialmente concedida.

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR INFRAÇÃO AO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO À INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA.Se o acusado é posto em liberdade no curso da ação penal e sobrevém sentença condenatória que decreta a prisão preventiva em razão de antecedentes cujas penas já foram extintas, tem-se como inidônea a fundamentação adotada para determinar a segregação do acusado, porquanto após o relaxamento da prisão não houve fato novo que autorizasse a custódia cautelar, tanto que o paciente foi preso quando compareceu em Juízo para inteirar-se do andamento do feito.Ordem concedida, confirmada a decisão liminar.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA - PRELIMINARES - NULIDADE DO FLAGRANTE - DILIGÊNCIA - NOVA PERÍCIA - PRECLUSÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO.I. As preliminares devem ser suscitadas no primeiro momento em que a defesa tiver oportunidade de manifestar-se. No caso, houve inércia tanto na audiência de instrução e julgamento como nas alegações finais. Ocorreu a preclusão, nos termos dos artigos 402, 403, 571, II e 572, I, do CPP.II. No julgamento da ADI 3112-1/DF o Supremo Tribunal Federal analisou toda a Lei 10.826/03 e declarou a inconstitucionalidade apenas dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15, que prescreviam a inafiançabilidade dos delitos. Também foi considerado inconstitucional o artigo 21 do Estatuto, que negava liberdade provisória aos acusados de posse ou porte ilegal de arma de uso restrito (artigo 16), comércio ilegal de arma (artigo 17) e tráfico internacional de arma (artigo 18).III. A lei pune a supressão voluntária do sinal identificador, tipo raspagem. O fato de os dígitos tornarem-se ilegíveis pela ação do tempo autoriza a desclassificação para o artigo 12 do Estatuto do Desarmamento.IV. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INVASÃO DE DOMICÍLIO E LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE DOLO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 150 DO CÓDIGO PENAL. LESÕES CORPORAIS. DÚVIDA. AGRESSÃO INICIADA PELA VÍTIMA. USO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR A AGRESSÃO DE FORMA MODERADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Embora o réu tenha permanecido na residência da vítima contra a vontade desta, a prova dos autos não revela que o recorrente tenha agido com o dolo de cometer o delito de invasão de domicílio, uma vez que sua presença na residência era frequente, estava autorizada pela genitora da vítima e justificada pelo direito de visitas do recorrente ao seu filho menor.2. O acervo probatório deixa dúvidas sobre a prática do delito de lesões corporais, porquanto foi a ofendida quem iniciou as agressões contra o réu, dando-lhe um tapa ou empurrando seu rosto com a mão, sendo que o recorrente deu um empurrão na vítima com a finalidade de repelir a agressão contra si. Não há prova de que o réu, de alguma forma, tenha se excedido na repulsa ou que tenha usado meio desnecessário. A dúvida, nesse caso, favorece ao réu.3. Recurso conhecido e provido para absolver o réu com fundamento no artigo 386, incisos VII e VI, do Código de Processo Penal.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INCONTESTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ANALISAR AS TESES DA DEFESA. PEDIDO ALTERNATIVO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. APOIO NA PROVA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AOS JURADOS RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia limita-se à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, tratando-se de mero juízo de admissibilidade, pois não compete ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados.2. A absolvição sumária é um instituto penal a ser utilizado apenas quando a prova for clara e inequívoca acerca da existência de excludente de ilicitude. No caso em apreço, não se aflora do corpo probatório a tese da legítima defesa, de maneira inconteste, competindo ao Conselho de Sentença a apreciação quanto à causa excludente de ilicitude, por ser o juízo natural da causa.3. As qualificadoras, nessa fase processual, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório, cabendo ao Júri decidir se, no caso concreto, ficaram ou não configuradas. In casu, existindo nos autos elementos de prova que corroboram a versão da acusação, no sentido de que o crime foi praticado mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, uma vez que foi atingida pelas costas mediante emprego de uma chave de roda, mantém-se na pronúncia a respectiva qualificadora.4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão de pronúncia em desfavor do recorrente como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Ceilândia-DF.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Quando o conjunto probatório apresenta autoria e materialidade incontroversas, convergindo os elementos de convicção coligidos aos autos no sentido de serem os réus os autores do crime, não se mostra plausível o pleito absolutório. 2. Nos crimes contra o patrimônio, assume destaque o depoimento prestado pela vítima, uma vez que geralmente são praticados às obscuras, longe de testemunhas.3. Recurso conhecido e não provido, ficando mantida a condenação dos apelantes nas sanções dos artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B da Lei nº 8.069/90, na forma do artigo 70 do Código Penal, às penas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, fixados no mínimo legal.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO TENTADO. PACIENTE QUE, MEDIANTE ARROMBAMENTO, SUBTRAIU PERTENCES DO INTERIOR DE UMA CRECHE. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante do cabimento da prisão, pois a pena máxima abstrata cominada ao crime é superior a quatro anos, além de que estão presentes indícios de autoria e prova da materialidade dos delitos de furto qualificado e de furto qualificado tentado, bem como do requisito de garantia da ordem pública, diante da reiteração criminosa do paciente que responde a processo pela prática de crime de mesma espécie, o que indica que insiste na prática de atos criminosos.2. Necessária também se faz a segregação cautelar do paciente para assegurar a aplicação da lei penal, sob o fundamento de tratar-se de morador de rua que teve o curso de outro processo suspenso por força do artigo 366 do Código de Processo Penal.3. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de furto e receptação descritos na denúncia, por meio das provas colhidas em sede judicial, confirmadas pela confissão parcial do réu, não há que se falar em absolvição.2. Sendo o réu reincidente em crime doloso e sendo desfavoráveis as circunstâncias do crime, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE. NÃO APLICAÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. INVIABILIDADE.1. A obtenção de dados relativos à localização das chamadas originadas e recebidas pelo titular da linha telefônica junto à empresa de telefonia não constituem quebra ilegal de sigilo telefônico, porquanto são informações que dizem respeito ao próprio usuário.2. A inobservância das formalidades previstas no art. 226 do CPP não invalida o reconhecimento por meio fotográfico realizado pela vítima, pois representam apenas um direcionamento a ser observado quando possível.3. Havendo nos autos prova segura da materialidade e autoria do delito, impõe-se a manutenção do decreto condenatório.4. Inviável a aplicação do princípio da bagatela, se o valor da coisa furtada não é irrisório e o réu é reincidente, sob pena de incentivar-se a prática da conduta delitiva.5. Se a pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos, mas o réu é reincidente, correta a fixação do regime inicial semiaberto.6. Recurso não provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. MENOR COM OUTRAS PASSAGENS PELA VIJ. SENTENÇA MANTIDA.1. A confissão da prática do ato infracional não influencia na análise da medida socioeducativa a ser aplicada ao menor infrator, pois incompatíveis com as finalidades reeducadora e ressocializadora do estatuto tutelar, cuja natureza é diversa da pena, medida retributiva do Direito Penal. 2. Verificada a prática de outros atos infracionais, bem como diante das demais condições pessoais do adolescente, dentre elas a evidente situação de risco em que encontra, correta a aplicação da medida de internação, mesmo porque as medidas mais brandas aplicadas anteriormente se mostraram insuficientes.3. O emprego da teoria da coculpabilidade não cabe em relação ao ECA, sendo sua aplicabilidade restrita ao direito penal. Ademais, não há comprovação nos autos de omissão do Estado quanto às necessidades básicas do adolescente.4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO À REGRA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A inquirição das testemunhas pelo juiz antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do CPP, constitui nulidade relativa, que somente pode ser reconhecida diante de prova efetiva do prejuízo.2. A confissão extrajudicial do réu, corroborada pela farta prova testemunhal colhida em juízo, é mais que suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico. 3. A causa especial de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas, incide sempre que o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Presentes tais requisitos, a redução da pena não constitui mera faculdade conferida ao magistrado, mas direito subjetivo do réu.4. Recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena.