HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUGA. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM LIBERTATIS. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, porquanto grave foi o contexto em que o homicídio duplamente qualificado foi praticado pelo paciente e evidente é sua periculosidade. Inclusive ele já respondia por crime de ameaça e, mesmo assim, voltou a delinquir.Inviável é a aplicação de medida cautelar diversa da prisão para evitar a reiteração criminosa.Habeas corpus denegado.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. CÁRCERE PRIVADO. PALAVRA DA VÍTIMA E OUTROS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A CONDENAÇÃO. . RECURSO DA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. CONFISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima reveste-se de especial força probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, sendo apta para amparar a condenação. Precedentes. Para a configuração de delito previsto no art. 147 do CP basta a promessa de o agente causar mal injusto e que a ameaça tenha infundido temor na vítima, sendo certo que a avaliação da ameaça deve ser feita pelo ponto de vista da ofendida. Incorre no crime de sequestro e cárcere privado o agente que de modo doloso priva a vítima do seu direito de ir e vir. Restando comprovadas a materialidade e autoria do crime de sequestro e cárcere privado, em especial, pelo depoimento da vítima, a condenação do réu por incursão ao artigo 148, § 2º, IV, do CP é medida que se impõe. A negativa de autoria não prevalece quando se encontra totalmente isolada nos autos. Não incide a atenuante da confissão espontânea quando não é possível extrair do depoimento prestado pelo réu qualquer informação que auxilie a Justiça na busca da verdade real. Recurso ministerial provido, Apelo do réu desprovido.

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A SEIS MESES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I. A falta grave praticada há mais de 1 (um) ano não obsta o livramento condicional. O art. 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Distrito Federal considera apenas os últimos 6 (seis) meses da execução da pena para classificação do comportamento carcerário. II. Afastada a falta grave como óbice à concessão do livramento condicional, cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais analisar os requisitos objetivos e subjetivos do art. 83 do Código Penal.III. Ordem parcialmente concedida.

HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO - DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional. II. A conduta imputada deve ser investigada e submetida ao contraditório se há indícios da autoria e materialidade do crime. A procedência ou improcedência da acusação será matéria de decisão após a instrução submetida às garantias constitucionais. III. Toda questão ventilada na defesa preliminar deve ser analisada e fundamentada, ainda que minimamente. Entretanto, juízo de mérito não pode ser antecipado pelo Juiz, como almeja o paciente, sob pena de comprometer a imparcialidade do julgamento.IV. Ordem denegada.

PENAL. ESTELIONATO. GOLPE DO BILHETE PREMIADO. RECONHECIMENTO DO RÉU. PROVA DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DE PEQUENO VALOR. CONCURSO DE PESSOAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVANTE. QUANTUM DESPROPORCIONAL. PENA REDUZIDA.1. O reconhecimento seguro do réu pela lesada, por fotografia, é prova suficiente da autoria do crime, especialmente se manteve contato direto com ele por considerável espaço de tempo, o que está em conformidade com as demais provas dos autos.2. Demonstrado que durante a realização do reconhecimento fotográfico, a lesada descreveu as características físicas do suspeito e apontou a sua fotografia entre as que lhe foram exibidas, não há que se falar em inobservância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal. 3. Nos crimes contra o patrimônio, o prejuízo é inerente ao tipo, salvo quando se tratar de valor exorbitante a ponto de não ser possível a recomposição do patrimônio do lesado, motivo pelo qual afasta-se a valoração desfavorável das consequências do crime.4. Afasta-se, de igual modo, a valoração desfavorável das circunstâncias do crime, porque o seu cometimento em concurso de pessoas não justifica a exacerbação da pena base.5. Reduz-se a pena pecuniária, tendo em vista a natureza do crime, a condição econômica do condenado e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade.6. Apelação parcialmente provida para reduzir as penas aplicadas.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DO LESADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE AFASTADA. REDUÇÃO DAS PENAS.1. Inviável o acolhimento da tese absolutória por insuficiência de provas, uma vez que a palavra do lesado aliada ao reconhecimento do réu e em conformidade com as provas dos autos são suficientes para manter sua condenação pelo crime de roubo circunstanciado.2. Afasta-se a análise desfavorável da personalidade quando fundamentada em condenações com trânsito em julgado em data posterior ao crime praticado ou se utilizada para o reconhecimento da reincidência.3. Reduz-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação econômica do agente e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade.4. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir as penas aplicadas ao apelante.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADO POR PERÍCIA E TESTEMUNHAS. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL AFASTADA. PENA BASE REDUZIDA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS.1. Comprovada a materialidade e autoria do crime de furto qualificado, mantém-se a condenação do apelante.2. Improcedente o pedido de absolvição por atipicidade material da conduta, haja vista que, para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos, quais sejam, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica.3. Inviável o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo quando a sua configuração restar comprovada por testemunhas e prova pericial.4. Ausentes nos autos elementos suficientes para avaliar as circunstâncias judiciais da culpabilidade, da personalidade e da conduta social, impõe-se o afastamento de sua valoração desfavorável ao réu.5. Tratando-se de condenado primário, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis e fixada pena definitiva inferior a quatro anos de reclusão, deve ser estabelecido o regime inicial aberto para o seu cumprimento, bem como a substituição por restritivas de direitos.6. Recurso do segundo réu não conhecido. Recurso do primeiro conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena aplicada, fixar o regime aberto para o início do seu cumprimento e autorizar a substituição por duas restritivas de direitos.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. MOTIVOS DO CRIME. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. MENORIDADE. INVIABILIDADE. 1. Simples afirmação de que o crime foi cometido com culpabilidade intensa e com propósito de obtenção de lucro fácil, sem a indicação de nenhum fato concreto que a justifique é fundamento inidôneo para amparar a análise desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos motivos do crime. 2. A utilização de uma única condenação transitada em julgado na primeira e na segunda fase de fixação da pena, redunda em violação ao princípio do ne bis in idem. 3. Afasta-se a atenuante da menoridade se ao tempo dos fatos o agente era maior de 21 anos de idade.4. Compensa-se a atenuante da confissão espontânea, que foi reconhecida em sentença, com a agravante da reincidência, na segunda fase da fixação da pena. 5. Recurso parcialmente provido sem alteração da pena imposta ao réu.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS E DA COMPANHEIRA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO PARA O PREVISTO NO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. PENAS REDUZIDAS. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e autoria do delito, sendo incabível a desclassificação para aquele previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, diante dos depoimentos harmônicos prestados pela companheira do apelante e pelos policiais que realizaram o flagrante, além das demais provas carreadas aos autos.2. Afasta-se a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e à conduta social, quando os fundamentos lançados na r. sentença são insuficientes para justificar o aumento da pena base.3. Procede-se à readequação da circunstância judicial das consequências do crime para aquela prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, que dispõe objetivamente sobre a preponderância da natureza e da quantidade da substância sobre as demais circunstâncias judicias.4. Diminui-se o quantum de majoração da pena na segunda fase da dosimetria em razão da reincidência, tendo em vista a desproporcionalidade observada em relação ao critério utilizado na primeira fase. 5. Reduz-se a pena pecuniária para 530 dias-multa, na fração mínima, considerada a situação econômica do apelante, a natureza do delito e a pena privativa de liberdade aplicada.6. Recurso provido parcialmente a fim de reduzir as penas aplicadas ao apelante.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO REALIZADO PELO LESADO. PROVAS TESTEMUNHAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, as declarações do lesado tem especial relevância, principalmente quando seguramente reconhece o apelante como um dos autores da subtração de seus bens sob grave ameaça, consistente no emprego de arma e em concurso de pessoas, o que está em conformidade com os depoimentos das testemunhas e demais provas dos autos, devendo manter sua condenação pelo crime de roubo circunstanciado.2. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE NARRAÇÃO FÁTICA NA DENÚNCIA. PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA.1. De acordo com o princípio da correlação, que exige a correspondência entre o pedido feito na inicial acusatória e a sentença, impossível a pronúncia dos réus pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, se a denúncia, apesar de imputar a prática do delito, não narrou os fatos em que este teria consistido.2. Mantém-se as qualificadoras do motivo fútil e do meio que dificulte a defesa da vítima, quando há nos autos indícios de sua existência, devendo ser levadas à apreciação do Tribunal do Júri. 3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECONHECIMENTO DA AUTORIA E ABSOLVIÇÃO. RESPOSTAS ANTAGÔNICAS DE QUESITOS. NULIDADE ABSOLUTA.1. Uma vez reconhecidas pelos jurados a materialidade e autoria do crime, decidindo que o réu praticou o homicídio na sua forma tentada, a resposta positiva ao quesito genérico com absolvição do réu mostra-se contraditória, mormente quando ausente qualquer tese defensiva que pudesse levar os jurados a absolver o acusado da imputação do delito doloso contra a vida.2. Configura-se nulidade absoluta a contradição nas respostas aos quesitos, não sanada pelo Juiz Presidente quando do julgamento, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 564 do Código de Processo Penal.3. Recurso provido para acolher a preliminar de nulidade para anular a sentença, bem como determinar que o réu seja submetido a novo julgamento.

PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER RECURSO DE APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO MONOCRÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - CARTA TESTEMUNHÁVEL SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA - JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ORIGINÁRIO - VIABILIDADE - ART. 214 DO RITJDFT - DECISÃO QUE DETERMINA ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL ATENDENDO A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IRRECORRIBILIDADE.I. Há previsão legal específica para o processamento do recurso em sentido estrito, disposta nos artigos 609 e seguintes do Código de Processo Penal. Dentre estes dispositivos, encontra-se a determinação de que o mérito do recurso em sentido estrito será decidido pelo Tribunal, por maioria de votos, circunstância que exclui a possibilidade do magistrado a quo obstar seu regular processamento. Precedentes.2. Conforme remansosa jurisprudência, a decisão que determina o arquivamento do inquérito, acolhendo requerimento do Ministério Público, é irrecorrível. Assim, correta a decisão que não recebeu a apelação interposta pela vítima, que pretendia o prosseguimento das investigações. Precedentes.3. Recurso originário (recurso em sentido estrito) não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.1. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de internação, por tempo indeterminado, ao adolescente que pratica conduta infracional análoga ao tipo penal consubstanciado no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, quando há provas reveladoras do razoável comprometimento do adolescente com o mundo da delinqüência. A medida sócio-educativa mostra-se adequada, ante a gravidade da conduta infracional aliado aos aspectos negativos presentes na vida do adolescente, de sorte a lhe permitir receber orientação e tratamento por parte do Estado que possibilitem sua reinserção no meio social e familiar.2. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

PENAL. ARTIGO 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - SEGUNDA FASE - REDIMENSIONAMENTO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A fixação da pena acima do mínimo legal encontra-se devidamente justificada, máxime quando, das 8 (oito) circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, 4 (quatro) se mostram desfavoráveis ao réu.Age movido pela futilidade aquele que desfere facada contra o seu filho ante a demora deste em regressar para casa, juntamente com a sua irmã.Verificando-se que os valores atribuídos às agravantes estabilizaram-se em patamares severos, cumpre ao Tribunal redimensioná-los.Se o regime prisional fechado é o fixado em lei para o início do cumprimento da inflição aos apenados com reclusão acima de 8 (oito) anos (como é o caso dos autos), impossível a fixação de outro mais ameno.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE E PORTE DE ARMA. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA -VIABILIDADE QUANTO UM DOS CORRÉUS. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.Se a prova coligida para os autos demonstra a aquisição e a guarda de considerável quantidade de droga destinada à difusão ilícita, bem como a existência, em caráter efetivo e permanente, de grupo criminoso voltado à prática de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição.Mantém-se a pena imposta na sentença se o juiz fixou-a, de modo fundamentado e razoável, em patamar necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, segundo os critérios estabelecidos pelos art. 59 e 68 do Código Penal. Entretanto, procede-se ao redimensionamento da pena para o corréu em relação a quem não há justificativa conducente à avaliação desfavorável da personalidade e da conduta social.A apreensão de grande quantidade de entorpecentes, dentre os quais 4.095,23g (quatro mil, noventa e cinco gramas e vinte e três centigramas) de cocaína, de armas de fogo e munições de grosso calibre e considerável quantia em dinheiro evidenciam que se trata de pessoa dedicada à criminalidade ou integrante de organização criminosa, o que impede o reconhecimento da redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da LAD.Não se deve substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, no que pese à sinalização da Suprema Corte de que é possível a sua aplicação, se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas indicarem que a benesse não será suficiente à repreensão do delito.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE. NATUREZA DA DROGA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. REDUÇÃO EM 1/2 (METADE). EXCLUSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE.A reprovabilidade do comportamento do apelante não ultrapassou os limites da norma penal. Por isso, está correta a valoração favorável da culpabilidade.Não há fundamento idôneo para a valoração negativa das consequências do crime, as quais se referem ao resultado naturalístico do tipo penal.De acordo com o artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, na aplicação da pena, será preponderante sobre o art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância ou do produto.Para se eleger a fração de redução (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), doutrina e jurisprudência disciplinam que, em razão da ausência de previsão de indicativos, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e, de forma especial, o contido no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, ou seja, natureza e quantidade do entorpecente, sem que se incorra na vedação do ne bis in idem.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 111840, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990 com redação dada pela Lei nº 11.464/2007. A fixação do regime de cumprimento de pena deverá observar os critérios estabelecidos no art. 33 do CP.A natureza e a quantidade de drogas não impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando presentes os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do CP, bem como observado o art. 42 da Lei nº 11.343/2006.Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CRIME COMETIDO HÁ MAIS DE 05 ANOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO A CORRÉU. IDÊNTICA SITUAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO EMBARGANTE E CONCESSÃO DA ORDEM.1. Embora presentes os indícios de autoria do crime, não há motivos para justificar a prisão do embargante, por ofensa à garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, uma vez que o fato ocorreu há mais de 05 anos, evidenciando a ausência do periculum libertatis.2. Procede-se a extensão ao embargante dos efeitos de concessão da ordem deferida a corréu, quando idêntica a situação, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, determinando-se a expedição de alvará de soltura.3. Embargos providos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ABONO DE PONTUALIDADE E MULTA MORATÓRIA. NATUREZAS DISTINTAS. PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 CC. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS. SENTENÇA MANTIDA.1. O abono de pontualidade nada mais é que um desconto para aqueles condôminos que primam pela regularidade da obrigação, enquanto a multa moratória é uma punição pelo atraso na contraprestação, portanto, são institutos que não se confundem , podendo ser cobrados cumulativamente.2. A aplicação da penalidade do art. 940 do Código Civil (devolução em dobro do valor pago) depende da inequívoca má fé daquele que cobra indevidamente.3. Prevê o art. 21 do CPC que, havendo sucumbência recíproca, as despesas e honorários advocatícios devem ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. REPARAÇÃO MÍNIMA DO DANO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. AFASTAMENTO.1. A qualificadora relativa à destruição ou rompimento de obstáculo prescinde da comprovação por perícia técnica, podendo ser demonstrada por outros meios hábeis, como a prova testemunhal.2. Se os bens subtraídos foram restituídos à vítima e não houve comprovação do prejuízo sofrido em razão do rompimento do obstáculo, impõe-se o afastamento do valor estipulado na sentença para reparação mínima do dano.3. Recurso parcialmente provido.