PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA.1 O recorrido foi condenado e somente a defesa apelou, ensejando o trânsito em julgado primeiro para a acusação e só depois para a defesa. O Juízo da Execução considerou o trânsito em julgado para a acusação como marco inicial do prazo prescricional e julgou extinta a punibilidade do réu, ensejando o recurso do órgão acusador.2 A contagem do prazo de prescrição da pretensão executória deve ser iniciada com o trânsito em julgado da sentença para a acusação, conforme prevê o inciso I do artigo 112 do Código Penal, pois não é razoável nem proporcional que a defesa seja penalizada por ter recorrido, quando o Ministério Público já se dera por satisfeito com a condenação obtida. Incidência do princípio do Favor Rei.3 Agravo desprovido.

PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA.1 O recorrido foi condenado e somente a defesa apelou, ensejando o trânsito em julgado primeiro para a acusação e só depois para a defesa. O Juízo da Execução considerou o trânsito em julgado para a acusação como marco inicial do prazo prescricional e julgou extinta a punibilidade do réu, ensejando o recurso do órgão acusador.2 A contagem do prazo de prescrição da pretensão executória deve ser iniciada com o trânsito em julgado da sentença para a acusação, conforme prevê o inciso I do artigo 112 do Código Penal, pois não é razoável nem proporcional que a defesa seja penalizada por ter recorrido, quando o Ministério Público já se dera por satisfeito com a condenação obtida. Incidência do princípio do Favor Rei.3 Agravo desprovido.

PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA.1 O recorrido foi condenado e somente a defesa apelou, ensejando o trânsito em julgado primeiro para a acusação e só depois para a defesa. O Juízo da Execução considerou o trânsito em julgado para a acusação como marco inicial do prazo prescricional e julgou extinta a punibilidade do réu, ensejando o recurso do órgão acusador.2 A contagem do prazo de prescrição da pretensão executória deve ser iniciada com o trânsito em julgado da sentença para a acusação, conforme prevê o inciso I do artigo 112 do Código Penal, pois não é razoável nem proporcional que a defesa seja penalizada por ter recorrido, quando o Ministério Público já se dera por satisfeito com a condenação obtida. Incidência do princípio do Favor Rei.3 Agravo desprovido.

PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA.1 O recorrido foi condenado e somente a defesa apelou, ensejando o trânsito em julgado primeiro para a acusação e só depois para a defesa. O Juízo da Execução considerou o trânsito em julgado para a acusação como marco inicial do prazo prescricional e julgou extinta a punibilidade do réu, ensejando o recurso do órgão acusador.2 A contagem do prazo de prescrição da pretensão executória deve ser iniciada com o trânsito em julgado da sentença para a acusação, conforme prevê o inciso I do artigo 112 do Código Penal, pois não é razoável nem proporcional que a defesa seja penalizada por ter recorrido, quando o Ministério Público já se dera por satisfeito com a condenação obtida. Incidência do princípio do Favor Rei.3 Agravo desprovido.

PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA.1 O recorrido foi condenado e somente a defesa apelou, ensejando o trânsito em julgado primeiro para a acusação e só depois para a defesa. O Juízo da Execução considerou o trânsito em julgado para a acusação como marco inicial do prazo prescricional e julgou extinta a punibilidade do réu, ensejando o recurso do órgão acusador.2 A contagem do prazo de prescrição da pretensão executória será iniciada com o trânsito em julgado da sentença para a acusação, conforme prevê o inciso I do artigo 112 do Código Penal, pois não é razoável nem proporcional que a defesa seja penalizada por ter recorrido, quando o Ministério Público já se dera por satisfeito com a condenação obtida. Incidência do princípio do Favor Rei.3 Recurso desprovido.

PENAL. DISPARO DE ARMA FOGO. PRELIMINARES: NULIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA - NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - ERRO DE PROIBIÇÃO - INVIABILIDADE. PENA-BASE - REDUÇÃO - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - AFASTAMENTO DA PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não há qualquer vício na intimação editalícia da sentença condenatória no caso de revelia, haja vista a ausência de previsão legal que obrigue o Juiz a renovar o ato.O magistrado não está obrigado a apreciar exaustivamente cada ponto das teses apresentadas pela defesa, não havendo omissão na sentença que indicou os fundamentos suficientes, cumprindo, assim, o mandamento previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal.O crime do art. 15, da Lei 10.826/2003 é de perigo abstrato, bastando, para sua caracterização, que o agente dispare arma de fogo, em local habitado, ou em suas adjacências, desde que não exista a intenção de praticar outro crime, não sendo necessária a exposição de alguma pessoa a risco concreto. Comprovado que o apelante disparou revólver no quintal e que as residências vizinhas estavam ocupadas, inviabiliza-se a absolvição por atipicidade do fato, ainda que o disparo tenha sido dado para baixo.É irrelevante a ausência de exame de recenticidade de disparos se o laudo pericial atesta a aptidão da arma de fogo em realizar disparos em série. Se a culpabilidade não se apartou daquela normalmente exigida para delito de disparo de arma de fogo, tal circunstância há de ser sopesada em favor do réu.O suposto hábito do réu em disparar arma de fogo, com o fim de fazer justiça privada, por si só, não é bastante para valorar negativamente a sua conduta social.Em se tratando de réu primário, condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o cumprimento da pena poderá ser iniciado no regime aberto. Presentes os requisitos do art. 44 do CP, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritiva de direitos.Ausentes os pressupostos do art. 92 do Código Penal, a perda do cargo público, declarada na r. sentença, há de ser afastada.

DIREITO CIVIL. CONSÓRCIO. IMÓVEL. DESISTÊNCIA. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. CLÁUSULA PENAL E TAXA DE ADESÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. TAXA DE SEGURO. COMPROVAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CORRETO VALOR ARBITRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. Mostra-se abusiva a cláusula que prevê a restituição dos valores pagos pelo consorciado somente após o encerramento do grupo, devendo ser declarada a sua nulidade ante o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor.2. Inexistindo comprovação de danos causados pela desistência da consorciada e da intermediação de corretor, não há que se falar em retenção pelo Consórcio de valores referentes à cláusula penal e taxa de adesão.3. Havendo prova acerca da efetiva contratação de seguro, mostra-se cabível a pretensão voltada para a retenção do valor correspondente.4. Deve prevalecer o valor de 10% (dez por cento) do montante vertido ao consórcio, estabelecido em primeira instância, referente à taxa de administração, de forma a não colocar o consumidor em manifesta desvantagem.5. A correção monetária das quantias pagas pela autora deve incidir a partir do desembolso de cada uma das parcelas, tendo em vista a sua finalidade (Súmula 35 do STJ), devendo os juros de mora incidir a partir da citação.6. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS - ROUBO CIR-CUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E COR-RUPÇÃO DE MENORES - DOSIMETRIA DA PENA - ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO OU PERFEITO - PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO.1. Constatando-se uma só ação para a prática de dois crimes, é de se reconhecer o concurso formal próprio ou perfeito - constante na primeira parte do art. 70 do Código Penal - entre os delitos de roubo e corrupção de menores, salvo se o cúmulo material for mais benéfico ao réu. Precedentes do colendo STJ e desta egrégia Corte de Justiça.2. Embargos infringentes criminais conhecido e PROVIDO.

PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE. GRATUIDADE.Conjunto probatório que demonstra a materialidade e autoria do crime imputado ao acusado.O porte ilegal de arma de fogo, mesmo que desmuniciada, de uso permitido ou restrito, ou somente o porte de munições, todos configuram crimes de mera conduta e de perigo indeterminado, ou seja, consumam-se independentemente da concretização de dano. Inviável a tese de atipicidade da conduta de porte de munição para arma de fogo, pois isso significaria conceder salvo-conduto a qualquer pessoa para transportar munição livremente para qualquer lugar, o que vai de encontro ao programa estatal de combate à criminalidade e de garantia de segurança aos cidadãos.O pedido de justiça gratuita e consequente isenção de custas processuais é matéria afeta ao juízo da execução penal.Apelo desprovido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE RAZOÁVEL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INDEFERIMENTO.Conjunto probatório que demonstra a materialidade e autoria do crime imputado ao réu.Razoável a pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento na análise negativa dos antecedentes.Apesar de inferior a quatro anos, inviável é a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, porque presente o óbice do inciso III do artigo 44 do Código Penal.Apelo desprovido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR ELEVADO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ.Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade, além do montante da res furtiva, sabendo-se, ainda, que não se aplica a delitos qualificados.Nos moldes do § 2º do art. 44 do Código Penal, tendo sido imposta ao recorrido pena superior a um ano de reclusão, pode ser substituída por duas penas restritivas de direitos, ou uma restritiva de direitos e multa, conforme a discricionariedade do juiz. Ademais, não é direito subjetivo do condenado escolher a espécie das penas restritivas de direitos que irá cumprir.Apelação desprovida.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.A paciente permaneceu encarcerada ao longo de toda a instrução criminal, sendo condenada por infração ao crime do artigo 14 da Lei 6.368/76, fixado regime inicial fechado. Manutenção da constrição na sentença condenatória devidamente fundamentada, nos termos do art. 387, parágrafo único, do CPP.Ademais, vindo a ocorrer o trânsito em julgado para a acusação, determina o art. 36 do provimento geral da corregedoria que expeça o juízo criminal carta de sentença provisória, encaminhando-a ao juízo das execuções, com o que se poderá cuidar de ter curso normal a execução penal, sem qualquer prejuízo para o paciente. Precedentes. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. A necessidade de se resguardar a ordem pública foi concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão, a indicar a periculosidade da paciente, presa em flagrante após investigação realizada pela CORD (Coordenação de Repressão às Drogas), que monitorou por meio de interceptação telefônica, a sua atuação na organização criminosa e na venda de drogas, na companhia de outros comparsas. Destaca-se que, durante a operação policial foram apreendidos mais de 20kg de pasta base de cocaína, além de armas e munições, demonstrando o destemor e a audácia dos agentes, provavelmente amparados em errônea sensação de impunidade. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. A necessidade de se resguardar a ordem pública foi concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão, a indicar a periculosidade dos pacientes, presos em flagrante com várias porções de drogas, além de dinheiro em espécie, binóculo de uso noturno, um par de rádio-comunicadores e munições de calibres diversos. Destaca-se que a forma de acondicionamento, a quantidade e variedade de drogas apreendidas (haxixe, maconha, LSD, ecstasy) indicam a difusão ilícita, demonstrando o destemor e a audácia dos conduzidos, provavelmente amparados em errônea sensação de impunidade. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE AGENTES. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réus condenados por infringirem os artigos 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, eis que teriam desviados uma carga de duzentas e vinte e cinco caixas de extrato de tomate destinadas a um supermercado, mediante o conluio do conferente das mercadorias com o motorista do caminhão de entregas.2 A materialidade e autoria foram evidenciadas em relação a um dos réus, encarregado de conferir as mercadorias cuja falta foi comprovada posteriormente, apesar de constar da nota fiscal respectiva, cujos dados eram registrados no sistema informatizado sem que houvesse a entrega no depósito. Havendo fundada dúvida na responsabilidade atribuída ao segundo réu, cuja condenação foi alicerçada exclusivamente na confissão inquisitorial do corréu não corroborada em Juízo, há que absolvê-lo com base no princípio In Dubio pro Reo.3 Provimento parcial da apelação do primeiro réu e integral à do segundo.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PROCESSO SUSPENSO. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECURSO DO TEMPO E PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 455/STJ. DECISÃO MANTIDA.1 Paciente denunciado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, pois, acompanhado de comparsa, tentou furtar cabos condutores de energia elétrica.2 É legítima a decisão que determina a produção antecipada de prova fundada no princípio da economia processual, destacando que as mesmas testemunhas serão ouvidas para instrução do processo contra o corréu, citado pessoalmente. Inaplicabilidade da Súmula 455/STJ.3 Ordem denegada.

PENAL. FURTO SIMPLES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, eis que subtraiu um tacógrafo e uma jaqueta de dentro de veículo estacionado na via pública. Pouco depois ele foi visto andando na rua, pela vítima e por um desconhecido que o ajudou nessa procura, trajando a vestimenta subtraída, alegando, ao ser abordado, que a encontra jogada no chão e negando a posse do tacógrafo. Só ao retornar ao automóvel é que a vítima percebeu a falta desse instrumento, voltando a sair no encalço do ladrão, conseguindo detê-lo e recuperar o que era seu, com a ajuda do citado desconhecido.2 As provas orais justificam a condenação, sendo inegável a consumação do delito, uma vez que o réu foi encontrando momentos depois da subtração andando tranquilamente na rua na posse da res furtiva.3 A pena-base dois meses acima do mínimo legal é justificada na presença de maus antecedentes, diante da prova de duas condenações anteriores transitadas em julgada, sendo uma delas considerada na segunda fase para aumentá-la em mais três meses à conta da reincidência.4 Apelação desprovida.

PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO, USO DE DOCUMENTO FALSO, FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO E RECEPTAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSORÇÃO DO FALSUM PELO ESTELIONATO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réus condenados por infração ao artigo 304 combinado com 297, mais os artigos 171, 180 e 296, inciso II, combinado com o artigo 29, todos do Código Penal. A materialidade e a autoria dos delitos foram comprovadas pela apreensão dos veículos e dos documentos falsos durante uma blitz policial de rotina, quando ocorreu a prisão em flagrante, sendo corroboradas pelos testemunhos de policiais e de uma das vítimas, além das provas periciais.2 Não há como admitir a absorção do falsum pelo estelionato quando os delitos ocorrem em momentos diversos e não têm qualquer conexão entre, não se caracterizando um delito-meio para atingir o delito-fim.3 Apelações desprovidas.

DOSIMETRIA PENAL. CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL E ISENÇÃO DE CUSTAS. SÚMULA 231/STJ. ALEGAÇÃO DE POBREZA NÃO SUSCITADA NA DISCUSSÃO DA LIDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, eis que foi preso em flagrante porque portava na via pública e depois ocultou um revólver calibre 38 municiado. A apelação apenas questiona a dosimetria da pena e pede a exoneração das custas, mas as atenuantes não podem incidir sobre a pena-base para reduzi-la abaixo do mínimo cominado ao tipo, consoante a jurisprudência cristalizada na Súmula 231/STJ, como a pobreza jurídica não foi suscitada na discussão da lide, caberá ao Juízo da Execução Penal decidir a questão, analisando as condições financeiras do réu.2 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL. CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO NULIDADE DA CITAÇÃO. MPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RÉU POLICIAL MILITAR REFORMADO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ADEQUAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 14, combinado com 20, da Lei 10.826/2003, eis que foi preso em flagrante quando portava dois revólveres calibre 38 municiados com cinco cartuchos. 2 A citação foi feita pessoalmente, com as formalidades do artigo 358 do Código de Processo Penal, tendo o réu recebido a liberdade provisória mediante termo de compromisso, quando declarou o domicílio e se comprometeu a comparecer aos atos do processo. A ampla defesa e o contraditório foram assegurados, não se podendo reconhecer nulidade sem a prova do efetivo prejuízo.3 Correta a aplicação da causa de aumento de pena do artigo 20 da Lei do Desarmamento quando o réu é Policial Militar reformado, sendo justificado o regime semiaberto ao reincidente condenado à pena inferior a quatro anos de reclusão.4 Apelação desprovida.