PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO DOS RÉUS PELA VÍTIMA. PROVA SUFICIENTE. ARMA NÃO APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. 1. Não prevalece a tese de absolvição por insuficiência de provas, quando o acervo probatório carreado nos autos é conclusivo a demonstrar a autoria e materialidade, notadamente pelo reconhecimento dos réus pela vítima do roubo, tanto na fase policial quanto em juízo. 2. Para o reconhecimento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma não é obrigatória sua apreensão, podendo a circunstância ser demonstrada pela prova testemunhal. 3. Comprovado o concurso de pessoas na empreitada criminosa pela declaração da vítima, a qual assume conteúdo probatório relevante na espécie, não há que se falar em afastamento da incidência dessa causa de aumento de pena. 4. Recursos desprovidos.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, com fundamento na gravidade do delito e periculosidade concreta do agente, evidenciada pelo modus operandi da conduta por ele perpetrada e pela tentativa de apagar os vestígios do crime.2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal.3. Ordem denegada.

DIREITO PENAL - ESTELIONATO - ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE OITIVA DO RÉU - REVELIA -PREJUÍZO INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA.1.Nos crimes contra o patrimônio, há preponderância das declarações da vítima quando, congruentes e coerentes, forem prestadas de forma firme e segura, tanto na fase policial como em juízo, mormente quando corroboradas pelos demais elementos de prova constantes nos autos.2.Irrelevante, e sem prejuízo, na espécie, a ausência de oitiva do réu que, devidamente citado, ciente da audiência, e sem comunicar alteração de endereço à justiça, não compareceu para apresentar sua versão para os fatos.3.Recurso conhecido e não provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRONÚNCIA - RECURSO: PRELIMINAR DE INÉPCIA DO ADITAMENTO À DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO ADITAMENTO À DENÚNCIA - INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SEU OFERECIMENTO - REJEIÇÃO. MÉRITO: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DAS TESTEMUNHAS E DO RÉU - PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito de crime doloso, não há falar em nulidade do aditamento à denúncia por ausência de descrição do elemento subjetivo da conduta prevista no referido tipo penal, porquanto tal descrição só é indispensável quando se trata da imputação de crimes culposos. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça.2. Constatado, por meio da análise dos autos, que o acusado fora regularmente citado do aditamento à denúncia, bem como que a defesa fora devidamente intimada para se manifestar acerca dos seus respectivos termos, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do feito por cerceamento do direito de defesa fundada na ausência de resposta ao aditamento à denúncia, uma vez que não se verifica, em tal hipótese, qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, seja por meio da autodefesa do réu, seja por parte de sua defesa técnica. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça.3. Nos termos do artigo 167 do Código de Processo Penal, a comprovação, por meio de prova pericial, da prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, no caso de ausência de apreensão e perícia da aludida arma, fica suprida pelas demais provas orais produzidas nos autos. Desse modo, em prestígio ao princípio in dubio pro societate, havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, deve ser mantida a decisão de pronúncia também quanto a sua imputação. 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PENAL. ROUBO. ART.157, §2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AUTORIA COMPROVADA. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume grande destaque, ainda mais se aliada ao reconhecimento dos acusados e demais elementos probatórios.2. Não retira a validade da prova, nem a credibilidade da palavra das vítimas, o reconhecimento dos acusados feito em juízo, sem observância as formalidades do art. 226 do CPP. Precedentes.3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO DOLOSA. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE, UM DIRIGINDO CARRO ROUBADO E OUTRO PORTANDO UM REVÓLVER MUNICIADO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA RECEPTAÇÃO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réus condenados por infringirem o artigo 180 do Código Penal e o artigo 14 da Lei 10.826/03, eis que foram presos em flagrante numa blitz policial, um conduzindo automóvel roubado e o outro portando revólver calibre 38 municiado com quatro cartuchos intactos.2 A apreensão da res substracta em poder do agente gera presunção de culpa, de forma que se o agente não consegue provar a procedência lícita de um veículo com sinais evidentes de adulteração e numeração do chassi discrepante com as placas de identificação, deve responder pela receptação.3 A ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base implica a sua revisão.4 Parcial provimento da primeira apelação e desprovimento da segunda.

PENAL. ROUBO SIMPLES. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PENA ACIMA DE QUATRO ANOS E REINCIDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, eis que, simulando portar arma de fogo, subtraiu o telefone celular da vítima que caminhava na via pública.2 A materialidade e a autoria foram demonstradas pela versão firme e segura da vítima, confirmada pelos elementos de convicção colhidos ao longo da instrução. O regime de cumprimento da pena é necessariamente fechado quando o réu é reincidente e a pena superior a quatro anos. 3 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS MAIS CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. MENORIDADE COMPROVADA POR DOCUMENTOS DE ÓRGÃOS DO ESTADO - TERMOS DE DECLARAÇÕES NA DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DCA - E CERTIDÕES DE PASSAGENS NA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CREDIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal, mais o artigo 244-B da Lei 8.069/90, eis que, junto com quatro adolescentes, adentraram um bar da periferia e subtraíram bens das pessoas presentes, depois de agredi-las com chutes e golpes com taco de sinuca.2 Suprem a falta de documentos de identificação dos adolescentes como prova da menoridade termos de declarações oriundos da Delegacia da Criança e do Adolescente, certidões de passagens na Vara da Infância e Juventude ou outros documentos de órgão oficiais do Estado, que usufruem presunção juris tantum de idoneidade e credibilidade, somente derrogável mediante prova cabal adversa.3 Recurso desprovido.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERAVEL. PROVA INSATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROVANTE DO TESTEMUNHO INFANTIL. TERGIVERSAÇÕES E CONTRADIÇÕES ENTRE AS VÁRIAS VERSÕES DA VÍTIMA SOBRE O FATO. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA QUANTO À CONJUNÇÃO CARNAL RECENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu absolvido da imputação de infringir o artigo 217-A, combinado com 226, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 5°, incisos I e II, da Lei 11.340/2006, eis que teria constrangido várias vezes a própria enteada, menor de quatorze anos, à prática de conjunção carnal, mediante a oferta de mimos e presentes.2 A prova dos autos não suficiente para sustentar a condenação, haja vista divergências existentes nos depoimentos da vítima e de seus parentes, em confronto com a negativa veemente do réu. Prevalência do brocardo In Dubio Pro Reo.3 Apelação desprovida.

PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA INFUNDADA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 171 do Código Penal, eis que comprou mercadorias num mercadinho e pagou com vários cheques que tinham sido furtados, roubados ou não tinham lastro, abusando da boa fé da dona do estabelecimento, que ainda lhe voltou troco em dinheiro. Posteriormente acordou o ressarcimento do prejuízo, assinando uma promissória e fingindo depositar dinheiro na conta corrente da vítima, depositando num caixa eletrônico um envelope vazio e entregando a prova do pagamento suposto para apaziguar a credora.2 Sendo a confissão nos autos do inquérito policial corroborada pelo depoimento vitimário e por outros elementos de convicção, é justificada a condenação, sendo justo o moderado acréscimo de seis meses na pena base à conta da culpabilidade extremada e da recindiência.3 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, eis que, junto com indivíduo não identificado, adentraram residência e ameaçou seu morador com arma de fogo e uma faca, subtraindo-lhe a carteira com documentos e um pouco de dinheiro.2 A materialidade e a autoria foram evidenciadas na reconhecimento seguro e convincente do réu pela vítima, cuja palavra sempre foi reputada relevante na investigação de crimes, máxime quando se apresenta lógica, consistente e com um mínimo de respaldo em outras provas.3 Mantêm-se as majorantes de uso de arma de fogo e concurso de pessoas, nada obstante a falta de apreensão da arma e da identificação do coautor, provas que podem ser suprida por outros meios, inclusive o depoimento vitimário.4 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. CRITÉRIO DA REDUÇÃO DA PELA EM RAZÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE. CRÍTICA VAZIA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 214 combinado com 224, a, atualmente artigo 217-A, mais os artigos 26 e 71, todos do Código Penal, por haver constrangido menina com oito anos de idade a permitir a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal - cunilíngua e fricção do pênis entre as coxas.2 Nos crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima sempre foi reputada relevante, justificando a condenação quando se apresenta lógica, consistente e vem amparada por outras provas igualmente consistentes, dentre estas incluída a confissão do réu perante a autoridade policial, nada obstante a negativa posterior.3 Em caso de semi-imputabilidade, a conversão da pena privativa de liberdade por medida de segurança é faculdade do juízo, mediante critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Não é recomendável quando o laudo médico pericial afirma que a patologia pode ser controlada por medicamentos inibidores da libido e acompanhamento psicológico, mas a liberdade do réu implica riscos à sociedade.4 Sendo demonstrado pela prova dos autos que o agente praticasse reiteradamente atos libidinosos contra a vítima, mas sendo impossível precisar quantas vezes isto aconteceu, é razoável fixar a fração mínima de um sexto em razão da continuidade delitiva. O regime fechado para o início do cumprimento da pena é exigível ante o caráter hediondo do crime.5 Apelação desprovida.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS CONTRA MENINA COM OITO ANOS DE IDADE. BREVES APALPADELAS NAS NÁDEGAS, GENITÁLIA E SEIOS POR CIMA DA ROUPA. CRIANÇAS BRINCANDO. AÇÕES REALIZADAS NO MEIO DA RUA, À VISTA DE TODOS. IMPOSBILIDADE DE MAIOR OUSADIA NA INVESTIDA. EMENDATIO LIBELI. CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. SENTENÇA REFORMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 217-A do Código Penal, eis que apalpou nádegas, genitália e seios de menina com oito anos de idade, por cima das roupas, quando ela brincava na rua junta com sua neta e outras crianças.2 Embora censuráveis, toques e apalpadelas superficiais por cima das roupas não têm a nocividade social imaginada pelo legislador quando definiu o estupro de vulnerável. Interpretação diversa afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conduzindo ao absurdo de punir essa conduta com rigor maior do que a tentativa de estupro na modalidade de conjunção carnal, sendo admissível a emendatio libeli. O direito não pode agasalhar punições injustas e flagrantemente abusivas, quando evidenciada a simples importunação ofensiva ao pudor.3 Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. IMPROCEDÊNCIA. CRIME HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGA). EMBARGOS DESPROVIDOS.1 A defesa opõe embargos de declaração ao acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a condenação por infração ao artigo 33 da Lei 11.343/06. Alega omissão na fundamentação da negativa de abrandamento do regime, equivocando-se, ainda, na interpretação dos artigos 33, 44 e 59, do Código Penal.2 Se a defesa não pleiteou o abrandamento do regime nas suas razões, não pode reclamar do acórdão que manteve a condenação, afirmando sucintamente ser correto o regime fechado porque o tráfico de drogas é equiparado aos crimes hediondos.3 Embargos rejeitados.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO EM REDISCUTIR A CAUSA. EMBARGOS DESPROVIDOS.1 A defesa opõe embargos de declaração ao acórdão que proveu parcialmente a apelação e reduziu a pena imposta por estelionato, alegando que não há prova para a condenação e que a pena imposta não foi devidamente motivada.2 A condenação se embasou no depoimento de um policial, mas corroborado por outras provas orais convicção e documentais, afastando a alegada violação ao artigo 13 do Código Penal.3 Condenações definitivas provadas justificam o acréscimo pela reincidência e aquelas que sobejaram à avaliação negativa dos antecedentes penais. Não há como questionar a pena-base moderadamente arbitrada três meses acima do mínimo legal, aumentada outro tanto na segunda fase por causa da reincidência, resultando a pena definitiva de um ano e seis meses de reclusão.4 Embargos rejeitados.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSARIEDADE. PENA-BASE. CULPABILIDADE. EXTRAVAGANCIA DA AÇAO. PERSONALIDADE. LAUDO TÉCNICO DESPICIENDO. CERTIDÃO. TRANSITO EM JULGADO NECESSÁRIO. CONCURSO DE AGENTES. CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORAVEL. POSSIBILIDADE. MAIS DE UMA MAJORANTE. CONSEQUENCIAS DO CRIME. RES SUBSTRACTA NÃO RESTITUÍDA. ELEMENTAR DO TIPO. CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES. SÚMULA Nº 231 DO STJ. APLICAÇÃO. CONCURSO FORMAL. AFASTAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.1.Se da análise da prova angariada ressai a necessária certeza, quer da materialidade, quer da autoria do delito, não há que se falar em absolvição2. A palavra da vítima quando coerente com as demais provas dos autos é apta para comprovar a autoria do delito nos crimes contra o patrimônio, normalmente ocorrido às escondidas e sem a presença de testemunhas.3. Para a incidência, no roubo circunstanciado, da majorante do emprego de arma de fogo, faz-se prescindível a apreensão e perícia do artefato, cujo uso pode ser deduzido da prova colhida nos autos, mormente do depoimento da vítima, como no presente caso, onde se constatou, inclusive, a ocorrência de disparos, o que atesta a capacidade lesiva do artefato.4. O roubo praticado com arma de fogo sobre a cabeça da vítima, seguida de disparos e coronhadas, e posterior tentativa de atropelamento, revelam o intenso dolo dos agentes, que conscientemente excederam as elementares do tipo.5. Até por falta de previsão legal, é despiciendo o laudo psicossocial para a avaliação da personalidade, mormente quando os antecedentes, com trânsito em julgado, revelam, por óbvio, uma personalidade desajustada, propensa ao crime.6. Ante a presença de duas majorantes, é possível considerar uma para a exasperação da pena-base, e a outra como causa de aumento da pena.7. A ausência de restituição da res substracta, desde que dentro dos padrões de normalidade, é inerente ao tipo dos delitos praticados contra o patrimônio, não justificando, destarte, a exasperação da pena-base pela valoração das conseqüências do crime.8. Sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, é plenamente aplicável o verbete nº 231 do STJ, que veda, na segunda fase, a fixação da pena aquém do mínimo legal.9. Deve ser afastado o reconhecimento do concurso formal quando não evidenciado no arcabouço probatório que os réus agiram com consciência e vontade de violar dois patrimônios alheios, mas que a ação delitiva foi voltada única e exclusivamente em face de uma única vítima, que estava de posse, também, de bens de terceiros.10. O benefício da gratuidade de justiça não impede a condenação nas custas do processo, resultando apenas na suspensão da exigibilidade do pagamento, o que é matéria afeta ao juízo da execução11. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL. ART. 213 E 214, C/C O ART. 224 E ART. 14, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVAS INSUFICIENTES - IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAIORIA.As informações inquisitoriais não bastam para sustentar sentença condenatória, máxime em se tratando de acusação atinente à prática de condutas censuradas nos arts. 213 e 214, c/c o art. 224 e art. 14, inc. II, todos do CP, sendo certo que a vítima não foi encontrada para depor em Juízo, nem foi entrevistada pelo Serviço Psicosocial Judiciário. Se o acervo probatório mostra-se frágil quanto à imputação atribuída ao acusado, a sua absolvição deve ser mantida, em face do princípio do in dubio pro reo.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO - ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DESOBEDIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.Escorreita a condenação pelo crime de desobediência se outra sanção, seja de natureza cível, seja administrativa, não foi estabelecida para o descumprimento das medidas urgentes deferidas em favor da vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, máxime se a decisão que as deferiu é anterior à vigência da Lei 12.403/2011, que autoriza a prisão preventiva do ofensor que vier a descumprir medidas protetivas.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. Os depoimentos dos policiais militares, que efetuaram a prisão em flagrante, são merecedores de credibilidade, na medida em que partem de agentes públicos no exercício das suas funções e estão em consonância com as demais provas dos autos. Portanto, aptos para fundamentar o decreto condenatório, principalmente pela harmonia com as demais provas coligidas.A reprovabilidade do comportamento do apelante não ultrapassou os limites da norma penal e por isso, está correta a valoração favorável da culpabilidade.As circunstâncias do crime, consubstanciada no modus operandi e na localização da infração, não demonstram uma maior ousadia por parte do apelante e devem ser consideradas favoráveis. Não há fundamento idôneo para a valoração negativa das consequências do crime, as quais se referem ao resultado naturalístico do tipo penal.Impossível a majoração da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, com base na natureza dos entorpecentes apreendidos, quando a quantidade for mínima.Aplica-se o benefício contido no § 4º do art. 33, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3 (dois terços), quando forem favoráveis ao apelante todas as circunstâncias judiciais e a quantidade de drogas for mínima.Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, em razão da pequena quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas e por estarem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos contidos no art. 44 do CP, bem como observado o art. 42 da Lei nº 11.343/2006.Apelação parcialmente provida. Determinada a expedição de alvará de soltura.

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. REGIME FECHADO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. REQUISITOS PREENCHIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. O princípio constitucional da presunção de não culpabilidade (CF, art. 5°, inc. LVII) não impede a prisão preventiva (Súm. n° 9 do STJ).Não configura constrangimento ilegal a negativa do direito de apelar em liberdade a réu que permaneceu preso desde o início da instrução criminal, condenado pela prática de roubo cometido com emprego de armas de fogo, na companhia de outras cinco pessoas e com restrição à liberdade das vítimas, quatro delas idosas, as quais mantiveram amarradas e presas durante toda a empreitada criminosa.A conduta perpetrada pelo paciente é concretamente grave. Configurada a necessidade da prisão provisória para garantia da ordem pública e para que se cumpra a lei penal, a sentença, no ponto em que negou ao paciente o direito de apelar em liberdade, não merece nenhum reparo.Ordem denegada.