HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NOS ARTS. 33, CAPUT, C/C 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI 11.343/06, ARTS. 148, § 1º, INCISO IV, 217-A, CAPUT, E 217-A, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Adequada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois fundada a segregação cautelar na necessidade de resguardar a ordem pública. Trata-se de crimes de tráfico de drogas, cárcere privado e estupro de vulnerável, onde o paciente teria fornecido maconha a uma adolescente (14 anos) e a uma criança (11 anos), privando a liberdade delas, mediante cárcere privado. Além disso, teria mantido conjunção carnal com ambas. Nesse quadro, deve prevalecer a sua segregação cautelar, ainda que primário e com bons antecedentes.Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem pública concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão, a indicar a periculosidade do paciente, preso após o cumprimento do mandado de busca e apreensão na sua residência. Durante a ação, os policiais presenciaram o acusado arremessando uma sacola pela janela, sendo posteriormente apreendida, contendo no seu interior 77 pedras de crack, droga de alto poder viciante, pois pode ensejar a dependência após o primeiro uso, bem como a importância de R$ 761,00 (setecentos e sessenta e um reais), dentro de sua casa.Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AUTORIA COMPROVADA. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 157, §3º, PRIMEIRA PARTE - CP). IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. TENTATIVA - GRAU DE DIMINUIÇÃO DO ITER CRIMINIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Não há que falar em ausência de prova de autoria quando os elementos acostados aos autos e colhidos sob o crivo do contraditório, mormente a palavra das vítimas, aliada à das testemunha presenciais, são firmes ao apontar o réu como autor do crime de latrocínio tentado. Não há motivo para desclassificação para roubo qualificado por lesão corporal, quando os disparos foram efetuados contra a vítima de roubo que ofereceu resistência, tendo o réu assumido o risco do resultado morte, em especial, pelo local em que a vítima foi atingida (região cervical). A presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a pena-base fixada acima do mínimo legal, assim como comprovada a reincidência, motiva a exasperação da pena. A análise do iter criminis é que determina o grau da diminuição da pena no caso de tentativa. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. ART. 158, § 1° (duas vezes); art. 158, § 1°, § 2º DO CP. EXTORSÃO QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE. OCORRÊNCIA DE INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA. DOSIMETRIA EQUILIBRADA. MINORAÇÃO DA PENA INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. Dúvida não há quanto à prática do crime de extorsão, eis que a palavra das vítimas restou confirmada pelos demais elementos probatórios colhidos em Juízo, no sentido de que o réu, com imensa violência e grave ameaça, exigiu dos ofendidos vantagem econômica indevida, tendo levado a cabo sua intenção homicida quanto a uma das vítimas. Verificando-se a brutalidade empregada pelo réu, em pacífica pescaria, autorizada em local que era guardado pelo réu, bem assim que a folha penal do réu serviu para aferir reincidência e conduta social, mostra-se bem dosada a reprimenda fixada na sentença. Considera-se superado eventual excesso de prazo, quando finda a instrução, além de ter sido prolatada sentença condenatória. Enunciado da Súmula 54 do STJ. Precedentes. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. DESACERTO. AUTORIA COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO PARA A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. COMPARTILHAMENTO DE TAREFAS E LIAME PSICOLÓGICO ENTRE COMPARSAS. COMPROVAÇÃO. PROVA ORAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Se da análise da prova angariada ressai a necessária certeza, quer da materialidade, quer da autoria do delito, não há que falar em absolvição. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando coerente com as demais provas dos autos, é apta para embasar a condenação. Precedentes. Para a incidência, no roubo circunstanciado, da majorante do emprego de arma de fogo, faz-se prescindível a apreensão e perícia do artefato, cujo uso pode ser comprovado pela prova colhida nos autos, na fase judicial. Também para a configuração da majorante do concurso de agentes é suficiente o depoimento em juízo seguro e coerente das vítimas, aptos a comprovar a comunhão de esforços e o liame psicológico dos criminosos na execução do crime. Recurso provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. PROVA PRESCINDÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A autoria e a materialidade do delito restaram sobejamente comprovadas pelo acervo probatório coligido nos autos. A palavra da vítima reveste-se de alto valor probatório nos crimes praticados contra o patrimônio, desde que em consonância com os demais elementos de prova. O fato de o Laudo de Perícia Papiloscópica não constatar as impressões digitais do apelado na res substracta não justifica sua absolvição, quando se encontrar isolado das demais provas colhidas dos autos. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. CORREÇÕES DE OFÍCIO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório demonstra a prática de crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, bem como de tráfico de entorpecentes. 2. Os depoimentos de policiais, quando em consonância com as demais provas colhidas nos autos, merecem credibilidade igualmente a de outras pessoas, mormente se oportunizado o contraditório, que é assegurado à parte a vigilância sobre estes atos.3. A quantidade e a natureza da droga são circunstâncias judiciais específicas do crime de tráfico ilícito de entorpecentes previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/06, e devem ser consideradas na análise, na sua especificidade, também no pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, podendo obstar a conversão.4. Recurso não provido. E, de ofício, corrigidos erros materiais: na aplicação da pena pecuniária aplicada em face do crime de tráfico de entorpecente; e, no que se refere ao crime posse de arma de fogo. Para consignar em vez de pena de reclusão, a pena de detenção.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS MANTIDAS. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. TENTATIVA. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. A fixação da pena base é um processo judicial de discricionariedade juridicamente vinculada visando estabelecer sanção suficiente e necessária para prevenção e reprovação do delito. E o juiz detém margem para externar a convicção íntima não totalmente imune ao subjetivismo, que deve ser tolerado quando o somatório da avaliação das circunstâncias judiciais apresente justificação bastante para a quantificação da pena base acima do mínimo legal.2. Acertada a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime quando o comportamento do réu foi marcado por reprovabilidade acentuada, visto que atingiu a vítima, de maneira brutal e premeditada, em plena luz do dia, com diversos golpes de faca pelo corpo3. Para a aplicação do percentual de diminuição da pena, pela tentativa, deve ser observado o iter criminis percorrido pelo agente. Quanto mais próximo da consumação do delito, menor deve ser o percentual de diminuição da pena. 4. Recurso a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Diante de provas coerentes e harmônicas no sentido de que o réu trazia consigo, para fins de difusão ilícita substância entorpecente, outra medida não há em direito se não o reconhecimento de sua culpabilidade e, de conseqüência a sua condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Inviável o pleito desclassificatório. 2. A quantidade e a natureza da droga são circunstâncias judiciais específicas do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/06. Devem ser consideradas na fixação da pena-base, na aplicação da fração de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 daquele diploma legal, bem como na análise do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. O artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 dispõe que a pena por crime de tráfico ilícito de entorpecentes será cumprida inicialmente em regime fechado, independente do quantum de pena fixado. 4. Negado provimento ao recurso do réu. Dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público para majorar a pena imposta ao réu.

RECLAMAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. VIAS DE FATO / CRIME DE LESÃO CORPORAL E CRIME DE AMEAÇA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NÃO DEVE CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA IMPLICARÁ EM ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. A AÇÃO PENAL É PÚBLICA INCONDICIONADA EM CASO DE VIAS DE FATO OU CRIME DE LESÃO CORPORAL. A AÇÃO PENAL É CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO EM CRIME DE AMEAÇA E, EM CASO DE RENÚNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA AUDIÊNCIA ESPECIAL. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.1. Na hipótese de pelo menos uma das ações seja de iniciativa pública, como recentemente decidiu o Supremo Tribunal Federal para as hipóteses de lesões corporais contra a mulher no âmbito doméstico, não mais poderá ser admitida a renúncia tácita, eis diverso dispõe a lei conforme se observa das disposições do artigo 16 da Lei Maria da Penha, que, além de exigir manifestação expressa da vítima; impõe para a validade do ato, a presença de Representante do Ministério Público na condição de fiscal da lei.2. Reclamação julgada procedente para cassar a decisão que designou a audiência de justificação, apenas na parte que advertiu a vítima de que o seu não comparecimento implicaria no arquivamento do processo.

HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão de pronúncia que mantém a custódia preventiva do paciente, quando as circunstâncias fáticas relacionados com os próprios delitos imputados ao paciente - (homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) demonstram a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, conforme requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.2. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICIDIO. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Não cabe a impronúncia, quando há indícios de autoria e de materialidade suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 2. O afastamento das qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só ocorre quando se mostrarem manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A ausência de ânimo calmo e refletido não obsta à configuração do delito de ameaça, considerando, na espécie, que a conduta perpetrada pelo acusado foi eficiente para intimidar e atemorizar as ofendidas. 2. A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial desfavorável (Súmula 241/STJ). 3. Em se tratando da prática de 03 (três) delitos em continuidade delitiva (art. 71, caput, do CP), o acréscimo da pena deve obedecer à razão de 1/5 (um quinto). Precedentes. 4. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. VALORAÇÃO NEGATIVA. ELEVADO AUMENTO DA PENA-BASE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrada a prática do delito de lesão corporal culposa, diante da prova oral colhida, corroborada pelo laudo pericial de exame de local de acidente, cuja conclusão apontou como causa determinante do acidente a reação tardia do acusado na condução de seu veículo, fica afastado o pleito absolutório por insuficiência de provas. 2.A valoração negativa de apenas uma das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59, do CP, no caso as consequências do delito, não justifica um elevado aumento da pena-base além de seu mínimo legal. 3. A pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade aplicada. 4. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Depoimentos de policiais têm validade igual ao de qualquer outra testemunha, e são idôneos para respaldar a condenação, mormente quando estão em harmonia com outras provas dos autos e não há qualquer razão para se duvidar de sua veracidade. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da menoridade não autoriza a redução para aquém do mínimo, conforme entendimento consagrado na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. RÉU REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. VIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. 1. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, quando evidente o desvalor social da ação e a necessidade de repressão ao agente, em razão da sua contumácia na prática de crimes patrimoniais. 2. Em se tratando de réu reincidente, e sendo a pena inferior a 4 anos, o regime inicial de cumprimento deve ser o semiaberto. 3. A isenção do pagamento das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais. 4. Recurso parcialmente provido, para estabelecer o regime inicial semiaberto e reduzir a pena pecuniária.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. IRRELEVÂNCIA. ABSORÇÃO DA DESOBEDIÊNCIA PELO CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a sentença condenatória, quando vem lastreada em sólidos elementos de prova, como a confissão parcial do acusado e as declarações da ofendida, harmônicas com os demais elementos do conjunto probatório. 2. A ausência de ânimo calmo e refletido não obsta à configuração do delito de ameaça, considerando, na espécie, que a conduta perpetrada pelo acusado foi eficiente para intimidar e atemorizar a vítima. 3. Não há que se falar em absorção do crime de desobediência pelo delito de ameaça, já que um não constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do outro. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO ESPECIAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE. INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE - ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. RECURSO NÃO PROVIDO.É adequada a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade a adolescente que praticou infração análoga ao tipo descrito no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e registra reiterada prática de outros atos infracionais, máxime quando é urgente que retorne aos estudos e se profissionalize.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I, II e V, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE - ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. RECURSO NÃO PROVIDO.Não há lugar para a tese de insuficiência de provas, quando os elementos constantes dos autos são os necessários e suficientes para a demonstração da materialidade e autoria do ato infracional narrado na representação.É adequada a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade a adolescente que praticou infração análoga ao tipo descrito no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, e registra prática de outros atos infracionais, máxime quando é urgente que retorne aos estudos e se profissionalize.

APELAÇÃO ESPECIAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE. INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE - ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. RECURSO NÃO PROVIDO.É adequada a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade a adolescente que praticou infração análoga ao tipo descrito no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, e registra reiterada prática de outros atos infracionais, máxime quando é urgente que retorne aos estudos e se profissionalize.