PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMROVADAS. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A APLICABILIDADE DO ART.33, §4º, DA LEI 11.343/06 E CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DO PARQUET PARA MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E EXCLUSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. PORTE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS. INEXISTÊNCIA.Não deve ser desclassificada a conduta do crime de tráfico de drogas para o uso de drogas, quando os elementos de convicção coligidos nos autos estão uniformes e harmônicos, apontando a autoria e o modo de exteriorização do delito. Na fixação da pena o magistrado dispõe de discricionariedade, devendo, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador, eleger um quantum ideal, valendo-se do seu livre convencimento motivado (art. 93, inc. IX, da CF) e do princípio da razoabilidade. A concessão da causa especial de diminuição de pena do §4º, do art. 33, da LAD, é imperativo legal, devendo a modulação do fator de redução se fazer, em especial, de acordo com a quantidade e a natureza da droga apreendida. Possível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, desde que preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal Brasileiro e do art. 42 da Lei nº 11.343/06, o que não ocorre na espécie, face à natureza e quantidade da droga. A abolitio criminis temporária ocorreu apenas em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido praticado no período determinado pela novel legislação, não alcançando, como no caso, o delito de porte de arma de fogo, em via pública, por pessoa não autorizada. Provido parcialmente o recurso do Ministério Público. Desprovido o recurso defensivo.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. VEÍCULO FURTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM RECEPTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIÁVEL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.1. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação quando o conjunto probatório demonstra que o acusado tinha o conhecimento da origem ilícita do veículo que adquiriu de terceiro, em proveito próprio, não sendo o caso de absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa.2. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor.3. Negado provimento ao recurso.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECETAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REAVALIAÇÃO DOS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRTIVA DE DIREITO. DADO PARCIAL PROVIMENTO.1. Os depoimentos extrajudiciais dos familiares do próprio apelante são no sentido de que tinha ele pleno conhecimento de que os materiais de construção que adquirira tinham origem ilícita, o que inviabiliza o pleito absolutório.2. Deve a avaliação das circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade ser decotada do cálculo da pena-base quando tiver por fundamentado fato posterior ao dos autos. Precedentes desta E. Turma Criminal. 3. Viável a modificação do regime inicial de cumprimento de pena do semiaberto para o aberto quando todas as circunstâncias judiciais foram avaliadas favoravelmente, conforme súmula do STJ.4. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, deve a pena privativa de liberdade ser substituída por uma restritiva de direitos, nos moldes a serem estabelecidos pelo Juízo das Execuções.5. Dado parcial provimento para diminuir a pena privativa de liberdade, bem como modificar o regime inicial de cumprimento do semiaberto para o aberto, substituindo-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. ANIMUS NECANDI COMPROVADO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.1. A tese de nulidade aventada pela defesa não comporta acolhimento, porque a prova emprestada foi colhida em processo entre as mesmas partes, com observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, e, esta assumiu caráter meramente complementar dos demais elementos de convicção que sustentaram o decreto condenatório.2. Em se tratando de latrocínio, esta conduta se classifica como tentada quando, embora o crime fim (roubo) tenha atingido sua consumação, mas, o crime meio (homicídio) não se consumou. 3.Preliminar rejeitada. No mérito negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO PROVIDO.1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria. 2. No presente caso, sendo a materialidade inconteste e havendo indícios do cometimento do crime atribuído ao réu, impõe-se sua pronúncia para que seja submetido ao conselho de sentença, em homenagem ao princípio do in dúbio pro societate.3. Dado provimento ao recurso.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DESCRITO NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REAVALIAÇÃO DA CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI Nº 11.343/06. EXCLUSÃO. ARTIGO 33, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. APELANTES PORTADORES DE MAUS ANTECEDENTES. REDUÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Depoimentos judiciais de usuários afirmando o fornecimento de drogas pelos apelantes, e mais as informações sobre as investigações policiais, as quais demonstraram comercialização de substância entorpecente conhecida como 'crack' pelos réus, são elementos que impedem a conclusão diversa de que não se tratava de tráfico; e sim, de uso. 2. Deve ser afastada a causa de aumento da pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, da conduta de está sendo praticada nas imediações de unidade hospitalar, quando esta, o Hospital de Base de Brasília/DF também se situa nas adjacências do Setor Comercial Sul e Bancário, todos na área central do Distrito Federal.3. Inviável a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, quando os apelantes são portadores de maus antecedentes.4. A multa pecuniária deve ser estabelecida segundo os parâmetros utilizados na fixação da pena corporal, bem como fixada em patamar proporcional à pena privativa de liberdade. Precedentes deste E. TJDFT. 5. O regime inicial fechado é imposto por lei nos casos de condenados por crime de tráfico de drogas, independentemente da pena aplicada, em face do que dispões o artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90.6. Dado parcial provimento aos recursos para reduzir as penas privativas de liberdade e as multas pecuniárias dos apelantes.

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.1. A ordem de prisão preventiva é medida legalmente reconhecida como excepcional, que só deve ser aplicada quando não for possível ou recomendável outra medida substitutiva. Assim, além da prova da existência do delito e de indício suficiente de autoria, somente deverá ser decretada diante de evidentes fatos reais que se insiram nas elementares previstas nas disposições dos artigos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 2. A folha de antecedentes penais, dissociada de outros informações sobre condutas delitivas ou de desobediência a tramitação do processo, por si só, não justifica a prisão preventiva.3. Ordem concedida.

PENAL. EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FACULDADE DISCRICIONÁRIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO CONFIRMADA.1. O recorrido cometeu falta grave ao ser condenado por novo crime durante a execução, mas não perdeu os dias remidos. 2. A Lei 12.433/11 alterou o artigo 127 da Lei de Execução Penal e a perda dos dias remidos passou a ser uma faculdade do Juízo da Vara de Execuções, deixando de ser uma sanção imposta a todos que praticam falta grave. Assim, a perda e até mesmo a fração de dias remidos ficam subordinadas ao critério discricionário motivado do Juiz.3. Agravo desprovido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FATOS COMPLEXOS CONTRA VÁRIOS RÉUS. APREENSÃO DE DUZENTOS E NOVENTA E SEIS GRAMAS DE COCAÍNA. CONTUMÁCIA DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ORDEM DENEGADA.1 Paciente preso em flagrante acusado de infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006 depois da apreensão dentro do veículo que conduzia de duzentos e noventa e seis gramas de cocaína pura. A custódia cautelar se apresenta necessária como garantia da ordem pública, pois o agente cumpria condenações anteriores e tinha sido beneficiado com progressão para o regime aberto quando cometeu o presente fato, evidenciando propensão para o crime e insensibilidade à pedagogia da sanção penal.2 O excesso de prazo há que ser analisada em cada caso com ponderação e cautela quando há complexidade diferenciada na causa na qual são analisados crimes complexos, com vários réus, muitas testemunhas arroladas e advogados diferentes. Se a instrução foi encerrada, sendo aguardados tão só os memoriais das partes e o esclarecimento da folha penal, não cabe a alegação de excesso de prazo, pois a proximidade do desfecho não justifica a soltura de réu com periculosidade reconhecida.3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO COM USO DE FACA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.1 Réu preso em flagrante por infringir o artigo 213, § 1º, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, eis que abordou na via pública uma garota que retornava da escola e a coagiu com uma faca a acompanhá-lo a um matagal para a prática de atos libidinosos. Mas a vítima conseguiu se desvencilhar e gritou por socorro, atraindo a atenção de populares que detiveram o réu e o entregaram à Polícia.2 A periculosidade do agente evidenciada na ação criminosa e a probabilidade concreta de cometer outros crimes sexuais se posto em liberdade, haja vista o indiciamento anterior pela mesma causa, justificam a prisão cautelar como garantia da ordem pública. Em tais casos, medidas paliativas do artigo 319 do Código de Processo Penal não são suficientes para esse fim.3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRÍTICA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. VÍTIMA ALVEJADA DE INOPINO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CORRÉU QUE CEDE ARMA AO AGENTE, CIENTE DA INTENÇAO HOMICIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réus pronunciados por infringirem o artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, o segundo por participação determinante no fato, na forma do artigo 29 do mesmo diploma, ao fornecer um revólver para que o primeiro aguardasse escondido em arbustos a passagem do desafeto, para contra ele efetuar disparos e matá-la.2 A materialidade do crime é inquestionável diante do laudo pericial de exame de corpo de delito, e as provas orais permitem a imputação da autoria aos réus, justificando a pronúncia, pois nesta fase do processo vigora o princípio In Dubio pro Societate, que não exige apreciação valorativa aprofundada. Cabe ao Tribunal do Júri decidir sobre a condenação ou absolvição, no exercício de suas prerrogativas constitucionais.3 Qualificadoras do delito só podem ser excluídas na pronúncia ante a improcedência manifesta.4 Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER QUE REMETE OS AUTOS AO TRIBUNAL DO JÚRI, VISLUMBRANDO NA QUERELA DOMÉSTICA CARACTERÍSTICAS DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. RÉU QUE PROFERE AMEAÇA DE MORTE POR TELEFONE E EM SEGUIDA DISPARA TIROS DE REVÓLVER CONTRA A VARANDA DO APARTAMENTO ONDE RESIDE A EX-MULHER E SEUS FILHOS. COMPETÊNCIA DO JÚRI. DECISÃO CONFIRMADA.1 Réu denunciado por infringir o artigo 344 do Código Penal, combinado com artigo 5º, III, da Lei 11.340/06, mais o artigo 15 da Lei 10.826/03, eis que disparou duas vezes contra a varanda do apartamento onde reside ex-mulher e filhos, depois de ameaçá-la de morte por telefone.2 As provas colhidas nos autos do inquérito policial evidenciam a materialidade dos disparos e os indícios da autoria atribuída ao réu, e foram confirmadas em Juízo, cabendo ao Tribunal do Júri, no exercício de sua competência constitucional, aferir a presença do animus necandi.3 Recurso desprovido.

PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA DO RÉU POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR TORPEZA, CRUELDADE E RECURSO IMPEDITIVO DA DEFESA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS NÃO TERATÓGICAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, combinado com 73, segunda parte, do Código Penal, eis que esfaqueou a ex-mulher na frente da mãe e da filha comum, agindo com crueldade e molde a dificultar, senão impedir, as possibilidade de defesa, encurralando-a no canto da casa sem dispor de qualquer instrumento defensivo, motivado por vingança decorrente da recusa no reatamento do romance.2 Sendo a pronúncia decisão processual de mera admissibilidade da acusação pelo Tribunal do Júri, a exclusão das qualificadoras só pode ocorrer quando se apresentem como manifestamente improcedentes.3 Recurso desprovido.

PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. INDÍCIOS DE AGRESSÃO AO RÉU POR PARTE DOS POLICIAIS CONDUTORES DO FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS EM OUTRAS PROVAS. SENTENÇA MANTIDA.1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, eis que foi preso em flagrante quando conduzia veículo furtado ciente da origem espúria. Há indícios de agressão ao réu, que deve ensejar a remessa de cópias dos autos ao órgão de controle da atividade policial do Ministério Público.2 Apesar dos indícios de agressão, o laudo de exame de veículo constatou com clareza as precariedades dno sistema de ignição do veículo, evidenciando que o seu condutor não podia ignorar a sua procedência duvidosa, afastando a pretensão de desclassificar a conduta para a forma culposa.3 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL. ROUBO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBIOLIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 15 do Código Penal, eis que foi preso em flagrante populares pouco depois de subtrair a bolsa com dinheiro, documentos e pertences pessoais de uma mulher que caminhava na via pública, que lutou bravamente pela posse, mas foi dominada pela superioridade física do ladrão. A cena foi presenciada por populares, que perseguiram e detiveram o réu e o entregaram à Polícia.2 A defesa alega nulidade pelo fato de o Ministério Público haver aditado a denúncia na própria audiência, exclusivamente para efeito de melhor classificar a conduta, sem alterar, contudo, a descrição dos nela contida. A defesa teve oportunidade de se manifestar após o aditamento da denúncia, mas silenciou, incidindo em preclusão. Não há nulidade sem prova do efeito prejuízo.3 A confissão do réu e o depoimento vitimário, corroborados pela prova testemunhal são suficientes para demonstrar o fato típico e justificar a condenação pela forma consumada, pois basta a efetiva inversão da posse da res para caracterizá-la, consoante a teoria da amotio, consagrada na jurisprudência.4 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FORGO. PORTE DE ARMA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, eis que, utilizando arma de fogo e junto com outra pessoa, adentrou uma loja e subtraiu jóias, dinheiro e outros bens, fugindo em seguida. As imagens do assalto foram gravadas no circuito interno de monitoramento, que permitiram a identificação do réu, que foi preso posteriormente na residência em flagrante de ocultação de um revólver municiado. A materialidade e a autoria foram evidenciadas no reconhecimento do réu pelas vítimas, pelo fato da apreensão de parte da res furtiva na casa do réu e sua confissão parcial, corroborados pelos depoimentos policiais.2 Não há o que criticar na pena aplicada no patamar mínimo e moderadamente acrescida em seis e três meses, pelo primeiro e segundo fato, em razão dos maus antecedentes e das consequências do delito (as jóias não foram recuperadas), neste último fato compensada pela confissão do réu.3 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE. ÔNUS DA DEFESA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. 1. O reconhecimento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo, no crime de roubo, prescinde de sua apreensão e exame pericial, podendo seu uso ser comprovado por outros meios de prova, dentre eles a palavra da vítima. Cumpre à defesa comprovar a alegação de que o réu valeu-se de um simulacro ou de arma de fogo ineficiente. Precedentes do STF. 2. A circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Enunciado da Súmula 231 do STJ). 3. Recurso desprovido.

PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ERRO DE TIPO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E CARACTERÍSTICAS DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O erro de tipo deve ser aferido consoante os elementos probatórios dos autos, aliado às características pessoais daquele que praticou a conduta, de molde a permitir aquilatar se o agente agiu, de fato, movido por uma má compreensão quanto às elementares fáticas ou normativas do tipo penal. 2. Na espécie, extrai-se do próprio interrogatório judicial que o acusado sabia que era necessária sua presença para a renovação de sua habilitação para conduzir veículos, de modo que, ao fazê-lo por correspondência, tinha consciência da falsidade documental, não despontando, portanto, que agiu movido por erro quanto às elementares do crime de uso de documento falso, quando o apresentou a agente de trânsito em fiscalização de rotina. 3. Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM CONCEDIDA.1. A concessão da liberdade é medida que se impõe quando, apesar de o paciente possuir condenação anterior pelo crime de roubo circunstanciado, sem trânsito em julgado, não se encontram presentes nenhum dos requisitos do art. 313 do Código de Processo Penal. 2. Concedida a liberdade, é facultado ao Juízo a quo analisar a necessidade de condicioná-la ao cumprimento de outras medidas cautelares dentre as previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.3. Ordem concedida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por ausência de provas, quando a sentença condenatória vem lastreada em provas cabais da materialidade e autoria, nos caso os laudos periciais e os depoimentos das testemunhas. 2. Considerando a existência de mais de uma condenação definitiva, cabível a utilização de uma delas para a exasperação da pena-base (maus antecedentes) e a outra como agravante da reincidência. Precedentes. 3. Ao condenado à pena privativa de liberdade inferior a 04 (quatro) anos, sendo reincidente e com antecedentes desabonadores, o regime inicial correto é o semiaberto. 4. Recursos improvidos.