PENAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO PROVIMENTO.1- Acervo probatório que, na espécie, ampara a condenação.2- Não comprovado o desconhecimento do réu acerca da origem ilícita do bem, ônus que se incumbe à defesa.3- Não se considera grosseira a falsificação quando não perceptível à primeira vista, por pessoa comum, descabendo seja levado o agente policial, profissional que lida diuturnamente com situações desse jaez, a conta de homem médio no exercício de avaliação da perfectibilidade da falsidade4- Presente circunstância judicial desfavorável, inviável fixar a pena no mínimo legal. 5 - A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos encontra óbice nos incisos I e III do art. 44 do Código Penal.6- Apelação não provida.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AMPARA A CONDENAÇÃO. REGIME PRISIONAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTOAcervo probatório que, na espécie, ampara a condenação pela prática do crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Ausente, no caso, o pressuposto autorizador da substituição da pena previsto no inciso III do art. 44 do Código Penal.Correto o regime prisional inicial fechado em se tratando de crime equiparado a hediondo, nos termos do §1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90 com a nova redação da Lei nº 11.464/07.Apelação não provida.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ANTERIOR À LEI Nº 12.015/09 (ART. 213 C/C O ART. 224, A, AMBOS DO CP). AUTORIA. PROVAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS. Condenação amparada nos depoimentos da vítima, corroborados pelas demais provas produzidas. Conjunto probatório que confirma ter a conduta do acusado se amoldado, formal e materialmente, ao tipo do art. 213 c/c o 224, a, ambos do Código Penal, descrição da conduta anterior à vigência da Lei nº 12.015/09, atual art. 217-A do mesmo Código.Apelo desprovido.

PENAL. ROUBO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REGIME PRISIONAL. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA.Acertada a fixação da pena-base acima do mínimo legal, dada a análise desfavorável das circunstâncias judiciais.Adequado o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena (art. 33, §2º, do Código Penal)Não há cogitar-se de condenação do autor do fato criminoso a indenizar prejuízos da vítima sem que esta haja formado qualquer pedido neste sentido. A interpretação do art. 387, IV, do CPP, deve ser compatibilizada com o princípio da inércia da jurisdição. Sem pedido não pode o juiz condenar.Apelo provido em parte.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ANTERIOR À LEI Nº 12.015/09 (ART. 214 C/C O ART. 224, A, AMBOS DO CP). AUTORIA. PROVAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS. Condenação amparada nos depoimentos da vítima, corroborados pelas demais provas produzidas. Conjunto probatório que confirma ter a conduta do acusado se amoldado, formal e materialmente, ao tipo do art. 214 c/c o 224, a, ambos do Código Penal, descrição da conduta anterior à vigência da Lei nº 12.015/09, atual art. 217-A do mesmo Código.Decota-se a agravante do art. 61, II, f, do CP, indevidamente aplicada em conjunto com a causa de aumento de pena do art. 226, II, do CP, para afastar bis in idem.Apelo parcialmente provido para reduzir a pena.

PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. APELAÇÃO. MATERIA DELIMITADA PELO TERMO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. COMPORTAMENTO DO OFENDIDO. AUMENTO DA PENA-BASE JUSTIFICADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL PROVIMENTO.1- Toda a matéria elencada no termo de apelação deve ser analisada, ainda que não abordada nas razões recursais, porquanto é o termo que delimita os fundamentos do apelo.2- Circunstância judicial corretamente utilizada para aumentar a pena-base.3- Injusta provocação considerada para reconhecer o privilégio. Assim, inviável utilizar a mesma circunstância para beneficiar o réu na primeira etapa da dosimetria.4- Se o réu admitiu em juízo a prática delitiva, imperioso o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea.5- Apelo parcialmente provido.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. NÃO ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO. Definida pena-base em patamar próximo ao mínimo legal, quando a acentuada culpabilidade do apelante, além da natureza do entorpecente apreendido, reclamam maior severidade na mensuração da reprimenda no interesse da razoabilidade/proporcionalidade e da finalidade de reeducação e de prevenção fundamento da sanção. Pena-base elevada.Necessidade de alteração para menor da fração de diminuição selecionada com esteio no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, consideradas a quantidade e a natureza da substância apreendida, exposto a maior risco o bem jurídico saúde pública.Não estabeleceu o legislador os parâmetros para a escolha entre a menor e maior frações indicadas para a mitigação. Assim, o julgador deve perquirir o grau de envolvimento do agente na atividade do tráfico de entorpecentes. Quanto maior, menor a diminuição. Quanto menor, maior a diminuição. Hão de ser consideradas, então, as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal e, especialmente, o disposto no art. 42 da Lei Antitóxicos. Não haverá bis in idem na consideração das circunstâncias judiciais e do disposto no artigo 42 da Lei Antitóxicos para agravar a pena-base e também para negar a redução a maior na terceira etapa da dosimetria, mas apenas a utilização de um mesmo parâmetro de referência para momentos e finalidades distintas, objetivando a aplicação de reprimenda proporcionalmente suficiente à prevenção e reprovação do delito, nas circunstâncias em que cometido. Precedentes do STJ e do TJDFT.Adequação, na espécie, de redução de 1/6 (um sexto). Apelação do representante do Ministério Público provida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Adequada a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Trata-se de crime de furto qualificado, mediante escalada e em concurso de pessoas, onde o paciente entrou no apartamento da vítima, durante a madrugada, subtraídos diversos bens, inclusive o veículo que foi apreendido na sua posse.Além disso, o paciente ostenta uma condenação transitada em julgado pela prática de crime contra o patrimônio. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade do agente e sua propensão a práticas delituosas, sendo necessária sua segregação cautelar para garantia da ordem pública.Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.Ordem denegada.

REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.105/09). NATUREZA E ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE DE SE REDISCUTIR A PROVA, TRANSFORMANDO A REVISÃO EM NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO MAL SUCEDIDA.A revisão criminal é ação penal, da competência originária do segundo grau de jurisdição, que objetiva desconstituir sentença criminal condenatória transitada em julgado, quando tenha ocorrido erro judiciário. Somente se admite, em tese, nas taxativas hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal.Para que se tenha decisão contrária à evidência dos autos, é necessário que ela não se funde em qualquer elemento probatório neles residente. Também não é a revisão criminal sede adequada para a reapreciação do conjunto probatório, motivada pela repetição de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva. Não se pode, sob a capa da revisional, julgar, de novo, a apelação mal sucedida. Não se presta a revisional à rediscussão da prova já analisada. Pedido revisional julgado improcedente.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PACIENTE REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. PERICULOSIDADE SOCIAL. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ATIPICIDADE DO FATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA DO CRIME DE FURTO. ORDEM DENEGADA.1. A prática pelo paciente do crime de furto qualificado, associada às incidências constantes de sua folha penal, a qual registra reincidência e maus antecedentes, evidenciam sua periculosidade social. Logo, ilegalidade não há na decisão que decretou sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública.2. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, o crime de furto, em sua forma qualificada, é incompatível com a aplicação do princípio da insignificância.3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. FATO TÍPICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. PROPORCIONALIDADE. PENA REDUZIDA.1. O crime de ameaça, por ser formal, consuma-se no momento em que o agente, por suas palavras, causa na vítima o fundado temor de sofrer mal injusto, ainda que não tenha a real intenção de concretizá-lo.2. O descontrole emocional, por si só, não é capaz de afastar a tipicidade da conduta do agente pela prática do crime de ameaça, se não restar demonstrado que afetou sua capacidade de autodeterminação.3. Deve ser redimensionada a pena que, na segunda fase, sofre acréscimo desproporcional em razão da presença de uma agravante.4. Apelação parcialmente provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. LICITAÇÃO. EMPREITADA. SERVIÇOS EXTRAS. PRORROGAÇÕES DE PRAZO. ATRASO NJUSTIFICADO POR CULPA DA CONTRATADA. MULTA POR ATRASO. PROIBIÇÃO DE LICITAR. PENALIDADES CABÍVEIS.A licitação é regida pela Lei n.º 8.666/93, que determina em seu artigo 54 a aplicação subsidiária dos princípios e normas que regem os contratos de Direito Privado. A demora na liberação do canteiro de obras e a modificação do objeto original do contrato por parte da Contratante não podem ser reconhecidas como causas justificadoras do atraso na conclusão da obra, quando assinados dois aditivos contratuais, com a prorrogação do prazo inicialmente pactuado, justamente para a Contratada se adaptar às alterações dos serviços e executá-los adequadamente em sua totalidade. As prorrogações de prazo concedidas pela Administração à Contratada, quase dobrando o prazo originalmente estabelecido, de 100 (cem) dias para 190 (cento e noventa) dias, mostram-se suficientes para compensar a demora na liberação do canteiro de obras, bem como as demais dificuldades encontradas e executar todos os serviços contratados, originais e extras.A imposição da penalidade de multa pelo atraso é regular quando precedida de processo administrativo, no qual se respeitam os princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo base para a restituição do valor pago.Da mesma forma, a imposição da penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Contratante, objeto de processo administrativo, apresenta-se como medida regular e adequada, não havendo prova que infirme o ato punitivo.A liberação de pagamentos por parte da Contratante no prazo de 14 (quatorze) dias, após a apresentação das notas fiscais pertinentes, afasta a alegação da Contratada que o atraso nos pagamentos prejudicou o bom andamento dos serviços.Não cabe indenização por obras e serviços extras contratados quando a documentação acostada nos autos comprova o cabal adimplemento.Apelo conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PRIVILEGIADO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. As provas acostadas aos autos demonstraram à saciedade que, conforme decidido soberanamente pelo Conselho de Sentença, optando pela vertente apresentada pelo Ministério Público, que o réu teve a intenção de cometer o homicídio.2. Não há falar, portanto, em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, porque o Conselho de Sentença, diante do acervo probatório acostado aos autos e apresentado em Plenário, decidiu conforme a tese sufragada pelo Ministério Público.3. Para que o acusado seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, a decisão dos jurados deve ser manifestamente contrária à prova dos autos, o que significa dizer que o Conselho de Sentença acolheu versão não angariada no decorrer do processo e sim decorrente de fantasiosa imaginação dos Jurados. 4. A orfandade dos filhos da vítima não pode sopesar desfavoravelmente, pois é ínsita ao crime de homicídio consumado, sendo natural que daí resultem situações de orfandade e/ou viuvez.5. O crime ter sido cometido em via pública não pode ser considerado como motivador da avaliação negativa de circunstâncias do crime, pois apesar de não ser regra, vários delitos são cometidos em lugares públicos.6. O comportamento da vítima deve ser analisado de forma neutra quando não houver provocação nem incitação para a ocorrência do crime, caso contrário, irá influenciar favoravelmente ao réu.7. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena, fixando-a em 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA.1. A prisão cautelar não se traduz como regra no direito processual penal brasileiro, ao revés, é medida excepcional, devendo apenas ser aplicada quando presentes os requisitos descritos no art. 312, do Código de Processo Penal.2. O delito perpetrado, apesar de ser digno de reprovação, não é de per si suficiente para demonstrar a periculosidade do paciente. 3. O paciente é primário, cometeu o delito sem violência ou grave ameaça, o que, se analisado as demais provas coligidas ao processo, não servem para dar supedâneo idôneo à manutenção da sua prisão cautelar.4. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ROUBO QUALIFICADO. MODUS OPERANDI. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1. Justificada a excepcionalidade da medida quando se extrai da dinâmica do evento a periculosidade do paciente, pois o delito ora em apuração foi cometido em estabelecimento comercial, papelaria, e, ainda, os funcionários foram levados para o fundo da loja, com os rostos virados para a parede, e ainda, o paciente e o comparsa ao notarem que estavam sendo perseguidos pela polícia empreenderam fuga.2. Presente a hipótese de segregação pessoal em nome da garantia da ordem pública - art. 312 do Código de Processo Penal.3. As condições pessoais não têm o condão de justificar a liberdade provisória quando presente hipótese prevista no art. 312 do Código de Processo Penal.4. Acolhido parecer da d. Procuradoria de Justiça.5. Ordem denegada.

PENAL. FURTO E ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS PROCESSUAL NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ESTELIONATO. ABUSO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA RESTRIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVIMENTO PARCIAL.Incabível a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano, (Súm. 723 do STF). Provada a autoria e a materialidade dos delitos, não há como prover o pleito absolutório. Existindo vínculo subjetivo de confiança entre o réu e o empregador e sendo este decisivo para o cometimento do ilícito, a incidência da qualificadora do art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal é de rigor. Impede a concessão da substituição da pena corporal por restritiva de direitos o fato de o crime ter sido cometido contra pessoa idosa, enferma e indefesa, utilizando-se da confiança depositada para praticar o delito. Se a confissão foi determinante para embasar a condenação, a pena corporal deve ser redimensionada. Para a configuração do estelionato é irrelevante se a apresentação dos cheques falsificados, entregues em garantia, ocorreu antes da data aprazada, pois se trata de ordem de pagamento à vista. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. QUALIFICADO. DESTREZA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. TESTEMUNHA POLICIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PROPORCIONALIDADE. EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO OFENDIDO.Quando coerente com as demais provas dos autos, a palavra da vítima tem especial relevância, sendo apta para fundamentar a condenação por crimes contra o patrimônio. O testemunho prestado por agente policial, quando em harmonia com as demais provas dos autos, possui fé pública, visto que provém de agente público no exercício de suas funções. O STF orienta no sentido de que, para a aplicação do princípio da insignificância, necessária a presença da mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e a inexpressividade da lesão do bem juridicamente tutelado. Para a aplicação do princípio da insignificância, não basta que o valor do numerário subtraído seja ínfimo, eis que também deve ser considerado o desvalor da conduta. É forçoso o reconhecimento da destreza, qualificadora do crime de furto, se o agente demonstrou habilidade em subtrair os pertences da vítima sem que ela percebesse. Se a quantia furtada for superior a 1 (um) salário mínimo, não estará preenchido o requisito de pequeno valor da coisa subtraída para fins de incidência do privilégio previsto no art. 155, § 2º do CP, também incompatível com a figura do furto qualificado. Precedentes. Nos termos do art. 44, §2º, a pena privativa de liberdade superior a 01 (um) ano pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. Para a concessão da reparação do dano à vítima, é imperioso o pedido expresso do interessado, além da submissão do pleito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como ter o crime sido praticado posteriormente à vigência da Lei nº 11.719/08, o que não ocorre no caso dos autos. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO (ART. 28 LAT). IMPROCEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. CORRESPONDÊNCIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Inviável a desclassificação da conduta para o crime de uso de droga, se as circunstâncias demonstram que os réus efetivamente se dedicavam à mercancia de entorpecentes (Lei nº 11.343/06, art. 33, caput). Por força do disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/06, é lícito ao julgador exasperar a pena-base a partir da quantidade e da natureza dos entorpecentes apreendidos, por conferir maior reprovabilidade à sua conduta (precedentes). Recursos conhecidos e improvidos.

PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 213 EM CONCURSO COM O DELITO DO ART. 214, AMBOS DO CP. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.015/09. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.Com o advento da Lei n. 12.015/09, não é mais cabível o concurso material entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, constituindo crime único de estupro a conduta antes prevista em dois tipos penais (art. 213 e 214 do CP). Na hipótese de concurso material antes da Lei n. 12.015/09, incide a novatio legis in mellius, que deve retroagir para beneficiar o condenado nos termos do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, e do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal.Por outro lado, embora a pena aplicada pelo atentado violento ao pudor com base no revogado art. 214 (Lei n. 12.015/09) não possa mais subsistir, essa conduta deve ser considerada como circunstância desfavorável quando da prática do crime de estupro, diante da maior reprovabilidade da conduta. Precedente do STJ.Recurso provido parcialmente, para que o MM. Juiz profira nova decisão, considerando os atos libidinosos diversos praticados contra a vítima como circunstância judicial negativa.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. NÃO CABIMENTO. PEDIDO INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA.Conjunto probatório que confirma a prática de roubo mediante uso de arma e em concurso de agentes, não cabendo desclassificação para roubo simples. Razoável a majoração da pena-base nove meses acima do mínimo, em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, reduzida ao mínimo de quatro anos na segunda fase, consideradas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea (Súmula 231 do STJ).Não há cogitar de condenação do agente a indenizar prejuízos da vítima sem que esta haja formado pedido neste sentido, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A interpretação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve ser compatibilizada com o princípio da inércia da jurisdição. Sem solicitação não pode o juiz condenar. No caso, inexistente súplica da vítima, não cabe qualquer indenização.Apelações desprovidas.