PENAL E PROCESSUAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. MOTIVO. CONSEQUÊNCIAS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUMENTO RELATIVO À REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO. VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A presença de fragmento de impressão digital do recorrente no veículo constitui prova idônea da autoria, mormente quando não encontra qualquer dissonância com os demais elementos constantes dos autos.2. Não se vislumbra qualquer elemento caracterizador de uma culpabilidade elevada, tendo a conduta do recorrente sido praticada dentro dos limites normais para o tipo penal.3. Embora as consequências do delito sejam lastimáveis, por certo que elas se confundiram com aquelas normais do tipo, não devendo ser valoradas negativamente.4. Para caracterização de maus antecedentes é necessário que haja sentença condenatória por fato anterior ao que se examina, ainda que o trânsito em julgado venha a ocorrer no curso do procedimento.5. Não servem para fins de reincidência as condenações com trânsito em julgado posterior à ocorrência do crime em análise. 6. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena privativa de liberdade para 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. VALIDADE. PROVA PERICIAL. ELEMENTO CORROBORADOR. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. Os depoimentos firmes e coerentes colhidos em juízo, apesar de contraditado pelo apelante, formam um conjunto probatório suficientemente hábil a atribuir, com segurança, a autoria do delito.2. O Laudo de Exame de Local foi conclusivo no sentido de que a parede do imóvel fora atingida por objeto contundente no sentido de fora para dentro, exatamente como declarou a testemunha, em juízo, portanto não há que falar em versões destoantes do laudo.3. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ORDEM DENEGADA.1. O excesso de prazo na prisão cautelar não deve se apoiar apenas em questões matemáticas, devendo obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que algumas peculiaridades processuais podem justificar maior demora na conclusão da instrução criminal. 2. Conforme se pôde verificar, em consulta ao sítio deste egrégio Tribunal de Justiça, a instrução foi encerrada, portanto, resta superada a alegação de excesso de prazo (Súmula 52 do STJ).3. Ordem denegada.

PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.Demonstradas a materialidade e a autoria do crime imputado ao apelante, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, mormente quando as narrativas das vítimas mostram-se coerentes ao apontá-lo como autor do fato delituoso. Se restou demonstrado que o acusado utilizou-se de violência real contra as vítimas, causando-lhes ferimentos e temor intenso e que a família, além de não ter recuperado os bens subtraídos, de alto valor, foi obrigada a se mudar do endereço onde vivia, pois já era a segunda vez que o mesmo acusado roubava-lhes a residência, correta se mostra a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo.Recurso a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MENOR DE QUATORZE ANOS. CONTINUIDADE DELITIVA. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.1. Constatado que os crimes supostamente praticados pelo indiciado ocorreram em locais cuja competência é exercida por sessões judiciárias distintas, e em continuidade delitiva, incide a regra do art. 71 do CPP.2. A progressão criminosa teve início em Samambaia/DF, sendo as condutas mais graves praticadas em Ceilândia/DF, e cessada a continuidade delitiva em Brazlândia/DF, assim, a competência deve ser fixada pela prevenção.3. Conflito conhecido e provido, julgado competente o juízo suscitado.

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DEPOIMENTOS DE AGENTES DE POLÍCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os depoimentos dos policiais militares, com observância do contraditório e em consonância com as demais provas colhidas na instrução criminal, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória.2. O pedido de isenção das custas processuais é matéria afeta ao juízo das execuções penais, ocasião em que se aferirá a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação.3. Ao julgador, mesmo para fins de prequestionamento, basta demonstrar os motivos de seu convencimento e bem fundamentar o posicionamento do qual se filia, não lhe sendo necessário esmiuçar cada uma das teses apresentadas pela defesa e dispositivos legais existentes sobre o caso.4. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CERTIDÕES DE ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. RECURSO DESPROVIDO1. A análise negativa da personalidade pode ser fundamentada na existência de condenação com trânsito em julgado por fato anterior ao que se examina. Precedentes do STJ.2. Não há falar em bis in idem quando o juiz sentenciante se utiliza de condenações distintas para caracterizar a circunstância judicial dos antecedentes e da personalidade voltada para o crime.3. A confissão espontânea não se confunde com a delação premiada, pois são institutos diversos e com finalidades distintas.4. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESOBEDIÊNCIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA OU CULPOSA. ACTIO LIBERA IN CAUSA. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. REDUÇÃO PROPOCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A embriaguez voluntária ou culposa não pode supor qualquer causa excludente de culpabilidade, máxime quando, pelas provas coligidas aos autos, a atitude do agente, ao contrário do alegado pela defesa, foi no sentido de desobedecer à ordem legal emanada dos policiais militares.2. As circunstâncias do crime são elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito. 3. Razoável o redimensionamento da pena de suspensão do direito de dirigir com sua redução proporcional à pena corporal fixada.4. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a penalidade de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 3 (três) meses.

PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO FURTO PRIVILEGIADO AO FURTO QUALIFICADO. QUALIFICADORAS. PROVAS. PENA. FRAÇÃO PELA TENTATIVA. CAMINHO DO CRIME.Indispensável à aplicação do princípio da insignificância estejam comprovados o desvalor do dano, o da ação e o da culpabilidade, não bastando o pequeno valor da coisa furtada, sob pena de criar-se um direito ao cidadão que pratique subtração mínima - ainda mais quando não se trata de valor irrisório - em verdadeira afronta ao dever estatal de manutenção da ordem social. Ademais o crime de furto na sua forma qualificada pelo concurso de agentes e pelo rompimento de obstáculo demanda maior censurabilidade quando da valoração da conduta.Incabível, também, a aplicação da forma privilegiada ao furto qualificado, figuras inconciliáveis, considerado o tratamento normativo diferenciado dispensado pelo legislador. Precedentes do STJ.Aumenta-se a pena pela incidência das qualificadoras do rompimento de obstáculo e do concurso de agentes, quando o conjunto probatório confirma a sua ocorrência.A interrupção do ilícito em momento próximo ao da consumação exige percentual de diminuição em montante inversamente proporcional ao caminho do crime percorrido. Irretocável a dosimetria da pena, atendidos os critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal. Ressalte-se que o magistrado possui discricionariedade na fixação da pena, desde que obedecidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que ocorreu no caso.Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. RECURSO DESPROVIDO.1. Em crimes contra o patrimônio, confere-se especial credibilidade às palavras das vítimas que, de forma coerente e harmônica, narram o fato e apontam a autoria, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo.2. O fato de ter ocorrido ou não programa sexual entre a vítima e o acusado em nada repercute na caracterização do roubo, pois, ainda que a vítima não tenha efetuado pagamento por eventual programa, não justificaria a subtração, mediante grave ameaça e violência física, de seu veículo.3. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. ISS. INGRESSOS PARA EVENTOS. DOSIMETRIA. INDULTO HUMANITÁRIO. MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão decorrente da violação ao disposto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, longe de reduzir-se ao perfil jurídico e à noção conceitual de prisão meramente civil, qualifica-se como sanção de natureza penal, resultante da prática de comportamento juridicamente definido como ato delituoso, motivo pelo qual não há falar em violação ao artigo 5º, inciso LXVII, da Carta Política.2. O item 12.07 da lista de serviços, anexa à Lei Complementar n.º 116/2003, prescreve a incidência de ISS em casos de Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.3. A alegação do réu de que é de praxe a impressão de um número superior de ingressos para manter os postos abastecidos não lhe favorece, pelo contrário, apenas demonstra o seu intuito fraudulento, consubstanciado na omissão de informação que acarretou na supressão de ISS devido. Além do mais, todos estes ingressos eram idênticos e não ostentavam o valor pelo qual eram vendidos, de modo que o apelante tinha a liberdade de aliená-los pela quantia que lhe conviesse.4. A concessão do indulto humanitário é de competência exclusiva da Vara de Execuções Penais e pressupõe a existência de condenação transitada em julgado.5. A alteração das penas restritivas de direitos é matéria afeta ao Juízo da Vara de Execuções penais, conforme se observa nos artigos 66, inciso V, e 149, inciso III, da Lei de Execuções Penais.6. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO EM OUTRAS PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.1. Se pelas provas juntadas aos autos não se pode afirmar com certeza se a acusada teve efetivamente a intenção de lesionar a vítima, ludibriando-a para o fim de obter vantagem ilícita, configurando-se assim o delito de estelionato, outra não pode ser a solução senão a absolvição.2. Em crimes contra o patrimônio o depoimento da vítima possui relevante valor probatório, todavia, esta deve ser firme e coerente e vir lastreada em outros elementos probatórios.3. Recurso desprovido

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME MATERIAL. INVIABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O fato de o menor ter ingressado na seara infracional anteriormente ao caso em análise, não descaracteriza o crime previsto no art. 1º da Lei 2.252/54, uma vez que a intenção do legislador é impedir o estímulo tanto do ingresso como da permanência do menor no universo criminoso. 2. Com a migração do preceito primário inerente ao delito de corrupção de menores, anteriormente previsto na Lei 2.252/54 para o art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi excluída a pena de multa.3. Na fixação da pena base, deve o d. magistrado, além de se pautar na lei e nas circunstâncias judiciais, observar o princípio da proporcionalidade, a fim de que a atuação do estado-juiz se mostre justa e suficiente a cumprir seu fim precípuo, qual seja, a reprovação e prevenção dos delitos.4. O quantum fixado na pena permite o estabelecimento de regime aberto, entretanto, tendo em vista a reincidência, fixa-se o cumprimento de pena para o réu no regime semiaberto.5. Não cabe a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois há circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), bem como por considerar que a medida não será socialmente recomendável, ante a comprovação de reiteração criminosa6. Recurso provido parcialmente para reduzir o quantum das penas aplicadas, fixando-as definitivamente em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, regime inicialmente semiaberto, e ao pagamento de 3 (três) dias-multa, valor mínimo unitário.

PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS POLICIAIS. PROVA AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA DA MERCÂNCIA E POSSE DE DROGA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. REGIME FECHADO. CRIME HEDIONDO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Não há falar em insuficiência probatória quando as provas carreadas aos autos são robustas, certas e aptas ao decreto condenatório.2. Os depoimentos dos policiais colhidos em juízo, submetidos ao contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas devem ser sopesados como qualquer outro, pois constituem meios de prova idôneos a embasar decreto condenatório.3. O tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei N. 11.343/2006, é de natureza múltipla, de sorte que a prática de qualquer uma das condutas previstas no dispositivo legal subsume a prática do crime de tráfico de drogas. Comprovado o núcleo manter em depósito restou demonstrada a prática delitiva.4. Inviável a fixação de regime inicial aberto para o cumprimento da pena por tráfico de drogas em razão de expressa previsão legal decorrente do § 1º do art. 2º da Lei N. 8.072/90, que impõe o regime prisional inicial fechado. 5. Recurso desprovido.

PENAL. ARTIGO 155, § 1º E § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO E REPOUSO NOTURNO - INCOMPATIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório confirma tanto a materialidade e autoria do delito, tendo em vista que as impressões digitais da apelante foram detectadas no local dos fatos e que a corré confessou a prática criminosa.A causa especial de aumento de pena do repouso noturno é aplicável somente às hipóteses de furto simples, sendo incabível no caso do delito qualificado (precedentes do STJ).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. CRIME PRATICADO CONTRA IRMÃ. RECURSO DESPROVIDO.1. Embora vítima e agressores sejam irmãos, não há convivência entre eles. As agressões proferidas pelos irmãos não foram motivadas com a intenção de oprimir a vítima, que é o fundamento de aplicação da Lei Maria da Penha, mas em razão da discórdia em relação à interdição da genitora, não havendo qualquer motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade que caracterize hipótese de incidência da Lei n. 11340/06.2. Recurso desprovido.

PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. RECURSO PROVIDO. 1. O recorrido foi condenado à pena de três anos de reclusão e multa, sendo dois anos relativos ao crime do art. 14, caput, do Estatuto do Desarmamento e um ano relativo ao crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal).2. A prescrição da pretensão executória inicia-se com o trânsito em julgado da decisão para ambas as partes, tendo em vista que é vedado ao Estado o cumprimento antecipado da execução da pena antes do trânsito em julgado definitivo.3. Recurso provido para afastar o reconhecimento da extinção da punibilidade, determinando o início de execução de pena.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TESES AMPLAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Cabem embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal.2. Se as teses desenvolvidas pelo embargante foram, com harmonia e coesão, devidamente apreciadas pelo acórdão, não há falar em omissão ou contradição.3. Embargos de Declaração rejeitados.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. IMÓVEL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TAXA DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL. SEGURO DE VIDA.1. Deve ser reduzida a taxa de administração quando ultrapassa os limites da razoabilidade e coloca o consumidor em exagerada desvantagem, nos termos do art. 51, inciso IV e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.2. A retenção da taxa de adesão, na hipótese de desistência do consorciado, depende da efetiva comprovação de seu emprego no pagamento de despesas com a venda de cotas e a remuneração de representante ou corretores. 3. Não havendo nítida comprovação sobre os danos experimentados pelo consórcio em razão da saída de um de seus membros, mostra-se inviável a aplicação do instituto da cláusula penal compensatória (que constitui-se em prefixação de perdas e danos), pois, segundo norma de ordem pública específica, constante do artigo 53, § 2º da lei 8.078/90, o consumidor desistente só se torna obrigado diante dessa prova, não havendo espaço, portanto, para a prefixação de prejuízos.4. A quantia paga relativa ao prêmio do seguro de vida e de crédito deve ser devolvida ao consumidor, uma vez que as regras consumeristas vedam a denominada venda casada, nos termos do artigo 39, inciso I, do CDC.5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO. LEI DISTRITAL N. 239/95. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA PENALIDADE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO CARACTERIZADA.1. As sanções previstas no art. 28 da Lei Distrital nº 239/92, alterado pela Lei Distrital nº 953/95, não são aplicáveis ao veículo que não satisfaz as exigências de transporte coletivo de passageiros e não se presta a fraudar o Poder Público ou os usuários. 2. A penalidade administrativa de apreensão do veículo por transporte coletivo de passageiros sem licença do Poder Público não está prevista no Código de Trânsito Brasileiro, art. 231 que prevê apenas a possibilidade de retenção do automóvel. 3. Conhecidos recurso voluntário e remessa necessária e não providos.