PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E SEGUROS. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ.1. Inviável o acolhimento da tese absolutória por insuficiência de provas, uma vez que a palavra da vítima, aliada ao reconhecimento do réu e ao depoimento do policial, constituem provas seguras e suficientes para manter sua condenação.2. Impossível afastar a causa de aumento de concurso de pessoas se a vítima narra os fatos de forma pormenorizada e à sua palavra possui maior relevância, ainda mais quando corroborada por outras provas colhidas nos autos. 3. Inviável a redução da pena aquém do mínino legal, em razão da menoridade relativa (Súmula nº 231 do STJ).4. Recurso Desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZO REJEITADA. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. A competência do juízo é evidente, uma vez que a conduta descrita do agente na denúncia enquadra-se em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo irrelevante o fato de a vítima possuir ou não rendimentos próprios.2. Inviável o acolhimento da tese absolutória por insuficiência de provas, uma vez que a palavra da vítima está em harmonia com as demais provas dos autos e se reveste de especial credibilidade.3. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A confissão do réu, perante a autoridade policial, de emprestar seu veículo para terceiro, ciente de que seria utilizado na prática de furtos, ratificada por outras provas colhidas sob o pálio do contraditório, é suficiente para manter sua condenação.2. Inviável a desclassificação dos crimes de furto tentado e consumado para furto simples se ficaram demonstradas as qualificadoras de arrombamento de obstáculo e concurso de pessoas.3. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO V, DA LEI Nº 8.137/90. VENDAS DE RECARGA DE CELULAR. NÃO EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E SUPRESSÃO DOS RESPECTIVOS TRIBUTOS INCIDENTES. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.1. O crime previsto no art. 1º, inciso V, da Lei nº 8.137/90, consubstanciado na não emissão de nota fiscal relativa à venda de mercadorias, necessita, para sua caracterização, da comprovação da vontade do agente de burlar o fisco. 2. Não demonstrado nos autos o dolo específico de suprimir tributos, mas apenas que o réu deixou de emitir as notas fiscais relativas a vendas de recarga para celular, porque informado por seu contador que, nesse caso, o ICMS é retido na fonte de forma antecipada pelas operadoras de telefonia, crime não há, somente mera infração administrativa decorrente de sua atuação culposa.3. Negar provimento ao recurso.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA.1. Ausentes as circunstâncias que indiquem a necessidade da manutenção da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe.2. As condições pessoais favoráveis e as circunstâncias fáticas do caso concreto não evidenciam que a liberdade do paciente possa colocar em risco a ordem pública, pois, mediante concurso de pessoas, houve apenas a subtração de dois bonés, os quais foram devolvidos às vítimas.3. Ordem concedida.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA.1. Ausentes as circunstâncias que indiquem a necessidade da manutenção da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe.2. As condições pessoais favoráveis e as circunstâncias fáticas do caso concreto não evidenciam que a liberdade do paciente possa colocar em risco a ordem pública, pois, mediante concurso de pessoas, houve apenas a subtração de dois bonés, os quais foram devolvidos às vítimas.3. Ordem concedida.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVENTUAL E TENTATIVA. COMPATIBILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE USO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.Não prospera a tese defensiva de desclassificação, seja porque os crimes praticados com dolo eventual admitem a forma tentada, seja porque o conjunto probatório não evidencia, de plano, ter o recorrente, por ato voluntário, desistido do processo executório.2. A ausência de indícios que evidencie ter o agente agido com propósito de impossibilitar a defesa da vítima impõe a exclusão da referida qualificadora da decisão de pronúncia.3.Recurso parcialmente provido.

CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NÃO INTERVENÇÃO DA REPRESENTADA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PENALIDADE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL.1. A estipulação contratual de necessidade de anuência da representada para venda da representante, quando desprovida de penalidade, não enseja indenização por dano material quando inobservada aquela, especialmente se, sucessivamente, há previsão de rescisão de pleno direito, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, quando descumprida uma das cláusulas pactuadas, também sem qualquer punição.2. Recurso não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO DE MENORES (DUAS VEZES). DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO CONSUMADO QUALIFICADO PELA LESÃO GRAVE. INVIABILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA EM 1/2 (METADE). ART. 14, II, DO CP. ITER CRIMINIS. AMPLAMENTE PERCORRIDO. IMPROCEDÊNCIA. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Inviável a desclassificação do crime de tentativa de latrocínio para o crime de roubo consumado qualificado pela lesão corporal grave (art. 157, § 3º, primeira parte, do CP), quando o roubo e o homicídio não se consumaram, por circunstâncias alheias à vontade do apelante. A diminuição da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente: quanto mais perto da consumação, menor a redução. (20070810005012APR, Relatora SANDRA DE SANTIS, 1ª Turma Criminal). Aplica-se a regra do concurso formal de crimes entre dois delitos de corrupção de menores, se o agente, mediante uma única ação, maculou a innocentia consilii de mais de um adolescente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS DE AGENTES DE POLÍCIA. PROPRIEDADE DA DROGA. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. EXCLUSÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O caput do artigo 33 da Lei 1.343/2006 aponta crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de qualquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, nas penas de seu preceito secundário.2. Os depoimentos de agentes de polícia, com observância do contraditório e em consonância com as demais provas colhidas na instrução criminal, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória.3. Em que pese a circunstância judicial da personalidade poder ser valorada caso o réu ostente vasta folha criminal com condenações, deve-se ressaltar a exigência de trânsito em julgado para tal desiderato.4. A elevada quantidade de droga apreendida, para fins de difusão ilícita, justifica a apreciação desfavorável das conseqüências do crime.5. Enquanto não declarada inconstitucional, pelo plenário da SUPREMA CORTE, a dogmática da Lei Federal 11.464/2007, que estabeleceu o regime inicial fechado para os crimes hediondos e assemelhados, não há como órgão fracionário de Tribunal deixar de aplicá-la, sob pena de violação à Súmula Vinculante 10 do STF.6. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a pena privativa de liberdade e de multa.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. DOSIMETRIA. NOVO JULGAMENTO. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. Todas as questões levantadas nos embargos de declaração foram enfrentadas e fundamentadas no v. acórdão, motivo pelo qual não há de se falar em vícios.3. Embargos de declaração rejeitados.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, INC. II E V DA LEI 8.137/90. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - TEMPESTIVIDADE - PROVIMENTO. APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 71 DO CP EM SEU GRAU MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Se constatada omissão no acórdão, dá-se provimento aos embargos de declaração para reconhecer a tempestividade da apelação interposta pelo réu.Se o conjunto probatório demonstra, suficientemente, que o réu era o gerente e o administrador da empresa autuada e que, nesta condição, deixou de recolher tributo devido ao Fisco, a sentença condenatória há de ser confirmada. Em se tratando da prática de 7 (sete) crimes diversos, escorreita a majoração da pena pela metade, em face da continuidade delitiva. Deu-se provimento aos embargos de declaração e, prosseguindo no julgamento, negou-se provimento ao apelo, à unanimidade.

PENAL - ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PLEITOS DEFENSIVOS. NULIDADES - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ILÍCITAS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO - ART. 28 DA LEI 11.343/2006 - INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPROCEDÊNCIA. APELO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - VIABILIDADE. RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.Não há que se falar em ilegalidade nas interceptações telefônicas e tampouco de inépcia da denúncia, ante a ausência de quaisquer deficiências na peça acusatória e pela regularidade na autorização e nos trâmites das escutas telefônicas.Inviável o argumento de cerceamento da defesa pelo indeferimento do incidente de dependência toxicológica, porquanto a simples declaração de que o acusado é usuário de drogas não obriga o magistrado a instaurar o incidente. Ademais, a defesa do acusado não foi prejudicada pelo equívoco em seu endereço e pela citação tardia, porque presenciou e obteve ciência das demais etapas do processo.O pleito de absolvição deve ser afastado, pois as provas são firmes e suficientes para embasar o decreto condenatório, restando a materialidade e autoria devidamente configuradas, principalmente, diante das interceptações telefônicas autorizadas.A desclassificação da conduta para o tipo penal capitulado no artigo 28 da LAD não merece respaldo, pois, ainda que o acusado seja usuário, as circunstâncias da prisão em flagrante demonstram o tráfico de substâncias entorpecentes.Por não preencher o requisito subjetivo do art. 44 do CP, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Considerando que as provas coligidas, em especial as interceptações telefônicas, demonstram que os acusados se conheciam e mantinham contato frequente, sendo possível identificar uma dinâmica na prática delitiva em face das tratativas de dinheiro e de entrega de drogas a terceiros adquirentes, a condenação pelo delito do art. 35, caput, da LAD, é medida que se impõe.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA COMPROVADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE RAZOÁVEL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INDEFERIMENTO.O conjunto probatório ampara a condenação e a conduta amolda-se ao tipo do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas.Inviável a incidência da causa de diminuição de pena do §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, seja por integrarem os acusados organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, seja pela grande quantidade - oito quilos e novecentos gramas e a natureza - cocaína -, indicando tráfico de elevada proporção.Razoável a pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento na análise negativa das circunstâncias judiciais. Havendo confissão judicial, utilizada na condenação, incide a atenuante respectiva.Não cabe a substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos, seja por serem superiores a quatro anos, incidindo o óbice do inciso I do artigo 44 do Código Penal, seja por não se mostrar recomendável, em fase de se cuidar de tráfico de drogas de proporção - quantidade e natureza - danosa à sociedade, incidindo o óbice do incido III da mesma norma.Recurso de Elton Pereira Cano provido parcialmente. Recurso de Gilcimar Pereira dos Santos desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. A recente declaração incidental de inconstitucionalidade parcial dos artigos 33, § 4º, e 44 da Lei n. 11.343/06 pelo Supremo Tribunal Federal (HC97.256/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, 1º/9/2010) não implica concessão automática da substituição da pena corporal por reprimenda alternativa. Resulta do referido julgamento que, embora afastada a vedação legal, o julgador deve, no caso concreto, avaliar se as condições objetivas e subjetivas do condenado recomendam a substituição.Ainda que primário o condenado e fixada pena inferior a quatro anos, a reprovabilidade da conduta e suas circunstâncias - adquirir substância entorpecente com a finalidade de difusão ilícita - não recomendam a substituição, fazendo-se presente o óbice do inciso III do artigo 44 do Código Penal. Recurso de agravo provido, revogada a substituição.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FUGA. FALTA GRAVE. FIXAÇÃO DE NOVA DATA PARA CONTAGEM DE PRAZO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FRAÇÃO DE 1/3.A falta grave determina o reinício do cômputo do prazo para a progressão de regime e para a concessão de outros benefícios ao condenado no decorrer da execução da pena. No caso de fuga, inicia-se o prazo a partir da recaptura do sentenciado (precedentes do Supremo Tribunal Federal).Condenado que comete falta grave (fuga), quando agraciado com benefício de trabalho externo e com saídas temporárias. Bem fundamentada a decisão que decreta a perda de dias remidos na fração máxima de 1/3, fixada levando-se em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, a pessoa do recorrente e seu tempo de prisão. Decisão que atende ao disposto nos artigos 50, 57 e 127 da Lei de Execução Penal, este com a redação dada pela Lei n. 12.433/2011.Recurso de agravo desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETOS 7.046/2009 e 7420/2010. CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM. REQUISITOS ATENDIDOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.Precedentes deste Tribunal, entendendo que o art. 7º, parágrafo único, do Decreto 7.046/09, não afronta o art. 76 do Código Penal nem viola o art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, valendo a mesma interpretação para o Decreto 7420/2010.Os Decretos 7.046/09 e 7.420/10 possibilitaram a comutação das penas aplicadas por crimes comuns antes do cumprimento integral da pena do crime hediondo nos casos que especifica, desde que observado o cumprimento de 2/3 da pena pelo crime hediondo e atendido, também, o critério subjetivo.Atendidas condições exigidas pelo decreto e pela lei, correta a redução da pena realizada.Recurso de agravo desprovido.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) E POSSE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003). CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ PARA FIXAR A PENA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO PROVIMENTO.Conjunto probatório que, na espécie, comprova a autoria e a materialidade dos delitos.Justificada a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal diante das circunstâncias judiciais valoradas negativamente.Evidenciada a circunstância agravante da reincidência por certidão colacionada aos autos. O consequente aumento é discricionário, não existindo uma valoração no que pertine ao quantum, que varia conforme as circunstâncias que permearam o crime. Na espécie, o valor fixado não se afasta da proporcionalidade nem da razoabilidade.O réu faz jus à diminuição de pena, pois não há notícias de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, é primário e sua folha penal não autoriza avaliação negativa dos antecedentes. Todavia, a quantidade e a natureza das substâncias apreendidas, bem como a avaliação desfavorável de circunstâncias judiciais, impedem a redução em grau máximo.Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito se o recorrente não preenche os requisitos formais para a concessão do benefício (art. 44 do CP).Apelações não providas.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem pública concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão, a indicar a periculosidade do paciente, preso em flagrante com 1 (uma) porção de maconha com massa líquida de 35,44g, outra porção de maconha com massa bruta de 38,24g, dividida em 35 (trinta e cinco) partes, mais 24 (vinte e quatro) porções de cocaína, com massa bruta de 19,25g. Destaca-se que a droga apreendida estava acondicionada em forma indicativa de difusão ilícita.Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Adequada a decretação da prisão preventiva, pois fundada a segregação cautelar na necessidade de resguardar a ordem pública. Trata-se de roubo circunstanciado, em plena luz do dia, cometido mediante grave ameaça, com emprego de uma faca e um instrumento similar a uma lança, em concurso de pessoas (entre eles um menor) e com restrição da liberdade da vítima, determinando-se que ela ficasse no chão com a cabeça para baixo, amarrados seus pés e suas mãos, ocasião em que foram subtraídos diversos bens, inclusive o veículo da ofendida.Paciente preso em flagrante em duas outras oportunidades por receptação e uso de drogas. Assim, a reiteração da prática delitiva indica a periculosidade do agente e demonstra a necessidade de se resguardar a ordem pública.Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.Ordem denegada.