REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANÁLISE DO RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO ANTE A CASSAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073111-3, de Urussanga, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LOTEAMENTO IRREGULAR - CUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO EM ANTERIOR AÇÃO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - INTEGRAÇÃO À LIDE DO PREFEITO E SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO COM O MESMO OBJETIVO "[...] A circunstância de o Parquet estadual estar, na espécie dos autos, respaldado por termo de ajustamento de conduta entabulado em anterior ação civil pública, faz inexistir seu interesse processual na deflagração de nova demanda com o mesmo objeto, mormente porque, in casu, tendo titulo executivo extrajudicial, pode lançar mão do remédio adequado para satisfazer seu desiderato" (AC n. 2012.062472-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062570-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO DO SERVIDOR DO CARGO PÚBLICO - EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO - POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM CASO DE PERMANÊNCIA NO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO - LEI N. 8.429/1992, ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO - PREVISÃO LEGAL APLICÁVEL AO CASO EM APREÇO "O afastamento do agente de suas funções, nos termos do art. 20, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992, objetiva garantir o bom andamento da instrução processual na apuração das irregularidades apontadas, interesse de toda a coletividade" (STJ, AgRg na SLS 467/PR, rel. Min. Barros Monteiro). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031933-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DE QUATRO DEDOS DA MÃO ESQUERDA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO ETIOLÓGICO CONFIGURADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL 1 Demonstrado o nexo etiológico entre o acidente do trabalho e a lesão que culminou na diminuição da capacidade funcional do obreiro, impõe-se o pagamento do auxílio-acidente. 2 Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - LEI N. 11.960/09 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051082-4, de Caçador, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O ARTEFATO BÉLICO FOI APREENDIDO DE FORMA ILEGAL, SENDO, PORTANTO, INADMISSÍVEL NO PROCESSO. TESE RECHAÇADA. SUPERIOR HIERÁRQUICO DO RÉU QUE, POR PRECAUÇÃO, ANTE O FATO DE SEU FUNCIONÁRIO, ORA ACUSADO, TER SIDO PRESO POR SUSPEITA DE FURTO, EM OUTRO LOCAL, REALIZA, DE MANEIRA CORRETA, REVISTA NO ARMÁRIO QUE AO ACUSADO PERTENCIA, LOCALIZANDO ALI O REVÓLVER. AUSÊNCIA DE QUALQUER OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. ADEMAIS, CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE PRESCINDE DE MANDADO JUDICIAL. APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO REALIZADO POR MEIO LÍCITO, CONSTITUINDO, PORTANTO, PROVA VÁLIDA QUE DÁ SUPORTE À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO. AUTORIA DA PRÁTICA CRIMINOSA, IGUALMENTE, DEMONSTRADA NOS AUTOS. CONFISSÃO JUDICIAL APRESENTADA DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 1. Não há falar em ofensa às garantias constitucionais, quando o gerente do local de trabalho do acusado, por precaução, ante o fato de seu funcionário, ter sido preso por suspeita de furto, bem como em razão da orientação dada pela polícia, realiza revista no armário de uso pessoal que ao acusado pertencia, encontrando naquele local artefato bélico. Aliás, "é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar as medidas sem que se fale em ilicitude das provas obtidas [...]." (STJ - Habeas Corpus n. 205469/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 06/09/2011). 2. Dessa forma, uma vez cabalmente demonstradas a materialidade e autoria delitivas, torna-se impossível a absolvição pretendida. 3. O crime de porte ilegal de arma de fogo classifica-se como de mera conduta, prescindindo da comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, na medida em que o risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA A REFORMA DA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA EFETUADA EM PRIMEIRO GRAU. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE QUE NÃO PODE ENSEJAR A DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO TIPO PENAL PERTINENTE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048167-1, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO. ABOLITIO CRIMINIS. TIPO PENAL PERPETRADO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO REQUERIDO. PEDIDO EXTINTIVO AFASTADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DO DECURSO DE TEMPO HÁBIL À CARACTERIZAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ALEGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031419-8, de Rio Negrinho, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DE AMBAS AS CONDUTAS AFASTADO. CRIMES DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. DANO OCASIONADO PELO ATO EM SI PREVISTO NA NORMA. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS DE QUE O LOCAL EM QUE A ARMA FOI DISPARADA ERA HABITADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRIME-MEIO E CRIME-FIM, MAS DE DESÍGNIOS DISTINTOS, CUJA ELEMENTAR TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR A CONSUMAÇÃO DE CADA UM DOS TIPOS PENAIS EM SEU PRÓPRIO TEMPO, E POR RAZÕES DIFERENTES. DELITOS AUTÔNOMOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025695-1, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E POR USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2°, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI. RELATO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE E DOS DEMAIS TESTIGOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO. CONTRARIEDADE NÃO VERIFICADA. SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. NO MAIS, PLEITO DE EXCLUSÃO DA REPRIMENDA FIXADA À TENTATIVA DE HOMICÍDIO PERPETRADA EM FACE DE UMA DAS VÍTIMAS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DOSIMETRIA MANTIDA INCÓLUME. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. PREENCHIDOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NO MAIS, EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO, EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior. 2. O sancionamento integral da condenação estabelecida pelo Tribunal do Júri acarreta, via de consequência, na manutenção da reprimenda fixada ao delito impugnado, não havendo falar em exclusão da pena. 3. Mostra-se desarrazoada a liberação de réu que permaneceu toda a instrução segregado, em especial quando ainda presentes os requisitos da custódia preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.093885-1, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - FRATURA DO FÊMUR E DO PUNHO ESQUERDO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO ETIOLÓGICO CONFIGURADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL 1 Demonstrado o nexo etiológico entre o acidente de trabalho e a lesão que culminou na diminuição da capacidade funcional do obreiro, impõe-se o pagamento do auxílio-acidente. 2 Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - LEI N. 11.960/09 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.042792-1, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO - DOENÇA PROFISSIONAL - LOMBOCIATALGIA - NECESSIDADE DE TRATAMENTO ADEQUADO OU REABILITAÇÃO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - TERMO INICIAL 1 Demonstrada a incapacidade temporária e total decorrente de doença profissional e a não consolidação das lesões - sendo necessária, inclusive, a realização de tratamento específico -, o benefício cabível é o auxílio-doença acidentário. 2 Nos moldes da legislação previdenciária correlata e da orientação jurisprudencial consolidada, o termo inicial do auxílio-doença deve ser o dia seguinte à cessação do outro auxílio-doença que vinha sendo pago ao segurado. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do obreiro, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - LEI N. 11.960/09 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047672-8, de Araquari, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES DA VÍTIMA, QUE RECONHECEU OS AGENTES, DENTRE OS QUAIS O ACUSADO, ALIADAS À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS AGENTES E AO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELO FLAGRANTE, QUE IMPEDE A ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA. MAJORAÇÃO NA TERCEIRA ETAPA DO CÁLCULO NO PATAMAR DE 3/8 (TRÊS OITAVOS), EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A LEGITIMÁ-LA. SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pela declaração firme e coerente da vítima, reconhecimento dos agentes por aquela, confissão do comparsa e outras evidências concatenadas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "O aumento da pena em face de circunstância qualificadora do crime, ou agravante específica, quando aplicado acima do mínimo legal, deve ser fundamentado". (STF - HC n. 71741/RJ, Rel. Min. Maurício Correa, DJU de 26/05/1995). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045547-0, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. APLICAÇÃO DO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004297-1, de Maravilha, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. APLICAÇÃO DO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030729-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. APLICAÇÃO DO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082725-2, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL. LAPSO TEMPORAL. ARTIGO 2.028 DA LEI SUBSTANTIVA. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO DO CÓDIGO CIVIL ANTIGO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARTIGO 4º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 6.194/1974 COM REDAÇÃO NÃO ALTERADA PELA LEI N. 8.441/1992. INDENIZAÇÃO PARCIAL DO SEGURO OBRIGATÓRIO EM FAVOR DA ESPOSA DO SEGURADO. FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. AÇÃO AJUIZADA PELO FILHO DA VÍTIMA. PARTE LEGÍTIMA PARA REQUERER A COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO. RECURSO DESPROVIDO. Os prazos do antigo Código Civil serão mantidos se, no ato da publicação do novo Código, haja decorrido mais da metade do tempo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060597-2, de Trombudo Central, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AMBIENTAL. LICENÇA PARA CONSTRUIR PRÓXIMO AO RIO CACHOEIRA, DISTANTE APROXIMADAMENTE 36 METROS DE SUA MARGEM. IMPOSIÇÃO GENÉRICA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL DE DISTÂNCIA MÍNIMA DE 50 METROS (ART. 4º, I, "B", DA LEI N. 12. 651, DE 25 DE MAIO DE 2012). ÁREA URBANA CONSOLIDADA. IMÓVEL CERCADO POR EDIFICAÇÕES E QUE CONFRONTA COM VIA PÚBLICA DE INTENSO TRÁFEGO ANTES DE QUALQUER APROXIMAÇÃO COM AS MARGENS DO RIO. JOINVILLE, "CIDADE CONCRETA", NASCIDA À BEIRA DO RIO CACHOEIRA. SOLUÇÕES URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS QUE NÃO DISPENSAM UM JUÍZO DE PONDERAÇÃO E ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MATA CILIAR INEXISTENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DAS ÁREAS DE ENTORNO. FUNÇÃO ECOLÓGICA AFASTADA, COMO AINDA INVIABILIZADA, PELA MULTIPLICIDADE DE CONSTRUÇÕES E PRESENÇA DE EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS, QUALQUER POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, CONSIDERADA COMO UM TODO AO LONGO DAS FAIXAS MARGINAIS DO CURSO D'ÁGUA. CONSTRUÇÃO ADMITIDA, CUMPRIDAS ÀS DEMAIS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. [...] 2. Mata ciliar. Área de preservação permanente. Zona urbana. Função. A discussão sobre a aplicação do Código Florestal à zona urbana foi afastada pela LF nº 12.651/12. Nos termos do inciso II do art. 1º da LF nº 4.771/65 e do art. 3º II da LF nº 12.651/12, a área de preservação permanente, coberta ou não por vegetação nativa, tem a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas. As áreas protegidas não cumprem sempre as sete funções, mas aquelas às quais se destina; no caso presente, as matas ciliares visam à preservação dos recursos hídricos (evitar o assoreamento e manter a qualidade da água), a estabilidade geológica (evitar a erosão e o consequente assoreamento), com a função paralela (mas não a principal) de assegurar a biodiversidade e o fluxo gênico de fauna e flora. Na área urbana, a mata ciliar protege os recursos hídricos e, de modo secundário, as demais funções; pode-se dizer que a proteção dos recursos hídricos é a principal função ambiental da mata ciliar urbana. 3. Mata ciliar. Área de preservação permanente. Zona urbana. Função. Não vejo como atribuir à faixa ao longo do córrego canalizado, isolado da natureza, recomposta em florestas ou não, a função ecológica primitiva. A mata protetora nada protegerá, uma vez que as águas foram isoladas e não têm, nesse trecho, contato algum com a natureza; e não há sentido maior em impedir a ocupação que se amolde ao Plano Diretor e às posturas urbanas dos terrenos localizados depois da rua, se esta própria permanece onde está com o impacto ambiental que lhe é próprio. São circunstâncias que levam a uma flexibilidade do uso das áreas de preservação permanente na área urbana, conforme a Câmara Ambiental reconheceu em ocasião anterior. Procedência. Apelo do réu, da Prefeitura e reexame providos para julgar a ação improcedente" (Apelação n. 00691 17-8.2011.8.26.0224 16). "Considerado o conflito reinante da legislação federal com a estadual e a municipal acerca das faixas não edificáveis em áreas de preservação permanente ao longo dos cursos d'água situados em região urbana, deve-se interpretar com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que a edificação, além de preservar razoavelmente o meio ambiente, seja adequada a uma boa ordenação da cidade e cumpra a função social da propriedade sob o pálio do desenvolvimento sustentável, da precaução e da cautela, em atenção a cada caso concreto" (ACMS n. 2011.092623-4, de Itajaí) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005497-9, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança DE Expurgos inflacionários em conta poupança. Planos econômicos. DECISÃO DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOB PENA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. Insurgência do AGRAVANTE. Extratos bancários que não podem ser reputados indispensáveis à propositura da demanda. Relação de consumo. Cabimento da inversão do ônus da prova. Pedido de exibição de documentos formulado na exordial. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTE EM RAZÃO DE EVENTUAL INÉRCIA AO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL EXIBITÓRIO. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO GUERREADA CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.009103-6, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS - OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. "Inexistindo a apontada omissão no acórdão increpado (art. 535, II, do Código de Processo Civil), impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, bem como do prequestionamento neles deduzido, que só tem cabimento quando presente o indigitado vício". (Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.013596-0, de Ascurra, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 31/08/2012) "O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração". (EDcl no AgRg no AREsp 42.271/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4-9-2012, DJe 10-9-2012) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.069555-2, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - PAGAMENTO MEDIANTE RPV - DÉBITO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DEVIDA - INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D DA LEI FEDERAL N. 9.494/97 - ORIENTAÇÃO DO STF - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º)." (STF, Recurso Extraordinário n. 420.816/PR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 29.09.2004). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048377-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE OS FERIMENTOS NÃO PRODUZIRAM PERIGO DE VIDA, RAZÃO POR QUE AUSENTE O ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE. DESFERIDOS VÁRIOS GOLPES, SENDO QUE UM DELES TERIA ATINGIDO REGIÃO VITAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE GERA DÚVIDA SOBRE O ELEMENTO VOLITIVO. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.043775-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).