AGRAVO (art. 557, § 1º, do CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO SEM PREPARO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELANTE QUE COMPARECE EM JUÍZO COM DEFENSOR CONSTITUÍDO. PLEITO INDEFERIDO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ARGUMENTOS SUSCITADOS NAS RAZÕES RECURSAIS DESPROVIDOS DE COMPROVAÇÃO. RECORRENTE QUE FUNDAMENTA SEU PEDIDO TAMBÉM NO FATO DE A PARTE ENCONTRAR-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ARGUMENTO DISSOCIADO DO FIM ALMEJADO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA). PEDIDO TAMBEM INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2010.003261-3, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGADA BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA APELANTE. INEXISTÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. RESPEITO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. - Não obstante sejam presumidas as necessidades ordinárias na obrigação alimentar fulcrada no poder familiar, as extraordinárias devem ser provadas, de modo que, na ausência de prova específica da insuficiência da quantia arbitrada para o custeio das despesas especiais alegadas, de se manter o quantum, já arbitrado, aliás, em quantia limítrofe em relação às possibilidades do alimentante. (Apelação Cível n. 2010.065729-7, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 23/1/2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002299-0, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE "POST MORTEM" C/C ALIMENTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. JUIZ SINGULAR QUE JULGA PROCEDENTES DOS PEDIDOS INICIAIS SEM QUE HAJA COMPLETA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL EM FACE DE TODOS OS DEMANDADOS. IRRESIGNAÇÃO DOS AVÓS PATERNOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POSTO QUE DEVIDAMENTE CITADOS, ALÉM DE NÃO TEREM CONTESTADO O FEITO, CEDERAM MATERIAL GENÉTICO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA A RESPEITO DOS ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL OS DEMAIS RÉUS (HERDEIROS DO IDE CUJUS), TODOS DEVIDAMENTE CITADOS POR EDITAL. NULIDADE QUE SE DEVE RECONHECER DE OFÍCIO, POSTO QUE AUSENTE DOS AUTOS A DEVIDA E NECESSÁRIA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, ENFIM, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A pretendida celeridade na entrega da prestação jurisdicional não pode ser efetivada de molde a atropelar cada qual dos necessários atos processuais, sob pena de inviabilizar a garantia do devido processo legal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002418-3, de São José do Cedro, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO DE EMPRESA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - CABIMENTO NO CASO - SENTENÇA COGNITVA QUE DETERMINOU SUA INCIDÊNCIA CASO NÃO CUMPRISSE O RÉU VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO APÓS 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO - IMUTABILIDADE DO COMANDO JUDICIAL - EXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE INTIMAÇÃO DAS PARTES, ATRAVÉS DE SEUS PROCURADORES, PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O RETORNO DOS AUTOS DA SUPERIOR INSTÂNCIA - CONFIGURADA A INTEMPESTIVIDADE NO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO - MANUTENÇÃO DA PENA PROCESSUAL QUE SE IMPÕE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMINAÇÃO ESCORREITA NA FASE EXECUTIVA - INEXISTÊNCIA DE SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA DOS VALORES PERSEGUIDOS - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO. "A execução tem início quando o resultado prático esperado no processo não é realizado espontaneamente por quem deveria fazê-lo, ou seja, quando há inadimplemento da obrigação reconhecida. Inadimplente, assim, é o sujeito que falhou no seu dever de adimplir passando, dessa forma, a ser objeto de sanção executiva. "São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC. Decisão conforme precedentes da Corte Especial (STJ, AgRg no AREsp 214.145/SP)." (Agravo de Instrumento n. 2012.082284-3, de Caçador, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 28.05.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012348-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CASSADO POR AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. "A justiça gratuita é concedida àqueles que demonstrarem não possuir condições financeiras para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual, em não havendo elementos que apontem na alegada hipossuficiência, o indeferimento do benefício é medida inafastável." (Apelação Cível n. 2012.065303-5, de São João Batista, rel. Des. Fernando Carioni, j. 16-10-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033106-7, de Pinhalzinho, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROCEDENTE. COISA JULGADA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475 - I, DO CPC). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS NA INICIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL QUE DEVE SER ANALISADA DIANTE DO CASO CONCRETO, OBJETIVANDO TÃO SOMENTE DAR EFETIVIDADE AO REAL CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, EM DECORRÊNCIA DAS PECULIARIDADES QUE DEVEM SER PONDERADAS SOB O ENFOQUE DA RAZOABILIDADE, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 461 (PARTE FINAL: DETERMINARÁ PROVIDÊNCIAS QUE ASSEGUREM O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO), DO CPC, PORÉM PRECEDIDA DO CUMPRIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052162-1, de Ipumirim, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 475-M, § 3º, DO CPC). FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO ATENDIDO NA SENTENÇA RECORRIDA. Inegável de que a parte deve, para poder recorrer, deter, além de legitimidade (art. 499, do CPC), interesse em recorrer da decisão (interesse recursal), e, para tanto, deve provar que a decisão guerreada lhe causou prejuízo ou que existe possibilidade de melhorar sua situação. Se não o provar, não há que se falar possa na existência de utilidade e necessidade em recorrer, daí porque, carece de interesse recursal a parte apelante que deduz pretensão atendida na sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051948-2, de Xaxim, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - FATO JURÍDICO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 406/68 - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.060.201-SC - INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - RECURSO DESPROVIDO. O Recurso Especial n. 1.060.210-SC, representativo de controvérsia, definiu que: "(a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; (d) prejudicada a análise da alegada violação ao art. 148 do CTN; (e) no caso concreto, julgar procedentes os Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Tubarão/SC para a cobrança do ISS.Acórdão submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ" (STJ - Recurso Especial n. 1.060.210-SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086396-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE A RETIRADA DO NOME DO AGRAVADO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA ASTREINTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE CRÉDITO EM SUBSTITUIÇÃO A APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA. PRAZO QUINQUENAL PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042179-2, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS 1 O provimento cautelar para determinar a indisponibilidade de bens, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei n. 8.429/92, reclama indícios com carga de um mínimo de verossimilhança acerca da responsabilidade do agente a quem se imputa a prática de ato ímprobo, notadamente nas condutas que acarretem dano aos cofres públicos. 2 Nem toda irregularidade administrativa pode ser classificada como improbidade, mesmo quando aparentemente o ato tisnado de irregularidade se enquadre na tipificação genérica do art. 11 da Lei n. 8.429/92. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034308-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ARTROSE NA PERNA DIREITA PÓS-FRATURA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO ETIOLÓGICO CONFIGURADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL 1 Demonstrado o nexo etiológico entre o acidente de trabalho e a lesão que culminou na diminuição da capacidade funcional do obreiro, impõe-se o pagamento do auxílio-acidente. 2 Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - LEI N. 11.960/09 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045096-8, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90). CONDUTA DE MANTER EM DEPÓSITO PARA VENDER OU EXPOR À VENDA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA O CONSUMO. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INVIABILIZADA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO E ADMINISTRADOR DE AÇOUGUE, TEM EM DEPÓSITO PARA VENDER OU EXPOR À VENDA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO, PORQUANTO SEM A DEVIDA ROTULAGEM DE PROCEDÊNCIA E INSPEÇÃO SANITÁRIA. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não ocorre prescrição da pretensão punitiva estatal, em qualquer de suas espécies, se entre as causas de interrupção da prescrição elencadas pelo art. 117 do Código Penal não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. 2. Comprovadas a materialidade e autoria do crime tipificado no art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/90, não há falar em absolvição, sobretudo quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações da testemunha fiscal da vigilância sanitária, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 3. "Consoante jurisprudência consolidada nesta Egrégia Corte, o delito tipificado no art. 7º, inciso IX, da Lei n.º 8.137/90, é um crime formal e de perigo abstrato, ou seja, que não exige lesão ou dano, contentando-se com a mera potencialidade lesiva" (STJ - Recurso Especial n. 1111672/RS, Rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 29/09/2009), pelo que é de concluir-se pela desnecessidade de realização de perícia técnica. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047014-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (LEI N. 11.647/2000), DO ABONO (LEI N. 13.135/2004) E DO "PRÊMIO EDUCAR" (LEI N. 14.406/2008) QUANDO AFASTADO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, PRÊMIO E READAPTAÇÃO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU APENAS QUANTO AOS ENCARGOS DA MORA. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. 01. Da decisão unipessoal do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico" (AgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke). 02. "O professor da rede estadual de ensino não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença para tratamento de saúde; ou quando estiver em readaptação funcional decorrente de recomendação médica; ou usufruindo período de férias, licença-prêmio ou licença especial; ou nos casos de licença maternidade (ou gestação) ou licença paternidade, daí porque faz jus ao percebimento do Abono Professor de que trata o art. 1º, da Lei Estadual n. 13.135/2004; bem como do prêmio educar, instituído pela Medida Provisória n. 145/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008. Consoante a Lei Estadual n. 11.647/2000, o auxílio-alimentação é devido ao servidor público estadual mesmo durante os períodos de licença para tratamento de saúde e de licença-gestação, não podendo ser limitado por decreto esse direito'" (4ª CDP, AC n. 2009.063471-2, Des. Jaime Ramos; 2ª CDP, AC n. 2012.016073-6, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AC n. 2011.033995-0, Des. Francisco Oliveira Neto; 1ª CDP, AC n. 2012.005705-1, Des. Gaspar Rubick). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.025756-8, de Turvo, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE PROVENTOS E VENCIMENTOS - CF, ART. 37, § 10 - CARGOS ACUMULÁVEIS - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - IRRELEVÂNCIA "É impertinente a exigência de compatibilidade de horários como requisito para a percepção simultânea de um provento de aposentadoria no cargo de professor com a remuneração pelo exercício efetivo de outro cargo de magistério" (STF, AgRg no RE n. 701.999/SC, Min. Ricardo Lewandowski). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044055-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - TRAU-MA NA COLUNA COM DESENCADEAMENTO DE HÉRNIA DE DISCO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO FUNCIONAL - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - TERMO INICIAL 1 Demonstrada a incapacidade temporária e parcial decorrente de acidente do trabalho e a não consolidação das lesões, e sendo necessário o encaminhamento do segurado para reabilitação funcional, o benefício cabível é o auxílio-doença acidentário. 2 Nos moldes da legislação previdenciária correlata e da orientação jurisprudencial consolidada, o termo inicial do auxílio-doença deve ser o dia seguinte à cessação do outro auxílio-doença, que vinha sendo pago ao segurado. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do obreiro, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.049768-1, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

TRIBUTÁRIO - IPTU - SUJEITO PASSIVO - PESSOA JURÍDICA - SÓCIO - PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA FÍSICA CONFIGURADA Se comprovado de forma escorreita nos autos que é a pessoa jurídica a devedora dos créditos tributários exequendos, deve-se reconhecer a ilegitimidade passiva do seu sócio para figurar no polo passivo da relação jurídica tributária, não sendo o caso, logicamente, de redirecionamento da execução fiscal, nos estritos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080520-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO SUPLEMENTAR - LEI N. 6.367/76 - TEMPUS REGIT ACTUM A concessão de benefício previdenciário deve obedecer às normas vigentes à época do infortúnio laboral, não se podendo invocar norma posterior para amparar o pedido - tempus regit actum. AUXÍLIO SUPLEMENTAR - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE A Lei n. 6.367/76, em seu art. 9º, parágrafo único, vedava expressamente a cumulação de auxílio suplementar com qual-quer aposentadoria. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049499-1, de Fraiburgo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO FULCRADA EXCLUSIVAMENTE NO DEPOIMENTO DO CORRÉU. DECLARAÇÕES DESORDENADAS E DESPIDAS DE QUALQUER AMPARO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 386, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. ACOLHIMENTO. MONTANTE DE VERBA HONORÁRIA ARBITRADA APENAS EM RELAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES FINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. EXTENSÃO DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO QUE IMPLICA NO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS AO CORRÉU NÃO APELANTE. ADEQUAÇÃO DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.084355-2, de Garopaba, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO VISANDO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "'Se presentes os pressupostos legais, traduzidos essencialmente no binômio fumus boni juris e periculum in mora, tem a parte direito subjetivo à tutela de urgência apta a impedir que 'a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado' (Barbosa Moreira). Ao examinar pedido de antecipação dos efeitos da tutela, deve o juiz 'perquirir sobre o fumus boni iuris, sobre o periculum in mora e também sobre a proporcionalidade entre o dano invocado pelo impetrante e o dano que poderá sofrer o impetrado (ou, de modo geral, o réu em ações cautelares)' (Athos Gusmão Carneiro). À luz do princípio da proporcionalidade é forçoso concluir que: a) quanto mais denso o fumus boni juris, com menos rigor deverá o juiz mensurar os pressupostos concernentes ao periculum in mora; b) quanto maior o risco de perecimento do direito invocado ou a probabilidade de ocorrer dano de difícil reparação, com maior flexibilidade deverá considerar os pressupostos relativos ao fumus boni juris. Cumpre-lhe atentar que, 'no conflito entre dois bens jurídicos, deve-se outorgar a tutela para evitar que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma escala de valores pela qual se pauta o homo medius, na valoração dos bens da vida' (Carreira Alvim)'" (AI n. 2008.031776-5). Se dos atestados médicos e dos outros documentos acostados à petição inicial se infere que a autora encontra-se incapacitada para atividades laborativas habituais, não se lhe pode negar o direito à antecipação da tutela para que seja restabelecido o pagamento do auxílio-doença acidentário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039796-5, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - STJ, SÚMULA N. 89 É entendimento unânime desta Corte de Justiça de que, à luz da garantia de acesso à justiça prevista no texto constitucional e da Súmula n. 89 do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de ação acidentária, desnecessário é o prévio esgotamento da via administrativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055148-0, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).