AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.045912-4, de Campo Erê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.052433-5, de Maravilha, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. CÔNJUGE DO FALECIDO. VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM EM SENTIDOS OPOSTOS. ABALROAMENTO VERIFICADO NA CURVA. PISTA MOLHADA E COM NEBLINA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DESCREVEM DE FORMA CONTUNDENTE A DINÂMICA DO ACIDENTE. REQUERIDO QUE DECLARA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA A PERDA DE CONTROLE DO AUTOMÓVEL. CULPA DESTE DEVIDAMENTE COMPROVADA (CPC, ART. 333, INCISO I). BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. VERACIDADE NÃO DERRUÍDA POR NENHUMA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. LAUDOS PERICIAIS QUE CORROBORAM OS DADOS TRAZIDOS NO CROQUI CONFECCIONADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MORTE DO MOTORISTA. CÔNJUGE DA AUTORA. DANO MORAL PRESUMIDO. FIXAÇÃO DO MONTANTE DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 20, §3º DO CPC. DESPRENDIMENTO DO CINTO DE SEGURANÇA. PRETENSA CONFIGURAÇÃO DE FATO DO PRODUTO. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE FALHAS. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. ARTIGO 20, §3º E 4º DO CPC. RECURSO DO REQUERIDO. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA LISTISDENUNCIADA. MINORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA. ARTIGO 20, §3º E 4º DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.000524-8, de Itapiranga, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE A RETIRADA DO NOME DO AGRAVADO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA ASTREINTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045834-2, de Quilombo, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA E ESPECIFICADA. PLEITO DEDUZIDO NA CONTESTAÇÃO E ACOMPANHADO DO ROL DE TESTEMUNHAS, TODAS DEVIDAMENTE QUALIFICADAS. RENOVAÇÃO POSTERIORMENTE AO DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. PRECLUSÃO QUE NÃO SE VERIFICA, POSTO QUE ADREDEMENTE ESPECIFICADA. Salvo o disposto no art. 324, do CPC, no processo de conhecimento alcançado pelo procedimento ordinário, não há que se falar no despacho de "especificação de provas", posto que estas, necessariamente, devem ser requeridas e especificadas, ou na petição inicial (autor) ou na contestação (réu), sendo absolutamente desnecessária tal inovação, devendo o juiz, desde logo, ou designar audiência preliminar para cumprir com as diretrizes estabelecidas no parágrafo 1º e 2º do art. 331, do CPC, ou sanear o feito, na devida forma. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041470-4, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 475-M, § 3º, DO CPC). FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO ATENDIDO NA SENTENÇA RECORRIDA. Inegável de que a parte deve, para poder recorrer, deter, além de legitimidade (art. 499, do CPC), interesse em recorrer da decisão (interesse recursal), e, para tanto, deve provar que a decisão guerreada lhe causou prejuízo ou que existe possibilidade de melhorar sua situação. Se não o provar, não há que se falar possa na existência de utilidade e necessidade em recorrer, daí porque, carece de interesse recursal a parte apelante que deduz pretensão atendida na sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051196-7, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DA VÍTIMA UNÍSSONOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA NOMEADA PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.003818-2, de Curitibanos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. EXEGESE DO ART. 44, II, DO CP. VENTILADA PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. DESCABIMENTO. BENESSE NÃO RECOMENDADA AO CASO CONCRETO POR TRATAR-SE DE ACUSADO REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.020882-0, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. OBJETO DE FURTO ENTREGUE PELO ACUSADO A TERCEIRA PESSOA. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.021327-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS E CONFISSÃO DO AGENTE QUE AGREGADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS GARANTEM A FORMAÇÃO DE UM CADERNO PROBATÓRIO MAIS DO QUE SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE AFASTADO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. DANO OCASIONADO PELO ATO EM SI PREVISTO NA NORMA. PERÍCIA DO ARTEFATO APREENDIDO. DESNECESSIDADE. NATUREZA DO CRIME QUE VISA RESGUARDAR NÃO A INCOLUMIDADE FÍSICA DA SOCIEDADE, MAS A GARANTIA DA SUA SEGURANÇA E A PAZ SOCIAL. ABOLITIO CRIMINIS DA LEI N. 11.922/2009. BENEFÍCIO APLICÁVEL UNICAMENTE AO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/03) E NÃO AO PORTE (ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03). INCOMPATIBILIDADE RECONHECIDA AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.006916-3, de Navegantes, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ALMEJADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CRIME QUE EXTRAPOLA O NECESSÁRIO PARA EXECUTAR O CRIME. OFENDIDOS QUE ALÉM DE ESTAREM COM AS MÃOS AMARRADAS, TÊM OS PÉS ATADOS QUANDO DA SAÍDA DOS CRIMINOSOS NO LOCAL, RESTRINGINDO AS LIBERDADES DELES PARA GARANTIR A FUGA. MAJORANTE CONFIGURADA. VULTOSO NUMERÁRIO SUBTRAÍDO, CRIMINOSOS TODOS ARMADOS, AMEAÇANDO CRIANÇA DE TRÊS ANOS, OS QUAIS DEIXAM AS VÍTIMAS AMARRADAS AO DEIXAREM O LOCAL, QUE JUSTIFICA O PATAMAR MÁXIMO PREVISTO PARA O ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SANÇÃO EXACERBADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058807-8, de São João Batista, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E § 4.º, LEI 11.343/2006). INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1.º DO ART. 2.º DA LEI N. 8.072/1990. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MAIS BENÉFICA (ART. 387, § 2.º, CPP). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE EXECUÇÃO DA PENA MAIS BENÉFICO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS QUE NÃO AUTORIZAM O ABRANDAMENTO DO REGIME. NATUREZA (ECSTASY) E QUANTIDADE (1.951 COMPRIMIDOS) DA DROGA APREENDIDA QUE AUTORIZAM O REGIME INICIAL MAIS GRAVE, INDEPENDENTEMENTE DA ACEITAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.057401-7, de Itapema, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E § 4.º, LEI N. 11.343/2006). INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1.º DO ART. 2.º DA LEI N. 8.072/1990. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MAIS BENÉFICA (ART. 387, § 2.º, CPP). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE EXECUÇÃO DA PENA MAIS BENÉFICO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS QUE NÃO AUTORIZAM O ABRANDAMENTO DO REGIME. NATUREZA (ECSTASY) E QUANTIDADE (1.951 COMPRIMIDOS) DA DROGA APREENDIDA QUE AUTORIZAM O REGIME INICIAL MAIS GRAVE, INDEPENDENTEMENTE DA ACEITAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.059974-1, de Itapema, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

HABEAS CORPUS. ART. 171 DO CP, POR SETE VEZES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES ACERCA DO MÉRITO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIDA FALTA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DECISUM QUE JUSTIFICA O ENCARCERAMENTO NOS MOLDES DO ART. 312 DO CPP. MEDIDA INDISPENSÁVEL, EM ESPECIAL, PARA SE EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRESSUPOSTOS PARA A SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. ADEMAIS, OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.063497-3, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÕES ACERCA DO MÉRITO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIDA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A SEGREGAÇÃO. NECESSIDADE DE SE EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS, CALCADOS NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.063481-8, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA EXCESSIVA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. VALOR QUE ATÉ SERIA MAJORADO CASO HOUVESSE RECURSO DA PARTE AUTORA. APELO DESPROVIDO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012896-8, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ENFATIZANDO A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO APELANTE. DELITO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.016320-6, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ENVOLVENDO ADOLESCENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A PRÁTICA DO COMÉRCIO DE DROGAS POR PARTE DO ACUSADO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER BASEADA EM PROVAS SEGURAS E ESTREMES DE DÚVIDA. MERAS CONJETURAS NÃO BASTAM PARA PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.026803-2, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, II E IV, DA LEI N. 8.137/1990). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA, NA FORMA RETROATIVA, ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO V E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.060405-9, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

RECURSO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA 710 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.058453-7, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).