AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E § 4.º, LEI N. 11.343/2006). INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1.º DO ART. 2.º DA LEI N. 8.072/1990. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MAIS BENÉFICA (ART. 387, § 2.º, CPP). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE EXECUÇÃO DA PENA MAIS BENÉFICO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS QUE NÃO AUTORIZAM O ABRANDAMENTO DO REGIME. NATUREZA (ECSTASY) E QUANTIDADE (1.951 COMPRIMIDOS) DA DROGA APREENDIDA QUE AUTORIZAM O REGIME INICIAL MAIS GRAVE, INDEPENDENTEMENTE DA ACEITAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.055215-2, de Itapema, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DEFERIMENTO, EM CARÁTER PROVISÓRIO, DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A REVOGAÇÃO. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044364-0, de Braço do Norte, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO QUE VISA À ABSOLVIÇÃO OU À DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RES FURTIVA EXPOSTA À VENDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE PROPRIEDADE DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A FIM DE COMPROVAR QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO. RÉU/APELANTE QUE EXERCE ATIVIDADE COMERCIAL NO RAMO DE MÓVEIS USADOS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DO BEM QUE EMBORA NÃO TÃO ELEVADO, NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO, AO PONTO DE TORNAR ATÍPICA A CONDUTA E JUSTIFICAR A ABSTENÇÃO DA INTERVENÇÃO DO DIREITO PENAL À HIPÓTESE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO QUE SE MOSTRA ACENTUADA NESTE TIPO DE CRIME, VISTO QUE AJUDA NO DESENCADEAMENTO DE DIVERSOS OUTROS. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O fato de o acusado desconhecer a origem ilícita do objeto, circunstância que não ficou no todo comprovada, não retira sua responsabilidade pela prática do crime, uma vez que para a caracterização do delito previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal, o agente, no exercício de atividade comercial, deveria saber que o objeto é de origem ilícita. 2. Em conformidade com o art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, a apreensão da res furtiva no estabelecimento comercial de propriedade do acusado importa na inversão do ônus da prova, motivo pelo qual caberia ao réu justificar, de modo plausível, a licitude da posse e da origem do bem, exigência essa não cumprida na hipótese. 3. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. Impossível o acolhimento do princípio da insignificância, uma vez que o valor do bem não pode ser considerado ínfimo e a conduta do agente não pode ser considerada irrelevante do ponto de vista penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041267-6, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. AGENTE QUE SE DIZ CONHECIDA DA VÍTIMA E A LEVA A TER UMA FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE, ACREDITANDO QUE SEU MARIDO A AUTORIZARA A REALIZAR UM EMPRÉSTIMO À ACUSADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE SEU ESPOSO UNÍSSONAS EM ATESTAR O DOLO DA ACUSADA EM OBTER VANTAGEM ILÍCITA MEDIANTE FRAUDE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. DESCLASSIFICAÇÃO, PORÉM, PARA A FIGURA PRIVILEGIADA (ARTIGO 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. OCORRÊNCIA, TODAVIA, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA FORMA RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se incorreta a decisão absolutória. 2. "Em se tratando de crime contra o patrimônio, o qual, na maior parte das vezes, se perfectibiliza apenas na presença do acusado e da vítima, a palavra desta, associada às demais circunstâncias do crime, mostra-se de extrema relevância para o deslinde da quaestio iuris". (TJSC - Apelação Criminal n. 2009.062559-3, de Balneário Camboriú, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 22/06/2010). 3. A figura do estelionato privilegiado (CP, art. 171, § 1º) exige, para seu reconhecimento, a primariedade do réu e o pequeno valor do prejuízo, este considerado, conforme reiterada orientação jurisprudencial, a importância não superior a 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos. (TJSC - Apelação Criminal n. 2008.042622-2, de Videira, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 29/09/2008). Assim, ausentes causas de aumento, tem-se que a situação permite a aplicação do comando previsto no art. 171, § 1º, do Código Penal - "estelionato privilegiado" -, porquanto preenchidos os requisitos legais exigidos: acusada tecnicamente primária e de pequeno valor o prejuízo da vítima por ocasião da consumação do delito. 4. Imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua espécie retroativa (que leva em conta a pena aplicada em concreto), quando entre a data do recebimento da denúncia e o presente julgamento decorreu o período de tempo necessário, consoante o estabelecido nos artigos 109 e 110 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.070459-0, de Coronel Freitas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE "IN ITINERE". APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que em razão de acidente de trânsito "in itinere" o segurado se encontra "incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência" (Lei n. 8.213/1991, art. 42), tem ele direito à aposentadoria por invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051024-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS (INTERNET). DANO MORAL. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Por força da Constituição da República (art. 5º, inc. V) e do Código Civil (art. 186), também o dano "exclusivamente moral" é indenizável em pecúnia. Há situações - v. g., protesto de título de crédito e inscrição em órgão de proteção ao crédito - em que o dano moral é presumido. Quando não for possível presumi-lo, "não basta a afirmação da vítima de ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo como no subjetivo, ou seja, em sua honra, imagem, bom nome, tradição, personalidade, emoção, angústia, dor, pânico, medo e outros. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, com a ocorrência de um dos fenômenos acima exemplificados, posto que a ofensa que atinge o bem estar psicofísico do indivíduo deve apresentar certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral, de sorte que o mero incômodo, o enfado e desconforto de algumas circunstâncias que o homem médio tem de suportar em razão do cotidiano, não podem servir de fundamento para a obtenção de reparação extrapatrimonial' (Rui Stocco)" (AC n. 2012035902-7, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097206-6, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PORTADORA DE LOMBOCIATALGIA BILATERAL, CERVICOBRAQUIALGIA BILATERAL POR TENDINITE DOS TENDÕES SUPRAESPINHOSOS E DA CABEÇA LONGA DO BICEPS, EPICONDILITE LATERAL BILATERAL, NEVRALGIA SUPRAESPINHAL E SÍNDROE DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E ESTUDO SOCIAL, EM SUPOSTO DESCUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR AFASTADA. ACÓRDÃO PROFERIDO NESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA SENTENÇA QUE CONVERTERA, DE OFÍCIO, A AÇÃO ORDINÁRIA EM EXECUÇÃO DE FAZER E DECRETARA SUA EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 794, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS A CONTAR DAQUELA DECISÃO, INCLUSIVE. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA ANTERIORMENTE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE ATESTAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE DA PARTE AUTORA. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196. NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO NÃO PADRONIZADOS PELO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PACIENTE DEMONSTRADA. CONTRA-CAUTELA CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE QUE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO PERSISTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS DE FORMA ADEQUADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4º. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020299-3, de Lages, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO PARA COBRANÇA DE ALUGUERES DE IMÓVEL, SOBRE CONTRATO FIRMADO E FINDADO EM 1996. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 178, § 10, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PEDIDO REANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. TESE REJEITADA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DEVIDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 178, § 10, IV, DO CÓDIGO CIVIL PRETÉRITO. REGRA ESPECÍFICA QUANTO À PRETENSÃO DE COBRANÇA DO ALUGUEL. TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EM 1996 E AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 2006. PRETENSÃO DA CAUSA PRESCRITA: OPERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRÓPRIA PRETENSÃO QUE MATERIALIZAVA O DIREITO SUBJETIVO DO DEMANDANTE À COBRANÇA DOS ALUGUÉIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029856-1, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DEMORA EXCESSIVA NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE SEGREGADO HÁ MAIS DE DOIS MESES. ATRASO INJUSTIFICÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.061570-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR MÍNGUA PROBATÓRIA NÃO ACOLHIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (SETENTA E OITO PEDRAS DE CRACK) E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE APONTAM PARA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ENTORPECENTES. LOCAL CONHECIDO PELO INTENSO TRÁFICO DE DROGAS. APELANTE QUE DESCARTA PACOTE COM A DROGA E EMPREENDE FUGA QUANDO DA APROXIMAÇÃO DOS POLICIAIS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA APLICADA COM ACERTO PELA MAGISTRADA A QUO. AUSÊNCIA DE AJUSTES A SEREM RECONHECIDOS NESTA INSTÂNCIA. PENA-BASE MAJORADA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA PENA (§ 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006), POIS NÃO É PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. DEVOLUÇÃO DO VALOR APREENDIDO POR SER DE ORIGEM LÍCITA. AUSÊNCIA DE NUMERÁRIO ENCONTRADO NA POSSE DO APELANTE. SENTENÇA QUE CONSTOU COMANDO DE RESTITUIÇÃO AO CORRÉU ABSOLVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052851-5, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO ACOLHIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO QUE DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. OBJETIVOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. BANCO RECONHECE, NA CONTESTAÇÃO, O ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FATO QUE DEVE SOPESAR NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. "Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, como a ruína ou a impunidade do outro." (Apelação Cível n. 2005.021986-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 31-10-2006). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049850-4, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO APÓS CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA RÉ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029452-8, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE CADERNETA DE POUPANÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO E FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NA HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIDA ESPONTANEAMENTE A DECISÃO JUDICIAL NO PRAZO CONFERIDO PELO ART. 475-J DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DA QUANTIA ATRIBUÍDA A TÍTULO DE VERBA ADVOCATÍCIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR IRRISÓRIO FIXADO. NECESSÁRIA REFORMA. "A alteração da natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios. A própria interpretação literal do art. 20, § 4º, do CPC não deixa margem para dúvidas. Consoante expressa dicção do referido dispositivo legal, os honorários são devidos "nas execuções, embargadas ou não". Ora, se nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, a execução comporta o arbitramento de honorários e se, de acordo com o art. 475, I, do CPC, o cumprimento da sentença é realizado via execução, decorre logicamente destes dois postulados que deverá haver a fixação de verba honorária na fase de cumprimento da sentença. Ademais, a verba honorária fixada na fase de cognição leva em consideração apenas o trabalho realizado pelo advogado até então. [...]" (Resp 1028855-SC, rel. Mina Nancy Andrighi). REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DO DIREITO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA EQUIDADE IMPOSTO PELAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º, REFERENCIADO PELO § 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037427-3, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE OS ACOLHE EM PARTE. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO EM QUE A LIQUIDEZ ENCONTRA-SE ESPELHADA PELA COMPLETUDE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp. n. 1058114), reafirmou o entendimento jurisprudencial de que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" (REsp. n. 1.291.575/PR, j. 2-9-2013). PACTO SUJEITO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INC. V, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. PERCENTUAL AJUSTADO INFERIOR À TAXA MÉDIA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO NESTE PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE DISPOSIÇÃO A RESPEITO NA CÉDULA. OFENSA AO ART. 6º, INC. III, DO CDC. MULTA CONTRATUAL NÃO AJUSTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TÓPICO NÃO CONHECIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA REFORMADA. MORA. EFEITOS AFASTADOS EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE DO CONTRATO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088123-2, de Araranguá, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. JUNTADA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS DE CÓPIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS PRAZO LEGAL. ALEGAÇÃO PROVADA. ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018307-4, de São Joaquim, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

RECURSO REPETITIVO. REEXAME DE JULGADO. ART. 543-C DO CPC. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTO VÁLIDO DEFININDO JUROS E ENCARGOS DE MORA. LIMITAÇÃO EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 12% (DOZE POR CENTO) A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO ANTERIOR RATIFICADA. A orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), é no sentido de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, nos contratos bancários em que não há prova da taxa pactuada ou a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Contudo, esta Câmara ratifica o entendimento adotado anteriormente, limitando os juros remuneratórios em 6% (seis por cento) ao ano na vigência do código civil de 1916 e 12% (doze por cento) a partir da entrada em vigor do novo código civil, nos contratos em que não exista ou seja inválido o pacto de juros. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056001-5, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS RECONHECIDA PELO JULGAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. MORA DESCARACTERIZADA. AUSENTE PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043065-0, de Gaspar, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A PENHORA SOBRE 5% DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE BENS A GARANTIR A EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO CUMPRIDA. ART. 677 E SEGUINTES DO CPC. PERCENTUAL ADEQUADO A NÃO COMPROMETER AS ATIVIDADES. "Consolidou-se o entendimento desta Corte no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida se preenchidos os seguintes requisitos: (a) não-localização de outros bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (b) nomeação de administrador, na forma do art. 677 e seguintes do CPC; (c) não-comprometimento da atividade empresarial" (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 1093247/RS, rela., Mina. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 20-4-2009). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040902-6, de Taió, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056005-6, de Timbó, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AUTOR QUE PRETENDE A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE VRG, AO FIM DO PRAZO DO LEASING, DIANTE DO DESINTERESSE EM ADQUIRIR O BEM ARRENDADO. REJEIÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA. RUBRICA QUE CONSTITUI O VALOR CONTRATUALMENTE GARANTIDO COMO MÍNIMO QUE SERÁ RECEBIDO PELA ARRENDADORA NA VENDA A TERCEIROS, NA HIPÓTESE DE NÃO SER EXERCIDA A OPÇÃO DE COMPRA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RESP. N. 1099212/RJ, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). NECESSIDADE DO COTEJO DO VALOR DE VENDA DO BEM COM A QUANTIA ESTABELECIDA PARA O VRG. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. O VRG não se refere somente à opção de compra, mas, também, à recuperação do valor empregado pelo arrendador para a obtenção do bem. Portanto, ainda que o arrendatário não pretenda permanecer com o bem ao final do contrato, a restituição dos valores pagos a título de VRG não ocorre de forma automática. Caso, efetivamente, não seja sua vontade, o arrendatário devolverá o bem ao arrendador, o qual terá no VRG uma garantia mínima na venda a terceiro. Se o bem for alienado por um preço equivalente ou superior ao do valor residual garantido, as quantias antecipadas serão restituídas. Todavia, se for vendido por preço inferior ao quantum mínimo contratado, o VRG será utilizado para cobrir a diferença e o saldo remanescente será devolvido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053631-6, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).