APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR USUÁRIOS DE SUPOSTA SERVIDÃO DE TRÂNSITO EM FACE DOS PROPRIETÁRIOS DO TERRENO QUE REALIZARAM O SEU BLOQUEIO. INICIAL QUE ALEGA QUE O CAMINHO É UTILIZADO PELA COMUNIDADE HÁ 70 (SETENTA) ANOS. SUSTENTA QUE A PROVA DESSE FATO É QUE AS ESCRITURAS DOS IMÓVEIS LOCAIS REFEREM-SE À ESTRADA COMO "RUA SEM NOME". ANEXOU ABAIXO-ASSINADO DOS MORADORES DA REGIÃO QUE REPUDIAM O BLOQUEIO DA PASSAGEM. JUNTOU NOTIFICAÇÃO DA PREFEITURA AOS PROPRIETÁRIOS INTIMANDO-OS A REGULARIZAR A INFRAÇÃO "EMPACHAMENTO DE VIA PÚBLICA" REFERENTE AO CAMINHO EM QUESTÃO E DECLARAÇÃO TAMBÉM DA PREFEITURA DE QUE A MESMA EXECUTAVA OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REVESTIMENTO PRIMÁRIO DA ESTRADA. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DOS REQUERENTES QUE FOI DEFERIDO PELO TOGADO SINGULAR QUE ENTENDEU QUE ESTAVAM PRESENTES NO CASO EM QUESTÃO OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 926 A 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONTESTAÇÃO QUE ARGUMENTA QUE: A) A PASSAGEM NÃO É NECESSÁRIA PARA A LOCOMOÇÃO DOS REQUERENTES POIS OS SEUS IMÓVEIS POSSUEM ACESSO A RUA PÚBLICA; B) QUE A DESCRIÇÃO CONSTANTE NAS ESCRITURAS DOS IMÓVEIS DOS REQUERENTES REFERENTE A "RUA SEM NOME" DECORRE DE ATO UNILATERAL E NÃO IMPÕE NENHUM ÔNUS AOS REQUERIDOS; C) QUE OS REQUERIDOS PAGAM IPTU SOBRE A INTEGRALIDADE DO SEU IMÓVEL E QUE O CAMINHO NÃO PERTENCE À MUNICIPALIDADE POIS NÃO É PROVIDO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA OU REDE DE ÁGUA. JUNTOU, NO ENTANTO, DECLARAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA MUNICIPAL DE QUE FOI INSTALADA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA ESTRADA COM A CONCORDÂNCIA DA PROPRIETÁRIA/REQUERIDA E TAMBÉM DECLARAÇÃO DA CELESC DE QUE ESSA IMPLANTA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SOMENTE EM VIAS PÚBLICAS, DECLARADAS COMO TAL PELA PREFEITURA MUNICIPAL. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DOS REQUERENTES INFORMANDO QUE OS REQUERIDOS CONSTRUÍRAM UMA CERCA NA PASSAGEM E ESTAVAM IMPEDINDO SUA UTILIZAÇÃO PELA COMUNIDADE LOCAL. DECISÃO DO JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA QUE DETERMINA QUE OS REQUERIDOS CUMPRAM O EXPOSTO NA MEDIDA LIMINAR SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DOS REQUERIDOS QUE AVISA QUE OS REQUERENTES COLOCARAM TERRA NO CAMINHO E QUE POR DUAS VEZES EM DECORRÊNCIA DA CHUVA O TERRENO DOS REQUERIDOS FOI INUNDADO. ANEXOU FOTOS DO NOTICIADO. REQUEREU A INSTALAÇÃO DE "VALETAS" PARA EVITAR A INUNDAÇÃO, O QUE FOI DEFERIDO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU COM A CONDIÇÃO DE QUE A CONSTRUÇÃO NÃO IMPEDISSE A UTILIZAÇÃO DA ESTRADA PELOS MORADORES LOCAIS. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DOS REQUERIDOS QUE CIENTIFICA QUE OS REQUERENTES FECHARAM AS "VALETAS" CONSTRUÍDAS E REQUER QUE O JUÍZO DETERMINE QUE OS MESMOS RESPEITEM A ORDEM JUDICIAL PROLATADA, O QUE FOI DEFERIDO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE: A) NÃO EXISTE SERVIDÃO TITULADA NOS DOCUMENTOS DE PROPRIEDADE DE IMÓVEIS DOS REQUERENTES; B) QUE OS IMÓVEIS DO REQUERENTES NÃO SÃO ENCRAVADOS E POSSUEM ACESSO PARA A VIA PÚBLICA MUNICIPAL INDEPENDENTEMENTE DO CAMINHO EM DISCUSSÃO; C) QUE A REFERIDA PASSAGEM NÃO CONSTA NO MAPA DO SISTEMA VIÁRIO URBANO DE SÃO BENTO DO SUL/SC; D) QUE A ESTRADA QUESTIONADA FAZ PARTE DO IMÓVEL DO REQUERIDOS, QUE PAGAM IPTU INCLUSIVE SOBRE A ÁREA EM DISCUSSÃO; E) QUE O IMÓVEL DE UM DOS REQUERIDOS É HOJE PREJUDICADO PELA MANUTENÇÃO DO CAMINHO POIS A CASA FOI CONSTRUÍDA EM UM NÍVEL ABAIXO DA CAMINHO, DE FORMA QUE, APÓS EVENTUAL ENXURRADA, AS ÁGUAS TENDEM A ADENTRAR A RESIDÊNCIA, INCLUSIVE LEVANDO LAMA; F) QUE A PASSAGEM É UTILIZADA PELOS MORADORES HÁ APROXIMADAMENTE 30 (TRINTA) ANOS E QUE SUA MANUTENÇÃO É FEITA PELA PREFEITURA MUNICIPAL; G) A ESTRADA POSSUI ILUMINAÇÃO PÚBLICA MAS NÃO EM TODA A SUA EXTENSÃO; H) QUE APENAS UMA DAS CASAS É PROVIDA DE REDE DE ÁGUA MUNICIPAL; I) QUE ATÉ 15 (QUINZE) ANOS ATRÁS EXISTIA UM PORTÃO EM UMA DAS EXTREMIDADES DO CAMINHO COLOCADO POR UM TERCEIRO. SENTENÇA QUE INDEFERE OS PEDIDOS DA INICIAL POIS PONDERA QUE CONFORME AVERIGUAÇÃO IN LOCO PELA PERÍCIA TÉCNICA OS IMÓVEIS DOS REQUERENTES NÃO SÃO ENCRAVADOS E QUE HÁ UMA RUA PÚBLICA QUE PERMITE O ACESSO AOS IMÓVEIS DOS REQUERIDOS. APELAÇÃO DOS REQUERENTES QUE REPISA OS ARGUMENTOS DA INICIAL. ANÁLISE DOS AUTOS QUE MOSTRA QUE APESAR DE A ESTRADA TER SIDO UTILIZADA POR LONGO PERÍODO DE TEMPO NÃO RESTA CONFIGURADO O USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO E NEM O DIREITO POSSESSÓRIO DOS REQUERENTES SOBRE O IMÓVEL CAPAZ DE JUSTIFICAR A MEDIDA POSSESSÓRIA POIS A POSSIBILIDADE DE PASSAGEM PELO IMÓVEL DOS REQUERIDOS/ PROPRIETÁRIOS FOI MERA TOLERÂNCIA CONFORME A PRIMEIRA PARTE DO ART. 497 DO CC/16. ADEMAIS, HÁ OUTRO CAMINHO QUE PERMITE O ACESSO AOS IMÓVEIS DOS REQUERIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.049195-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA ALIMENTOS EM FAVOR DOS AGRAVANTES EM 17 (DEZESSETE) SALARIOS-MÍNIMOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.067603-3, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INCIDÊNCIA - SÚMULA 18 TJSC E SÚMULA 138 STJ - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - SERVIÇO PRESTADO NA SEDE DA ARRENDADORA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EMPRESA TEM UNIDADE ECONÔMICA COM PODERES DECISÓRIOS NO MUNICÍPIO TRIBUTANTE - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.060.201-SC - INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - RECURSO PROVIDO. "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas moveis". (STJ, Súmula 138, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/05/1995, DJ 19/05/1995 p. 14053) "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis" (TJSC, Súmula 18, DJE nº 116/ 18.12.2006/ Pág. 01) "12. Recurso Especial parcialmente provido para definir que: (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; (d) prejudicada a análise da alegada violação ao art. 148 do CTN; (e) no caso concreto, julgar procedentes os Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Tubarão/SC para a cobrança do ISS.Acórdão submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ" (STJ - Recurso Especial n. 1.060.210-SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053394-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INCIDÊNCIA - SÚMULA 18 TJSC E SÚMULA 138 STJ - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - SERVIÇO PRESTADO NA SEDE DA ARRENDADORA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EMPRESA TEM UNIDADE ECONÔMICA COM PODERES DECISÓRIOS NO MUNICÍPIO TRIBUTANTE - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.060.201-SC - INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - RECURSO PROVIDO. "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas moveis". (STJ, Súmula 138, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/05/1995, DJ 19/05/1995 p. 14053) "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis" (TJSC, Súmula 18, DJE nº 116/ 18.12.2006/ Pág. 01) "12. Recurso Especial parcialmente provido para definir que: (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; (d) prejudicada a análise da alegada violação ao art. 148 do CTN; (e) no caso concreto, julgar procedentes os Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Tubarão/SC para a cobrança do ISS.Acórdão submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ" (STJ - Recurso Especial n. 1.060.210-SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062703-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE ausência de prova de cumprimento da obrigação de entrega do imóvel. não apresentação dos títulos de créditos, BEM COMO pedido para riscar dos autos expressões injuriosas. IMPERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ausência de APRESENTAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA, OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO NO CASO CONCRETO. notas promissórias emitidas em caráter pro-solvendo. quitação vinculada ao instrumento do próprio contrato. CUMprimento dA obrigação QUE DEPENDE DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A multa contratual ESTÁ SENDO EXECUTADA NO importe de 20%. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005384-3, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. OPOSIÇÃO PELA AUTORA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEGUIDOS DO RECURSO DA RÉ. JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO INCONFORMISMO. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004583-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. OPOSIÇÃO PELO AUTOR DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEGUIDOS DO RECURSO DA RÉ. JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO INCONFORMISMO. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003458-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/08. FRATURA DO TORNOZELO, PUNHO E CLAVÍCULA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO VALOR DE R$ 13.500,00, DESCONTADA A QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. INSURGÊNCIA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ATESTANDO A EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS PELA AUTORA. ENUNCIADO DA SÚMULA 474 DO STJ. IMPRESCINDIBILIDADE DE DOCUMENTO INEQUÍVOCO ATESTANDO O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. PROVAS INCONCLUSIVAS. DISTINÇÃO ENTRE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005758-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09. INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E COMPLETA (PÉ DIREITO). REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. INSURGIMENTO MANIFESTADO NA PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ. REGULAR INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DECISÃO PROFERIDA NOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO OU INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO PELO APELANTE. PREMATURIDADE DA INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040727-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA E CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARGUIDA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A PROLAÇÃO DE DECISÃO CONCISA, NOS TERMOS DO ART. 459, CAPUT, PARTE FINAL, DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. PRETENSO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE DEVERIA TER SIDO REQUERIDA NA ORIGEM. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO E IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.082796-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/08. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PERDA INCOMPLETA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. REQUERIMENTO EXPRESSO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS AO VALOR CORRESPONDENTE A 50% DO TETO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO PARCIAL, PERMANENTE E INCOMPLETA. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, § 1º, INC. II, DA LEI 11.945/09. QUANTIA ARBITRADA EM SENTENÇA CONDIZENTE COM AQUELA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (R$ 3.375,00). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA 426 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA A CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUTOR QUE PREENCHEU FORMULÁRIO INCORRETO. CARÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE, POR ANALOGIA, EQUIVALE À AUSÊNCIA DE SEU REQUERIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS DO CPC E ART. 11, § 1º DA LEI 1.060/50. MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040290-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA, DE FORMA INTEGRAL, POR DUAS VEZES. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO PROCESSAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 284, do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Caso o autor não cumpra a diligência, de modo integral, o juiz indeferirá a petição inicial. (Apelação Cível n. 2013.021263-6, de Criciúma, Relator: Juiz Saul Steil, j. 28-5-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070420-5, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO SOMENTE EM PARTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 130 E 330, I, CPC. INSURGÊNCIA AFASTADA. "1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. (...)." (STJ, AgRg no Ag 1350955/DF, Relator Ministro Luis Felipe Salomão). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022033-1, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESIGNAÇÃO DO RÉU NO TOCANTE À CULPA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 4.000,00). VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRA NEGATIVAÇÃO SIMULTÂNEA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO, COM A PACTUAÇÃO DE PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 PARA COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL SOFRIDO COM AQUELA INSCRIÇÃO INDEVIDA. NECESSIDADE DE SOPESAMENTO DA REFERIDA QUANTIA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR. ELEVAÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 26.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. 2. A verba honorária a ser paga pelo sucumbente ao ex adverso deve se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057539-4, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

CIVL. AÇÃO ANULATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV, INOBSERVADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. BENESSE CONCEDIDA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL CELEBRADA PELA RÉ COM TERCEIROS. DEMANDA INTENTADA PELA FILHA DA PROMITENTE COMPRADORA CONTRA ESTA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA E CAUSA DE PEDIR PAUTADA NA OCORRÊNCIA DE ERRO NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PESSOA SEM INTERESSE JURÍDICO PARA ALEGAÇÃO DA ANULABILIDADE. EXEGESE DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 267, § 3º, DO CODEX INSTRUMENTALIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. A ausência de qualquer uma das condições da ação - in casu, legitimidade de parte - pode e deve ser conhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição (Código de Processo Civil, art. 267, inc. VI e § 3º). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056688-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 14.06.2009. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE SEQUELA RESIDUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). QUANTIA INFERIOR ÀQUELA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO QUE INCIDE SOMENTE APÓS O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum" e às normas de direito intertemporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054403-8, de Trombudo Central, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA E CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARGUIDA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A PROLAÇÃO DE DECISÃO CONCISA, NOS TERMOS DO ART. 459, CAPUT, PARTE FINAL, DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. PRETENSO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS OU CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. MEDIDAS QUE DEVERIAM TER SIDO REQUERIDAS NA ORIGEM. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO E IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.003864-5, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TESE RECHAÇADA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 206, PARÁGRAFO 3º, INC. IX, DO CC/2002 E DA SÚMULA 229 DO STJ. EVIDENCIADA A FLUÊNCIA DO PRAZO EXTINTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083038-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DOS EXEQUENTES COM O AUTOR DA AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DE CONSUMO QUE ALCANÇA TODOS OS LESADOS COM A CONDUTA DO AGRAVANTE E NÃO SOMENTE OS FILIADOS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS S.A PELO HSBC BANK BRASIL S.A. AGRAVANTE SUCESSOR QUE ASSUMIU O ATIVO E AS RESPONSABILIDADES DO BANCO SUCEDIDO. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SEM IDENTIDADE DE PARTES. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. AFERIÇÃO DA DÍVIDA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ SOLUÇÃO DEFINITIVA DA CONTROVÉRSIA ACERCA DOS LIMITES GEOGRÁFICOS DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO: JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA QUE ACARRETA A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E NOS MESES SUBSEQUENTES. INCIDÊNCIA DESDE A DATA EM QUE A DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ERA DEVIDA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. IRRELEVANTE A DATA DE ENCERRAMENTO DAS CONTAS. VIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES, AINDA QUE NÃO POSTULADOS EXPRESSAMENTE PELOS AGRAVADOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE DOS ENUNCIADOS DE SÚMULA NS. 32 e 37 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, BASTANDO QUE O DECISUM SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036294-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE (COTOVELO ESQUERDO). REQUERIMENTO EXPRESSO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA LEI 11.945/09. PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DE UM DOS OMBROS (25% DO VALOR DO TETO PREVISTO EM LEI). SEQUELA DE REPERCUSSÃO RESIDUAL (REDUÇÃO PARA 10%). CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056758-6, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).