AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. REQUISITOS AUSENTES. PREVALÊNCIA DA POSSE DIRETA DE QUEM DETÉM A APREENSÃO FÍSICA DE GLEBA DE TERRA DESDE A DÉCADA DE 70, E NELA EDIFICA, EM CONTRAPOSIÇÃO À FIGURA DO POSSEIRO INDIRETO, INVESTIDO NESSA QUALIDADE POR FORÇA DA ABERTURA DE SUCESSÃO (SAISINE). APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EDIFICAÇÃO EM ESTADO AVANÇADO. PARALISAÇÃO DA OBRA QUE PREJUDICA O AGRAVANTE. CONTINUIDADE, PORÉM, QUE NÃO IMPÕE PREJUÍZO À PARTE AGRAVADA, QUE POSSUI CASA PRÓPRIA E NUNCA EXERCEU POSSE DIRETA NO LOCAL. CIÊNCIA DO AGRAVANTE DE QUE, ULTIMADA A PARTILHA, A ÁREA NA QUAL EDIFICA PODE SER ADJUDICADA A OUTRO HERDEIRO. INEXISTÊNCIA, NESSE QUADRO, DE EVENTUAL DIREITO ADQUIRIDO, EM FAVOR DELE, RELATIVAMENTE À PROPRIEDADE FUTURA DO IMÓVEL, EM VIRTUDE DA CONSOLIDAÇÃO DE UMA SITUAÇÃO DE FATO QUE ELE SABE SER PRECÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. CONCESSÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023759-7, de Guaramirim, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. EXPROPRIATÓRIA QUE RESTOU SUSPENSA, TENDO EM VISTA QUE OS CONSUMIDORES FAZEM JUS AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA, CONFORME EXEGESE DA SÚMULA 298 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MORA QUE NÃO RESTA CARACTERIZADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE INSURGE EM FACE DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA REPARAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, A FIM DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DOS CONSUMIDORES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057505-7, de Coronel Freitas, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO NA FASE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A transação entre as partes faz desaparecer o interesse processual e acarreta a extinção do processo, com resolução do mérito (art. 269, III, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041424-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO ANTE A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO HOSPITAL RÉU POSTERIORMENTE À CONTESTAÇÃO E RESTRITOS ÀQUELES QUE DIZEM RESPEITO E "SÃO COMUNS ÀS PARTES". SENTENÇA QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO PRÉVIO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076162-8, de São Carlos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA, POSTO QUE A CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELOS CORREIOS (ECT) SEQUER FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. ADEMAIS, CONSIGNA-SE A INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EDITALICIA COMO TAMBÉM DO PROTESTO DO TÍTULO. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042473-6, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS DO PERITO. RESPONSABILIDADE DA PARTE SUCUMBENTE NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS AFETOS AO ÔNUS DE SUPORTAR HONORÁRIOS PERICIAIS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. Consectário da sucumbência é o dever da parte vencida de arcar com as custas e despesas processuais, inclusive honorários do perito (art. 20, §2º, do CPC). Incide, no caso, o princípio da causalidade: quem deu causa ao ajuizamento da demanda deve suportar os encargos daí decorrentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051953-0, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.000244-8, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

EMBARGOS A EXECUÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE CONHECIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 523, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO QUE POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, AO PREENCHER A DECLARAÇÃO DE SAÚDE E ATIVIDADES, DE PRÓPRIO PUNHO, ADMITE SOFRER DE MOLÉSTIA QUE O OBRIGA A SE CONSULTAR COM MÉDICOS E A SE HOSPITALIZAR. TAMBÉM AFIRMA TER SOFRIDO INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - ÚLCERA, BEM COMO DE JÁ TER REALIZADO EXAME LABORATORIAL DE HIV E DIABETE, E, AINDA, DE QUE ANTERIORMENTE JÁ TEVE RECUSADA PROPOSTA DE SEGURO DE VIDA, DECLINANDO O NOME DESTA SEGURADORA. NEGATIVA DO PAGAMENTO DO SEGURO AO ARGUMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE. ALEGADA MÁ-FÉ DO SEGURADO POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUE NÃO PODE SER SEQUER COGITADA. INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE EXAMES ANTIGOS, DE REQUISIÇÃO DE NOVOS EXAMES, E/OU DE INVESTIGAÇÃO JUNTO A PROFISSIONAIS DA ÁREA MÉDICA POR PARTE DA SEGURADORA DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELO SEGURADO, INCLUSIVE COM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.003739-3, de Palmitos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DOS EXEQUENTES COM O AUTOR DA AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DE CONSUMO QUE ALCANÇA TODOS OS LESADOS COM A CONDUTA DO AGRAVANTE E NÃO SOMENTE OS FILIADOS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS S.A PELO HSBC BANK BRASIL S.A. AGRAVANTE SUCESSOR QUE ASSUMIU O ATIVO E AS RESPONSABILIDADES DO BANCO SUCEDIDO. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA QUE OBEDECE REGRAS PRÓPRIAS. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM PROLATADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PRECLUSÃO PELO MANTO DA COISA JULGADA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SEM IDENTIDADE DE PARTES. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031263-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA EXTINTA E RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. PLEITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VERBA SERIA EXCESSIVA. RECLAMO INACOLHIDO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E RAZOÁVEL NO CASO SUB JUDICE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050233-6, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO QUE REPRODUZ OS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reproduzir literalmente as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil. Para recorrer, não basta que o vencido se mostre inconformado com a decisão, reproduzindo suas alegações lançadas em primeiro grau de jurisdição. É necessário que suas razões de fato e de direito demonstrem os equívocos ou os vícios do julgado que justificam sua reforma ou nulidade, sob pena de não conhecimento do recurso e manutenção da sentença por seus próprios fundamentos." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036459-2, Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 23.05.2013) RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042588-6, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO ANÍMICO E DEVER DE INDENIZAR SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. QUANTUM MAJORADO AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.082996-4, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CHEQUE SEM FUNDO EMITIDO POR CLIENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (THS FOMENTO MERCANTIL LTDA). MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014060-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. NATUREZA MANDAMENTAL DO COMANDO QUE POSSIBILITA A COMINAÇÃO DE ASTREINTE, EM REVERÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. VALOR DA MULTA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010835-1, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PROCESSO ORIGINÁRIO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PERDAS E DANOS COM ACÓRDÃO PROLATADO POR ESSA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. PRETENSÃO DOS EXEQUENTES DE REEMBOLSO DE QUANTIAS PAGAS CONFORME DETERMINADO EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DOIS APARTAMENTOS. ALEGAÇÃO DOS EMBARGANTES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM, INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. NO MÉRITO ALEGAÇÃO DE QUE OS EMBARGANTES NÃO FORAM BENEFICIADOS COM OS VALORES OBJETO DA EXECUÇÃO E NÃO DESCUMPRIRAM CONTRATO, NÃO PODENDO ARCAR COM A CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENOU OS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 3.500,00 E MULTA DE 1% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS EMBARGANTES. (A) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE PROVAR A ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" POR OUTROS MEIOS. (B) ALEGAÇÃO AINDA DE AUSÊNCIA DA MÁ-FÉ PROCESSUAL. (C) NO MÉRITO, REPRISE DA TESE DE ILEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA DEMANDA EXECUTIVA E QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DOS EMBARGOS IMPEDIU A PRODUÇÃO DE PROVAS NESSE SENTIDO. PEDIDO DE PROVIMENTO DO APELO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, A REFORMA DA SENTENÇA PARA CASSAR A CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. (A) CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. MAGISTRADO QUE MOTIVOU ADEQUADAMENTE SEU POSICIONAMENTO QUANDO OPTOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DA SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DECORRENTE DO NÃO RECEBIMENTO DE VALORES E INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DEVERAS INÓCUA. LEGITIMIDADE DECORRENTE DA PRESUNÇÃO DE VINCULAÇÃO DOS EMBARGANTES AO NEGÓCIO DA CONSTRUÇÃO EM DECORRÊNCIA DA EQUIPARAÇÃO COM A FIGURA DO INCORPORADOR. ART. 29 DA LEI N. 4.591/64. DECISÃO DESSA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL VINCULADA AO PROCESSO ORIGINÁRIO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PERDAS E DANOS NESSE SENTIDO. (B) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA CORRETAMENTE PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. NÍTIDA INTENÇÃO DOS EMBARGANTES EM CONFUNDIR O JUÍZO. UTILIZAÇÃO MALDOSA DE VOTO REFLUÍDO PARA IMPINGIR DÚVIDAS ACERCA DA DECISÃO DA CÂMARA ACERCA DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". PENALIDADE MANTIDA EM 1% PORÉM SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE INDENIZAÇÃO DE 20% TAMBÉM SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA, A TEOR DO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (2) RECURSO ADESIVO DOS EMBARGADOS. PEDIDO EXCLUSIVO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. EXEGESE DO ART. 6º DO CPC. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. ART. 499 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFÍCIO, A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DETERMINAR QUE A MULTA DE 1% POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ INCIDA SOBRE O VALOR DA ATUALIZADO DA EXECUÇÃO, BEM COMO APLICAR A INDENIZAÇÃO DE 20% TAMBÉM INCIDENTE SOBRE O VALOR DA DÍVIDA ATUALIZADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.005951-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049562-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEXADOR PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO PROVIMENTO N. 13/1995. ÍNDICE OFICIAL UTILIZADO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. INPC/IBGE. JUROS DE MORA. 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. APLICAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "In casu, deve ser utilizado o INPC/IBGE como fator de correção da moeda, em conformidade com o Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Os juros moratórios, quando não pactuados de forma diversa, devem fluir à razão de 0,5% ao mês, com base no art. 1.062 do Código Civil de 1916, até a entrada em vigor do novel diploma substancial (11/01/2003), a partir de quando incide o art. 406 do novo Código Civil, que analogicamente é interpretado conforme o índice previsto no art. 161, § 1º, do CTN (EDEDAI n. 2002.027636-2/0001.01, de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Monteiro Rocha, DJ de 24.03.06)." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.004696-6, Relator: Des. Stanley da Silva Braga, j. em 08.04.2010) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042198-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C INDENIZAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA EM ATIVIDADE do magistério estadual - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - DEMANDA AFORADA CONTRA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV - DEMANDA QUE DEVERIA TER SIDO PROPOSTA EM FACE DO ENTE ESTATAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. "A partir da vigência da Lei Complementar 412/2008, qualquer demanda, inclusive de natureza mandamental, que tenha como interessado servidor aposentado da administração direta ou indireta estadual, ressalvados os inativos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, e cujo objeto afete, de qualquer modo, os proventos da inatividade devem ser endereçados contra o IPREV - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, na pessoa de quem se concentrou a gestão de todo o regime previdenciário do funcionalismo estadual" (Mandado de segurança n. 2008.071898-1, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. 28.08.2009). No caso em apreço, a autora é servidora do Quadro do Magistério do Estado de Santa Catarina em atividade. Não compete ao IPREV o pagamento de verbas remuneratórias reclamadas pelos servidores ativos do Estado de Santa Catarina, motivo pelo qual deve o processo ser extinto, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade passiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046134-9, de Araranguá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACORDO NA FASE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A transação entre as partes faz desaparecer o interesse processual e acarreta a extinção do processo, com resolução do mérito (art. 269, III, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002461-9, de Maravilha, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Processo oriundo da Comarca de Coronel Freitas. Redistribuição. Ante a instalação da Câmara Especial Regional de Chapecó, a competência para julgamento do presente reclamo passou a ser daquele órgão fracionário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048749-1, de Coronel Freitas, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).