Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Dívida oriunda de contrato de financiamento que, segundo alega, já foi quitada. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013131-2, de Catanduvas, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA DE PRODUTOS À PRAZO. NEGATIVA DE CRÉDITO À AUTORA DIANTE DO SEU HISTÓRICO DE IMPONTUALIDADE JUNTO AO SISTEMA DE CONSULTA DA EMPRESA RÉ. APRESENTAÇÃO, ADEMAIS, DE AVALISTA INIDÔNEO. CRÉDITO NÃO LIBERADO. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SOMENTE À VISTA. DISCORDÂNCIA DA AUTORA. DIREITO DO DEMANDADO EM RESGUARDAR SEU CRÉDITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O mero receio ou dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige (REsp 337771/RJ, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 16/04/2002). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092044-8, de Içara, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO CAPITAL SEGURADO. AGRAVO RETIDO. INCIDÊNCIA DOS DITAMES CONSUMERISTAS. CONTRATO DE ADESÃO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A INVERSÃO DOS ÔNUS DE PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO DEMANDANTE. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM A PARTIR DA CONCESSÃO DA INVALIDEZ. SUSPENSÃO COM O PEDIDO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA EM QUE O SEGURADO FOI CIENTIFICADO DA NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. SÚMULA 229, STJ. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE ROUBO DE SUBCLÁVIA (IMPOTÊNCIA FUNCIONAL DE MEMBRO SUPERIOR). INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER O LABOR. INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072614-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REPRESENTADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM FOTOCÓPIA DESSE TÍTULO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TÍTULO DE CRÉDITO EM QUESTÃO SUJEITO AOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A execução de título extrajudicial para apreensão de bem financiado mediante cédula de crédito bancário, com alienação fiduciária, pressupõe necessariamente a comprovação da constituição em mora do devedor e a instrução da petição inicial com a via original do título de crédito, sob pena de indeferimento da peça vestibular e extinção do processo sem apreciação do mérito. A imprescindibilidade da exibição do documento original representativo da cédula de crédito bancário funda-se na possibilidade de circulação e transferência da cártula por meio de endosso em preto, conforme prevê o § 1º do art. 29 da Lei n. 10.931, de 2-8-2004. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.047819-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 03-10-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. DECISÓRIO RECORRIDO QUE, AÇÃO CAUTELAR, ADIOU A ANÁLISE DO PLEITO DE LIMINAR PARA APÓS A DEFESA. POSSIBILIDADE DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA (ART. 804 DO CPC). DESPACHO SEM CARGA DECISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O despacho judicial que unicamente adia decisão interlocutória para momento ulterior em respeito ao princípio do contraditório, não tem carga decisória a ensejar agravo de instrumento, porquanto não resolve qualquer questão incidente. Além disso, o exame do pedido neste grau de jurisdição implicaria em supressão de instância. (TJSC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2009.033238-2/0001.00, de Chapecó, Relator Des. PAULO ROBERTO SARTORATO, j. 25/3/2010). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.045673-3, da Capital, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. C/C EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DA CADERNETA DE POUPANÇA DO CORRENTISTA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS, SOB PENA DE ADMISSÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE O AGRAVADO PRETENDIA PROVAR. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 359 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "I - Entre as sanções típicas do descumprimento de ordem judicial de exibição de documentos está a admissão da veracidade dos fatos que por meio do documento a parte pretendia provar, o que encontra consonância como inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. II - A substituição da penalidade prevista no art. 359 do CPC, pela busca e apreensão, não é medida vedada, tendo cabida sua aplicação, porém, quando todas as outras variantes se apresentem como ineficazes para se alcançar a satisfação da pretensão deduzida pela parte hipossuficiente, o que, por ora, não é a hipótese do caso concreto." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008751-4, Rel. o signatário). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008751-4, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO EM FACE DO DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUEM SE MOSTRA RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO CIVIL. INTERESSE DE AGIR DA AUTORA PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO DOS DANOS E A EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO RESTRITIVO. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE, COM EFETIVO SAQUE DA CONTA CORRENTE. DEVOLUÇÃO, AINDA ASSIM, DO MESMO CHEQUE, POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. REAPRESENTAÇÃO DO MESMO CHEQUE QUE IMPORTOU NA INCLUSÃO DO NOME DO CORRENTISTA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. DANO MORAL BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, O QUE DISPENSA A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA. DEVER DE RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, SE HÁ PROVA DE QUE A AUTORA RESSARCIU O PORTADOR DA CAMBIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL QUE INVIABILIZA A REPETIÇÃO EM DOBRO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091942-1, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS. ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE FOI INFORMADA À EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTORA QUE TOMOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA MANTER A REGULARIDADE NO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO CONFERIDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O registro do nome da autora em cadastro restritivo ao crédito sem origem lícita preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033457-8, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO POR GARANTIA DO JUÍZO. ASSERTIVA DE QUE A PLANILHA APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE CONTÉM DIVERSOS EQUÍVOCOS. INSURGÊNCIA NÃO ANALISADA NO JUÍZO A QUO. ANÁLISE OBSTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. QUESTÃO REMANESCENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO SENTIDO DE SER A PRÉVIA E INTEGRAL SEGURANÇA DO JUÍZO PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL À ADMISSIBILIDADE DO REFERIDO INSTRUMENTO DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038514-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEÇA INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. DICÇÃO DA SÚMULA N. 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO INEVITÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059403-3, de Mafra, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ADIMPLEMENTO MEDIANTE A QUITAÇÃO DE PARCELAS MENSAIS E, AINDA, PELA ENTREGA, COMO PARTE DO PAGAMENTO, DE VEÍCULO FINANCIADO. CONFESSADO INADIMPLEMENTO DA AVENÇA PELA ADQUIRENTE. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS PELA SENTENÇA. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES NÃO TERIAM, CONFORME ACORDADO, LEVANTADO OS DÉBITOS DA EMPRESA A FIM DE ABATÊ-LOS DO MONTANTE A QUITAR. NÃO COMPROVAÇÃO, CONTUDO, DA EXISTÊNCIA DESSAS SUPOSTAS DÍVIDAS E, TAMPOUCO, DE SEREM ELAS ANTERIORES À PACTUAÇÃO (ART. 333, II, DO CPC). COMPRA E VENDA CUJOS CONTORNOS JÁ FORAM OBJETO DE ANTERIOR EXAME, ALIÁS, PELA CÂMARA. SENTENÇA QUE FEZ JUSTIÇA ÀS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006547-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DENEGANDO O IMEDIATO BLOQUEIO DE BENS E VALORES. PLEITO DE NATUREZA CAUTELAR. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA, DESDE QUE PREENCHIDOS OS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS. INTELIGÊNCIA DO § 7° DO ART. 273 DO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. REQUISITOS EVIDENCIADOS. INDÍCIO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA. RELATÓRIO DE AUDITORIA, SEGUNDO O QUAL, O AGRAVADO, VALENDO-SE DA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO DA SOCIEDADE DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA AGRAVANTE, REALIZOU OPERAÇÕES FRAUDULENTAS QUE CAUSARAM PREJUÍZOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEMANDADO. MEDIDA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA, A FIM DE RESGUARDAR O RESULTADO PRÁTICO, ÚTIL E EFICAZ DO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 798 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.078169-5, de Mafra, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. FUNDAMENTO DO AGRAVO DIVERSO DAQUELE UTILIZADO NA IMPUGNAÇÃO. FLAGRANTE E INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. REITERAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. VIOLAÇÃO AO INCISO VII DO ART. 17 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.049350-1, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCONTROVERSA A VIGÊNCIA DA APÓLICE NA DATA DO SINISTRO. PERÍCIA JUDICIAL QUE APONTA INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE LESÕES INTRA-ARTICULARES DE JOELHO DIREITO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. PLEITO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA QUANTIA SEGURADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUITAÇÃO PROPORCIONAL COM A ESPÉCIE E EXTENSÃO DO DANO. LIMITAÇÃO NÃO ABUSIVA. RESPEITO AOS DITAMES DO CÓDIGO CONSUMERISTA. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA NÃO CONCEDIDA. RESPEITO À TABELA REFERENCIAL DA AVENÇA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090626-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISOS I E IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. RESP Nº 1.184.570/MG. CERTIDÃO DO OFICIAL DE REGISTRO NO SENTIDO DE QUE A NOTIFICAÇÃO FOI RECEBIDA PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059383-5, de Navegantes, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO INSTRUÍDO COM A CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO (ART. 525, I, DO CPC). PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. JUNTADA POSTERIOR DO DOCUMENTO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044064-4, de Laguna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REPRESENTADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM FOTOCÓPIA DESSE TÍTULO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TÍTULO DE CRÉDITO EM QUESTÃO SUJEITO AOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ação de busca e apreensão de bem financiado mediante cédula de crédito bancário, com alienação fiduciária, pressupõe necessariamente a comprovação da constituição em mora do devedor e a instrução da petição inicial com a via original do título de crédito, sob pena de indeferimento da peça vestibular e extinção do processo sem apreciação do mérito. A imprescindibilidade da exibição do documento original representativo da cédula de crédito bancário funda-se na possibilidade de circulação e transferência da cártula por meio de endosso em preto, conforme prevê o § 1º do art. 29 da Lei n. 10.931, de 2-8-2004. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.037043-3, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 03-10-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REPRESENTADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM FOTOCÓPIA DESSE TÍTULO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TÍTULO DE CRÉDITO EM QUESTÃO SUJEITO AOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ação de busca e apreensão de bem financiado mediante cédula de crédito bancário, com alienação fiduciária, pressupõe necessariamente a comprovação da constituição em mora do devedor e a instrução da petição inicial com a via original do título de crédito, sob pena de indeferimento da peça vestibular e extinção do processo sem apreciação do mérito. A imprescindibilidade da exibição do documento original representativo da cédula de crédito bancário funda-se na possibilidade de circulação e transferência da cártula por meio de endosso em preto, conforme prevê o § 1º do art. 29 da Lei n. 10.931, de 2-8-2004. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.033195-0, de São José, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 03-10-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REPRESENTADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM FOTOCÓPIA DESSE TÍTULO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TÍTULO DE CRÉDITO EM QUESTÃO SUJEITO AOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ação de busca e apreensão de bem financiado mediante cédula de crédito bancário, com alienação fiduciária, pressupõe necessariamente a comprovação da constituição em mora do devedor e a instrução da petição inicial com a via original do título de crédito, sob pena de indeferimento da peça vestibular e extinção do processo sem apreciação do mérito. A imprescindibilidade da exibição do documento original representativo da cédula de crédito bancário funda-se na possibilidade de circulação e transferência da cártula por meio de endosso em preto, conforme prevê o § 1º do art. 29 da Lei n. 10.931, de 2-8-2004. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.047836-8, de São José, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 03-10-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO DO INSTRUMENTO EXORDIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PEÇA FALTANTE PODERIA SER SUPRIDA MEDIANTE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É obrigação da parte agravante comprovar no ato da interposição, o preparo do recurso ou a existência de uma causa de isenção, posto que a comprovação posterior não tem o condão de convalescer o recurso defeituosamente interposto, já que tal circunstância é incapaz de superar a preclusão consumativa." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2008.013933-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 5-3-2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.042080-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 03-10-2013).