APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE E DEMAIS AJUSTES FIRMADOS POR MEIO DESSE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. ALEGAÇÃO DE INTANGIBILIDADE DA AVENÇA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSENTE INFORMAÇÃO ACERCA DA TAXA DE JUROS INCIDENTE. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.112.879/PR E N. 1.112.880/PR. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DEIXA A FIXAÇÃO AO EXCLUSIVO ARBÍTRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A COBRADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO À INTENÇÃO DOS CONTRATANTES (ART. 112 DO CC), À BOA-FÉ E AOS USOS E COSTUMES (ART. 113 DO CC). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. AUSENTE CONVENÇÃO A RESPEITO NOS AJUSTES CONTESTADOS. PROIBIÇÃO MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AUSENTE PREVISÃO NOS CONTRATOS. VEDAÇÃO DA COBRANÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052079-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DE JULGADO. ART. 543-C DO CPC. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. DECISÃO ANTERIOR RATIFICADA. A orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), é no sentido de admitir os juros contratados, salvo situações excepcionais que são evidentemente abusivas, ou seja, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CPC) esteja cabalmente demonstrada. Contudo, esta Câmara ratifica o entendimento adotado anteriormente de manter os juros contratados, ressalvadas as hipóteses em que o percentual seja superior às taxas médias de mercado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062709-2, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

RECURSO REPETITIVO. REEXAME DE JULGADO. ART. 543-C DO CPC. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTO VÁLIDO DEFININDO JUROS E ENCARGOS DE MORA. LIMITAÇÃO EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 12% (DOZE POR CENTO) A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO ANTERIOR RATIFICADA. A orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), é no sentido de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, nos contratos bancários em que não há prova da taxa pactuada ou a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Contudo, esta Câmara ratifica o entendimento adotado anteriormente, limitando os juros remuneratórios em 6% (seis por cento) ao ano na vigência do código civil de 1916 e 12% (doze por cento) a partir da entrada em vigor do novo código civil, nos contratos em que não exista ou seja inválido o pacto de juros. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034103-7, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PROTESTO POR EDITAL INVÁLIDO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO PESSOAL REALIZADA NO MESMO ENDEREÇO DECLINADO NO CÉDULA DE CRÉDITO EM QUE INSTITUÍDA A GARANTIA. MORA NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. "O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal determina que para a realização do protesto do título por edital, devem ser esgotados todos os meios para localizar o devedor, o que no caso não ocorreu. Precedentes" (AgRg no AREsp. n. 331779 / RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 6-8-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067121-5, de Laguna, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA COM COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA DE BUSCA E APREENSÃO. VIABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DE CÓPIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE ILÍCITO CRIMINAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019876-9, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C COBRANÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGA A JUSTIÇA GRATUITA. REBELDIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014417-5, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA EM FACE DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO PARA AFASTAR A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO DESTA CÂMARA. DETERMINAÇÃO DE EXAME DA APELAÇÃO. NOVA DECISÃO PROFERIDA. MORA COMPROVADA NOS TERMOS DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051167-9, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

RECURSO REPETITIVO. REEXAME DE JULGADO. ART. 543-C DO CPC. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTO VÁLIDO DEFININDO JUROS E ENCARGOS DE MORA. LIMITAÇÃO EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 12% (DOZE POR CENTO) A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO ANTERIOR RATIFICADA. A orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), é no sentido de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, nos contratos bancários em que não há prova da taxa pactuada ou a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Contudo, esta Câmara ratifica o entendimento adotado anteriormente, limitando os juros remuneratórios em 6% (seis por cento) ao ano na vigência do código civil de 1916 e 12% (doze por cento) a partir da entrada em vigor do novo código civil, nos contratos em que não exista ou seja inválido o pacto de juros. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027979-8, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE HOMOLOGA O CÁLCULO DO EXPERT. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRADA CABALMENTE A DISPARIDADE DA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL EM CONSONÂNCIA COM O COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDIDA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. ALÉM DISSO, INCONFORMISMO COM O CÁLCULO DOS JUROS REAIS NÃO COLOCADO AO CRIVO DO JUÍZO A QUO. PREJUDICIALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002864-4, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA EXECUTADA. TÍTULO JUDICIAL REVESTIDO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO FIXO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR MEIO DE CÁLCULO ARITMÉTICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. O entendimento desta Quarta Câmara de Direito Comercial, quanto à apuração de valores na fase de cumprimento de sentença, fundamentalmente, é no sentido de que, é de ser possibilitado o debate dos valores com a primazia da contraditório e ampla defesa, com a ressalva de que eventual inconformismo deve pautar-se pela impugnação específica, não se admitindo eficaz a indicação genérica de divergência. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011984-2, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO QUANDO DEMONSTRADAS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.019698-5, de Caçador, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, NESTE SEGUNDO GRAU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RE-ANÁLISE DO RECLAMO. RECONHECIMENTO, CONTUDO, DA EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS EM AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, TODAVIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUSENTE PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019165-2, de Capinzal, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REEXAME DO JULGADO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC). DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO PARADIGMA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA DELIBERAÇÃO ACERCA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE DOMICÍLIO DIVERSO DO DO AUTOR. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROTESTO INVÁLIDO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO ESPOSADO NO ACÓRDÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.027966-4, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PARTE DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA CREDORA. MEDIDA EXCEPCIONAL E QUE NECESSITA A COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE FRAUDE. PRESSUPOSTOS NÃO VERIFICADOS NO CASO CONCRETO. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE CONFIGURAR A FRAUDE OU MÁ-FÉ NA CONDUÇÃO DOS NEGÓCIOS. EXEGESE DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. "A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica" (STJ, AgRg no REsp. n. 1173067/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 12-6-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019246-8, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR FALTA DE IMPULSO PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO ESPECÍFICO DO RÉU PARA QUE O MAGISTRADO DECRETASSE A EXTINÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A teor da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, a hipótese de extinção do feito, por abandono, com espeque no art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil não pode ser decretada de ofício, sendo imprescindível, para tanto, o requerimento do réu (Ap. Civ. n. 2008.054991-5, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 1-11-2008). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032980-7, de Porto União, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR À DEMANDA EXECUTIVA. SUCUMBÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. "O contrato em causa é objeto de revisão em outra demanda que antecedeu a execução ora embargada. Na linha de entendimento firmado neste Colegiado, os embargos são extintos e a principal aguardará o trânsito em julgado da lide precedente." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042032-0, de Içara, rel. Des. José Inacio Schaefer, j. 04-06-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035106-2, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, ONEROSIDADE EXCESSIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ OBJETIVA, INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO JÁ ALBERGADA PELA SENTENÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO A RESPEITO NO AJUSTE. VEDAÇÃO. TAXAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051138-3, da Capital - Continente, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHE OS PLEITOS. REBELDIA DA RÉ. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ACTIO DE ÍNDOLE NEGATIVA. ONUS PROBANDI DO SUPOSTO CREDOR QUANTO À EXISTÊNCIA E O MOTIVO DA DÍVIDA, SOB PENA DE IMPUTAR AO DEVEDOR A FEITURA DE PROVA DIABÓLICA. PRECEDENTES DO TJSC E DO STJ. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA. EXEGESE DOS ARTIGOS 3º, § 2º, E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. DANO IN RE IPSA. "I. A inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, a par de dispensar a prova objetiva do dano moral, que se presume, é geradora de responsabilidade civil para a instituição financeira, desinfluente a circunstância de que o fornecimento do cartão de crédito ocorreu mediante fraude praticada por terceiro" (Resp .n. 924.079/CE, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 18-12-2007). RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. ACOLHIMENTO ANTE A NECESSIDADE DE, NO CASO CONCRETO, SER PROPICIADO O EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR QUE, NA ESPÉCIE, DEVE SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056892-8, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO VALOR DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERS (DEMURRAGE). ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. PREVISÃO EXPRESSA DE COBRANÇA DA DEMURRAGE NOS 'CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO' E 'TERMOS DE RESPONSABILIDADE SOBRE DEVOLUÇÃO DE CONTÊINERES RETIRADOS' DEVIDAMENTE SUBSCRITOS PELA RÉ. PERMISSÃO DE INCIDÊNCIA DE TARIFA APÓS O FREE TIME. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080770-0, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053543-1, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).