APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO CONTRATO QUE SE BUSCA A REVISÃO, APESAR DA INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA QUE O EXIBISSE. ARTIGOS 295, INCISO III, E 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL QUE VEIO ACOMPANHADA DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE, NELES SENDO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DA CONTA E DO SEU LIMITE DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É ASSEGURADA AO CONSUMIDOR PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. ARTIGOS 355 E 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. XI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA QUE É ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA QUE NÃO ESTÁ "MADURA". RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. O mutuário que pretende a revisão de contrato bancário faz jus à inversão do ônus da prova assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor. E se a petição inicial veio acompanhada de documentos que demonstram a existência da relação contratual, a instituição financeira tem a obrigação de exibir o contrato celebrado pelas partes, que é documento comum. 2. A Câmara está impedida de julgar desde logo a lide se a extinção do processo sem resolução do mérito deu-se antes da citação do requerido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088434-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, EM FACE DE PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não merece reparo a decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso com fundamento em precedentes da Corte. 2. A parte que faz uso de recurso procrastinatório, impedindo que a jurisdição seja entregue com presteza e celeridade, deve suportar o pagamento da multa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.030838-8, de Caçador, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTO NA PÁGINA VIRTUAL DO "SUBMARINO" QUE FOI, POSTERIORMENTE, CANCELADA. FATURAS DE COBRANÇA DO PRODUTO DEVOLVIDO QUE CONTINUARAM SENDO EMITIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO DA COMPRA À ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA APELANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE, NO CASO EXAMINADO, NÃO FORAM VIOLADOS. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO CONFERIDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É AFASTADA SE A MÁ-FÉ DAS CREDORAS NÃO FOI COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O registro do nome da autora em cadastro restritivo ao crédito sem origem lícita preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta no meio empresarial. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais, quando constatado o abuso na mensuração. 3. Ausente a má-fé, a restituição faz-se na forma simples. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038038-6, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. DIREITO DA AUTORA DE OBTER DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUE SE ENCONTRAM NA POSSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A TEOR DO PRECEITUADO NOS ARTS. 844, 845 E 358, INCS. I E III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PELO ART. 6º, INCS. III E VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO QUE NÃO MERECE REPARO PELA CÂMARA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040659-8, de Imbituba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO INOMINADO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO PROTOCOLADO APÓS O TRANSCURSO DO QUINQUÍDIO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Inobservado o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso não pode ser conhecido, em razão da intempestividade. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.035206-4, de Navegantes, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, I e IV C/C ART. 295, VI, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA A NÃO CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA, OU DA FALTA DE INTERESSE, E QUE A CÉDULA ORIGINAL ESTARIA CARREADA NOS AUTOS - TESES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO E DA REALIDADE DOS AUTOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO. DEMANDA LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL E COMPROVAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DO INSTRUMENTO DE PROTESTO - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA - PEDIDO DE DILAÇÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 181 DO CPC - REDISCUSSÃO A RESPEITO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INVIABILIZADA - PRECLUSÃO CONFIGURADA - EXEGESE DO ART. 473 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049079-7, de Campos Novos, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A PROIBIÇÃO OU RETIRADA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVANTE QUE DEFENDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP. N. 1.061.530/RS, JULGADO COMO PROCESSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030471-9, de Indaial, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINA QUE A PRIMEIRA RÉ EXCLUA DO SEU SITE AS MENSAGENS DESABONADORAS DO NOME DOS AUTORES. DECISÃO POSTERIOR QUE INDEFERE O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. INSURGÊNCIA. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE. FIXAÇÃO QUE NÃO É OBRIGATÓRIA, TAMPOUCO AUTOMÁTICA. ART. 461, §§ 4° E 5°, DO CPC. DESNECESSIDADE, POR ORA, DA FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019639-4, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO, SOB O ARGUMENTO DE CIÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE APONTA COMO INDETERMINADA A CAUSA DO FALECIMENTO. ADEMAIS, FALTA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS POR PARTE DA SEGURADORA NO MOMENTO DE CELEBRAÇÃO DO PACTO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO CONTRATANTE. PRÊMIO DEVIDO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031690-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ. SUSPENSÃO COM O PEDIDO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RETOMADA APÓS O CONHECIMENTO DA NEGATIVA. SÚMULA 229 DO STJ. LAPSO NÃO VERIFICADO NO CASO. PREFACIAL DE MÉRITO AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO CASO. INVALIDEZ DO SEGURADO ATESTADA PELO INSS. PROVA SUFICIENTE. MÉRITO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM DOENÇA DEGENERATIVA EM COLUNA VERTEBRAL LOMBAR. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER O LABOR. INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. BASE DE CÁLCULO. VALOR CONSTANTE NA CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056098-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE, CASSANDO-SE, OUTROSSIM, A LIMINAR CONCEDIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068091-5, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL AO CASO, HAJA VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE, CASSANDO-SE, OUTROSSIM, A LIMINAR CONCEDIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084820-1, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA QUE OBJETIVA INSTRUIR FUTURA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. ASSERTIVA DE QUE OS DADOS REQUESTADOS ESTÃO EM POSSE DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE É SUCESSORA DA TELESC S.A., ESTATAL COM QUEM A PARTE AUTORA FIRMOU ORIGINARIAMENTE A AVENÇA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INVIABILIDADE. DEMANDANTE QUE COMPROVA O INSUCESSO NO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. TENCIONADA INAPLICABILIDADE DA PENA DE CONFISSÃO FICTA (ART. 359, CPC). ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADA NO RESP 1094846/MS, EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, DE QUE É INCABÍVEL, EM AÇÕES EXIBITÓRIAS, COMINAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. INCONFORMISMO ACOLHIDO. POSTULADA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. QUANTIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO NÃO OBSERVADO. QUANTUM CONSERVADO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060269-1, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO ABANDONO DE CAUSA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO INDEFERIDA EM DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO SE INTERPÔS RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PEDIDO RENOVADO, NESTE APELO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO ECONÔMICA TAMPOUCO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. RECLAMO DESACOMPANHADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058569-4, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO OBJETIVANDO O BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove "insuficiência de recursos", como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, "sem prejuízo próprio ou de sua família", como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50). RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A REQUERENTE NÃO COMPROVOU EXISTIR CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE LINHA TELEFÔNICA EM NOME DA AUTORA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Relativamente à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, já se pronunciara o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que, envolvendo o contrato de participação financeira o fornecimento de serviço de telefonia, embutido em investimento remuneratório das ações subscritas "Seria um contra-senso não se admitir que a natureza daquele contrato, aos milhares assinado, nitidamente de adesão, não estivesse sob o manto da lei especial do consumidor. Seria, a meu sentir, negar a própria estrutura montada para suprir o serviço de telefonia. Na minha compreensão incide o Código de Defesa do Consumidor no caso." (STJ, RESp 470443/RS). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090935-8, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DA EXEQUENTE DE QUE A RADIOGRAFIA JUNTADA NOS AUTOS NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DOS FATOS. DOCUMENTO EXIBIDO NA FASE DE CONHECIMENTO QUE VIABILIZA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA DA OBRIGAÇÃO. CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR COM DADOS DIVERSOS DAQUELES INFORMADOS NA RADIOGRAFIA. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRATIVO DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE SE COADUNA COM TAL DOCUMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo, mais ainda quando nela presentes a data da assinatura do contrato; o valor total capitalizado; a data da integralização, o número e o tipo do contrato; e a posição acionária. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTUM APRESENTADO QUE NÃO REFLETE A REALIDADE DOS AUTOS. INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS À DOBRA ACIONÁRIA NO CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo apresentado pelo credor, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. SENTENÇA QUE ADMITIU COMO CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EMPRESA DE TELEFONIA. MANUTENÇÃO. DEMONSTRATIVO DA CREDORA QUE NÃO SE COADUNA COM A RADIOGRAFIA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando que os cálculos apresentados pela Apelante não refletem a realidade dos autos, pois o valor do contrato e valor patrimonial das ações (VPA) não correspondem àqueles indicados na radiografia e na decisão transitada em julgado, deve ser mantida a sentença que reconheceu a invalidade dos mesmos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091056-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO PREJUDICADO NO PONTO. OPOSIÇÃO AFORADA CONTRA PESSOA QUE NÃO FIGURA COMO PARTE LITIGANTE NA AÇÃO PRINCIPAL (PROMITENTE VENDEDOR). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA NO TOCANTE AO REFERIDO OPOSTO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO POR QUEM NÃO ERA O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. VENDA A NON DOMINO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. DIREITO OBRIGACIONAL EM FACE DO PROMITENTE VENDEDOR A SER PERSEGUIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. OPOENTE QUE DECAI INTEGRALMENTE DO PEDIDO. DEVER DE RESPONDER PELOS ÔNUS CORRESPONDENTES. ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PERMUTA DE UM IMÓVEL POR DOIS APARTAMENTOS. RESPONSABILIZAÇÃO DE CADA UMA DAS PARTES PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS PRETÉRITOS À AVENÇA (TRIBUTOS, TAXA DE OCUPAÇÃO E CONDOMÍNIO). AUTORES QUE TRANSFEREM NO REGISTRO IMÓBILIÁRIO O BEM PROMETIDO E NÃO RECEBEM OS DOIS IMÓVEIS ESPERADOS EM TROCA. NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS COM A INTERMEDIAÇÃO DE UM CORRETOR DE IMÓVEIS, QUE RECEBEU PROCURAÇÃO PÚBLICA DAS PARTES, O QUAL FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RÉU ESTE QUE AGE COM EXCESSO DE PODER, TRANSFERINDO UM DOS APARTAMENTOS QUE CABERIA AOS DEMANDANTES À TERCEIRA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU OUTRO DEFEITO CAPAZ DE ENSEJAR A ANULAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. PEDIDO SUCESSIVO JULGADO PROCEDENTE, PARA CONDENAR O RÉU CORRETOR DE IMÓVEIS A RESTITUIR AOS AUTORES A QUANTIA RECEBIDA COM A VENDA DO BEM A TERCEIRO, BEM COMO PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DO SEGUNDO APARTAMENTO AOS DEMANDANTES, "DESDE QUE" QUITADOS OS DÉBITOS PENDENTES. INSURGÊNCIA RECURSAL AUTORAL. PLEITO DE CORRESPONSABILIZAÇÃO DE UMA DAS RÉS, JUNTAMENTE COM O RÉU CORRETOR DE IMÓVEIS, PELO REEMBOLSO AOS AUTORES DA IMPORTÂNCIA RECEBIDA COM A VENDA DO APARTAMENTO A TERCEIRA PESSOA. MÁ-FÉ DA CITADA REQUERIDA NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE PODERES PERPETRADO PELO MANDATÁRIO, O QUAL DEVE RESPONDER EXCLUSIVA E PESSOALMENTE PELO PREJUÍZO QUE CAUSOU (ART. 1.307 DO CC/1916 E ART. 663 DO CC/2002). APELO DESPROVIDO NO PONTO. INCONFORMISMO, TAMBÉM, COM O COMANDO SENTENCIAL RELATIVO À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL AOS INSURGENTES "DESDE QUE" QUITADOS OS DÉBITOS PENDENTES. SENTENÇA CONDICIONAL NESTE ASPECTO. INVIABILIDADE (ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). AUTORES QUE CUMPRIRAM SUA PARTE NA AVENÇA NO TOCANTE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS PRETÉRITOS QUE DEVE SER PERSEGUIDA PELA PARTE RÉ EM AÇÃO PRÓPRIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INACOLHIDA. BOA-FÉ COMO PRINCÍPIO NORTEADOR E IMPERATIVO NAS RELAÇÃO CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O mandatário que, ao transferir bem imóvel para terceira pessoa, age além dos limites da procuração que lhe fora outorgada, atua em nome próprio, com evidente excesso de poder, devendo, por isso, responder pessoalmente pelo prejuízo daí advindo, sem responsabilização solidária da mandatária - alheia aos atos excessivos -, na forma do art. 1.307 do Código Civil de 1916, vigente na época do negócio jurídico, com correspondência legislativa do art. 663 do Código Civil vigente. Em face do princípio da boa-fé, não se pode acolher a tese de exceção do contrato não cumprido, no latim, exceptio non adimpleti contractus, quando a obrigação principal (transferência do imóvel) foi devidamente realizada pelos autores, de modo que eventual obrigação acessória/secundária pendente (pagamento dos tributos pretéritos) deve ser buscada em via própria. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.059358-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA EXECUTIVA LASTREADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AGRAVO RETIDO. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL A FIM DE COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL RELATIVAMENTE À EXISTÊNCIA DE TERMO DE DISTRATO E À QUITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONSOANTE A PROVA DOCUMENTAL APORTADA NO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E DO JULGAMENTO ANTECIPADO LIDE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA A AMPARAR AS ASSERTIVAS DOS RECORRENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. NULIDADE DA DECISÃO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO À APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA AS PARTES. FALTA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA. ALEGADO PAGAMENTO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES LOCATÍCIAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO MEDIANTE CONTINUIDADE DO PACTO LOCATÍCIO E PAGAMENTO DAS PARCELAS POSTERIORES AO DISTRATO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSTANTES NOS ARTS. 322 E 943 DO CÓDIGO CIVIL. PRESTAÇÕES NÃO PERIÓDICAS. NOVA RELAÇÃO CONTRATUAL APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO EXISTENTE ENTRE OS LITIGANTES. MANUTENÇÃO DO DÉBITO QUE EMBASA A DEMANDA EXECUTIVA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039557-0, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE PRODUTOR AGRÍCOLA E EMPRESA FUMEGEIRA, CALCADA EM NOTAS FISCAIS E CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO COM PENHOR MERCANTIL. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJ. REDISTRIBUIÇÃO À UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.047144-0, de Papanduva, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIÇO CONCEDIDO - COOPERATIVA DE ELETRICIDADE - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - PAGAMENTO DE FATURA EQUIVOCADAMENTE AGENDADO - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO USUÁRIO QUE IMPOSSIBILITOU A DETECÇÃO DO EQUÍVOCO ANTERIORMENTE - INTERRUPÇÃO ILEGÍTIMA - DANO MORAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR ADEQUADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO. O corte do fornecimento de energia elétrica sem prévia notificação para regularização do débito em princípio gera dano moral indenizável. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061010-0, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).