AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AO RECLAMO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.045661-6, de Campos Novos, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 03-10-2013).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, EM FACE DE PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não merece reparo a decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso com fundamento em precedentes da Corte. 2. A parte que faz uso de recurso procrastinatório, impedindo que a jurisdição seja entregue com presteza e celeridade, deve suportar o pagamento da multa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.058131-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, EM FACE DE PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SIMPLES TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ EXAMINADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não merece reparo a decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso com fundamento em precedentes da Corte. 2. A parte que faz uso de recurso procrastinatório, impedindo que a jurisdição seja entregue com presteza e celeridade, deve suportar o pagamento de multa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.038267-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPRESA DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS QUE IMPORTOU NA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA FINANCEIRA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU O LAUDO, PORQUE APUROU APENAS OS VALORES DECORRENTES DA "DOBRA ACIONÁRIA". POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL SE INEXISTE VALOR DEVIDO EM FAVOR DO CREDOR. PLEITO DE PAGAMENTO QUE ESTÁ SUPORTADO, UNICAMENTE, NA "DOBRA ACIONÁRIA". DIREITO QUE NUNCA FOI DEBATIDO E, TAMPOUCO, ASSEGURADO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ASSIM SE FAZER NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DO INVOCADO DIREITO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO RELACIONADA À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E DE INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FICA PREJUDICADA DIANTE DA REFORMA DA DECISÃO E DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. 1. O excesso de execução pode ser invocado pelo devedor como fundamento para a impugnação ao cumprimento da sentença. 2. A "dobra acionária" reclama pedido expresso na fase de conhecimento - e consequente acolhimento na sentença exequenda -, sendo inviável o seu pleito apenas na fase de cumprimento. 3. Acolhida a impugnação apresentada pelo devedor, porque extinta com resolução do mérito a execução, o ônus da sucumbência é invertido, arbitrando-se os honorários advocatícios por equidade. 4. O litigante vencido e abrigado pela Lei 1.060, de 5.2.1950, suporta o ônus da sucumbência, muito embora sobrestada a condenação pelo prazo de 5 (cinco) anos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026606-2, de Ibirama, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE INVOCA A EXISTÊNCIA DE ENDOSSO MANDATO PARA JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA RESTRIÇÃO CADASTRAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ENCONTRADOS NA PETIÇÃO INICIAL E NA DECISÃO AGRAVADA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, EM EVIDENTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - APENAS COM AS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL, SEM QUALQUER EXPLICAÇÃO PARA O OCORRIDO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO E, TAMPOUCO, ALEGAÇÃO DA JUSTA CAUSA OU DA FORÇA MAIOR PARA A EXIBIÇÃO TARDIA. ARTIGOS 183, § 1º, E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE, NO CASO EXAMINADO, FORAM VIOLADOS. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS QUE AUTORIZAM A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA PARA REDUZIR O VALOR ENCONTRADO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece do recurso quando os fundamentos invocados pelo recorrente estão dissociados daqueles postos na sentença apelada. 2. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 3. Somente o documento novo pode ser juntado com as razões de recurso, não se olvidando do dever de o interessado demonstrar a justa causa ou a força maior. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022717-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA). REGISTRO DE UMA PARCELA QUE SE ENCONTRAVA QUITADA. DANO PROVOCADO AO BOM NOME DO ARRENDATÁRIO, INCUMBINDO AO CAUSADOR O DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS QUE NORTEIAM A ATUAÇÃO DO JULGADOR. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO RECOMENDAM A REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO "QUANTUM" ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NOS ARTIGOS 56 E 57, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO ADMINISTRATIVA QUE DEVE SER APLICADA, COBRADA OU EXECUTADA PELA ADMINISTRAÇÃO, EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. VENCIDO O RELATOR, NESSE ASPECTO, QUE APLICAVA A SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA. RECURSO DO ARRENDATÁRIO DESPROVIDO, E DA ARRENDADORA PROVIDO EM PARTE. 1. A inscrição indevida do nome do arrendatário nos cadastros de proteção ao crédito preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. 3. Ausente a prova do alegado dano provocado na realização da atividade profissional, inviável se apresenta a pretensão de indenização pelos danos materiais. 4. As sanções ou penalidades administrativas previstas nos artigos 56 e 57, ambos do Código de Defesa do Consumidor são aplicadas pela Administração. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001737-0, de Sombrio, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E COMINOU MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE NÃO EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS. DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA, SENDO SUFICIENTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, PELO JUÍZO. CHEQUES DEVOLVIDOS PELO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO BANCÁRIA. FALSIDADE GROSSEIRA DA ASSINATURA DA CORRENTISTA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL REFERENTE AO FURTO DE DOCUMENTOS PESSOAIS. DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES EM FACE DA CONTA CORRENTE ENCONTRAR-SE ENCERRADA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFERIR, ANTES, A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ATIVIDADE DISCIPLINADA PELA CIRCULAR N. 3.535, DE 25.4.2011, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS DO CORRENTISTA ATÉ 5 ANOS APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA, CONFORME O DISPOSTO NAS RESOLUÇÕES NS. 2.024, DE 24.11.1993, E 2.078, DE 15.6.1994, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. AGRAVO RETIDO QUE É CONHECIDO E PROVIDO, E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL QUE SÃO DESPROVIDOS. 1. Não se mostra necessária, a princípio, a cominação de multa diária para o caso de descumprimento da ordem de exclusão do nome de cadastro restritivo, sendo suficiente a expedição de ofício. 2. "A falta de diligência da instituição financeira em conferir a autenticidade da assinatura do emitente do título, mesmo quando já encerrada a conta e ainda que o banco não tenha recebido aviso de furto do cheque, enseja a responsabilidade de indenizar os danos morais decorrentes do protesto indevido e da inscrição do consumidor nos cadastros de inadimplentes." (recurso especial n. 712.591/RS, ministra Nancy Andrighi, j. em 16.11.20060). 3. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049101-6, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RECORRENTE DEVIDAMENTE NOTIFICADA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019480-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. REQUISITOS DO DISPOSTO NO ART. 273 DO CPC APERFEIÇOADOS. DECISÃO CASSADA. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. Consubstanciadas a verossimilhança das alegações da Agravante, com indícios suficientes, próprios da cognição sumária adequada para o momento processual enfrentado, deve ser deferida liminar de sustação dos efeitos do protesto, haja vista ser providência que pode ser perfeitamente reversível. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086767-2, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. FEITO SUSPENSO PELA POSSIBILIDADE DE ACORDO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXEQUENTES PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INADMISSIBLIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGADO TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 DIAS, PARA HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRECLUSÃO TEMPORAL. DECISÃO QUE RESTOU IRRECORRIDA EM ANTERIOR OPORTUNIDADE. HERDEIRO, ADEMAIS, CONSIDERADO INCAPAZ. PRESCRIÇÃO QUE NÃO CORRE EM SEU DESFAVOR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA CONDENAÇÃO RELATIVA AO SEGUNDO AUTOR/AGRAVADO, O QUAL JÁ HAVIA DADO PLENA QUITAÇÃO À AÇÃO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.017337-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018863-4, de Imbituba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEÇA CONTESTATÓRIA EM QUE A PARTE RÉ LIMITA-SE A REQUERER A DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E DESOBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE MANTER SOB GUARDA DOCUMENTOS BANCÁRIOS POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. TESES NÃO VENTILADAS NA PEÇA DE DEFESA. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AOS PONTOS. PRETENDIDA EXTIRPAÇÃO DA MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. ACOLHIMENTO. SANÇÃO INAPLICÁVEL EM DEMANDAS DESTE JAEZ. DICÇÃO DA SÚMULA N. 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA REVOGADA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085579-4, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A.. PRETENDIDA DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES À MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MOTIVOS QUE EMBASAM O PEDIDO DE REFORMA NÃO ANOTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. ALMEJADA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE CONTÉM TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. MATÉRIA EM QUESTÃO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCONGRUÊNCIAS NOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELAS PARTES. RECOMENDÁVEL ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA DEFINIÇÃO DO DÉBITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. TENCIONADA REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074155-0, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. EIVA INOCORRENTE. DECISUM QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE SÃO DISPENSADAS MAIORES FORMALIDADES. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA, TANTO POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR QUANTO PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA CERTIFICADA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ABANDONO CONFIGURADO. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA PARTE. REQUISITO ATENDIDO NA HIPÓTESE. RESSALVA, NO DESPACHO DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS, DE QUE A INÉRCIA ACARRETARIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059389-7, de Tijucas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR E OPORTUNIZOU AO DEVEDOR A PERMANÊNCIA NA POSSE DO VEÍCULO, CASO REALIZADO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA, O PAGAMENTO DAS PARCELAS EFETIVAMENTE INADIMPLIDAS DO CONTRATO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA FIDUCIÁRIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA, FACE À DISPOSIÇÃO DO ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. TESE REPELIDA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO VEÍCULO MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DOS RESPECTIVOS ENCARGOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS DO CONTRATO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011622-4, de Turvo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. "Evidente é a ausência de interesse recursal, quando inexiste a propalada incerteza na sentença que, definindo os contornos da ação de adimplemento contratual, estabelece, com supedâneo nos princípios jurídicos sedimentados a respeito, os critérios a serem observados na hipótese da conversão, em perdas e danos, da obrigação de fazer imposta à demandada. Esse interesse recursal igualmente não subsiste, quando, já tendo havido a concessão ao recorrente, na instância a quo, a gratuidade judicial, busca ele, na senda apelatória, obter o mesmo benefício" (Apelação Cível n. 2007.015505-2, de Trombudo Central, Relator Des. Trindade dos Santos). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS À TELESC CELULAR NO CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo apresentado pelo credor, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045995-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA PELO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA COMO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM BASE NO ART. 475-C DO CPC. DESNECESSIDADE. AFERIÇÃO DA DÍVIDA POR SIMPLES CONTA ARITMÉTICA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil, o processo prévio de liquidação de sentença é dispensado quando a apuração da condenação depender de simples cálculo aritmético, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título, onde os comandos da ação principal permitiram ao credor alcançar o quantum devido, sem a necessidade de liquidação do julgado por arbitramento ou por artigos, tendo ele trazido ao feito planilha de cálculo com o montante a ser executado. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA DE FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO. "No que se refere ao cabimento da exceção de pré-excecutividade, o excesso dos valores eventualmente cobrados na fase de cumprimento de sentença deve ser apreciado, como defesa, em sede de impugnação, e não pela via da exceção de pré-executividade, como se depreende do artigo 475-L, inciso V, do CPC." (STJ, REsp 410063/PE, Relator Ministro Ari Pargendler, Relatora p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047275-1, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS E NÃO OCORRÊNCIA DE ILÍCITO QUE ENSEJE INDENIZAÇÃO. AUTOR QUE FOI OFENDIDO PUBLICAMENTE POR FUNCIONÁRIO DO RÉU. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AFASTADO. VERBA QUE FOI FIXADA ADEQUADAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] A indenização por danos morais, entendida em seu caráter punitivo, educativo e compensatório, não pode ser tão baixa a ponto de não punir e não desestimular a conduta lesiva e nem compensar o dano sofrido, e nem tão alta a ponto de causar enriquecimento indevido à parte lesada (Des. Jaime Luiz Vicari). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035738-7, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUESTÃO PRELIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO, NESTA INSTÂNCIA, APENAS PARA ISENTAR OS RECORRENTES DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA E FIXOU MULTA DIÁRIA PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À TUTELA ANTECIPADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. ANÁLISE RESTRITA À FIXAÇÃO DE MULTA. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE PELA IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA COMINAÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027812-2, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO PREJUDICADO NO PONTO. OPOSIÇÃO AFORADA CONTRA PESSOA QUE NÃO FIGURA COMO PARTE LITIGANTE NA AÇÃO PRINCIPAL (PROMITENTE VENDEDOR). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA NO TOCANTE AO REFERIDO OPOSTO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO POR QUEM NÃO ERA O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. VENDA A NON DOMINO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. DIREITO OBRIGACIONAL EM FACE DO PROMITENTE VENDEDOR A SER PERSEGUIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. OPOENTE QUE DECAI INTEGRALMENTE DO PEDIDO. DEVER DE RESPONDER PELOS ÔNUS CORRESPONDENTES. ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PERMUTA DE UM IMÓVEL POR DOIS APARTAMENTOS. RESPONSABILIZAÇÃO DE CADA UMA DAS PARTES PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS PRETÉRITOS À AVENÇA (TRIBUTOS, TAXA DE OCUPAÇÃO E CONDOMÍNIO). AUTORES QUE TRANSFEREM NO REGISTRO IMÓBILIÁRIO O BEM PROMETIDO E NÃO RECEBEM OS DOIS IMÓVEIS ESPERADOS EM TROCA. NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS COM A INTERMEDIAÇÃO DE UM CORRETOR DE IMÓVEIS, QUE RECEBEU PROCURAÇÃO PÚBLICA DAS PARTES, O QUAL FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RÉU ESTE QUE AGE COM EXCESSO DE PODER, TRANSFERINDO UM DOS APARTAMENTOS QUE CABERIA AOS DEMANDANTES À TERCEIRA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU OUTRO DEFEITO CAPAZ DE ENSEJAR A ANULAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. PEDIDO SUCESSIVO JULGADO PROCEDENTE, PARA CONDENAR O RÉU CORRETOR DE IMÓVEIS A RESTITUIR AOS AUTORES A QUANTIA RECEBIDA COM A VENDA DO BEM A TERCEIRO, BEM COMO PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DO SEGUNDO APARTAMENTO AOS DEMANDANTES, "DESDE QUE" QUITADOS OS DÉBITOS PENDENTES. INSURGÊNCIA RECURSAL AUTORAL. PLEITO DE CORRESPONSABILIZAÇÃO DE UMA DAS RÉS, JUNTAMENTE COM O RÉU CORRETOR DE IMÓVEIS, PELO REEMBOLSO AOS AUTORES DA IMPORTÂNCIA RECEBIDA COM A VENDA DO APARTAMENTO A TERCEIRA PESSOA. MÁ-FÉ DA CITADA REQUERIDA NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE PODERES PERPETRADO PELO MANDATÁRIO, O QUAL DEVE RESPONDER EXCLUSIVA E PESSOALMENTE PELO PREJUÍZO QUE CAUSOU (ART. 1.307 DO CC/1916 E ART. 663 DO CC/2002). APELO DESPROVIDO NO PONTO. INCONFORMISMO, TAMBÉM, COM O COMANDO SENTENCIAL RELATIVO À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL AOS INSURGENTES "DESDE QUE" QUITADOS OS DÉBITOS PENDENTES. SENTENÇA CONDICIONAL NESTE ASPECTO. INVIABILIDADE (ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). AUTORES QUE CUMPRIRAM SUA PARTE NA AVENÇA NO TOCANTE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS PRETÉRITOS QUE DEVE SER PERSEGUIDA PELA PARTE RÉ EM AÇÃO PRÓPRIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INACOLHIDA. BOA-FÉ COMO PRINCÍPIO NORTEADOR E IMPERATIVO NAS RELAÇÃO CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O mandatário que, ao transferir bem imóvel para terceira pessoa, age além dos limites da procuração que lhe fora outorgada, atua em nome próprio, com evidente excesso de poder, devendo, por isso, responder pessoalmente pelo prejuízo daí advindo, sem responsabilização solidária da mandatária - alheia aos atos excessivos -, na forma do art. 1.307 do Código Civil de 1916, vigente na época do negócio jurídico, com correspondência legislativa do art. 663 do Código Civil vigente. Em face do princípio da boa-fé, não se pode acolher a tese de exceção do contrato não cumprido, no latim, exceptio non adimpleti contractus, quando a obrigação principal (transferência do imóvel) foi devidamente realizada pelos autores, de modo que eventual obrigação acessória/secundária pendente (pagamento dos tributos pretéritos) deve ser buscada em via própria. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.059362-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).