EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.009004-4, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NA APELAÇÃO E NAS CONTRARRAZÕES. ART. 523 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NA INICIAL E NA APELAÇÃO. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À SEGUNDA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/50. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO, NA FORMA SIMPLES, DE VALORES PAGOS A MAIOR. RAZÕES RECURSAIS NO MESMO SENTIDO. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE TÓPICO. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA À IMAGEM OU ABALO MORAL. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO DEMONSTRADO. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECORRENTE QUE PUGNA PELA SUA REVISÃO. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO E CAUSA DE PEDIR. REVISÃO DE CONTRATO FINDO E LIQUIDADO PELO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. AVENTADA AUSÊNCIA DE LESÃO DA AUTORA E DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO BANCO RÉU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO QUE AFASTA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO, NO TÓPICO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO STJ. APLICABILIDADE DA NORMA. ALEGADA OBRIGATORIEDADE DOS PACTOS. CONTRATOS DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO OBJETO DOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO, COMO VERDADEIROS, DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE LIMITA OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS QUE RESULTA NA LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. FALTA, CONTUDO, DE INSURGÊNCIA NESSE SENTIDO. SENTENÇA QUE DEVE PERMANECER INALTERADA NESSE PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE DEVEM SER AFASTADAS ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS ENCARGOS. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO, NO TEMA. MULTA MORATÓRIA. QUANTUM LIMITADO PELO SENTENCIANTE A 2% (DOIS POR CENTO). FALTA DO CONTRATO QUE AFASTARIA O ENCARGO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE IRRESIGNAÇÃO NESSE SENTIDO. MULTA DETERMINADA NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 21, CAPUT, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069034-3, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE O BEM PENHORADO NÃO SE CARACTERIZAR COMO BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. ADUZIDA A TESE DE QUE A EMBARGANTE AQUIESCEU COM A PENHORA, NÃO PODENDO SE INSURGIR VISANDO A PROTEÇÃO DE SUA MEAÇÃO - ACOLHIMENTO - IMÓVEL OFERTADO À PENHORA PELO EXECUTADO, CÔNJUGE DA EMBARGANTE - TERMO DE ANUÊNCIA FIRMADO POR ESTA EM CARTÓRIO JUDICIAL - AQUIESCÊNCIA MANIFESTA COM A CONSTRIÇÃO - SITUAÇÃO QUE DIFERE DA SIMPLES INTIMAÇÃO SOBRE A PENHORA - NÃO EVIDENCIADO, NEM ALEGADO, QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - ANÁLISE DAS DEMAIS TESES PREJUDICADA - RECLAMO ACOLHIDO. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA FORMA DO ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028971-7, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA DEMANDADA. APELO PREMATURO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA - INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS E PUBLICAÇÃO DO DECISUM EM CARTÓRIO - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO NO PRAZO RECURSAL - ÓRGÃO JURISDICIONAL AD QUEM QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO EXAME DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CUJA APRECIAÇÃO PODE OCORRER MESMO DE OFÍCIO - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO PRETÓRIO EXCELSO E DESTA CORTE. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "achando-se pendente o julgamento dos aclaratórios da parte contrária, é inoportuna a interposição de apelação, sem a ratificação posterior dos seus termos, vez que não houve o necessário exaurimento da instância". (REsp n. 659.663, de Minas Gerais, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 1º.12.2009). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034818-6, de São José, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. NOTAS DE CRÉDITO COMERCIAL, CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO NAS NOTAS DE CRÉDITO COMERCIAL; DECLARAR INDEVIDA A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA EM TODOS OS PACTOS; LIMITAR A MULTA EM 2% RELATIVAMENTE A TODOS OS CONTRATOS; E PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SEMESTRAL NAS NOTAS DE CRÉDITO COMERCIAL. AGRAVO RETIDO. AGRAVANTE QUE NÃO APELOU, NEM OFERTOU CONTRARRAZÕES AO RECLAMO INTERPOSTO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTAS DE CRÉDITO COMERCIAL. POSTULADA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PARA A FIXAÇÃO DA TAXA DEVIDA EM NOTAS DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE DELIBERAÇÃO A RESPEITO. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DA LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO ADEQUADA. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM RELAÇÃO A TODOS OS PACTOS. ACOLHIMENTO EM PARTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO QUE FOI FIRMADO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. COBRANÇA DO ANATOCISMO, PORTANTO, INVIÁVEL. NOTAS DE CRÉDITO COMERCIAL E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, POR OUTRO LADO, QUE FORAM ENTABULADAS APÓS MENCIONADA MEDIDA PROVISÓRIA E, ALÉM DISSO, EXPRIMEM A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO NESTES PACTOS. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA QUANTO A TODOS PACTOS. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005743-9, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA EXPURGAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, VEDAR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, LIMITAR OS JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS E A MULTA MORATÓRIA EM 2%, DECLARAR ILEGAL O DÉBITO EM CONTA CORRENTE, AFASTAR A MORA E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA O PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DO CONTRATO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO JUNTADA DO PACTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DO ENCARGO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDO. AVENTADA LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PERMITE O DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE EXPRESSA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR PARA O DESIDERATO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR A PRÉVIA PACTUAÇÃO, NA HIPÓTESE, HAJA VISTA A NÃO ANEXAÇÃO DA AVENÇA PELA CASA BANCÁRIA RÉ. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA, QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS EM CONTA A TÍTULO DE ENCARGOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DETERMINADA DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DECISÃO ESCORREITA. RELATIVIZAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CASA BANCÁRIA. TENCIONADA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO AO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA AVENÇA, DESCONSTITUI A MORA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE SE OPERA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS ANTE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO VERGASTADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025250-3, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE CREDORA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXTINGUINDO A FASE EXECUTÓRIA PELA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE A PROTOCOLIZAÇÃO DA PEÇA DEFENSIVA FOI REALIZADA A DESTEMPO. INOCRRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DENTRO DO PRAZO DE QUINZE DIAS, APÓS EFETIVADO O DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA E INSERVIBILIDADE DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PARA FINS DE CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. RECLAMO, NESTES PONTOS, NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE ADOÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CONTA DO CREDOR EM RAZÃO DE A EXECUTADA NÃO TRAZER AO FEITO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DOS DADOS UTILIZADOS PARA A FEITURA DA CONTA. EXAME INVIABILIZADO ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO, POR PARTE DA PARTE CREDORA, AO ENSEJO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE DEMONSTRATIVO ACERCA DOS CRITÉRIOS E MÉTODOS APLICADOS PARA ALCANÇAR O MONTANTE DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084734-0, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO, NESTA INSTÂNCIA, APENAS PARA ISENTAR O AGRAVANTE DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO CIVIL DO RÉU, ASSIM COMO DETERMINA A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADO EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DA DÍVIDA E ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRETENSO ABATIMENTO DE ALIMENTOS PAGOS IN NATURA. MERA LIBERALIDADE. EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. INSCRIÇÃO DO NOME DO ALIMENTANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043822-3, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063978-5, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA ADIMPLIDA PELA VIA ADMINISTRATIVA COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO OUTORGADA PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. RECIBO QUE NÃO POSSUI VALOR ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DO SEGURADO PROVOCAR O PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL A FIM DE SOLUCIONAR O LITÍGIO. SINISTRO OCORRIDO APÓS DA MP N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA CALCULAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO. SÚMULA N. 474 DO STJ. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ DA SEGURADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015370-0, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONSUMIDORA INADIMPLENTE QUE ALEGA TER SIDO PROCURADA POR UMA EMPRESA DE COBRANÇA, QUE PROPÔS O PAGAMENTO DA DÍVIDA COM A RÉ DE FORMA VANTAJOSA, ALÉM DA RETIRADA DO SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO NA NEGATIVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTROS DOIS CONTRATOS FIRMADOS E EM ABERTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ASSERTIVA DE QUE HOUVE MÁ-FÉ OU MESMO TENTATIVA DE LUDIBRIAR A CLIENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE A NEGOCIAÇÃO SE REFERIU A SOMENTE UM DOS CONTRATOS INADIMPLIDOS. DÍVIDA REMANESCENTE QUE ENSEJA A POSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DO NOME DA APELANTE NO SPC. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023499-3, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS QUE IMPORTOU NA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA FINANCEIRA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU O LAUDO. ALEGAÇÕES RECURSAIS DO ACIONISTA QUE FICAM PREJUDICADAS EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.026606-2, INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA, SENDO EXTINTA A EXECUÇÃO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO, AO MENOS NA FORMA RECLAMADA. TEMAS TRAZIDOS AO CONHECIMENTO DA CÂMARA PELO ACIONISTA QUE FICAM PREJUDICADOS. RECURSO QUE NÃO É CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027015-7, de Ibirama, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR DO AUTOR E DO AUTOR PESSOALMENTE. REQUISITOS ATENDIDOS. ABANDONO CONFIGURADO. NULIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Atendidos os pressupostos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito ante caracterização do abandono da causa é medida que se impõe (art. 267, III, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060456-1, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA EMBASADA EM CHEQUE E CUPOM FISCAL - SENTENÇA EXTINTIVA COM FULCRO NO ART. 269, INCISO IV, DO CPC - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DO PROTESTO CAMBIAL - TESE SUSCITADA APENAS NO APELO - INOBSTANTE, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER APRECIADA MESMO DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - PROTESTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO - ATO NOTARIAL REGULAR - EXEGESE DOS ARTIGOS 33 E 48, AMBOS DA LEI N. 7.357/85 - CHEQUE PÓS-DATADO EMITIDO EM PRAÇA DIVERSA DAQUELA DO PAGAMENTO - LAPSO TEMPORAL DE SESSENTA DIAS PARA APRESENTAÇÃO A PROTESTO QUE SE INICIA DA DATA AJUSTADA PELAS PARTES - RECOMEÇO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO NA DATA DO ATO QUE A INTERROMPEU - ARTIGO 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - TESE RECHAÇADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 5.º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL/2002 - DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - AÇÃO DEFLAGRADA APÓS O PRAZO LEGAL - LAPSO QUINQUENAL TAMBÉM APLICÁVEL À PRETENSÃO EMBASADA EM CUPOM FISCAL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RECLAMO DESPROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PLEITO PREJUDICADO - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA A RESPEITO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037249-6, de Ituporanga, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR FIXADO A TÍTULO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. POSTERIOR RECOLHIMENTO DAS DESPESAS. APRESENTAÇÃO DO LAUDO PELO EXPERT. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043373-5, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. BANCO QUE ALEGA AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA, JÁ QUE HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO E POSTERIOR INADIMPLÊNCIA. DÍVIDA QUE CULMINOU NA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU. ARTIGO 333, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO, QUE DEVERIA INVESTIGAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. PRECEDENTES DA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA HONORÁRIA APLICADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082608-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM. NÍTIDA INTENÇÃO DE REABERTURA DA DISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CPC NO PERCENTUAL DE 5% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.074755-9, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO. CLÁUSULA QUE ESTABELECE QUE O EX-MARIDO PAGARÁ À EX-ESPOSA "25% DAS VERBAS A SEREM PERCEBIDAS A TÍTULO DE FGTS, EM CASO DE SAQUE". DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE LIMITA TAIS VALORES À DATA DA SEPARAÇÃO, EXCLUINDO OS RECEBIDOS POSTERIORMENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL. ACORDO NÃO RESTRITIVO. PARTES MAIORES E CAPAZES. DIREITO DISPONÍVEL. LIBERDADE DE CONTRATAR ASSEGURADA. CLÁUSULA RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DELIMITATIVA NA ESPÉCIE. IMPORTES DEVIDOS. VINTE E CINCO POR CENTO (25%) DE TODOS OS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE FGTS ATÉ A DATA DO SAQUE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001485-8, de Imbituba, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. AUTOS QUE SEQUER FORAM INSTRUÍDOS COM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO BASTA PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. APELANTE QUE INSISTE NO PEDIDO, EXIBINDO APENAS A DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE DA EMPRESA E O COMPROVANTE DO AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO SEU REPRESENTANTE LEGAL. DOCUMENTOS QUE NÃO BASTAM PARA DEMONSTRAR A ALEGADA CARÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O magistrado pode, sim, indeferir o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, se a parte deixa de demonstrar a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, a situação que os autos reproduzem. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061021-0, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. APELO PREMATURO - INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO NO PRAZO RECURSAL - ÓRGÃO JURISDICIONAL AD QUEM QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO EXAME DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CUJA APRECIAÇÃO PODE OCORRER MESMO DE OFÍCIO - PRECEDENTES DO C. STJ E DO PRETÓRIO EXCELSO. Conforme jurisprudência do STJ, "achando-se pendente o julgamento dos aclaratórios da parte contrária, é inoportuna a interposição de apelação, sem a ratificação posterior dos seus termos, vez que não houve o necessário exaurimento da instância" (REsp 659663/MG, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior - Quarta Turma. Data do Julgamento. 01/12/2009. Data da Publicação/Fonte DJe 22/03/2010). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011756-3, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).