APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE, ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA INSTRUIR O PEDIDO INJUNTIVO. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA QUE NÃO ESTÁ "MADURA". RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. A duplicata mercantil não aceita, acompanhada do respectivo instrumento de protesto por falta de pagamento, porque evidencia a existência de uma relação negocial pretérita, constitui documento suficiente para suportar a ação monitória. 2. A Câmara está impedida de julgar desde logo a lide se a extinção do processo sem resolução do mérito deu-se antes da citação da requerida. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079346-3, de Porto União, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLIENTE OBSTADO DE UTILIZAR O CARTÃO DE CRÉDITO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO). FATURA QUITADA ANTES MESMO DO SEU VENCIMENTO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. PRETENSÃO QUE VISA A MAJORAÇÃO DO VALOR. QUANTIA ELEVADA, CONSOANTE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, NOS MOLDES DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor. Em ações de indenização por dano moral os juros de mora incidem a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054999-7, de Turvo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE ACOLHENDO O LAUDO PERICIAL EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS MOLDES ART. 794, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ATO PROCESSUAL QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES A RESPEITO DO REFERIDO LAUDO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NEM MESMO POR OUTRO MEIO TOMOU CONHECIMENTO DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "I - O princípio do contraditório, garantia constitucional, serve como pilar do processo civil contemporâneo, permitindo às partes a participação na realização do provimento. II - Apresentado o laudo pericial, é defeso ao juiz proferir desde logo a sentença, devendo abrir vista às partes para que se manifestem sobre o mesmo, pena de violação do princípio do contraditório. III - A Lei n. 10.358/2001 alterou o parágrafo único do art. 433, CPC, que passou a exigir expressamente a intimação das partes a respeito do laudo pericial". (STJ, REsp 421.342/AM, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044523-2, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NO RECURSO: 1) EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA QUE SÓ TEM INCIDÊNCIA APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA. SÚMULA N. 410 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DE PARTE DA SANÇÃO EXECUTADA. 2) ELEVADO VALOR DAS ASTREINTES. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NUMERÁRIO EXECUTADO QUE RESULTA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE DA DESÍDIA DA DEVEDORA EM CUMPRIR OBRIGAÇÃO DEVERAS SIMPLES. MINORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA QUE REPRESENTARIA VERDADEIRO ESTÍMULO AO DESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS. CONDUTA DA AGRAVANTE QUE IMPLICA NA INEFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E NO DESPRESTÍGIO DA JUSTIÇA. EFEITO COERCITIVO DA MEDIDA NÃO ALCANÇADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 461 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (Súmula n. 410, do STJ). 2. Não comporta minoração a importância executada a título de multa cominatória quando ela é resultante, única e exclusivamente, da recalcitrância da devedora em cumprir obrigação deveras simples, imposta por sentença transitada em julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081132-1, de São João Batista, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DEFERIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019203-5, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO NA FASE DE CONHECIMENTO QUE VIABILIZA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO PROVIDO. É dispensável a juntada do contrato de participação financeira quando presente a radiografia do contrato indicando a data da sua assinatura; o valor total capitalizado; a data da integralização, o número e o tipo do contrato; e a posição acionária, e inexistentes elementos de prova a comprometer a força probante desse documento. REQUERIMENTO PARA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Não tendo a matéria sido agitada no primeiro grau, e não contemplada no círculo delimitado pelo contido na decisão atacada, não é o agravo de instrumento meio idôneo obter a benesse, sob pena de supressão de instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038831-3, de Laguna, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA NEGATIVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ÂNUA. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL ANTERIOR AO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO DO PRÊMIO PREVISTO NA APÓLICE SECURITÁRIA CONTRATADA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LAPSO TEMPORAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO. TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR A UM ANO ENTRE A NOTIFICAÇÃO E O INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL. ART. 206, § 1º, INC. II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULAS 101 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. PREJUDICADOS OS DEMAIS TÓPICOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano" (Súmula 101, STJ). "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula 278, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054133-1, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS POR RESCISÃO DE CONTRATO. AJUSTE QUE OBJETIVAVA A COMPRA E VENDA DE TORAS DE PINHEIRO ARAUCÁRIA. EXTRAÇÃO DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELA FATMA. COMPRADOR IMPEDIDO DE RETIRAR A MADEIRA. RESCISÃO DO PACTO. PRETENSÃO DO RECORRENTE AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA, CONSOANTE DICÇÃO DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DISSABOR QUE NÃO CONFIGURA ABALO DO ESTADO ANÍMICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que "a indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944 do CC). [...] Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito (Apelação Cível n. 2008.060096-9, de São José do Cedro, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. 20-5-2013). O dano moral deve ser aplicado naqueles casos em que o indivíduo sofre lesão de cunho não patrimonial, ou seja, abalo psíquico em sua vida particular. No entanto, há situações que representam apenas dissabor do cotidiano, fatos que as pessoas estão sujeitas por conviver em sociedade e, nessas circunstâncias, não há que se falar em dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057624-8, de Caçador, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA ADIMPLIDA PELA VIA ADMINISTRATIVA COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA CALCULAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO. SÚMULA N. 474 DO STJ. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA SEGURADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA INSTRUÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084462-9, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO HABITACIONAL. ALEGADO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO NA LIDE E CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ A RESPEITO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO ADMINISTRADO PELO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. INTERESSE JURÍDICO INEXISTENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DATA DOS SINISTROS. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. PROVA DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO DESNECESSÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO OCORRENTE. REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283, DO CPC, PREENCHIDOS. LEGITIMIDADE ATIVA DAQUELES QUE ADQUIRIRAM IMÓVEIS DOS MUTUÁRIOS. SEGURO ATRELADO AOS IMÓVEIS E NÃO AOS CONTRATANTES. ADEMAIS, QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL QUE NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO SEGURO, ANTE A NATUREZA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. CÔNJUGES DOS AUTORES. ART. 10 DO CPC INAPLICÁVEL. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL, NÃO REAL. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA INCONTESTE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE À RÉ. PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADIANTAMENTO DE METADE DA DESPESA PELA DEMANDADA. HERMENÊUTICA CONJUNTA DOS ARTIGOS 3º, V, DA LEI N. 1.060/50, 5º, XXXV, DA CF E 19 E 33 DO CPC. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PROPORCIONALIDADE. VERBA PERICIAL MANTIDA. VALOR DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050206-1, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE AÉREO - SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - EXTRAVIO DE BAGAGENS - INAPLICABILIDADE DE NORMAS ESPECÍFICAS AO CASO - PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEVER DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DAS VERBAS E DO MONTANTE FIXADOS NA SENTENÇA. É perfeitamente aplicável ao caso vertente as disposições do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90, uma vez que os Autores amoldam-se ao conceito de consumidores, dentro de uma concepção finalista, e a empresa aérea à definição de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º, respectivamente, do Estatuto Consumerista. "Pelo contrato de transporte aéreo, celebrado com a aquisição, pelo usuário, da respectiva passagem, obriga-se a empresa de aviação a conduzir não só o transportado, com segurança e sem danos, até o destino previsto, bem como assim a sua bagagem, com o extravio desta tornando-a responsável pelos danos materiais, morais e pelos lucros cessantes daí advindos". (TJSC, AC n. 2006.003286-1, Rel. Des. Trindade dos Santos). O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059229-7, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE UNIFORMES COM O NOME DO COLÉGIO SEM A SUA AUTORIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É do autor o ônus de trazer para o processo a prova dos fatos que sustentam o pedido inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036768-1, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO CONTRATO QUE SE BUSCA A REVISÃO, APESAR DA INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE O EXIBISSE. ARTIGOS 295, INCISO III, E 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL QUE VEIO ACOMPANHADA DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE, NELES SENDO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DA CONTA E DO SEU LIMITE DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É ASSEGURADA AO CONSUMIDOR PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. ARTIGOS 355 E 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. XI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA QUE É ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA QUE NÃO ESTÁ "MADURA". RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. O mutuário que pretende a revisão de contrato bancário faz jus à inversão do ônus da prova assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor. E se a petição inicial veio acompanhada de documentos que demonstram a existência da relação contratual, a instituição financeira tem a obrigação de exibir o contrato celebrado pelas partes, que é documento comum. 2. A Câmara está impedida de julgar desde logo a lide se a extinção do processo sem resolução do mérito deu-se antes da citação da requerida. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035648-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. NEGLIGÊNCIA DOS EMBARGANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEORIA DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em sede de embargos de terceiro, a verba sucumbencial será arcada pelo sujeito que deu causa a sua interposição. No caso, quem deu azo à propositura dos embargos foi o próprio embargante, por não ter realizado a devida averbação do contrato de compra e venda do bem no Registro de Imóveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058890-7, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. PRETENDIDA PARTILHA DOS BENS DA SOCIEDADE LIMITADA DA QUAL O DE CUJUS ERA SÓCIO. DESCABIMENTO. PERSONALIDADES DISTINTAS. PATRIMÔNIO DA EMPRESA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ACERVO HEREDITÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se pode confundir o patrimônio da sociedade limitada, porquanto ente personalizado titular de seus próprios direitos e obrigações, com o patrimônio de seu sócio que, vindo a falecer, transmite apenas as cotas sociais que lhe cabiam na administração da empresa. In casu, não havendo interesse na dissolução da sociedade e permanecendo seus herdeiros na condição de sócios exclusivos, sem qualquer discordância quanto à regularidade da substituição, não há que se falar em apuração de haveres ou inclusão dos bens no plano de partilha a ser homologado. II - Consoante o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão estipulados consoante apreciação equitativa do juiz, desvinculados, portanto, de percentuais atrelados ao valor atribuído à causa.. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090167-5, de Palhoça, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL. REVELIA DE UMA DAS REQUERIDAS, AQUELA QUE SACOU A CAMBIAL. CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PELA OUTRA REQUERIDA, A EMPRESA DE FOMENTO. REVELIA QUE NÃO PRODUZ OS SEUS EFEITOS. ARTIGO 320, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE O JUIZ SOPESAR TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. OBRIGAÇÃO QUE FOI CONFIRMADA PELA DEVEDORA COM O PAGAMENTO DE UMA DAS PARCELAS. TÍTULO VENCIDO QUE FOI QUITADO SOMENTE APÓS A CIÊNCIA DO PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ARTIGO 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. PLEITO INDENIZATÓRIO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que reconhecida a revelia, os seus efeitos não se fazem de imediato, impondo-se ao magistrado o dever de apreciar todo o conjunto probatório, dali extraindo o melhor direito. 2. A presença de um ato ilícito é que justifica o pedido de reparação por danos morais. O protesto do título, se existente a dívida, não justifica a pretensão indenizatória, porque simples exercício regular de um direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043516-6, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESCONTO EFETUADO PELA FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL (CELOS), DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO PARTICIPANTE ASSISTIDO, PARA CUSTEIO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. LEGALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, BEM COMO NAS NORMAS REGULAMENTARES POSTERIORES. DEDUÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. "Sendo o plano de previdência complementar custeado pelas contribuições dos patrocinadores, participantes ativos e assistidos, não há qualquer ilegalidade na cobrança de contribuição do participante assistido para o custeio do benefício de pensão por morte, consoante expressamente previsto nos regulamentos" (AC n. 2011.020135-2, da Capital, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 27.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025462-4, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELA PRIMEIRA REQUERIDA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. PROVA DOCUMENTAL DA CARÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE IMPUNHA DIANTE DO QUADRO PROBATÓRIO. AQUISIÇÃO DE COTA CONTEMPLADA POR MEIO DE EMPRESA INTERMEDIADORA. PAGAMENTO REALIZADO E NEGÓCIO NÃO EFETIVADO. COTA QUE JÁ HAVIA SIDO CEDIDA A TERCEIRO, COM A REGULAR TRANSFERÊNCIA PERANTE A EMPRESA DE CONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE CONSÓRCIO QUE DESCONHECIA A TRANSAÇÃO REALIZADA PELO INTERMEDIADOR. DEVER DE RESTITUIR CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. DANOS MORAL E MATERIAL NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DA EMPRESA DE CONSÓRCIO QUE É PROVIDO. RECURSOS DA PRIMEIRA REQUERIDA E DO AUTOR QUE SÃO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061461-4, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELO AUTOR ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. ORIENTAÇÃO QUE VEM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ORIGEM. PROTESTO INDEVIDO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO DANO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PLEITO INDENIZATÓRIO QUE É ACOLHIDO. MENSURAÇÃO DO DANO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DAS PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL QUE TEM ORIGEM NAS DESPESAS COM A BAIXA DO PROTESTO. ACOLHIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À PARTE CONTRÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA COOPERATIVA DE CRÉDITO QUE NÃO É CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR QUE É PROVIDO. 1. É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos. 2. O protesto de cambial sem origem preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 3. A indenização abrange, também, o ressarcimento das despesas necessárias para o ajuizamento da ação e baixa do protesto indevido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036993-9, de Guaramirim, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONTESTADA. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE QUE FOI APREENDIDO EM MÃOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N. 911/69. MORA CARACTERIZADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DA PROVA DO PAGAMENTO. ACOLHIMENTO DO PLEITO INICIAL, CONSOLIDANDO-SE A PROPRIEDADE E A POSSE EXCLUSIVA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. Uma vez demonstrada a mora em contrato de financiamento garantido com a alienação fiduciária, e não paga a dívida pendente, consolida-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046465-5, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).