AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045236-4, de Capinzal, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA PARTE ACERCA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/1950. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante previsão do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, donde se extrai que a declaração firmada pelo agravante quanto a sua impossibilidade em arcar com as despesas processuais, por si só, é capaz de conferir a concessão do benefício. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049972-6, de Braço do Norte, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO E DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUTORA QUE NÃO CONSTA COMO PARTE CONTRATANTE. DIREITO ALHEIO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXEGESE DA LEI N. 1.060/1950. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CUMPRIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Afigura-se manifesta a ilegitimidade ativa ad causam daquele que postula a anulação de negócio jurídico do qual não pactuou, porquanto evidente a falta de titularidade do direito afirmado, razão pela qual deve o feito ser extinto sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. II - É assente que para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1060/1950), a simples declaração expressa do requerente de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo já mostra-se suficiente para a concessão do benefício, presumindo-se verdadeira a afirmação até que se faça prova em contrário. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.012281-9, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036184-0, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TESE REPELIDA. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES, POR OUTRO LADO, INCONTROVERSA NOS AUTOS. DOCUMENTOS COMUNS ENTRE AS PARTES. DEVER DE EXIBIÇÃO POR PARTE DO BANCO INARREDÁVEL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. QUANTIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO NÃO OBSERVADO. QUANTUM CONSERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055670-3, de Guaramirim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MUDANÇA DO DOMICÍLIO DO DEMANDADO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO ACOLHIDO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. Mesmo entendido que, "Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor" (STJ, AgRg no CC 127626 / DF, Segunda Seção, Relatora Ministra Nancy Andrighi), não restando certeza quanto ao efetivo domicílio daquele, ante o certificado pelo Oficial de Justiça, e o mais contidos nos autos, cabe ao Autor indicar o local onde o acionado pode efetivamente ser encontrado e requerer a citação, à sua conta e risco, mesmo porque, admite-se carta precatória itinerante, mas não processo itinerante. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.048807-7, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO DA AVENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DEFERIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066635-5, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO OBJETIVANDO A AUTORIZAÇÃO PARA O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS DO DÉBITO, PARA A MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO E PARA PROIBIR A REQUERIDA DE INSCREVER OU MANTER INSCRITO O NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTO FORMADO SEM A CÓPIA DO CONTRATO REVISANDO. INVIABILIDADE DE SE AFERIR, AINDA QUE EM UMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, A EXISTÊNCIA DAS ABUSIVIDADES SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038598-4, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS VERÃO E COLLOR I, EDITADOS NOS ANOS DE 1989 E 1990. PLEITO DE RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO CREDITADAS EM CONTAS POUPANÇAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL NO QUE TANGE AO PLANO VERÃO, EXTINGUINDO O FEITO NESTA PARTE; E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO QUANTO AO PLANO COLLOR I. RECLAMO DO DEMANDANTE. SUSTENTADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE É APLICÁVEL O PRAZO VINTENÁRIO, PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO ATUAL DIPLOMA CIVIL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MARCO INICIAL A CONTAR DOS ANIVERSÁRIOS DAS POUPANÇAS, OCORRIDOS EM FEVEREIRO DE 1989. DEMANDA QUE FOI PROPOSTA ANTES DO VENCIMENTO DO MENCIONADO LAPSO EXTINTIVO. SENTENÇA CASSADA NESTA PARTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027646-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO; PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS; VEDAR A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; DESCARACTERIZAR A MORA; E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS PACTUADOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXA PACTUADA QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. REQUERIDA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. MORA CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA COMO ESTIPULADA NA SENTENÇA, PORQUANTO ADEQUADA À DEMANDA PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060081-7, de Orleans, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REFORMA ACOLHIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046777-4, de Tangará, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PLEITO PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCESSÃO PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Não subsiste interesse recursal quando, deferido o pedido de inversão do ônus da prova, formula a parte igual pedido em sede de agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO OBJETIVANDO O BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove "insuficiência de recursos", como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, "sem prejuízo próprio ou de sua família", como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO OBSERVADA. IRRELEVÂNCIA, NO EM COMENTO, DA PROPOSTA DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS, DIANTE DA CITADA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO PLEITO EXORDIAL (ART. 273 DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado." (Apelação cível n. 2006.041575-9, rel. Des. Alcides Aguiar). "Inexistindo a verossimilhança das alegações, porquanto fundados os pedidos da revisional em tese fática totalmente desprovida de provas materiais, referentes a suposta majoração unilateral do valor das prestações, nesse contexto, torna-se irrelevante apurar o valor proposto à consignação pelo devedor, pois a medida impeditiva só pode ser concedida quando ultrapassada, com juízo positivo, a análise da presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC." (Apelação Cível n. 2009.028796-0, Relator Des. Gastaldi Buzzi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018859-3, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO AO AUTOMOTOR E A ESTIMATIVA DE MERCADO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO PREÇO INICIALMENTE ATRIBUÍDO AO VEÍCULO. PROVIDÊNCIA EXARADA EM DESPACHO ANTERIOR AO DECISUM RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO AD QUEM. PRECLUSÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. PRETENSÃO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO POR EXPERT. BEM PENHORADO DE DIFÍCIL AVALIAÇÃO. AUTOMÓVEL ANTIGO, OBJETO DE COLEÇÃO. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO ESPECIALIZADO A FIM DE AFERIR O REAL VALOR DE VENDA, SOB PENA OCASIONAR PREJUÍZOS AO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DOS REGRAMENTOS CONSTANTES NOS ARTS. 680 E 683 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Havendo duas decisões versando sobre o mesmo tema e não tendo a parte interessada agravado da primeira, opera-se a preclusão, não sendo admissível a interposição de recurso somente da segunda decisão, que apenas manteve o comando anterior, tendo em vista que eventual pedido de reconsideração, não possui o condão de suspender o prazo recursal correspondente. Se o agravante preferiu aguardar interpor agravo de instrumento, somente após a intimação da segunda decisão, que se limitou a ratificar a primeira, não é possível conhecê-lo, por ser extemporâneo (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.033934-1/0001.00, de Urussanga, rela. Desa. Cláudia Lambert de Faria, j. 19-9-2013). Em regra a avaliação judicial dos bens penhorados será realizada por oficial de justiça, pois dentre suas atribuições, insere-se a de avaliador. Contudo, nos casos que restar verificada a necessidade de conhecimentos técnicos acerca do objeto constritado, o juízo nomeará um profissional especializado para proceder à avaliação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032643-0, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. "CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA" E, POSTERIOR, "ADITAMENTO CONTRATUAL DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES". DOCUMENTO EMITIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, PASSOU A SER DE 5 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 206, § 5º, INCISO I, E 2.028 DO NOVO DIPLOMA LEGAL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR REPRESENTADO PELO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE SE ENCONTRA ATINGIDA PELO EFEITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É ACOMPANHADA POR ESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A pretensão de cobrança de título emitido na vigência do Código Civil de 1916 prescrevia em 20 (vinte) anos (artigo 177), sendo que, a partir da edição do Código Civil de 2002, o prazo prescricional passou a ser de 5 (cinco) anos (artigo 206, § 5º, inciso I), quando não decorrido, entre a data de emissão do título e a data da entrada em vigor do novo diploma legal (12.1.2003), mais da metade do tempo previsto na legislação revogada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059972-7, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD. CONTA DE POUPANÇA CONJUNTA. EMBARGANTE QUE NÃO É DEVEDORA E, POR CONSEGUINTE, NÃO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DA COTITULAR. NECESSIDADE, AINDA, DE SER PRESERVADA A IMPENHORABILIDADE DE QUE TRATA O ARTIGO 649, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Inexiste solidariedade dos cotitulares de conta poupança se um deles não se obrigou perante o credor. 2. A impenhorabilidade, porque matéria de ordem pública, pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044479-0, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL COM PEDIDO LIMINAR C/C PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DE TODO E QUALQUER EVENTO PROMOVIDO PELA REQUERIDA. DECISÃO QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE INSTRUMENTALIZAÇÃO DO RECURSO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DOS ARTIGOS 522; CAPUT; 527, II E 557, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.036303-0, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO 04/06-CM. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE CARÊNCIA FINANCEIRA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVOGAÇÃO, MEDIANTE A SUPERVENIÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021043-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ARREMATAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DO ARTIGO 178, § 9º, INCISO V, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ARTIGO 178, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002), CONTADO DA DATA DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO (ARTIGO 694 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO OS PARÂMETROS DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. É de quatro anos o prazo para a propositura da ação de anulação de arrematação em processo de execução judicial, contado da data da assinatura do respectivo auto. 2. Na ausência de condenação, o juiz arbitra os honorários advocatícios por equidade, conforme os parâmetros estabelecidos no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016913-3, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO A TÍTULO ONEROSO, NO INTUITO DE FRUSTRAR A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, UMA VEZ QUE NENHUM BEM FORA LOCALIZADO PELO MEIRINHO NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO, EM FACE DA ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. MOMENTÂNEA E APARENTE AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INSOLVÊNCIA, ESTA QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÁ DEMONSTRADA. BOA-FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES QUE DEVE SER PRESERVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077809-7, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA. INCÊNDIO. HOMICÍDIO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 147, ART. 250, § 1.°, II, "A", E ART. 121, § 2.º, I E IV, C/C ART. 14, II. CONDENAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO POR SER EXTEMPORÂNEA. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A ADMISSÃO DO APELO. DEFENSOR DATIVO QUE NÃO GOZA DA PRERROGATIVA DE CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM DOBRO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO ALUDIDO NO CAPUT DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. A prerrogativa de contagem dos prazos processuais em dobro, prevista aos membros da Defensoria Pública (Lei n. 1.060/50, art. 5.º, § 5.º), não se estende aos advogados inscritos na OAB nomeados pelo juízo para atuar na defesa dos hipossuficientes. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.085414-9, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).