APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A. RAZÕES RECURSAIS PERTINENTES À DEMANDA ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - MANIFESTA DISSOCIAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL E DOS PRÓPRIOS FATOS QUE ENSEJARAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXIBITÓRIA - ADEMAIS, FUNDAMENTOS DO RECLAMO QUE, EM PARTE, SOMENTE, REITERA A CONTESTAÇÃO OFERTADA - NÃO CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II DO CPC - RECLAMO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÕES ATINENTES À PRESCRIÇÃO, INAPLICABILIDADE DO CDC E NATUREZA SOCIETÁRIA DA RELAÇÃO QUE, ALÉM DE DESTOAR DO JULGADO OBJURGADO, CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL - EXEGESE DO ARTIGO 517 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO - ANÁLISE PREJUDICADA. CONTRARRAZÕES PLEITO DOS APELADOS VISANDO A CONDENAÇÃO DA APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043956-2, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC, ANTE O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS NO ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO. ATO INVÁLIDO. MORA NÃO COMPROVADA. ENTRETANTO, DIREITO DO AUTOR EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAR VALIDAMENTE A MORA. EXEGESE DO ART. 284 CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062181-1, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE QUE PRESSUPÕE SITUAÇÃO CONCRETA, DENTRE AQUELAS EXPRESSAMENTE TRAZIDAS PELO ROL TAXATIVO DO ART. 135 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PARCIALIDADE NÃO PATENTEADA NA ESPÉCIE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Insuficiente é a simples alegação de parcialidade do perito judicial, para que se encampe exceção de suspeição, pois, para tanto, de mister é a comprovação plena dos argumentos desfavoráveis tecidos ao 'expert', prova essa que se impõe robusta e induvidosa. E não é possível deduzir-se essa parcialidade, apenas com base em declarações juntadas pelo agravante, de pessoas que não concordaram com a conclusão do laudo pericial e que sequer levantaram em juízo qualquer suspeita acerca da conduta do louvado" (Agravo de Instrumento nº 2012.062132-0, de Araranguá, rel. Des. Trindade dos Santos, julgado em 07/03/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089063-3, de Turvo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS CONFORME OS DADOS DA RADIOGRAFIA. DOCUMENTO EXIBIDO NA FASE DE CONHECIMENTO QUE VIABILIZA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DEMAIS DOCUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.059331-3, de Laguna, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Pleito de tutela antecipada, consubstanciada na proibição de inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, no depósito incidental de valores e na manutenção da posse do bem. Indeferimento. Insurgência do demandante. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Alegada existência de abusividades nos encargos contratuais. Pacto, todavia, não juntado aos autos. Inviabilidade de se observar as ilegalidades apontadas na inicial. Verossimilhança dos argumentos deduzidos pelo recorrente não demonstrada. Pressupostos do artigo 273 do CPC não satisfeitos. Decisão mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069925-1, de Navegantes, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PORTADOR DE DOENÇA DIVERTICULAR SEVERA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.049930-0, de Palmitos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

ACIDENTE DO TRABALHO - LESÕES INTRA-ARTICULARES CRÔNICAS E COMPROMETIMENTO DO JOELHO DIREITO - NEXO ETIOLÓGICO E INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE SEM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovadas a incapacidade laborativa total e permanente e a impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure a subsistência, em razão de lesões intra-articulares crônicas e comprometimento do joelho direito, adquiridas em decorrência do exercício da atividade laboral, o segurado faz jus à aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, da Lei n. 8.213/91. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.049374-8, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO CABIMENTO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO E ADEQUADO AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO DO DANO, NOS PARÂMETROS DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MONTANTE QUE DEVE SER MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM OS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DELINEADOS NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. OBSERVÂNCIA EQUITATIVA DO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, DO TRABALHO REALIZADO E DO TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036837-7, de Fraiburgo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. PLEITO QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. [...] 3. Mérito - da impossibilidade jurídica do pedido da ação popular. Sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, a ação popular não se mostra a via adequada para a obtenção de declaração de inconstitucionalidade de lei federal, devendo haver a comprovação da prática de atos administrativos concretos que violem o erário público. Precedentes. (Resp n. 1.081.968/SC, Rel. Min. Castro Meira). (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.069431-6, de Brusque, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A DECISÃO SINGULAR E AFASTOU A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO ORA EMBARGANTE. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES INEXISTENTES NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM O DESFECHO DA LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.023591-0, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMBARGANTE, APÓS O INÍCIO DA EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO, PELA MAGISTRADA, DE CORREÇÃO DOS VALORES COBRADOS, EXCLUINDO A MULTA E OS JUROS APÓS A QUEBRA. CORREÇÃO LEVADA A EFEITO. POSSIBILIDADE DE DEFESA ASSEGURADA. NULIDADE INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ASSERTIVAS REPELIDAS. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033707-0, de Brusque, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇAS EFETUADAS INDEVIDAMENTE APÓS CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA CONDIZENTE COM O ABALO SOFRIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021121-2, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM POSTULADA. DEMANDA QUE OBJETIVAVA A ENTREGA DE DOCUMENTOS PELO GESTOR MUNICIPAL. PROVIDÊNCIA ADOTADA ANTES DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FATO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA LIDE NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC. PROVIMENTO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.016076-0, de Pinhalzinho, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEFERIDO PEDIDO LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A superveniência de sentença prejudica o exame de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no curso do processo que lhe deu origem, configurando carência superveniente de interesse recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087464-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. POSTULANTE QUE SE DIZ DESEMPREGADO, EXERCENDO A ESPORÁDICA ATIVIDADE DE MÚSICO. RENDIMENTOS RESPECTIVOS QUE, EFETIVAMENTE, SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044664-6, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL. DEMANDA PROPOSTA NA VARA COMUM. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO, DETERMINANDO, EX OFFICIO, A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. AINDA QUE SE CUIDE DE DEMANDA DE PEQUENO VALOR E DE MENOR COMPLEXIDADE, CONSTITUI OPÇÃO DO AUTOR O INGRESSO DA LIDE NO JUIZADO ESPECIAL OU NO JUÍZO COMUM. EXEGESE DO ART. 3º, § 3º, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Consoante posicionamento jurisprudencial pacífico do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, à parte cabe a escolha entre o Juizado Especial Cível e a Justiça Comum, razão pela qual, tendo optado por ajuizar ação perante a última, certamente deve prevalecer sua vontade, haja vista estar-se diante de regra de competência relativa [...]" (Apelação Cível nº 2005.005283-9, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, julgado em 18/09/2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086088-1, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Processo extinto sem resolução do mérito. Insurgência da parte autora. Preliminar. Nulidade da sentença, ante a falta de relatório. Formalidade, in casu, desnecessária. Artigo 459 do Código de Processo Civil. Decisum que, mesmo assim, contempla a exposição simplificada do trâmite processual. Arguição afastada. Mérito. Liminar deferida. Cumprimento não efetivado. Bem objeto do litígio não localizado. Intimação do procurador da autora, por meio de relação publicada no Diário da Justiça, para impulsionar o feito. Transcurso do prazo in albis. Comando judicial não atendido. Cientificação pessoal da requerente. Correspondência encaminhada ao endereço fornecido na inicial, com a advertência de extinção do processo. Mudança de local da sede não informada ao Juízo. Dever do procurador comunicar a modificação de endereço, independentemente de qualquer determinação judicial nesse sentido. Intimação, portanto, válida. Aplicação dos artigos 39, inciso II, e 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Abandono da causa configurado. Sentença extintiva, com fulcro no artigo 267, inciso III, da Lei Processual Civil, mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052563-6, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-lei n. 911/1969. Despacho que determinou a intimação do autor para apresentar o contrato original. Ato judicial destituído de conteúdo decisório. Ausência de gravame. Aplicação do artigo 504 do Código de Processo Civil. Irrecorribilidade. Não conhecimento do reclamo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006244-0, de Fraiburgo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

Agravo de instrumento. Medida cautelar preparatória. Despacho que remeteu a análise do pedido liminar para após a contestação. Ato judicial destituído de conteúdo decisório. Ausência de gravame. Aplicação do artigo 504 do Código de Processo Civil. Irrecorribilidade. Não conhecimento do reclamo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.044623-4, de Urubici, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo. Pleito de tutela antecipada, consubstanciada na proibição da inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, no depósito incidental de valores e na manutenção da posse do bem. Indeferimento. Insurgência do demandante. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Ausência de comprovação de abusividade dos encargos relacionados ao período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização). Verossimilhança das alegações não evidenciada. Pressupostos do artigo 273 do CPC não satisfeitos. Decisão mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.037679-3, de Biguaçu, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).