APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO ESTADO CIVIL DA AUTORA EM CONTRATO ENTABULADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MEIO IMPRÓPRIO À FINALIDADE ALMEJADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066730-2, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIR A INVALIDEZ DO SEGURADO. DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 800,00. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGADA EXCESSIVIDADE DO VALOR E INCOERÊNCIA COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÕES SEMELHANTES. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM OU CONSULTA A OUTROS PROFISSIONAIS. ATENDIMENTO AO ART. 7º DA LC156/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031626-4, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DA TOTALIDADE DÍVIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO EMITE O BOLETO DE QUITAÇÃO. HIPÓTESE IMPASSÍVEL DE GERAR ABALO MORAL, O QUAL NÃO É PRESUMIDO NO CASO. MERO ABORRECIMENTO ADVINDO DE SITUAÇÕES COTIDIANAS. REQUISITOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE DISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046527-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA IMPULSIONAMENTO DO FEITO INFRUTÍFERA. ENDEREÇO DA CORRESPONDÊNCIA DIVERSO DO INFORMADO PELO AUTOR NA INICIAL. ÔNUS QUE NÃO PODE RECAIR SOBRE O APELANTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039715-5, de Itapema, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO PRINCIPAL DA AUTORA E ADESIVO DA DEMANDADA. APELO ADESIVO DA RÉ DEFENDIDA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO - NÃO ACOLHIMENTO - PARTE AUTORA QUE APENAS RECEBEU A MERCADORIA - RELAÇÃO NEGOCIAL REALIZADA COM EMPRESA DIVERSA, CONSOANTE NOTA FISCAL EMITIDA PELA PRÓPRIA DEMANDADA, O QUE RESTOU CORROBORADO PELO DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA COMPRADORA - DÍVIDA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À DEMANDANTE - ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A EMITENTE DA CÁRTULA, A TEOR DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA POSTULADA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DIANTE DO PROTESTO INDEVIDO - ACOLHIMENTO - AUTORA QUE NÃO COLABOROU PARA A OCORRÊNCIA DO FATO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - EXEGESE DOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ARBITRAMENTO EM CINCO MIL REAIS, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DESTA DECISÃO - SÚMULAS 54 E 362 DO C. STJ - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC, E SÚMULA N. 326 DO C. STJ - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA FORMA DO ARTIGO 20, § 3.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO - RECLAMO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068859-2, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. DEFENDIDA A VALIDADE DO TÍTULO LEVADO À PROTESTO, A EXISTÊNCIA DO DÉBITO ATRIBUÍDO À AUTORA E A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA ENDOSSATÁRIA - RAZÕES RECURSAIS QUE SE TRATAM DE MERA REITERAÇÃO, IPSIS LITERIS, DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA CONTESTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA INOCORRENTE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC - RECLAMO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. POSTULADA A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - REJEIÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO, O QUAL SE MOSTRA ADEQUADO E CONDIZENTE COM OS FINS A QUE SE DESTINA - ALTERAÇÃO QUE NÃO DEVE OCORRER EM NÃO SE VERIFICANDO A EXCESSIVIDADE DA VERBA INDENIZATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034761-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU, COM FULCRO NO ART. 88 DO CNCGJ, QUE FOSSE FORMALIZADA A JUNTADA DA PEÇA ORIGINAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, OU, ALTERNATIVAMENTE, CERTIFICADA A FLUÊNCIA IN ALBIS DO QUINQUÍDIO LEGAL - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. "A inexistência de fundamentação voltada contra a manifestação jurisdicional atacada, em atenção ao art. 524, II, do Código de Processo Civil, impede que o magistrado tome ciência dos motivos que deram ensejo à pretensão recursal, vedando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual". (TJSC - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2008.073948-0/0001.00, de Joinville, Rel. Des. Substituto Carlos Alberto Civinski, j. em 09/07/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.046761-9, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 03-10-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO NÃO PROTOCOLIZADO CORRETAMENTE POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS SIMULTANEAMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (ART. 525, I, CPC) - AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - IRREGULARIDADE FORMAL - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.053959-4, de Itapema, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. AMPARO LEGAL DA PRETENSÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, LEGITIMIDADE ATIVA E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADOS. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1.601 E 1.604, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067404-6, de Bom Retiro, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DECISÃO QUE ACOLHEU A PROPOSTA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 500,00. REQUERIDA QUE IMPUGNA A VERBA HONORÁRIA, ALMEJANDO A REDUÇÃO DO MONTANTE PARA R$ 300,00. DECISUM QUE MANTEM A VERBA HONORÁRIA E CONDENA A SEGURADORA EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA DEMANDADA. PLEITO PELA REDUÇÃO DO VALOR DA PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE QUANTIA EXACERBADA E EM DESCONFORMIDADE COM CASOS SEMELHANTES. INVIABILIDADE. VERBA ADEQUADA AO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. ATENDIMENTO AO ART. 7º DA LC N. 156/97. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CJF N. 558. QUANTUM MANIFESTAMENTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA MALICIOSA E DESLEAL OU INTUITO PROTELATÓRIO NÃO CONSTATADOS. SANÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044638-5, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Empréstimo consignado. Pedido de tutela antecipada, consubstanciada no depósito incidental de valores, no cancelamento dos descontos em folha de pagamento, na abstenção de registro do nome do autor em cadastro de órgão de restrição ao crédito e na inversão do ônus da prova. Indeferimento. Insurgência do demandante. Pleito de limitação do percentual relacionado à consignação facultativa em 30% da remuneração bruta do servidor público estadual. Matéria não apreciada pelo Juízo a quo. Impossibilidade de exame, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido, nesse ponto. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Alegada existência de abusividades nos encargos contratuais. Pacto, todavia, não juntado aos autos. Inviabilidade de se observar as ilegalidades apontadas na inicial. Verossimilhança dos argumentos deduzidos pelo recorrente não demonstrada. Pressupostos do artigo 273 do CPC não satisfeitos. Aplicação, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Possibilidade. Hipossuficiência do consumidor evidenciada. Imprescindibilidade de apresentação do ajuste pelo estabelecimento bancário. Decisão reformada, em parte. Reclamo conhecido, em parte, e, na parte conhecida, provido parcialmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.046155-6, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo. Pleito de tutela antecipada, consubstanciada na proibição da inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito, no depósito incidental de valores e na manutenção da posse do bem. Indeferimento. Insurgência da demandante. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo à requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Ausência de comprovação de abusividade dos encargos relacionados ao período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização). Verossimilhança das alegações não evidenciada. Pressupostos do artigo 273 do CPC não satisfeitos. Decisão mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028386-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Cédulas de crédito bancário. Aquisição de veículo. Pleito de tutela antecipada, consubstanciada na proibição da inscrição do nome dos autores em cadastro de proteção ao crédito, no depósito dos valores incontroversos, na manutenção da posse do bem e na vedação do protesto das cártulas atinentes à demanda. Indeferimento. Insurgência dos demandantes. Inversão do ônus da prova. Determinação judicial de exibição das avenças pertinentes à lide. Juntada, ademais, dos ajustes pelos próprios demandantes. Pleito sem objeto concreto. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo aos requerentes demonstrarem a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Ausência de comprovação de abusividade dos encargos relacionados ao período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização). Verossimilhança das alegações não evidenciada. Pressupostos do artigo 273 do CPC não satisfeitos. Decisão mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.041252-5, de Fraiburgo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI Nº 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O DEVEDOR NÃO FOI REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA. TODAVIA, AÇÃO AJUIZADA FACE AO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDIMENTO INADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, CONTUDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. ART. 267, VI, DO CPC. ANÁLISE DOS RECURSOS PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043866-7, de Correia Pinto, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU OS EMBARGOS E SUSPENDEU A EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO ANTE A PERDA DO OBJETO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.075003-0, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO, EM RAZÃO DE OS ARGUMENTOS SEREM REFERENTES A AÇÃO COLETIVA, ENQUANTO O CASO CONCRETO É DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO QUE SOMENTE REEDITA AS ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO, SEM COMBATER OS FUNDAMENTOS DO ATO INTERLOCUTÓRIO RECORRIDO. NECESSIDADE DE APRESENTAR AS RAZÕES PELAS QUAIS A PARTE ENTENDE QUE A DECISÃO DEVE SER REFORMADA (ART. 524, II, CPC). DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034552-6, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO PARA GARANTIA DO JUÍZO, SOB PENA DE NÃO SER CONHECIDA A IMPUGNAÇÃO. DECISÃO ACERTADA. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO QUE É INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. INSUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU PENHORA DO VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO PARA SEGURANÇA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023439-5, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA E A PESSOA FÍSICA, AMBAS EMBARGANTES. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO STJ. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVANTES QUE, MESMO DEPOIS DE INTIMADOS, DEIXARAM DE APRESENTAR DOCUMENTOS QUE PERMITISSEM AFERIR A SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019262-6, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA RÉ PARA ACOLHER CÁLCULO ELABORADO PELO AUTOR COM BASE EM CONTRATO ESTRANHO À LIDE. PROVA EMPRESTADA. INVIABILIDADE. PROVAS APRESENTADAS NA FASE DE COGNIÇÃO. DOCUMENTOS ACOBERTADOS PELA COISA JULGADA. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO, QUE DEVE ATER-SE AOS COMANDOS SENTENCIAIS E ÀS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS PROVAS DOS AUTOS. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064207-0, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, COM SUB-ROGAÇÃO DE DÍVIDA HIPOTECÁRIA, FIRMADO NO ÂMBITO DO SFH - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA EMBARGADA. DEFENDIDA A EXIGIBILIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE DO ENCARGO QUE TERIA SIDO RECONHECIDA EM DEMANDA REVISIONAL, CONFIGURANDO A COISA JULGADA - NÃO ACOLHIMENTO - ACESSÓRIO QUE NÃO FOI OBJETO DE QUESTIONAMENTO OU ANÁLISE NA AÇÃO REFERIDA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 467 E SEGUINTES DO CPC - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - INCIDÊNCIA OBSTADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA. PLEITO VISANDO A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004946-0, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).