APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS PROXIMIDADES DE CASA DE DIVERSÕES NOTURNAS (ART. 33 C/C ART. 40, INC. III, DA LEI Nº 11.343/06) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DO ECA). RECURSO DEFENSIVO. INTIMAÇÃO DO RÉU E DE SEU DEFENSOR. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 593, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DE INSURGÊNCIA OU DESEJO DE RECORRER. RECURSO INTERPOSTO A POSTERIORI DE DECORRIDO AQUELE PRAZO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. ADEMAIS, INEXISTE A ALEGADA NULIDADE NA CITAÇÃO VENTILADA NO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.015678-9, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FLORA (ART. 38-A, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO QUE DIZ RESPEITO ÀS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE DOAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO PARA ENTIDADE SOCIAL PARA OBRIGAÇÃO DE REPARAR IN NATURA O DANO AMBIENTAL PROVOCADO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. NULIDADE EM RAZÃO NÃO LHE TER SIDO OFERTADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. OFERTA DA PROPOSTA QUE É EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, TODAVIA, DEVE FUNDAMENTAR A IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA DE SER DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS. CRIME PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU MULTA. NÃO OBSTANTE JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO SENTIDO DE SER NULIDADE RELATIVA ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM CONSOLIDANDO SUA JURISPRUDÊNCIA ENTENDENDO SER NULIDADE ABSOLUTA. MÉRITO. ANÁLISE PREJUDICADA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA ORIGEM PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DO CABIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088272-2, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 209, §1º DO CPM). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA (ART. 427 CPPM). ANÁLISE DA NECESSIDADE DO PEDIDO CONDICIONADA AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. DECISÃO MOTIVADA. EIVA INEXISTENTE. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PROVAS INCONTESTES QUANTO A EXISTÊNCIA DAS AGRESSÕES. EXCESSO DE VIOLÊNCIA DEVIDAMENTE CONSTATADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO DELITO DE LESÃO GRAVE QUE NÃO FICOU COMPROVADO ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME COMPLEMENTAR PREVISTO NO ART. 331, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE (ART. 209 DO CPM) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, EM VIRTUDE DA DESCLASSIFICAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO EM RAZÃO DA PENA INFERIOR A UM ANO DE DETENÇÃO APLICADA AOS RÉUS. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE DECLARA, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 123, IV, 125, VII, E § 1.º, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004908-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. DEBILIDADE E INCAPACIDADE PERMANENTE COMPROVADAS, A PARTIR DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO GRAU DE INVALIDEZ. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA, PORQUANTO O LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI N. 6.194/74, EM ANEXO INTRODUZIDO PELA LEI N. 11.945/09. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, PARA QUE SE COMPLEMENTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM O FIM DE SE APURAR, EM PERÍCIA JUDICIAL, O GRAU DE INVALIDEZ. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074088-8, de Lages, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES. COLISÃO NA TRASEIRA DE VEÍCULO REGULARMENTE ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DO DEMANDADO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAQUELE QUE FIGURA, NO DETRAN, COMO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BEM NÃO LHE PERTENCIA AO TEMPO DO SINISTRO. CONDENAÇÃO CONJUNTA DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR (GENRO DELE) CAUSADOR DO ACIDENTE. TOCANTE AO MÉRITO, DANOS MATERIAIS BEM DEMONSTRADOS. INACEITÁVEL IMPUGNAÇÃO DO VALOR DAS NOTAS FICAIS APRESENTADAS PELO AUTOR RELATIVAS AO CONSERTO DO AUTOMOTOR SINISTRADO. DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESA IDÔNEA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049723-4, de Campos Novos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INTERLOCUTÓRIO QUE ORDENA, AOS AUTORES, A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, A PRETEXTO DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO PROCEDIDA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, POR INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, QUE SE REVELA, NO CASO, MEDIDA EQUIVOCADA E POR ISSO MESMO ONEROSA. VALOR DA CAUSA QUE, EMBORA NÃO EQUIVALHA FIDEDIGNAMENTE AO PROVEITO ECONÔMICO DO FEITO, OBEDECE AS REGRAS CONTIDAS NOS ARTS. 259, INC. II, E 260 DO CPC, PARA OS CASOS DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS E PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. APRECIAÇÃO MERAMENTE ESTIMATIVA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL, QUE NÃO IMPLICA REFLEXOS NO VALOR DA CAUSA. ACEITAÇÃO DO VALOR APONTADO PELO AUTORES, OS QUAIS, DE MAIS A MAIS, SÃO BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS SUPLEMENTARES A RECOLHER. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE CONFIGURA, NO CASO, APLICAÇÃO ERRÔNEA DA NORMA PROCESSUAL E EXAGERADO RIGORISMO FORMAL. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "O indeferimento da petição inicial, ato extremo que é, só se justifica em casos excepcionais. Há que se ter em vista que o processo é meramente meio ou instrumento à consecução do direito material, conforme diretriz há muito consagrada pela processualística civil pátria, e não pode mais ser ele tomado, consoante outrora defendido, como um fim em si próprio, desatrelado do direito material que nele se exercita, empregando-se desvirtuada mais valia à forma do que ao conteúdo, sepultando-se esperanças e direitos em nome de exacerbados formalismos." (AC n. 2012.077339-9, de Criciúma, Segunda Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 18.04.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051632-1, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO SEGURADO. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ ACIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA RESTRITA À HIPÓTESE DE SINISTRO COM INTERFERÊNCIA VIOLENTA DE AGENTE EXTERNO. INFORTÚNIO DO SEGURADO DECORRENTE DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. FATO QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE ACIDENTE PESSOAL. DOENÇA DO APARELHO CIRCULATÓRIO. CID - 10. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO INTERPRETATIVA QUE NÃO PODE EXTRAPOLAR OS LIMITES PREVIAMENTE CONTRATADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. O Acidente Vascular Cerebral é patologia que se insere entre as doenças do aparelho circulatório (CID - 10) e, em que pese ser evento casual, fortuito e imprevisto, acontece sem contribuição violenta de agente externo, pelo que não se enquadra na definição de acidente pessoal e impede que o segurado seja indenizado por invalidez ou morte acidental. Embora a interpretação dos contratos submetidos ao Código Consumerista deva beneficiar o consumidor, essa prerrogativa não pode ser utilizada com o propósito de ampliar direitos dos segurados cujos riscos não foram previstos no pacto, especialmente porque "o contrato de seguro interpreta-se restritivamente" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil - Contratos em espécie. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 379). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069984-6, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS. PERDA QUASE TOTAL DA VISÃO. LESÃO NA CÓRNEA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCONSISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PLEITO INDEFERIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA QUAL NÃO HOUVE RECURSO. MATÉRIA PRECLUSA. PREFACIAL AFASTADA. Não há falar em cerceamento de defesa quando o juiz indefere o pedido de complementação do laudo pericial, por decisão interlocutória, e a parte não interpõe o recurso cabível, em razão da evidente preclusão temporal decorrente da sua inércia, nos termos dos artigos 473 e 522, ambos do Código de Processo Civil. MÉRITO. ÚLCERA OCASIONADA SUPOSTAMENTE PELO TRAUMA RESULTANTE DE PROCEDIMENTO ERRÔNEO REALIZADO PELO MÉDICO OFTALMOLOGISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. CULPA E NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADOS. DÚVIDA ACERCA DA CONDUTA DO PACIENTE RELACIONADA AOS CUIDADOS MÉDICOS PRESCRITOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de responsabilidade civil do médico, nos casos de indenização por ato ilícito ocorrido em virtude de ação ou omissão face um procedimento clínico, tem-se que esta é subjetiva, justamente por se tratar de uma obrigação de meio e, por conseguinte, para a sua caracterização, é imprescindível a comprovação do nexo de causalidade entre o ato lesivo e a culpa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016034-4, de Ascurra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.013392-1, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A TRÁFICO DE DROGAS (TRÊS APREENSÕES DISTINTAS). INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 108 DA LEI Nº 8.069/1990. ELEMENTOS QUE DENOTAM A MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DENOTAM A REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056944-9, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).

Agravo de instrumento. Acidentária. HONORÁRIOS PERICIAIS. RAZOABILIDADE. "Na fixação dos honorários do perito, dentre outros fatores, deve o juiz considerar a complexidade do trabalho a ser realizado, os recursos empregados no exame técnico especializado e o tempo despendido, estabelecendo valor razoável, compatível com o usualmente exigível nas mesmas situações do caso concreto (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina - LC-156/97, art. 7º)" (AI n. 2005.017678-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012016-8, de Xanxerê, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXCLUSÃO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITO LEGAL PARA CONCESSÃO. A tutela antecipatória, como medida excepcional, somente pode ser concedida quando presentes os requisitos indispensáveis, quais sejam, a "prova inequívoca do direito invocado" e a "verossimilhança das alegações", conjugados com o "receio de dano irreparável ou de difícil reparação", ou com o "abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu", e que a medida, caso concedida, seja passível de reversão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025946-9, de Ituporanga, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL À ESPÉCIE. "1. Dispõe o art. 16 da Lei de Execução Fiscal que 'não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução'. 2. A efetivação da garantia da execução configura pressuposto necessário ao processamento dos Embargos à Execução, em se tratando de Execução Fiscal, objeto da Lei 6.830/1980. 3. Embora o art. 736 do Código de Processo Civil - que condicionava a admissibilidade dos Embargos do Devedor à prévia segurança do juízo - tenha sido revogado pela Lei 11.382/2006, os efeitos dessa alteração não se estendem aos executivos fiscais, tendo em vista que, em decorrência do princípio da especialidade, deve a lei especial sobrepor-se à geral. Precedente do STJ". (REsp n. 1225743/RS, rel. Min. Herman Benjamin, DJU 16.03.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098546-5, de Sombrio, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPLANTAÇÃO DA BENESSE EM DATA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 1523-9/97 QUE ALTEROU O ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL A CONTAR DA VIGÊNCIA DAQUELA MP. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO LAPSO DECENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "1. A despeito da oscilação jurisprudencial de outrora, atualmente está consolidado o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, segundo o qual, embora a Lei nº 9.528/1997 não possa operar de maneira retroativa, a data de sua edição, 28/6/1997, deve ser o marco inicial para a contagem do prazo de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência. 2. Com base nessa orientação, impõe-se concluir que a ação que visa à revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à Lei nº 9.528/1997 deve ser ajuizada até 28/6/2007, quando termina o transcurso do prazo decadencial decenal previsto nesse ato normativo" (EDcl no AgRg no AREsp 10494/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039018-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÕES (ARTS. 90 E 96, INC. I, AMBOS DA LEI Nº 8.666/1993). INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA A TODOS OS OUTROS RÉUS, MENOS DAQUELA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO PACIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060795-2, de Coronel Freitas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTORES QUE CONSTAM NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO COMO "CLIENTE ACIONISTA" E QUE TIVERAM RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, E 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 31.1.1998. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045772-8, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO [ ART. 155, §4º, IV E ART. 171, CAPUT,AMBOS DO CÓDIGO PENAL) ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DIANTE DA PRODUÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA EXCLUSIVAMENTE INDICIÁRIA. ART. 155 DO CPP. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DOS FATOS DELITUOSOS COM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO ADEQUADAMENTE APLICADO PELO MAGISTRADO A QUO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.003099-0, de Sombrio, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).

Apelação cível. Ação anulatória de ato jurídico c/c pedido de tutela antecipada. Extinção do feito, no tocante à filha e à esposa do executado. Sentença de improcedência, no que concerne ao devedor. Insurgência dos demandantes. Apontada ocorrência de vícios no procedimento de alienação judicial. Artigo 694, § 1º, inciso I, do CPC. Expedição de carta de arrematação. Transferência da propriedade do bem. Propositura de ação anulatória. Via eleita adequada. Contrarrazões. Arguição de coisa julgada. Nulidades não apreciadas em decisum prolatado na ação de imissão de posse intentada pelo arrematante. Argumento, portanto, afastado. Suscitada ausência de intimação da esposa do executado. Certidão de casamento que atesta a pactuação do regime de comunhão parcial. Compra e venda de terreno. Realização de benfeitoria. Posterior separação judicial do casal. Desistência, por parte da cônjuge virago, de sua meação. Imóvel partilhado na proporção de 50% para o ex-marido e 50% para a sua descendente. Decisão homologatória transitada em julgado. Falta de interesse e legitimidade da companheira, à evidência, em pleitear a invalidade dos atos atinentes à execucional. Inadmissibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio. Artigo 6º do CPC. Manutenção da extinção do feito, no tocante a referida genitora, de acordo com o artigo 267, inciso VI, do CPC. Execução proposta exclusivamente em face do ex-marido. Indicação do bem, objeto da aludida partilha, à penhora pela empresa credora. Ato constritivo, no entanto, que recaiu sobre a integralidade do imóvel. Inexistência de averiguação sobre a real propriedade do bem e, consequentemente, de intimação da filha do devedor acerca da alienação judicial. Carta de partilha não averbada. Irrelevância. Nulidade do gravame decretada. Conjunto probatório, ademais, que evidencia a finalidade residencial do bem constritado e o fato de se tratar do único imóvel do devedor. Artigo 1º da Lei n. 8.009/1990. Impenhorabilidade reconhecida. Restituição do mencionado imóvel, por conseguinte, aos recorrentes. Decisão de 1º grau reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso provido, em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047201-3, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, QUE PUGNA PELO RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO AO APELADO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT PELA MORTE DE SEU PAI, CUJA PATERNIDADE, AINDA NÃO ERA RECONHECIDA À ÉPOCA DO SINISTRO. CABIMENTO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE QUE TEM EFEITOS EX TUNC, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE QUE O SEGURO DPVAT DEVE SER PAGO, NA FALTA DO SEGURADO, AOS HERDEIROS LEGAIS, NA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O reconhecimento não é ato atributivo, mas simplesmente declarativo, no sentido de direito civil, da filiação da pessoa a que se refere. A filiação, que existia antes, embora sem caráter legal, passa a ser assente perante a lei. O reconhecimento, portanto, não cria; revela-a. Daí resulta que os seus efeitos, quaisquer que sejam, remontam ao dia do nascimento, e, se for preciso, da concepção do reconhecido" (Pontes de Miranda). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000440-4, de Içara, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO [ART. 157, §§ 1º E 2°, I, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA MATÉRIA APRESENTADA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. MAGISTRADO QUE SE MANIFESTOU SOBRE TODAS AS TESES DA DEFESA. LEGISLAÇÃO QUE NÃO EXIGE EXTENSA E APROFUNDADA MANIFESTAÇÃO, BASTANDO QUE SE DEMONSTRE OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS MOTIVARAM A DECISÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DAS VÍTIMAS, ALIADA A CONFISSÃO DO ACUSADO E AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PROVA PRODUZIDA NA FASE EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA EM JUÍZO. ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA APÓS A POSSE DA RES. ROUBO IMPRÓPRIO CARACTERIZADO. PRETENSO RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. ADEMAIS, RES FURTIVA QUE FOI RECUPERADA PELA POLÍCIA E NÃO DEVOLVIDA PELO RÉU. DOSIMETRIA. PENA-BASE ALTERADA DE OFÍCIO. ANTECEDENTES CRIMINAIS E CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEIS OBSERVANDO A CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PROCESSOS EM ANDAMENTO NÃO PODEM SERVIR PARA AGRAVAR A PENA-BASE. SÚMULA 444 DO STJ. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL [EMPREGO ARMA] DEVIDAMENTE RECONHECIDA. CHAVE DE FENDA UTILIZADA PARA IMPLEMENTAR A VIOLÊNCIA. ARMA IMPRÓPRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PARA O SEMIABERTO. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGÊNCIA QUANTO A APLICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. ARTIGO 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE DISCUSSÃO NO CURSO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.019144-3, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).