AGRAVO (ART. 557, § 1.°, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO, EM VIRTUDE DA DESERÇÃO. DEFENDIDO O CABIMENTO DO AGRAVO SEQUENCIAL PARA FINS DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES - RECURSO QUE, EMBORA PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ART. 557, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO PODE SER UTILIZADO APENAS COM ESSE PROPÓSITO - VIA RECURSAL IDEALIZADA, SOBRETUDO, PARA LEVAR AO EXAME DO ÓRGÃO COLEGIADO MATÉRIA ANALISADA MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. SUSCITADA A INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO - TESE RECHAÇADA - GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO QUE INDICA A NUMERAÇÃO DE OUTRO PROCESSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REGULARIDADE DO PREPARO QUE DEVE SER COMPROVADA NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - VIOLAÇÃO DA NORMA ÍNSITA NO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ASSIM COMO DO DISPOSTO NO ART. 3.º DA RESOLUÇÃO N. 04/96-CM - IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA CORREÇÃO DA FALHA CONSTATADA OU, MESMO, DE ACEITAR-SE O DOCUMENTO ACOSTADO A POSTERIORI - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO CONHECIDO E DESPROVIDO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de se tratar de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.042.082/RS. Relator: Min. João Otávio de Noronha, DJU de 30.3.2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.043677-9, de Camboriú, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU À AUTORA A EMENDA DA INICIAL, COM A INDICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DETALHADAS DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR (ART. 6º, VIII, DO CDC). DEVER DA BRASIL TELECOM DE EXIBIR A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, POR SE TRATAR DE DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES, NECESSÁRIO À SOLUÇÃO DA LIDE (ARTS. 355 E 358, III, DO CPC). PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008794-7, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA AUTORA POR SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE. REQUISITOS ATENDIDOS. ABANDONO CONFIGURADO. SENTENÇA CONCISA, NOS TERMOS DO ARTIGO 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO E RELATÓRIO SUCINTOS MAS SUFICIENTES. NULIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Atendidos os pressupostos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito ante a caracterização do abandono da causa é medida que se impõe (art. 267, III, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061337-1, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. NÃO EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO RETIRA A FORÇA EXECUTIVA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO PREVISTO EXPRESSAMENTE EM LEI COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. ADEMAIS, A NÃO EXIBIÇÃO ENSEJARIA A APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. EXISTÊNCIA DE PETIÇÃO DO EMBARGADO PUGNANDO PELA DILAÇÃO DO PRAZO CONCEDIDO PARA JUNTADA DAS AVENÇAS PRETÉRITAS. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033426-2, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. POSIÇÃO ACOLHIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NO INCIDENTE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PAGAS ANTECIPADAMENTE PELO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 53, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA AO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA (FRJ). APELO DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 603.497/MG, com repercussão geral, reiterou seu entendimento no sentido de que é possível deduzir da base de cálculo do ISS o valor dos materiais utilizados na prestação de serviço de construção civil. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no Ag 1.422.997/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 25.10.2011) (RN n. 2012.029539-0, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, da Capital) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019592-1, de São Carlos, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE AUTOMÓVEL - CRÉDITO RELATIVO A INFRAÇÕES A NORMAS DE TRÂNSITO - AQUISIÇÃO E POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DO EMBARGANTE APÓS A CONSTRIÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SUSPENSÃO DA RESPECTIVA EXECUÇÃO EM FAVOR DO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O "legitimado ativo dos embargos de terceiro é aquele que, não sendo parte no processo, vem a sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial (art.1.046)" (Humberto Theodoro Júnior, em Curso de Direito Processual Civil. Vol. II, 39. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006). Não há como deferir, em embargos de terceiro, a manutenção da posse de veículo penhorado em execução fiscal, se a aquisição ocorreu posteriormente à constrição por meio do sistema RENAJUD e respectiva penhora. O beneficiário da justiça gratuita não tem direito à isenção da condenação nas verbas de sucumbência, mas à suspensão do pagamento, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual estará prescrita a obrigação, a teor do disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060/50" (STJ, AGREsp n. 364.021, Relª Minª Laurita Vaz). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079836-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS PARA QUE TENHAM ASSISTÊNCIA PESSOAL DIFERENCIADA AO FREQUENTAREM A UNIVERSIDADE - ACESSO À EDUCAÇÃO - NECESSIDADES ESPECÍFICAS PERTINENTES À DEFICIÊNCIA ALEGADA - INSTITUIÇÃO QUE DEFENDE SER DEVER DA FAMÍLIA A ASSISTÊNCIA PESSOAL DO ALUNO - ASSISTÊNCIA ESPECIAL PRESTADA PELA INSTITUIÇÃO A OUTROS ALUNOS DEFICIENTES - DIFERENCIAÇÃO INJUSTIFICADA - OBRIGAÇÃO LEGAL - EFEITOS "ERGA OMNES" - CABIMENTO NO CASO. É direito de todos e dever do Estado e de quem explora prestação de serviços públicos, fornecer aos alunos portadores de necessidades especiais todas as condições indispensáveis à frequência e ao aproveitamento de curso superior, independentemente da deficiência apresentada pelo aluno. Em ação civil pública é possível a concessão de efeito "erga omnes" para que as determinações contidas na sentença se estendam a todos quantos estiverem em situação idêntica à do beneficiário imediato, cabendo verificar, na execução, com as garantias de contraditório, as circunstâncias de adequação do caso ao comando. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032559-3, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A. PEDIDO OBJETIVANDO A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA BRASIL TELECOM S.A PARA OI S.A - DEFERIMENTO - FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO TERIA SIDO FIRMADO COM TERCEIRO, NÃO TENDO POSSIBILIDADE DE REALIZAR A EXIBIÇÃO - ADUZIDA A TESE DE QUE CABERIA À PARTE AUTORA APRESENTAR O CONTRATO E OUTRAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO ACOLHIMENTO - SUCESSORA DA CONTRATANTE ORIGINÁRIA QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - RESP 1.112.474/RS. SUSCITADA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RAZÕES DISSOCIADAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DA AÇÃO - RECORRENTE QUE SEQUER NO CURSO DA LIDE APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO PLEITEADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSCITADA A APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E OUTROS DOCUMENTOS REQUERIDOS NA INICIAL -DESNECESSIDADE - JUNTADA DA RADIOGRAFIA COM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS QUE SERÁ SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - RECLAMO NÃO ACOLHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSTULAÇÃO OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO - PARCIAL ACOLHIMENTO - ARBITRAMENTO DE ACORDO COM ART. 20, § 4.º DO CPC. PLEITO DA PARTE AUTORA VISANDO A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, O QUAL TAMBÉM FOI REITERADO NAS CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO. DA INSURGÊNCIA COMUM. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - DESCABIMENTO EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR - ORIENTAÇÃO EMANADA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP. N. 1.094.846/MS - RECLAMO DA DEMANDADA ACOLHIDO - POSTULAÇÃO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO SEJA RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DA BUSCA E APREENSÃO COM BASE NO ART. 839 DO CPC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002960-8, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO QUITADO. ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO LIBERADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DESTA (FINANCEIRA) EM PROCEDER À LIBERAÇÃO DO GRAVAME. ART. 9° DA RESOLUÇÃO N°. 320 DO CONTRAN. TODAVIA, DANOS MORAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE UM MÍNIMO DE PROVA A RESPEITO DA NÃO EFETIVAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE O AUTOR ALEGA TER TRATADO COM TERCEIRO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER OUTRO DANO CONCRETO SOFRIDO PELO AUTOR. MERO INCÔMODO OU PERCALÇO QUE NÃO TEM O ALCANCE DE ENSEJAR A REPARAÇÃO PRETENDIDA. ANOTAÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA QUE NÃO ATENTOU CONTRA A HONRA, BOA FAMA OU INTEGRIDADE DO AUTOR, CAUSANDO INTERFERÊNCIA NA SUA IMAGEM PERANTE O CÍRCULO COMERCIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. ART. 21 DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021974-4, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA DATA DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NO PROCESSO EXECUTIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO TOMOU CIÊNCIA DA PRETENSÃO E FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. PRECEDENTES DESTA COLENDA QUINTA CÂMARA COMERCIAL. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA NOS CASOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. ENTENDIMENTO DO STJ EXARADO EM JULGAMENTO PELO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP N. 1247150/PR). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NESSE PONTO. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP N. 1134186/RS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052407-4, de Capinzal, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO QUANTO À NEGATIVA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PROCEDIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL, DEFERIDA SOMENTE EM HAVENDO O PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO E CUMULATIVO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 475-M DO CPC, QUAIS SEJAM, RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS, E QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POSSA CAUSAR DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO EVIDENCIADOS NA ESPÉCIE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Regra geral, a impugnação à execução não será recebida com efeito suspensivo, prosseguindo a execução seu curso normal, salvo se configuradas fundadas razões para a sua concessão, quais sejam: "relevância dos fundamentos da impugnação e da manifesta possibilidade de grave dano" (art. 475-M do Código de Processo Civil). A ausência de demonstração desses requisitos leva ao indeferimento do pedido" (Agravo de Instrumento nº 2010.066520-9, de Tijucas, rel. Des. Henry Petry Junior, julgado em 27/10/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009763-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INC. VI, DO CPC. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EMPRESA AUTORA QUE OBJETIVA REAVER A POSSE DE VEÍCULO VOLUNTARIAMENTE ENTREGUE AO RÉU, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE RENÚNCIA DESTE EM EXERCER A FUNÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. NATUREZA SATISFATIVA DA PRETENSÃO QUE GUARDA INCOMPATIBILIDADE COM A TUTELA CAUTELAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A ação cautelar de busca e apreensão não é o meio processual adequado à composição de litígio que envolva a posse e a propriedade de bens, em razão do evidente cunho satisfativo da pretensão deduzida, merecendo, no caso, solução extintiva, por ausente interesse processual na modalidade adequação" (Apelação Cível nº 2009.035058-6, da Capital-Norte da Ilha, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 12/05/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009417-6, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. RECURSO DA AUTORA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PLEITO PARA QUE O CÁLCULO SEJA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. PARÂMETRO FIXADO NA DECISÃO QUE CONSIDEROU O REQUERIMENTO CONTIDO NA EXORDIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA (TELEFONIA MÓVEL CELULAR). PLEITO RECURSAL QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO TAMBÉM NESSE ITEM. RECURSOS DA RÉ AGRAVO RETIDO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050328-3, de Laguna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE - PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7.º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 5.º DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM FACE DA INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA E ANÁLISE DO RECLAMO - REGULARIZAÇÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO NÃO ADMITIDA PELA CÂMARA - EXEGESE DO ART. 525, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MANUTENÇÃO DO JULGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.097381-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - FALÊNCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INCONFORMISMO DA DEMANDADA. RECLAMO CIRCUNSCRITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSTULADA A MAJORAÇÃO E O ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - DESCABIMENTO - DECISUM QUE ARBITROU A VERBA EM VALOR FIXO EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEMAIS, QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO § 3.º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053200-9, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO DO EMBARGANTE - REQUERIMENTO VISANDO SUA APRECIAÇÃO - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 523, CAPUT, DO CPC - DETERMINAÇÃO JUDICIAL VIABILIZANDO A JUNTADA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS PELA EMPRESA EMBARGADA - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE - PERDA DO OBJETO NESTE ASPECTO - NÃO CONHECIMENTO - DEMAIS QUESTÕES QUE SE CONFUNDEM COM A MATÉRIAS SUSCITADAS PELO DEVEDOR EM SEU APELO - ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DA EMBARGADA - DEFENDIDA A ADEQUAÇÃO DA DUPLICATA MERCATIL N. 50040874/5 COM OS DEMAIS DOCUMENTOS TRAZIDOS, A VIABILIZAR SUA EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO - DUPLICATA MERCANTIL, NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS DEVIDAMENTE CARREADOS NA EXPROPRIATÓRIA - APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS - ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS DEFENSIVAS ADUZIDAS NOS EMBARGOS E QUE NÃO FORAM APRECIADAS NA SENTENÇA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 2.º, DO CPC - NULIDADE DO PROTESTO NÃO RECONHECIDA - INTIMAÇÃO CARTORÁRIA ENVIADA E RECEPCIONADA NO ENDEREÇO INDICADO NA DUPLICATA E NOTA FISCAL COMO SENDO O DA PRAÇA DE PAGAMENTO - EXEGESE DO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 9.492/97 - ADEMAIS, EMBARGANTE QUE SEQUER COMPROVA, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS PLAUSÍVEIS, TER COMUNICADO A CREDORA ACERCA DE EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO. RECLAMO DO EMBARGANTE - ADUZIDA A TESE DE QUE AS DUPLICATAS NÃO TERIAM ACEITE E NEM PROVA DA REMESSA PARA TAL ATO - SUSCITADA A NECESSIDADE DE JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS E DOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS NAS VIAS ORIGINAIS - IMPUGNADA AS ASSINATURAS LANÇADAS NESTES ÚLTIMOS - TESES ARREDADAS - ACEITE POR PRESUNÇÃO ANTE A EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - DUPLICATAS MERCANTIS CARREADAS NA VIA ORIGINAL, SENDO DISPENSÁVEL QUE OS DEMAIS DOCUMENTOS (NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA) TAMBÉM O SEJAM - ADEMAIS, FALSIDADE DOS DOCUMENTOS QUE NÃO FOI SUSCITADA VIA INCIDENTE PROCESSUAL, NA FORMA DITADA PELO CPC - PRESUNÇÃO DE ADEQUAÇÃO À REALIDADE DOS FATOS - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO LIAME COMERCIAL QUE DISPENSA MAIORES INVESTIGAÇÕES ACERCA DA PESSOA QUE RECEBEU AS MERCADORIAS - NADA OBSTANTE, ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE ALGUMA IRREGULARIDADE QUE RECAÍA SOBRE O EMBARGANTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA, DEVIDA NESTA INCIDENTAL, ARBITRADA NA FORMA DO ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO - RECURSO DO EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO - RECLAMO DA EMBARGADA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061838-9, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - MERA FACULDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 296, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFENDIDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA - TESE RECHAÇADA - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELO PRÓPRIO BANCO, SEM A INTERVENÇÃO DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - ARTIGO 2.º, § 2.º, DO DECRETO-LEI N. 911/69 - DOCUMENTO INÁBIL À COMPROVAÇÃO DA MORA. PLEITEADA A OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA INICIAL - NECESSIDADE ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO - EXEGESE DO ART. 284 DO CPC - SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049631-1, de Guaramirim, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. REQUERIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO BENEFICIÁRIO DO DE CUJUS. NEGATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE. COMETIMENTO DE SUICÍDIO. ALEGADA A EXCLUSÃO DA COBERTURA EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 61 DO STJ E 105 DO STF. PREMEDITAÇÃO DO SUICÍDIO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE OS OMBROS DA SEGURADORA, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. A indenização pela morte do segurado, por meio de suicídio, só é afastada quando houver premeditação do evento, ou seja, quando o suicídio é a causa efetiva e subjacente à contratação do seguro. É ônus da seguradora a prova da premeditação do suicídio, pois que é causa extintiva do direito do autor, a teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053600-0, de Curitibanos, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OFENSA À HONRA. DIFAMAÇÃO COMPROVADA. RELACIONAMENTO AMOROSO. INTIMIDADES DA VIDA SEXUAL DO CASAL, NOTADAMENTE DA MULHER, DIVULGADA PELO COMPANHEIRO EM CIDADE PEQUENA DO INTERIOR. PUBLICIDADE CAUSADORA DE SÉRIOS CONSTRANGIMENTOS DE ORDEM IMATERIAL. OFENSA CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE A VÍTIMA BEM,OS DANOS CAUSADOS. PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Nas ações em que se pleiteia a compensação por dano moral advindo da prática de injúria, calúnia ou difamação, é imprescindível a demonstração do dano imaterial, do elemento intencional (dolo ou culpa) e do nexo de causalidade (relação entre o fato e o resultado danoso), conforme preconiza o artigo 186 do Código Civil. In casu, ficou devidamente demonstrado pelas provas testemunhais que o relacionamento amoroso entre as partes, inclusive com detalhes íntimos da vida sexual do casal, tornou-se do conhecimento público em face da divulgação maliciosa perpetrada pelo réu, notadamente as práticas libidinosas da jovem companheira, em pequena cidade do interior deste Estado, onde as partes residiam, causando-lhe sérios constrangimentos perante familiares e membros da comunidade, com sérios abalos à sua reputação. II - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. III - Por essas razões, comprovados todos os elementos integrantes da responsabilidade civil, dá-se provimento ao recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082999-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. GARANTIA DE MORTE POR QUALQUER CAUSA E INDENIZAÇÃO ESPECIAL DE MORTE POR ACIDENTE. ALEGADA EXCLUSÃO DESSA COBERTURAEM FACE DA EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCREMENTO VOLUNTÁRIO DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. DEVER DA SEGURADORA EM INDENIZAR A BENEFICIÁRIA EM RAZÃO DA MORTE DO SEGURADO. FALECIMENTO REPENTINO E INESPERADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE ACIDENTAL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - As cláusulas limitativas de garantias securitárias devem ser interpretadas restritivamente, sob a luz do princípio da boa-fé que é orientador de todos os contratos, sobretudo em se tratando de relação de consumo. II - A embriaguez do segurado, por si só, não é causa excludente da obrigação de ressarcir assumida pela seguradora, mesmo havendo cláusula expressa em sentido contrário, salvo se o estado etílico é preordenado (voluntário) e com o escopo de provocar acidente de trânsito ou qualquer outro incidente causador de dano. Assim como o seguro de vida cobre a indenização por suicídio, segundo orientação doutrinária e jurisprudencial fortemente dominantes, por maior razão há de agasalhar as situações em que a morte da vítima se dê por acidente, não configurando, nesses casos, salvo prova em contrário de ato preordenado, agravamento do risco capaz de levar a negativa de cobertura a circunstância de encontrar-se a vítima em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente. III - O falecimento do segurado em acidente automobilístico é evento repentino, inesperado e não desejado pela vítima, salvo prova robusta em sentido contrario, configurando-se morte acidental, fazendo-se mister o pagamento da indenizações previstas no contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045518-2, de Guaramirim, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).